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Resumo Do Direito Financeiro

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RESUMO DO CAPÍTULO I PRESSUPOSTOS FINANCEIRA DA ATIVIDADE - O Estado Brasileiro é formado por três esferas de Poder e por três esferas de Governo: Esfera de Poder: Executivo, Legislativo e Judiciário, apesar do Ministério Publico ter Orçamento autônomo. Esfera Administrativa: Federal, Estadual e Municipal. Objeto do Direito Financeiro: é a disciplina jurídica da Atividade Financeira do Estado. Direito Financeiro: é o conjunto de normas jurídicas que regulam a receita, a despesa, o orçamento e o
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   RESUMO DO CAPÍTULO I  PRESSUPOSTOS DA ATIVIDADE FINANCEIRA - O Estado Brasileiro é formado por três esferas de Poder e por três esferasde Governo: Esfera de Poder : Executivo, Legislativo e Judiciário, apesar do MinistérioPublico ter Orçamento autônomo. Esfera Administrativa : Federal, Estadual e Municipal. Objeto do Direito Financeiro : é a disciplina jurídica da AtividadeFinanceira do Estado. Direito Financeiro: é o conjunto de normas jurídicas que regulam areceita, a despesa, o orçamento e o credito publico, ou seja, atividadeexigida pela coletividade.- A Lei Maior consagra a existência autônoma do Direito Financeiro, emseu artigo 24, I e II. Distinção das Ciências das Finanças e do Direito Financeiro:Ciências das Finanças : nesta a atividade financeira é informativa, não éexigida estuda os fenômenos da Receita, Despesa, Orçamento e o CreditoPublico. Direito Financeiro: encontramos a mesma atividade transformada emDireito Positivo, e para tornar exeqüível. É, portanto, exigida.- A Atividade Financeira do Estado é a procura de meios para satisfazer asnecessidades publicas.- A Atividade Financeira do Estado resume-se em Obter, Despender, Gerir e Criar que correspondem à Receita Publica, Despesa Pública, Orçamento eCredito Publico respectivamente.   RESUMO DO CAPITULO II TEORIA DA ATIVIDADE FINANCEIRA  - Histórico: Escritos de Xenofonte (430 – 352 ac.) – Atenas – Grécia.Aristóteles (384 – 322 ac.)Cícero: Roma (107 a 42 ac.) - Outras Ideologias : SocialistasMarxismoKeynesianismo Estudo das Atividades Financeiras:Finanças Neutras : Século XVIII e XIX Estado Liberal e Nãointervencionista. Finanças Funcionais : Final do Século XIX – Intervencionista. Instrumentode Ação Política, tendente a modelar a conjuntura econômicaSocial. Revelação de características consistentes da Atividade Financeira : 1.   Presença constante de uma pessoa Jurídica de Direito Publico : Leiespecifica, ou seja, Lei 4.320/64 que estatui as normas de DireitoFinanceiro para a elaboração dos Orçamentos da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios. 2 . Atividade de Conteúdo Econômico : Atividade Econômica = geraçãode bens e serviços e Atividade Financeira = fenômeno do ingresso ou saídade recursos exclusivamente financeiros. 3. Conteúdo Monetário:4. Instrumentalidade da Atividade Financeira : Compreendem SegurançaPublica Prestações de serviços de ensino, saúde, etc.... 5. Instrumentalidade e Política econômica: - Não se preocupa comdesenvolvimento da estabilidade econômica, mas sim com o fenômeno de preocupar com a obtenção, conservação e gastos dos meios monetários.   RESUMO DO CAPÍTULO - III  DESPESAS PÚBLICAS  Despesas Públicas : Aplicação ou dispêndio de certa quantia por parte daautoridade ou agente publico competente, dentro de uma autorizaçãolegislativa para exercício de fim a cargo do governo e para os órgãos públicos. Grupos de Despesas : Orçamentárias : Integra o orçamento publico. Extra-Orçamentária : Não integra o orçamento publico. Aspectos da função econômica da Despesa Publica: - A Despesa Publica assumiu características marcantes a partir do séculoXIX:- No inicio desse século era pequeno os gastos públicos.- No final do século o Estado passou a interferir de modo intenso aoatendimento aos cidadãos- Nos países de “Renda Per Capita” elevada subsiste forte interferência do poder publico no combate a miséria, a fome, a velhice e outras carências detoda ordem.- Nos países subdesenvolvidos aumenta os problemas de toda ordem, pois,a renda sendo irrisória tira o poder do Estado em aplicar seus recursosnesse sentido. Art. 212 da Carta Magna de 1988 onde obriga: - A União aplicar 18% da receita com impostos na educação.- Os Estados, Distrito Federal e os Municípios aplicar no mínimo 25% dosseus impostos. Evolução das Despesas Públicas : Adolf Wagner em sua obra no final doséculo XIX chamou a atenção para o aumento da despesa publica.  Causas Aparentes do Aumento da Despesa Pública: - Desvalorização Monetária- Aumento da População- Crescimento do PNB Aliomar Baleeiro considera ilusório pois, o aumento da despesa provoca otambém um aumento da receita, ele aponta:- Desvalorização Monetária- Sistema de Contabilidade Publica- Acréscimo de território- Transferência de atividade privadas para o setor publico. Ahumada/Luiz Emygdio - Variação Monetária- Escrituração de toada e qualquer despesa- Anexação de território- Aumento populacional- Aumento da atividade por parte do Estado. Causas Reais – Para Francesco Nitti - Aumento contínuo da Despesa militar - Grandes Obras Públicas- Aumento das dividas publicas- Desenvolvimento da Previdência Social- Participação crescente das classes populares na vida publica. Causas do Aumento Real Segundo Wagner, apontados na obra deAliomar Baleeiro: - Progresso Técnico e a cumulação de capital- Alteração do papel do Estado- Influencias de guerras- Causas financeiras
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