Slides

Acordão trt4 princ. instrumentalidade 2

Description
1. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃOACÓRDÃO0000234-55.2011.5.04.0811 RO Fl. 1DESEMBARGADOR JOÃO GHISLENI FILHOÓrgão Julgador:…
Categories
Published
of 5
All materials on our website are shared by users. If you have any questions about copyright issues, please report us to resolve them. We are always happy to assist you.
Related Documents
Share
Transcript
  • 1. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃOACÓRDÃO0000234-55.2011.5.04.0811 RO Fl. 1DESEMBARGADOR JOÃO GHISLENI FILHOÓrgão Julgador: 11ª TurmaRecorrente: CABANHA DA MAYA PAP - Adv. Pedro Jerre Greca MesquitaRecorrido: JOÃO ALVES MORAES - Adv. Luis Miguel Louzada SoaresRecorrido: SERGIO ROBERTO DANERIS DE MELLOOrigem: 1ª Vara do Trabalho de BagéProlator daSentença: JUIZ VOLNEI DE OLIVEIRA MAYER EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Diante da falta de comprovação do depósito recursal por peça autêntica, não merece ser conhecido o apelo da segunda reclamada, por deserto.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por maioria, vencido odes. Ricardo Martins Costa, não conhecer do recurso ordinário interpostopela segunda reclamada, por deserto. Intime-se. Porto Alegre, 31 de maio de 2012 (quinta-feira).Documento digitalmente assinado, nos termos da Lei 11.419/2006, pelo Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Confira a autenticidade do documento no endereço: w w w .trt4.jus.br. Identificador: E001.2449.8808.0335.
  • 2. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃOACÓRDÃO0000234-55.2011.5.04.0811 RO Fl. 2RELATÓRIOA segunda reclamada, inconformada com a sentença das fls. 104-115, deprocedência parcial, recorre ordinariamente às fls. 119-123. Busca areforma da decisão relativamente à responsabilização solidária atribuídafrente aos créditos reconhecidos ao reclamante.Com as contrarrazões do reclamante às fls. 131-134, sobem os autos aeste Tribunal para apreciação.Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.É o relatório.VOTODESEMBARGADOR JOÃO GHISLENI FILHO (RELATOR):PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSOORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. O recurso ordinário interposto pela segunda reclamada às fls. 119-123 não pode ser conhecido, por deserto. Embora tempestivo o apelo (fls. 118-119), estando regular arepresentação (fls. 19 e 24), e recolhidas as custas processuais (fl. 127),não restou comprovado o efetivo recolhimento do depósito recursal. No caso presente, constato que a guia do depósito recursal da fl.126 não atendeu ao contido no art. 830 da CLT, posto que apresentada naforma de cópia não autenticada, ressaltando-se que não se trata, no caso,Documento digitalmente assinado, nos termos da Lei 11.419/2006, pelo Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Confira a autenticidade do documento no endereço: w w w .trt4.jus.br. Identificador: E001.2449.8808.0335.
  • 3. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃOACÓRDÃO0000234-55.2011.5.04.0811 RO Fl. 3da utilização do Sistema e-DOC. Assim, desatendido requisito extrínseco à sua admissibilidade,diante da falta de comprovação do depósito recursal por peça autêntica,não merece ser conhecido o recurso ordinário interposto pela segundareclamada, por deserto.mf.DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSCOSTA:Peço vênia para divergir do nobre Relator.Embora a guia de recolhimento do depósito recursal não seja a original,tampouco tenha sido autenticada, sequer na forma do art. 830 da CLT, delaé perfeitamente possível ver que é relativa a este processo e que atende aorequisito da suficiência de valores.Pelo princípio da boa-fé processual, presumo que o depósito retratado emtal documento foi realizado pela recorrente, até porque, com relação àscustas, ela juntou a via original do documento.Vale também referir que a data registrada tanto na guia do depósitorecursal como na de recolhimento das custas é a mesma (22-02-2012), oque, a meu ver, constitui mais um indício de que o depósito recursal foirealizado.Assim, embora a comprovação do depósito recursal tenha sido feita emdesatendimento à forma legal, entendo que a finalidade do ato foi atingida,Documento digitalmente assinado, nos termos da Lei 11.419/2006, pelo Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Confira a autenticidade do documento no endereço: w w w .trt4.jus.br. Identificador: E001.2449.8808.0335.
  • 4. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃOACÓRDÃO0000234-55.2011.5.04.0811 RO Fl. 4incidindo ao caso a regra do art. 244 do CPC.Vale, aqui, citar a lição de Rui Portanova, em seu Princípios do ProcessoCivil, 6ª ed. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2005, sobre o princípio dafinalidade (por alguns denominado princípio da instrumentalidade dasformas): "Se o ato processual for praticado por forma diversa da estabelecida em leu, e mesmo assim atingir a finalidade a que ele se destina, deve ser considerado válido. [...] O princípio da finalidade, juntamente com o princípio do não- prejuízo, também é chamado de instrumentalidade das formas exatamente porque, através dele, é possível dar sentido prático a uma das nuanças mais importantes do princípio da instrumentalidade do processo: servir ao direito material".No caso, considerando o acima exposto e porque preenchidos os demaisrequisitos legais, tenho por tempestivo e preparado o recurso, razão pelaqual voto por dele conhecer.______________________________PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:DESEMBARGADOR JOÃO GHISLENI FILHO (RELATOR)DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECODESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINSDocumento digitalmente assinado, nos termos da Lei 11.419/2006, pelo Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Confira a autenticidade do documento no endereço: w w w .trt4.jus.br. Identificador: E001.2449.8808.0335.
  • 5. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃOACÓRDÃO0000234-55.2011.5.04.0811 RO Fl. 5COSTADocumento digitalmente assinado, nos termos da Lei 11.419/2006, pelo Exmo. Desembargador João Ghisleni Filho. Confira a autenticidade do documento no endereço: w w w .trt4.jus.br. Identificador: E001.2449.8808.0335.
  • Surdez Profunda

    Jun 12, 2018

    resultado

    Jun 12, 2018
    We Need Your Support
    Thank you for visiting our website and your interest in our free products and services. We are nonprofit website to share and download documents. To the running of this website, we need your help to support us.

    Thanks to everyone for your continued support.

    No, Thanks