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aula de preparatório de concurso para juiz do trabalho sobre a nova lei de terceirização
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  07/07/20151 TERCEIRIZAÇÃO PROFESSOR LEANDRO ANTUNES O QUE É?PARA QUE SERVE?FUNDAMENTOS?  07/07/20152 Súmula nº 331 do TST  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvono caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresainterposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos daAdministração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, daCF/1988).  07/07/20153 III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação deserviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação elimpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e asubordinação direta.IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte doempregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dosserviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado darelação processual e conste também do título executivo judicial.  07/07/20154 V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indiretarespondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, casoevidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações daLei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização documprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora deserviço como empregadora.A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento dasobrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmentecontratada.
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