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10 de maio de ª Câmara Cível

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10 de maio de ª Câmara Cível Apelação - Nº Campo Grande Relator Designado Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli Apelante : Advogado : (OAB: ) Advogado : (OAB: ) Advogado : (OAB:
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10 de maio de ª Câmara Cível Apelação - Nº Campo Grande Relator Designado Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli Apelante : Advogado : (OAB: ) Advogado : (OAB: ) Advogado : (OAB: ) Advogado : (OAB: ) Apelado :. Advogado : (OAB: ) Apelada :. Advogado : (OAB: ) Advogado : (OAB: ) Advogado : (OAB: ) Advogado : (OAB: ) Apelado : Advogado : (OAB: ) Advogado : (OAB: ) Advogado : (OAB: ) Advogado : (OAB: ) Interessada : E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. O julgamento antecipado do mérito, nos casos em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova existentes nos autos de processo, caracteriza cerceamento de defesa e acarreta a anulação da sentença. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, acolher a preliminar e anular a sentença, nos termos do voto do 1º vogal, vencido o relator que rejeita a preliminar e nega provimento ao recurso. Suscitada questão de ordem pelo relator de aplicação do art. 942, do CPC, a qual foi rejeitada por maioria, vencido o relator. Campo Grande, 10 de maio de Des. Vilson Bertelli - Relator Designado fls. 1114 R E L A T Ó R I O O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues. nesta ação anulatória de partilha realizada em divórcio consensual em que contende com e com os sucessores de, Sr. e Sra., oferece recurso de apelação. O recorrente, em síntese, aduz que: 1- a sentença é nula por violação ao devido processo legal e cerceamento ao direito de defesa, já que necessitava da prova pericial para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, de que houve desequilíbrio na partilha realizada na separação judicial do seu genitor Sr. e a Sra., 2- a sentença é nula por não se basear em nenhum elemento de prova para estabelecer a premissa de que os valores atribuídos aos bens, na ocasião da partilha, estavam corretos; 3- a sentença é nula, porque não enfrentou a causa de pedir e os seus argumentos sobre o descompasso dos valores das quotas sociais e dos bens com a realidade; 4- se a pessoa jurídica só possuía dívidas e seu patrimônio foi esvaziado pela partilha, obviamente que as quotas sociais que herdaria passou a não deter qualquer valor econômico. Ademais, se os imóveis deixaram o acervo da empresa na partilha, como é possível arbitrar o valor das quotas sociais em R$ ,00 (um milhão e quinhentos mil reais). E mais, como é possível essas quotas, somadas a quatro terrenos em local incerto corresponderem ao mesmo que os quinze imóveis apontados na coluna supra. A resposta é só uma: simulação para alijar o filho havido fora do casamento. Ocorrendo, assim, uma partilha travestida de doação inoficiosa; 5- o juízo de plano despreza os bens da pessoa jurídica que foram transmitidos na partilha, como se eles não influenciassem em nada o valor das cotas sociais. E, mesmo que considerada a base de cálculo arbitrária adotada pelo magistrado singular, a justificativa é infundada, bastando examinar o rol de bens que compunham o acervo exclusivo do casal para se verificar o desequilíbrio na partilha; 6- sobre a inexistência dos 04 lotes, a contestação sequer impugnou essa assertiva, tornando-se, portanto, fato incontroverso; 7- o Sr. não obteve nenhum patrimônio auferível com a partilha, esgotando, por sua vez, a parte que poderia dispor, o que ofende ao disposto nos artigos e 1.721, do CC/16 (arts. 549 e 1789, do CC/02). Ao final, pleiteou o conhecimento e provimento do reclamo. Contrarrazões às páginas fls. 1115 V O T O ( E M 1 5 / 0 3 / ) O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues. (Relator) Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por nesta ação anulatória de partilha realizada em separação consensual em que contende com e com os sucessores de, Sr. e Sra.. Inicialmente, presentes os requisitos de admissibilidade do apelo, recebo-o em seus efeitos devolutivo e suspensivo (arts e 1.013, do CPC), por força do que dispõe o art , 3º, do CPC. Por ordem de prejudicialidade, analiso as preliminares suscitadas e após, se for o caso, passo a apreciar o mérito da demanda. Da ausência de fundamentação O recorrente afirma que a sentença é nula por não se basear em nenhum elemento de prova para estabelecer a premissa de que os valores atribuídos aos bens, na ocasião da partilha, estavam corretos. Sustenta, ainda, que a sentença é nula, porque não enfrentou a causa de pedir e os seus argumentos sobre o descompasso dos valores das quotas sociais e dos bens com a realidade. No que diz respeito à alegação de que a decisão objurgada incorreu em ausência de motivação, tenho que essa assertiva de nulidade não possui cabimento, porquanto não se observa do julgado guerreado que o magistrado singular não tenha indicado as razões para julgar improcedente o pleito do apelante, sendo certo que, para concessão ou não de um requerimento, não é necessária fundamentação exaustiva sobre questão, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E DIREITO DE MANUTENÇÃO DA POSSE ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXISTÊNCIA DO ARRENDAMENTO RURAL E NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI-RG-QO /PE, mediante o qual reconheceu a repercussão geral do tema afeto à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, consolidou entendimento no sentido de que os incisos fls. 1116 XXXV do artigo 5º e IX do artigo 93, ambos da Constituição da República, exigem que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . (...). 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp /GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016). Destacado PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO POR NÃO TER IMPUGNADO TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...). 4. Ressalta-se, por fim, que a fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado (AgRg no AREsp /DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em , DJe ). 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp /SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 18/05/2016). Destacado Assim, tendo o magistrado singular sustentado que não existiu doação inoficiosa, pois sequer teria, na linha do seu entendimento, havido prejuízo em desfavor do genitor do recorrente na partilha aperfeiçoada na separação consensual, e exposto os motivos que o levaram a tal convencimento, não há que se falar em nulidade da decisão. Destarte, rejeito essa preliminar. Do cerceamento de defesa O recorrente aduz que a sentença é nula por violação ao devido processo legal e cerceamento ao direito de defesa, já que necessitava da prova pericial para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, de que houve desequilíbrio na partilha realizada na separação judicial do seu genitor Sr. e a Sra.. Como é cediço, o cerceamento do direito de defesa consiste na diminuição ou supressão de direitos ou garantias legais do acusado, tirando-lhe ou dificultando-lhe a defesa (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. Vol. 1, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 664). E, nos termos do artigo 355, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando não houve necessidade de outras provas ou, ainda, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no artigo 344 e não houver requerimento de prova. Portanto, referido dispositivo autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, sem a necessidade de produção de provas ou, quando de direito e de fato, tais fatos alegados não dependam de mais provas além daquelas já existentes nos autos. fls. 1117 No caso vertente, o recorrente sustenta que, para comprovar o fato constitutivo do seu direito, necessitava da prova pericial a fim de demonstrar que houve desequilíbrio na partilha realizada na ação de separação consensual do seu genitor, Sr., com a Sra., em decorrência de doação inoficiosa motivada por simulação e violação de legítima. Contudo, na linha de raciocínio do magistrado singular, entendeu-se que os imóveis pertencentes à pessoa jurídica não deveriam ser objeto de anulação nestes autos, bem como de que - mesmo considerando que as cotas sociais não tivessem nenhum valor - não houve doação inoficiosa e, por consequência, prejuízo na partilha em desfavor do recorrente. Ressalta-se, ademais, que o recorrente não questiona na exordial que os imóveis partilhados - sejam aqueles pertencentes aos ex-cônjuges ou de propriedade da pessoa jurídica - não teriam sido corretamente avaliados por ocasião da partilha, de modo que a prova pericial somente seria imprescindível, dentro da argumentação do próprio apelante, para se apurar o real valor das cotas sociais da empresa. Mas, como já dito, o juiz singular, mesmo considerando que tal bem não tivesse nenhum valor, ainda, assim, firmou posicionamento de que não houve doação inoficiosa. Ainda que assim não fosse, frisa-se que para se verificar eventual doação inoficiosa, deve-se apurar qual era o real valor dos bens no momento da partilha, pouco importando se, posteriormente, houve empobrecimento de uma das partes, decréscimo das cotas sociais que passou ao patrimônio do Sr. ou considerável valorização dos imóveis que vieram a pertencer à falecida Sra.. Nesse contexto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova pericial seria totalmente desnecessária para a correta solução da lide, motivo pelo qual rejeito essa preliminar. No mérito Da doação inoficiosa e necessidade de anulação da partilha O recorrente assevera que se a pessoa jurídica só possuía dívidas e seu patrimônio foi esvaziado pela partilha, obviamente que as quotas sociais que herdaria passou a não deter qualquer valor econômico. Ademais, se os imóveis deixaram o acervo da empresa na partilha, como é possível arbitrar o valor das quotas sociais em R$ ,00 (um milhão e quinhentos mil reais). E mais, como é possível essas quotas, somadas a quatro terrenos em local incerto corresponderem ao mesmo que os quinze imóveis apontados na coluna supra. A resposta é só uma: simulação para alijar o filho havido fora do casamento. Ocorrendo, assim, uma partilha travestida de doação inoficiosa. fls. 1118 Afirma que o juízo despreza os bens da pessoa jurídica que foram transmitidos na partilha, como se eles não influenciassem em nada o valor das cotas sociais. E, mesmo que considerada a base de cálculo arbitrária adotada pelo magistrado singular, a justificativa é infundada, bastando examinar o rol de bens que compunham o acervo exclusivo do casal para se verificar o desequilíbrio na partilha. Aduz que nada foi contestado sobre a inexistência dos 04 lotes, tornando-se, portanto, fato incontroverso. Por fim, ressalta que o Sr. não obteve nenhum patrimônio auferível com a partilha, esgotando, por sua vez, a parte que poderia dispor, o que ofende ao disposto nos artigos e 1.721, do CC/16 (arts. 549 e 1789, do CC/02). Pois bem, a fim de melhor elucidar a questão controvertida, colaciono excertos da sentença objurgada (p ): (...) Apesar disso, o pedido do autor não merece prosperar. Em relação aos imóveis que eram de titularidade da pessoa jurídica. e foram transferidos para no acordo de partilha feito no divórcio desta e do primeiro réu, não há razão para ser declarada a nulidade da partilha nestes autos, ainda que produto de ato simulado. Se a pretensa nulidade fosse reconhecida, os imóveis que ficaram com a cônjuge virago não retornariam para o patrimônio do cônjuge varão, pai do autor, mas sim para o patrimônio da empresa, da qual o autor não é (e nunca será) herdeiro, haja vista que não há que se falar em herança de pessoa jurídica. Na verdade, o que o requerente poderá eventualmente receber à titulo de herança é parcela das quotas sociais da referida empresa que o seu genitor venha a possuir quando de seu falecimento, mas estas não se confundem com o patrimônio da referida sociedade, cuja titularidade não pertence a seu genitor, mas sim à própria pessoa jurídica. Abarcando tais ilações, não há justo motivo para, nestes autos, ser declarada a nulidade da partilha no que tange aos imóveis antes pertencentes a sociedade, pois tais bens retornariam ao patrimônio de sua antiga proprietária, a pessoa jurídica, em nada interferindo na legítima que o autor busca defender. Em relação aos demais bens, que efetivamente compunham o patrimônio conjugal do primeiro requerido e sua ex-esposa, também não há que se falar em nulidade da partilha. fls. 1119 Considerando apenas os bens que o primeiro réu e sua ex-esposa podiam partilhar, analisando o documento de f contata-se que coube ao cônjuge varão os imóveis descritos nos itens 3 a 6 do título Da descrição dos bens , além das quotas sociais da pessoa jurídica., totalizando um valor de R$ ,00 (um milhão e setecentos e oitenta reais). Já à cônjuge virago couberam os imóveis descritos nos itens 1, 7 a 12, 18 e 19 do título Da descrição dos bens do acordo de divórcio (f ), somando a quantia de R$ ,09 (oitocentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta e um reais e nove centavos). Isso, repita-se, considerando tão somente os bens que efetivamente integravam o patrimônio conjugal. Comparando os valores totais destinados a cada um dos cônjuges é fácil constatar uma diferença de R$ ,91 (novecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e um centavos) em favor do próprio pai do autor. Assim, verifica-se que, na verdade, quem foi prejudicado na partilha não foi o genitor do ora requerente, mas sim a ex-esposa daquele, mãe da segunda e do terceiro requeridos. Portanto, não tendo sido o primeiro réu, pai do autor, o real prejudicado na partilha, não é possível falar em prejuízo para o autor, razão pela qual a partilha não deve ser declarada nula. Para encerrar de vez qualquer discussão a respeito da nulidade da partilha importante demonstrar que ainda que o valor das quotas sociais da empresa, que na partilha foram atribuídas integralmente ao pai do autor, fosse zero, não haveria que se falar em ofensa à legítima do autor e, consequentemente, em doação inoficiosa. Assim, supondo que as quotas da empresa valessem zero, o valor total dos bens que efetivamente integravam o patrimônio conjugal seria de R$ 1.098,581,09 (um milhão, noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e nove centavos), sendo R$ ,54 (quinhentos e quarenta e nove mil, duzentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos) o valor da meação a que cada um dos cônjuges teria direito na partilha. Pois bem. Do valor de sua meação (R$ ,54), o primeiro requerido poderia ainda dispor de metade em favor de sua ex-esposa sem prejudicar a legitima do autor. Ou seja, por mera liberalidade, o pai do autor poderia repassar a sua ex-esposa bens até o valor de R$ ,27 (duzentos e setenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos). Portanto, sem violar a legítima, ainda que nenhum valor tivesse as quotas da empresa., que ficaram integralmente com o genitor do requerente, a partilha do primeiro réu e de sua exesposa poderia ter como resultado monetário o valor de R$ ,27 (duzentos e setenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e fls. 1120 vinte e sete centavos) para o genitor do requerente e R$ ,81 (oitocentos e vinte e três mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos) para sua ex-esposa. Assim, considerando que dentre os bens que efetivamente constituíam o patrimônio conjugal foram atribuídos à ex-esposa do primeiro requerido bens no valor de R$ ,09 (oitocentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta e um reais e nove centavos), realmente não há que se falar em doação inoficiosa, muito menos em violação da legítima, pois não ultrapassado o limite de R$ ,81 (oitocentos e vinte e três mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos). Desse modo, diante de todos os fundamentos exarados na presente sentença, resta-se claro que não houve doação inoficiosa ou violação à legítima do autor, herdeiro necessário do primeiro réu, não existindo razão para reconhecer em favor do autor a nulidade da partilha consensual realizada nos autos do processo n Exposto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido do autor. Sem custas e honorários, em razão da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intime-se . De início, ressalto que a matéria será apreciada sob o enfoque das disposições do Código Civil de 1916, já que vigente à época em que foi realizada a partilha na separação consensual de n Com efeito, pode-se conceituar o contrato de doação como aquele contracto em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu pratimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita . (art , do CC/16). No mesmo sentido, entende-se por contrato de doação aquele translativo de domínio, pelo qual o doador, em ato espontâneo e de liberalidade (animus donandi), transfere, a título gratuito, bens e vantagens que lhes são pertencentes ao patrimônio de outrem que, em convergência de vontades, os aceita expressa ou tacitamente. É contrato unilateral (obrigação unicamente exigida ao doador, salvo modal ou com encargo), gratuito, consensual e, em geral, solene (forma escrita) 1. De outro vértice, nos termos dos arts e 1.176, ambos do CC/16, a doação deve ser considerada nula quando o doador dispõe da totalidade dos seus bens sem reserva de parte/renda suficiente para sua subsistência, ou quando a liberalidade excede à parte que o doador poderia dispor em seu testamento, ou seja, aquilo que viesse a ultrapassar a metade da herança (art , do CC/16), considerandose, assim, uma doação inoficiosa. Em sentido semelhante: 1 Novo Código Civil Comentado, 6ª edição, revista e atualizada, Coordenador Ricardo Fiúza, São Paulo: Saraiva, 2008, comentários ao art. 38. fls. 1121 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 548 DO CC. RENÚNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO À INTEGRALIDADE DE SUA MEAÇÃO NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO CASAL. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CARACTERIZAÇÃO DE DOAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. DOADORA COM RENDA SUFICIENTE PARA PRESERVAR PATRIMÔNIO MÍNIMO À SUA SUBSISTÊNCIA. 1. O art. 548 do Código Civil estabelece ser nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador. A ratio da norma em comento, ao prever a nulidade da doação universal, foi a de garantir à pessoa o direito a um patrimônio mínimo, impedindo que se reduza sua situação financeira à miserabilidade. Nessa linha, acabou por mitigar, de alguma forma, a autonomia privada e o direito à livre disposição da propriedade, em exteriorização da preservação de um mínimo existencial à dignidade humana do benfeitor, um dos pilares da Carta da República e chave hermenêutica para leitura interpretativa de qualquer norma. 2. É possível a doação da totalidade do patrimônio pelo doador, desde que remanesça uma fonte de renda ou reserva de usufruto, ou mesmo bens a seu favor, que preserve um patrimônio mínimo à sua subsistência (CC, art. 548). Não se pode olvidar, ainda, que
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