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A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

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Apelação Cível n , de Campos Novos Relator: Juiz Saul Steil APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. PERÍCIA REALIZADA QUE NÃO AFIRMOU, COM CERTEZA, A
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Apelação Cível n , de Campos Novos Relator: Juiz Saul Steil APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. PERÍCIA REALIZADA QUE NÃO AFIRMOU, COM CERTEZA, A EXATA LOCALIZAÇÃO DO BEM. ADEMAIS, REQUERENTE QUE É PROPRIETÁRIA DE METADE DO IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO SOBRE QUAL PARTE LHE PERTENCE. PLANTA DO IMÓVEL QUE NÃO TRAZ REFERIDA ESPECIFICAÇÃO. POSSE E PROPRIEDADE DO REQUERIDO LASTREADAS EM PROCURAÇÃO E REGISTRO DE IMÓVEIS EM NOME DE TERCEIROS. MATRÍCULAS DIFERENTES. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS, EM HIPÓTESE, QUE DEVE SER PERQUIRIDA PELAS VIAS PRÓPRIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO PLEITO REIVINDICATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. São requisitos para a procedência do pedido reivindicatório a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e comprovação da posse injusta da parte contrária sobre a coisa. Na ausência de qualquer dos requisitos a improcedência do pleito exordial é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n , da comarca de Campos Novos (1ª Vara Cível), em que é apelante Maria Nair Gonçalves de Lima, e apelado Ademar Barboza: A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais. O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcus Tulio Sartorato. Florianópolis, 06 de agosto de 2013. Saul Steil RELATOR RELATÓRIO Maria Nair Gonçalves de Lima ingressou com ação reivindicatória, sob o n , contra Ademar Barboza, alegando que é legítima proprietária do terreno urbano com área de 6.316,92m², constituído por 02 (dois) lotes, os quais foram adquiridos por meio de partilha dos bens deixados por Maria Eulina Oliveira Martins. Informou que o bem está sendo ilegalmente ocupado pelo requerido, o qual começou a edificar sobre o imóvel. Afirmou que esteve no imóvel em dezembro de 2008, oportunidade que tentou amigavelmente reaver a posse do bem, sendo afirmado pelo requerido que só sairia do imóvel com ordem judicial, tornando-se assim ilegítima a posse por ele exercida. Argumentou ainda, que efetivou boletim de ocorrência sobre tal fato, o qual originou termo circunstanciado n Relatou que o requerido possui terreno próximo ao seu, contendo área de m², porém vem ocupando também terreno que não lhe pertence, efetivando, inclusive, a venda de tais terrenos. Aduziu que a ocupação do requerido é desautorizada, sem qualquer pagamento a este título, bem como sujeita-se a autora aos danos causados no imóvel, incluindo o pagamento de impostos. Versou sobre a legislação que entende aplicável e requereu a concessão liminar para desocupação do imóvel, sob pena de multa, e, ao final, a procedência da demanda. Realizada audiência (fl. 66) em que a proposta conciliatória restou inexitosa, porém restou acordado entre as partes a abstenção pelo requerido de venda do imóvel dos autos, bem como a realização de perícia para identificação exata da localização dos imóveis das partes. O requerido apresentou contestação às fls. 68/83 aduzindo, em breve síntese, que não ocupa bem de propriedade da requerente, tratando-se, na verdade, de imóveis distintos. Informou que adquiriu o imóvel e dividiu a área em 04 (quatro) lotes e já os alienou, sendo que após o questionamento da requerente solicitou informações junto ao registro de imóveis e constatou que os confrotantes do seu imóvel são as pessoas que lá residem. Frisou que o imóvel que ocupa lhe pertence e pugnou pela improcedência da demanda. O laudo pericial fora acostado às fls. 95/99, sendo que as partes dele se manifestaram às fls. 101 e 103/104. No despacho de fl. 104v foi determinada a manifestação do perito sobre a petição de fl. 101, o qual informou que não houve identificação do imóvel da autora, como também as partes não foram informadas da data da perícia. O perito informou a realização de nova perícia (fl. 106). Novo laudo fora acostado às fls. 109/117, tendo as partes se manifestado às fls. 120 e 121/122. Realizada audiência (fl. 156) em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, conforme termos de fls. 157/162. Alegações finais às fls. 165/171 e 172/175. Sobreveio sentença (fls. 176/178) em que o pleito exordial fora julgado improcedente, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), suspendendo-se a exigibilidade da cobrança de tais ônus em razão da Lei 1060/50. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a requerente apresentou recurso de apelação (fls. 181/187) aduzindo, em apertada síntese, que a instrução do feito comprovou que o imóvel objeto dos autos lhe pertence. Repetiu as teses (fls. 183/187) lançadas na peça exordial (fls. 01/09) e afirmou que o requerido deve ser compelido a se retirar do imóvel, com a condenação deste em perdas e danos. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do presente reclamo para reformar a decisão de primeiro grau. Contrarrazões às fls. 191/194. Os autos ascenderam a esta Corte. É o necessário relato. VOTO Conheço do recurso porquanto presentes os requisitos legais de admissibilidade. Insurge-se a apelante contra a sentença proferida nos presentes autos que julgou improcedente o seu pleito reivindicatório. Aduziu a apelante, em apertada síntese, que a instrução do feito comprovou que o imóvel objeto dos autos lhe pertence. Repetiu as teses (fls. 183/187) lançadas na peça exordial (fls. 01/09), consistentes em informação de que o bem está sendo ilegalmente ocupado pelo requerido/apelado, o qual começou a edificar sobre o imóvel. Afirmou que esteve no imóvel em dezembro de 2008, oportunidade que tentou amigavelmente reaver a posse do bem, sendo afirmado pelo apelado que só sairia do imóvel com ordem judicial, tornando-se assim ilegítima a posse por ele exercida. Ainda, que efetivou boletim de ocorrência sobre tal fato. Relatou que o apelado possui terreno próximo ao seu, contendo área de m², porém vem ocupando também terreno que não lhe pertence, efetivando, inclusive, a venda de tais terrenos. Aduziu que a ocupação do apelado é desautorizada, sem qualquer pagamento a este título, bem como sujeita-se a apelante aos danos causados no imóvel, incluindo o pagamento de impostos. Por fim, afirmou que o apelado deve ser compelido a se retirar do imóvel, com a condenação deste em perdas e danos. Cumpre mencionar que, em se tratando de Ação Reivindicatória, necessário se faz o preenchimento dos requisitos constantes no artigo 1.228, caput, do Código Civil de 2002, correspondente ao artigo 524, caput, do Código Civl de 1916, que assim determina: O proprietário da coisa tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha . Da sua leitura extrai-se que são requisitos para a procedência do pedido reivindicatório a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e comprovação da posse injusta da parte contrária sobre a coisa. Nesse sentido, colhe-se a lição de Paulo Teceu Haendchen e Rêmolo Letteriello: São requisitos para admissibilidade da ação: a) que o autor tenha a titularidade do domínio sobre a coisa reivindicanda; b) que a coisa seja individuada, identificada; c) que a coisa esteja injustamente em poder do réu, ou prova de que dolosamente deixou de possuir a coisa reivindicanda (Ação reivindicatória: teoria e prática. 5. ed. São Paulo: Saraiva, p. 34) Nessa direção é a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA. POSSE INJUSTA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É pela ação reivindicatória que o proprietário não possuidor reivindica o bem do possuidor não proprietário que o detém injustamente. O imóvel litigioso que se encontra devidamente registrado em cartório no nome do demandante faz presunção juris tantum do domínio, ainda mais quando não derruída ou mesmo abalada, em fase de cognição exauriente, essa prova. A ação reivindicatória pressupõe a demonstração, a cargo do autor, da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta. Presentes esses requisitos, a procedência do pedido é medida que se impõe. (Apelação Cível n , de Palhoça, Rel. Des. Fernando Carioni, em 29/06/2010). Consoante entendimento já assentado por este Sodalício, o conceito de posse injusta autorizador da ação reivindicatória é mais amplo do que o previsto no art. 489 do Código Civil de 1916 e reproduzido no Código vigente, no artigo 1.200, que alude à posse violenta, clandestina ou precária. Esta é a dicção do mencionado artigo: Art É justa a posse que não for violenta, clandestina, ou precária. Para os fins atinentes à presente demanda, a caracterização da posse injusta repousa na simples contraposição da posse da parte requerida com o direito de propriedade da parte autora. Vale dizer que a conceituação em torno da justiça ou injustiça da posse, para fins reivindicatórios, não guarda exata correlação com aquela consagrada, legal e doutrinariamente, para tutela via interdito possessório. A posse injusta aferida no juízo petitório, como o caso em tela, não é necessariamente aquela clandestina, violenta ou precária. Trata-se da posse cuja tutela não se sustenta em face do título dominial apresentado pelo reivindicante. Sobre o conceito de posse injusta para fins de ação reivindicatória, Ovídio Araújo Baptista da Silva anota: Legitimados passivos para a ação reivindicatória são os possuidores injustos da coisa reclamada pelo proprietário. É importante distinguir entre possuidor injusto , passivamente legitimado para a reivindicatória, e possuidor tido igualmente por injusto frente ao juízo possessório. Segundo o art. 489 do Código Civil, é injusta a posse que seja precária, adquirida com violência ou clandestinidade. Não é por certo este o critério para determinar a injustiça da posse que fará cabível a ação de reivindicação. Poderá haver casos de posse que fará cabível a ação de reivindicação. Poderá haver casos de posse que não seja violenta e nem clandestina ou precária e, mesmo assim, frente ao proprietário, seja considerada injusta, para autorizar a procedência reivindicatória (Curso de processo civil: execução obrigacional, execução real, ações mandamentais. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, vol. 2. p ). A respeito do tema aqui versado, colhe-se da Jurisprudência deste Sodalício: A ação reivindicatória é a via processual adequada para o proprietário não possuidor retomar o bem daquele que injustamente o possua. O conceito de posse injusta conferido no art. 524 do Código Civil de 1916 não se confunde com aquele do art. 489 do mesmo Diploma Legal, sendo este último restrito aos vícios da posse (violência, clandestinidade ou precariedade), enquanto o primeiro é amplo, aplicável a todas as hipóteses em que a posse do réu se contrapõe ao direito de propriedade do reivindicante. Assim, comprovada nos autos a propriedade dos Autores sobre o imóvel reivindicado, que está perfeitamente individualizado, e a posse injusta dos Réus, chancelada em contrato de locação firmado com terceiro não proprietário, o acolhimento do pedido formulado é a medida que se impõe (TJSC, Apelação Cível n , de São Miguel do Oeste, Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior, julgado em 01/06/2009). Compulsando os autos, observo que a requerente, ora apelante, ingressou com o presente feito de reivindicação de propriedade com base na matrícula do imóvel n , cuja cópia encontra-se acostada à fl. 13. Em contrapartida, o requerido, ao apresentar sua peça de defesa, aduziu serem imóveis diversos e que é possuidor e proprietário do bem que ocupa, com base nos documentos de fls. 72/83, em que recebeu procuração (fls. 72 e 73) com poderes gerais e ilimitados para vender, ceder, administrar, transferir direitos e obrigações de área equivalente a 1.200,00m², referente a matrícula n do Registro de Imóveis da Comarca de Campos Novos, cuja cópia da matrícula encontra-se acostada à fl. 83, constando como proprietários os outorgantes da mencionada procuração. Ainda, informou o requerido/apelado que o imóvel fora dividido em 04 (quatro) lotes e foram negociados com terceiros, conforme demonstram os documentos de fls. 74/76. Levantada a dúvida a respeito da localização do imóvel reivindicado pela autora/apelante, foi determinada a realização de perícia, sendo que na primeira oportunidade concluiu o expert que não podemos afirmar com exatidão a localização da área urbana pertencente a autora, mas podemos sim afirmar com certa precisão a localização da área do réu . (fl. 96). Constatada que a perícia fora realizada sem a devida comunicação às partes, o perito informou nova data para realização do ato, sendo o novo laudo pericial acostado às fls. 109/117. Em referido laudo, consignou o perito que alguns herdeiros, como é o caso da autora, não demarcaram oficialmente as áreas a que tinham direito após a partilha, ficando delimitadas apenas as áreas constantes no mapa de fl. 94 dos autos, desta forma aquele proprietário, herdeiro ou não, que oficializou a posse dentre o total da gleba a ser repartida, através da demarcação dos confrontantes, cercando, pagando os impostos referentes a respectiva área, e assumindo as responsabilidades sobre a mesma hoje se considera proprietário da área. A área em questão (1.200 m²) atualmente está sendo ocupada por 4 moradias construídas pelo réu e/ou locadores. A área hoje reclamada pela autora perde em tamanho em função do arruamento ocorrido no total da gleba partilhada. (fl. 110). Por fim, aduziu no laudo pericial que: Conforme exposição das constatações acima podemos dizer que de fato o terreno pode já ter sido ocupado pela autora, mas sem a devida observância em demarcar e registrar a área por ela anteriormente ocupada, ao contrário do procedimento do réu que ocupou e demarcou a área e a registrou, embora com divergências em alguns confrontantes. Atualmente o mesmo mantém sobre a área quatro residências que são ocupadas por famílias (...). Sendo assim não é possível afirmar que o réu encontra-se ocupando que não lhe pertença. Informo ainda que o terreno dito da autora, localizado ao sul da área em discussão encontra-se sem as delimitações definidas, tanto em registro como na forma física (cercas) e não possui o total da área reclamada (...) . (fl. 111) A prova testemunhal, colhida em juízo, também não fora esclarecedora a respeito da localização do imóvel, informando uns dos proprietários que vendeu o imóvel ao requerido/apelado que nunca discutiram a propriedade do imóvel , inclusive com retirada de certidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis sem qualquer anotação, conforme aduzido à fl Já as testemunhas de fls. 159 e 160 informaram que algumas ruas descritas na planta não existiam. É de se observar ainda que a matrícula faz a identificação do imóvel com os seguintes termos: Em um terreno urbano com área de ,75m², sem benfeitorias situado nas proximidades desta cidade, confrontando com terras de Patrimônio Municipal, Basílio B. Locatelli, Valdomiro Palavro e sucessores de Aurora Stefanes . Após certidão de partilha ficou a área de 6.316,92m² transferida para a requerente/apelante e seu então marido, sendo que após a separação do casal coube à requerida/apelante a metade do bem, correspondente a 3.068,46m², conforme descrito à fl. 13. Sendo assim, não pode a autora/apelante reivindicar, como descrito na exordial, o imóvel que lhe diz pertencer em sua integralidade (6.316,92m²), pois somente a sua metade é que lhe pertence. Meação esta, inclusive, que não fora delimitada quando do ingresso da presente demanda, já que, segundo consta na planta de fl. 16, as áreas em vermelho corresponderiam ao imóvel de propriedade da requerente/apelante, sendo que estes encontra-se localizados em áreas diferentes. Diante de tal quadro, tem-se que a autora/apelante deixou de cumprir um dos requisitos da ação reivindicatória, qual seja, a correta individualização do imóvel, já que com os documentos por ela acostados, ainda que realizada a perícia, não foi possível constatar, com certeza, em que local se situa o imóvel que a autora diz lhe pertencer. Em casos como este, tem decidido este Sodalício pela improcedência do pleito reivindicatório: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DÚVIDA ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA LIDE E, CONSEQUENTEMENTE, SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. São requisitos para a procedência da ação reivindicatória a comprovação da propriedade, a individualização do bem e a posse injusta do réu. Não havendo sequer a demonstração da real localidade em que se encontra o imóvel, inviável a procedência do pedido reivindicatório. (TJSC, Apelação Cível n , de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j ). Ainda, em decisão mais longeva, extrai-se entendimento no mesmo sentido: REIVINDICATÓRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 177 do CC. DEFESA ARRIMADA NA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE AD USUCAPIONEM RECONHECIDA. VERBA HONORÁRIA. PATROCÍNIO VOCACIONADO, COMPETENTE, ATENTO E PONTUAL. COMPLEXIDADE DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO JUSTA. INCIDÊNCIA DO 4o., ART. 20, DO CPC. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. - A imprecisão dos limites do imóvel inviabiliza a reivindicatória. Daí por que se exige, para o sucesso da ação, a perfeita delimitação, acrescida de um duplo pressuposto: o domínio do autor e posse injusta do réu. - Mesmo que a perícia tenha tido dificuldade em precisar os limites da gleba questionada (laudo, fls. 92/3), a jurisprudência vem admitindo a reivindicatória de área embutida em outra maior, se esta foi induvidosamente individuada na petição inicial. - A reivindicatória é imprescritível: as ações reais estinguem-se nos prazos estabelecidos para o usucapião, porque o direito do adquirente elimina o do antigo titular . - Presentes os requisitos do usucapião, alegado em defesa, resta elidida a postulação reivindicatória. - Inexistindo condenação, os honorários devem ser arbitrados consoante apreciação eqüitativa do Juiz ( 4o., art. 20, CPC). Pesam, no arbitramento, o patrocínio esclarecido, competente, sereno e dinâmico. (TJSC, Apelação Cível n , de Biguaçu, rel. Des. Xavier Vieira). Ainda que assim não fosse, é de se observar que a posse/propriedade alegada pelo requerido/apelado encontra-se consubstanciada em documentação, até prova em contrário, hígida, não havendo como caracterizar, por isso, a sua posse injusta ensejadora do pleito reivindicatório. Outrossim, em que pese as peculiariedades do caso concreto, a verificação de eventual sobreposição de matrículas, em hipótese, deve ser perquirida pelas vias próprias. Assim, não demonstrada a individualização do bem, nem a posse injusta por parte do requerido/apelante, requisitos indispensáveis para o sucesso da demanda reivindicatória, a manutenção da sentença e consequente desprovimento do presente apelo é medida que se impõe. Do repertório jurisprudencial deste Egrégia Corte de Justiça, colhe-se os seguintes julgados, mutatis mutandi: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL E POSSE INJUSTA INDEMONSTRADAS. INCONSISTÊNCIA DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, ART. 333, I). RECURSO DESPROVIDO. O êxito da ação reivindicatória depende da comprovação da propriedade da área reivindicada, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exe
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