Documents

Teoria Geral Do Processo - Casos Concretos Corrigidos

Description
Teoria Geral Do Processo - Casos Concretos Corrigidos
Categories
Published
of 6
All materials on our website are shared by users. If you have any questions about copyright issues, please report us to resolve them. We are always happy to assist you.
Share
Transcript
  Teoria Geral do Processo ( TGP ) - Casos Concretos Corrigidos Fonte: Universidade Estácio de Sá Casos Concretos Aula 1: 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? Resposta: Aplica-se imediatamente a nova lei de natureza processual, pelo principio da imediaticidade, não devendo permanecer a penhora. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais: a) normas privadas, dispositivas e autônomas; b) normas públicas, dispositivas e instrumentais; c) normas privadas, instrumentais e autônomas; correta ⇒  d) normas públicas, cogentes e instrumentais. Casos Concretos Aula 2: 1ª Questão. Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza. Indaga-se: a) O juiz ao determinar a manifestação do autor, em réplica, sobre a preliminar arguida pelo réu em sua peça de resistência, aplicou qual princípio de direito processual. Resposta: Princípio do contraditório e da ampla defesa, artigo 5o, CF  2ª Questão: Assinale a alternativa correta em relação às normas cogentes do processo civil; correta ⇒  a) elas são de natureza pública e, de regra, não podem ser afastadas pela vontade particular, se essencialmente voltadas para o interesse público; b) são de interesse público, mas podem ser alteradas somente pela vontade do autor da ação; c) são de interesse público ou particular, mas podem ser desconsideradas pelo juiz ao aplicá-las em um caso concreto; d) são genuinamente de interesse particular, pelo que podem ser desconsideradas pela vontade das partes. Casos Concretos Aula 3: 1ª Questão: Sílvio promove ação de conhecimento em face de Francisco postular do réu indenização por dano material no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Citado, o réu oferece contestação e alega a incapacidade do autor, por ser relativamente incapaz, bem como, no mérito que já ocorreu a prescrição, considerando que o prazo previsto na lei civil para cobrança do crédito já esgotou quando da propositura da ação. O juiz, ao examinar os autos constata que o autor já adquiriu a maioridade e, então, acolhe a defesa do réu, reconhecendo a prescrição, proferindo sentença de improcedência do pedido. Indaga-se: Foi correta a decisão do juiz, diante da forma como se deve interpretar a lei processual? Justifique. Resposta: Não haveria problemas no reconhecimento da prescrição, pois a questão informa que já tinha prescrito quando da propositura da ação. O juiz deveria ter feito constar o assistente, quando recebeu a inicial, pois o jovem tinha 17 anos. 2ª Questão. Assinale a alternativa incorreta, que diga respeito a aplicação da lei no espaço: a) a jurisdição civil, contenciosa e voluntária (não contenciosa), é exercida pelos juízes em todo o território nacional, conforme determina o CPC; b) em todos os processos que correm no território nacional devem-se respeitar as normas do CPC; c) a norma do art. 1º do CPC é válida mesmo que o direito material a ser aplicado seja oriundo do estrangeiro; correta ⇒  d) os processos que correm fora do território nacional tem eficácia no Brasil. Casos Concretos Aula 4: Questão nº 1. Gustavo ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. A ação foi distribuída perante a 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi objeto de recurso, ocasião em que o impugnante  objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial. Indaga-se: a) Assiste razão a Gustavo? B) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal? Justifique as respostas. Resposta: a) Não existe razão a Gustavo, pois a competência dos tribunais federais especiais é absoluta, conforme artigo 3o da lei 10.259/01 Tribunal Regional Federal,pela súmula 428 do STJ Questão nº 2: Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta: a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal; b) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz; correta ⇒  c) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução; d) No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias é cabível o agravo na forma retida, que impede a interrupção da marcha do processo, atendendo aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio. Casos Concretos Aula 5: Questão nº 1. Fábio instaura processo em face de Carlos, perante um órgão integrante da Justiça Estadual, requerendo a desconstituição de uma obrigação representada em um título de crédito. O demandante, na própria petição inicial, postula ao magistrado a antecipação dos efeitos da tutela para que o seu credor seja impedido de executar em juízo esta dívida enquanto perdurar a presente demanda. Este pleito se afigura possível? Justifique a resposta. Resposta: Não é possível demandar em juízo para obter a proibição da parte contrária ao legítimo exercício de seu direito de ação. Questão nº 2: De acordo com o princípio da correlação, é correto afirmar: correta ⇒  a) o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte; b) não é justo que a Fazenda Pública tenha prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar; c) a Fazenda Pública tem direito ao devido processo legal; d) o juiz pode ter iniciativa probatória desde que a mesma seja correlacionada aos fundamentos de defesa constantes na contestação. Casos Concretos Aula 6: 1ª Questão. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Alan Cunha, em virtude do mesmo ter supostamente praticado o crime previsto no art. 171, parágrafo 3º do CP, já que vinha recebendo benefício previdenciário manifestamente indevido. O processo criminal tramitou perante uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, culminando pela prolação de uma sentença penal condenatória. Neste mesmo ato decisório, o magistrado determinou que o denunciado deve ressarcir o INSS (autarquia federal) da importância de R$ 122.820,00, que seria o montante indevidamente recebido em virtude da sua conduta criminosa. Indaga-se: pode o magistrado, lotado em juízo especializado em matéria criminal, efetuar a liquidação dos prejuízos cíveis sofridos? Justifique a resposta. Resposta: Sim em função do disposto no artigo 63 do CPP. Cumpre ressaltar, que o desembargador Alexandre Camara, considera o dispositivo inconstitucional em razão da competência da matéria que é absoluta. 2ª Questão. Assinale a alternativa correta em relação à autonomia ou independência da responsabilidade civil e criminal: correta ⇒  a) a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal; b) se tiver sido proferida sentença absolutória no juízo criminal, por qualquer que seja o seu fundamento, não se afigura possível o ajuizamento de qualquer ação civil objetivando a reparação do dano; c) a sentença penal condenatória não é título executivo hábil a permitir a instauração de uma execução perante o juízo de competência cível; d) a responsabilidade civil é independente da criminal e por este motivo é possível questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, ainda que estas questões já tenham sido decididas no juízo criminal. Casos Concretos Aula 7: 1a Questão: Foi proposta uma determinada demanda decorrente de litígio oriundo da compra e venda de bem móvel.  O magistrado, ao analisar os autos, verifica que as partes ajustaram entre si um compromisso arbitral sobre o referido negócio jurídico. Assim, considerando a obrigatoriedade da arbitragem, o juiz imediatamente prolata sentença, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 267, VII do CPC). Indaga-se: Agiu corretamente o magistrado? Justifique a resposta. Resposta: Não agiu corretamente o juíz, devendo primeiramente citar a parte ré para que se manifeste sobre a permanência do compromisso arbitral. Se a parte fizer esta indicação, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito. Caso apresente contestação, significa que a Ré também abriu mão do compromisso arbitral, devendo o processo seguir normalmente. 2ª Questão. Carlos realiza negócio jurídico com Gustavo, pagando uma determinada soma em dinheiro por um videogame. Ocorre que o aparelho eletrônico, uma vez ligado, apresentou uma série de problemas. Como Carlos não estava mais conseguindo realizar contato com Gustavo, o mesmo se dirigiu diretamente a sua residência e, ato contínuo, levou consigo um aparelho de televisão de valor compatível com o que pagou para ressarcimento do seu prejuízo. Esta postura adotada por Carlos configura: correta ⇒  a) Autotutela (ou exercício arbitrário das próprias razões) b) Autocomposição; c) Mediação; d) Arbitragem. Casos Concretos Aula 8: 1ª Questão: O Ministério Público instaura um processo coletivo em face do Município do Rio de Janeiro, em que se discute um direito indisponível (por exemplo, ofensa ao meio ambiente perpetrada pela Fazenda Pública). O demandado, após ter sido regularmente citado, não apresenta qualquer resposta. O magistrado, por este motivo, decreta a revelia do demandado e em seguida sentencia realizando um julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso II do CPC, que é considerado como uma “tutela de evidência”. 1) Indaga -se: a Fazenda Pública pode realmente ser considerada revel? 2) Esta revelia uma vez verificada autoriza o julgamento antecipado da lide? Justifique as respostas. Resposta 1 : Pode, uma vez que não contestando ocorrerá o fenômeno de revelia, porém esta revelia é inoperante ou irrelevante tendo em vista que o caso trata de litígio que versa sobre direitos indisponíveis, conforme dispõe o art 320, II do CPC Resposta 2 : Não, porque conforme já afirmado o litigio versa sobre direitos indisponíveis, não autorizando julgamento antecipado da lide com base na revelia. A providência legal que o juíz deveria adotar é aquela disposta no art 324 CPC, determinando a intimação do autor para querendo produzir provas. 2ª Questão: Guilherme propõe uma demanda em face de Rodolfo. Ocorre que o magistrado ao analisar a petição inicial percebe que a questão trazida nos autos é exclusivamente de direito, também já tendo sido anteriormente proferidas pelo mesmo juízo várias outras sentenças de total improcedência em casos semelhantes. Por este motivo, o mesmo profere sentença liminar, julgando improcedente o pedido antes mesmo de determinar a citação do demandado. Assinale a alternativa correta: a) O juiz se equivocou, pois não poderia sentenciar com resolução do mérito sem antes determinar a citação do demandado; correta, art 285A ⇒  b) O juiz acertou, pois se trata de uma hipótese de tutela de evidência, o que motiva resolução liminar do mérito do processo; c) O juiz acertou em parte, pois somente poderia ter resolvido o mérito liminar se fosse hipótese de procedência do pedido; d) Todas as alternativas estão equivocadas. Casos Concretos Aula 9: 1ª Questão: Carlos Alberto promove demanda em face de uma empresa jornalística, requerendo a concessão de liminar para que a mesma publique uma retratação de notícia divulgada na semana anterior que lhe envolvia. O magistrado determinou a citação do réu para, somente após, analisar o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Em resposta, a empresa aduziu que não seria possível a concessão da liminar, dado ao caráter da irreversibilidade dos seus efeitos. Indaga-se: como o magistrado deverá decidir? Justifique a resposta. Resposta: A concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação,conforme consta art. 273, CPC, conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu. Pela regra do inciso I, se conclui, primeiramente, que possível se mostra a concessão do provimento de urgência, antes do aperfeiçoamento da relação jurídica processual ou, no curso do processo, em qualquer momento, ainda que na fase recursal. Consta no § 2° do art. 273 do CPC que “não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado”. A reversibilidade é uma das características da tutela antecipada, de modo que, via de regra, para que ocorra a concessão da medida urgente de caráter satisfatório, o provimento antecipado não pode ser irreversível. O magistrado deverá analisar se o pedido possui todos os requisitos do art. 273, CPC e assim decidir sobre o deferimento ou não da liminar. 2ª Questão: César, no curso de processo cautelar, pleiteia a concessão de medida liminar contrária a União, que foi  indeferida pelo juiz, ao argumento de que existe vedação no art. 1° da Lei n° 8.437/92. De acordo com o narrado, assinale a alternativa correta: a) a lei acima mencionada, ao proibir ou limitar a concessão de medidas de urgência em face da Fazenda Pública, viola o princípio da inafastabilidade, além de permitir que o Poder Legislativo possa se imiscuir na atividade jurisdicional; b) a lei sobredita é inconstitucional, pois ao restringir a concessão de liminares apenas contra a Fazenda Pública viola o princípio da isonomia; correta ⇒  c) para o STF, o dispositivo em comento, ao proibir ou limitar a concessão de medidas de urgência em face do Poder Público, é perfeitamente constitucional pois pautado em situações razoáveis e também em virtude de se tratar de uma decisão provisória; d) a lei em epígrafe é flagrantemente inconstitucional, devendo ser realizado sempre, em qualquer grau de jurisdição, o mecanismo de controle previsto nos arts. 480/482 do CPC. Casos Concretos Aula 10: 1ª Questão: Em demanda promovida por Marcos em face de Associação dos Idosos Brasileiros, o juiz profere o despacho saneador afastando a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte demandada. Indaga-se: a) Se no curso do procedimento forem produzidas provas que demonstrem a ilegitimidade da parte, poderá o juiz proferir sentença definitiva de improcedência do pedido? Fundamente com a abordagem da Teoria Eclética do Direito de Ação e da Teoria da Asserção; Resposta: Pela teoria eclética adotada no direito brasileiro não seria possível (art 267 - II, CPC), se considerarmos a teoria da asserção poderia se reconhecer a improcedência (art 269, CPC). b) A decisão do juiz que desacolhe a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo demandado sofre os efeitos da preclusão se a parte supostamente prejudicada não impugná-la no tempo e modo devidos? Justifique. Resposta: Não, pois as condições de ação configuram matéria de ordem pública, podendo ser reconhecidas a qualquer tempo e ou grau de resolução 2ª Questão: Fabrício promove uma demanda objetivando a cobrança de valores em face de Flávio. O réu, ao ser citado, apresenta contestação e suscita, em preliminar, a falta de interesse de agir do autor, eis que, até a presente data, a dívida questionada ainda não tinha vencido. Ocorre que, tão logo foi apresentada a peça de defesa, os autos seguiram conclusos ao magistrado, tendo neste ínterim ocorrido o vencimento do débito. Indaga-se: como o magistrado deverá proceder? a) deverá julgar o pedido improcedente, pois as condições da ação devem ser analisadas no momento da propositura da demanda; b) deverá designar uma audiência preliminar, para tentar viabilizar uma composição amigável entre as partes; correta ⇒  c) deverá permitir a continuidade do processo, uma vez que o vencimento da dívida no curso do processo tornaria a via eleita realmente adequada para o acolhimento da pretensão deduzida; d) deverá reconhecer a ausência de uma das condições da ação e extinguir o processo sem resolução do mérito. Casos Concretos Aula 11: 1ª Questão: Luciano impetra mandado de segurança apontando como autoridade coatora o gerente regional de arrecadação da Receita Federal, que presenta a União. Como teve negada a liminar pretendida pelo magistrado, o seu advogado resolve instaurar um novo processo de conhecimento, mas em rito ordinário, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Há litispendência neste caso, mesmo tratando-se de processos que observam procedimento distinto? Justifique a resposta. Resposta: Sim, pois os elementos identificadores da ação estão presentes (mesmas partes, causa de pedido e pedido) art. 301, §§ 1º, 2º e 3º. 2ª Questão: Assinale a alternativa correta, que diga respeito a litispendência: Correta - art. 267 § 4º, 301, V e § 4º do CPC ⇒  a) trata-se de matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz; b) trata-se de matéria que somente pode ser conhecida pelo magistrado após ter sido ventilada diretamente pela própria parte interessada; c) trata-se de matéria que o juiz somente poderá pronunciar após ter intimado previamente as partes e o Ministério Público para que se manifestassem a respeito; d) Nenhuma das alternativas é correta. Casos Concretos Aula 12: 1ª Questão: Paulo promove ação de conhecimento em face de Valdo. Postula na petição inicial o reconhecimento da paternidade e, ainda, pleito de condenação do réu a pagar alimentos, em conta que deles está necessitado, por ser menor impúbere em idade escolar e por ser portador de deficiência física que exige utilização de aparelho mecânico para se movimentar, o que exige gastos constantes de manutenção, sem contar a necessidade de ser suprido para sustento próprio. Indaga-se: a) O caso manifesta um concurso de ações ou uma cumulação de ações ou de pedidos? Justifique. Resposta: Cumulação de Ações, pois o autor promoveu uma única ação para solicitar o reconhecimento de paternidade e os alimentos. Para existir cumulação de Ações é preciso existir o Concurso de Ações. b) Tratando-se de cumulação de pedidos, qual seria a sua espécie? Justifique.
We Need Your Support
Thank you for visiting our website and your interest in our free products and services. We are nonprofit website to share and download documents. To the running of this website, we need your help to support us.

Thanks to everyone for your continued support.

No, Thanks
SAVE OUR EARTH

We need your sign to support Project to invent "SMART AND CONTROLLABLE REFLECTIVE BALLOONS" to cover the Sun and Save Our Earth.

More details...

Sign Now!

We are very appreciated for your Prompt Action!

x