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AL ganha duas posições em ranking que avalia as oportunidades na Educação

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ESTADO DE ALAGOAS UNIDADE FEDERATIVA DO BRASIL Maceió, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 Ano Número 236 NOVO MOMENTO AL ganha duas posições em ranking que avalia as oportunidades na Educação De acordo com o IOEB, Estado passou da 23ª para a 21ª posição na pesquisa nacional referente aos dados oficiais de 2015 Valdir Rocha Intenção é envolver a criança no mundo da leitura, no universo das ciências e no cotidiano das próprias escolas para reduzir a evasão Texto de Petrônio Viana O ganhou duas posições no ranking que avalia as oportunidades na Educação oferecidas por estados e municípios brasileiros. Os dados do Índice de Oportunidades da Educação Brasileira (IOEB), referentes ao ano de 2015, foram divulgados na semana passada e mostraram Alagoas na 21ª posição, contra a 23ª posição registrada no último levantamento. De acordo com o ranking, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) em parceria com a Fundação Roberto Marinho, Fundação Lemann, Instituto Península e Instituto Natura - e divulgado a cada dois anos -, Alagoas aparecia em 2015 com nota 3,7. Em 2017, a nota subiu para 4,1, superando a variação registrada na média nacional, que foi de 4,5 para 4,7. No ranking divulgado no dia 7 de dezembro, Alagoas aparece à frente do Rio Grande do Norte, Roraima, Amapá, Bahia, Maranhão e Pará. Entre as 27 capitais brasileiras, as melhores colocadas foram São Paulo (5,2), Curitiba, Rio Branco, Belo Horizonte e Rio de Janeiro (todas com 4,9), Goiânia (4,8), Brasília (4,7), Manaus (4,6), Teresina (4,6) e Palmas (4,5). A capital alagoana, mesmo registrando crescimento de 0,1 em relação à nota registrada em 2015, caiu da 24ª para a 27ª posição, com 3,7 pontos. O destaque ficou com o Estado do Ceará, que aparece com sete municípios entre as primeiras 10 posições do ranking. Criado em 2015 pelos mesmos autores do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), o ex-presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) Reynaldo Fernandes e a ex-diretora de Estudos Educacionais do Inep Fabiana de Felicio, o IOEB é uma soma de vários indicadores de resultado e de insumos, como a qualidade dos professores e diretores, a frequência escolar e o tempo de permanência das crianças na escola, que busca direcionar o sistema de accountability para estados e municípios, ao invés de redes estaduais e municipais; ampliar o escopo da avaliação e facilitar a comparação entre os governos locais sobre o desempenho da gestão educacional. Dessa forma, o Ideb é parte do IOEB. Juntos, os dois índices pretendem ser complementares no momento em que capturam dimensões diferentes da educação. Resultados positivos Na avaliação do secretário de Estado da Educação, Luciano Barbosa, a expectativa é de que, a partir do trabalho desenvolvido pelo Governo do Estado desde 2015, Alagoas mantenha uma linha ascendente nos próximos rankings do Ideb e do IOEB, com resultados cada vez mais positivos. Já apresentamos uma melhoria significativa no primeiro ano de governo, como apontou o IOEB. O Ideb deste ano deve ser divulgado em setembro de 2018 e nossa expectativa é muito positiva devido à preparação que fizemos nesses dois últimos anos. Trabalhamos muito para reduzir ao mínimo possível a evasão e o índice de repetência, disse. 2 Maceió, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 OPORTUNIDADE Mutirão de negociação de dívidas atrai mais de dois mil consumidores Treze empresas participaram do evento coordenado pelo órgão, dando descontos e pagamentos diferenciados para os credores Texto de Amanda Oliveira Ascom Procon O Procon Alagoas realizou, entre os dias 11 e 13 dezembro, um mutirão de negociação de dívidas na sede do órgão. Nos três dias, os consumidores inadimplentes tiveram a oportunidade de limpar o nome e conseguir descontos diferenciados, além de parcelamentos especiais com descontos nos juros. Para o superintendente do Procon/AL, João Neto, o mutirão foi feito neste período para ajudar os consumidores a virarem o ano com as dívidas negociadas. Muitas pessoas receberam o 13º há pouco tempo e pretendem sanar as dívidas. O mutirão é a oportunidade que demos a elas para conseguirem isso, onde convidamos as empresas mais reclamadas, as de serviços essenciais, destacou. Dentre as empresas participantes, estiveram: bancos e financeiras, escolas, cartões de crédito, telefonia, internet, lojas e recuperadoras de crédito, sendo elas: Itaú, Caixa, Tim, Oi, Net, Claro, Embratel, Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Alagoas, Casal, Banese, Serasa, Banco do Brasil e Eletrobrás. Muitos foram beneficiados com a ação. Dona Maria Nazaré, que possuía uma dívida de quase cinco mil reais no cartão de crédito, conseguiu um desconto e parcelamento que coube no seu bolso, sem prejudicar seu orçamento. Finalmente vou conseguir pagar minha dívida, que passou de cinco mil para 600 reais, ainda consegui parcelar sem juros. Agradeço ao Procon e a Banese por me ajudarem nisso. De acordo com o assessor jurídico do órgão, César Caldas, Nos três dias, os consumidores inadimplentes tiveram a oportunidade de limpar o nome mais de 200 mil pessoas estão endividadas só em Maceió e em todo o Estado, 41% das pessoas possuem alguma dívida. A proposta do mutirão foi para sanear junto aos consumidores e credores, as dívidas que hoje NA CONTA Décimo terceiro dos servidores estaduais está disponível hoje Texto de Ascom Sefaz Pago em uma única parcela, o décimo terceiro salário dos servidores do Estado de Alagoas está disponível hoje (15). Receberão o abono natalino, cerca de 72 mil funcionários públicos ativos, inativos e pensionistas de todas as faixas salariais. De acordo com dados da impedem que eles tenham o poder de compra com facilidade, explicou o assessor. No total, dois mil consumidores (em média) compareceram à sede do órgão durante os três dias; saindo com o Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL), o pagamento do 13 em 2017, injeta no mercado alagoano R$ 286 milhões, o que deve impulsionar às vendas no comércio e o desenvolvimento da economia local. Com as contas ajustadas, Alagoas é um dos poucos estados do país a disponibilizar antecipadamente o abono aos acordo de negociação de débito na mesma hora ou, em alguns casos, com um prazo da empresa para responder ao Procon Estadual e ao consumidor, informando a melhor proposta de negociação. servidores. O feito foi repetido também durante a gestão de Com uma parceria entre todas as secretarias, estamos fazendo um trabalho de arrumação das finanças do Estado. Alteramos muita coisa em relação a como cobrar tributos, o que aumentou a eficiência do fisco alagoano, justifica o secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro. Maceió, sexta-feira, 15 de dezembro de RESGATE CULTURAL Governo do Estado lança hoje livro Coleção Alagoas Feita à Mão Projeto reúne a pluralidade do artesanato aos olhos do designer Rodrigo Ambrósio; evento será pela manhã, no Mupa Texto de Rhayller Peixoto Jonathan Lins A preservação da arte popular alagoana ganha mais um capítulo hoje (15), com o lançamento do livro Coleção Alagoas Feita à mão. O evento será realizado às 10h, no Museu Palácio Marechal Floriano Peixoto (Mupa). Na ocasião, também será apresentada a coleção artesanal dos presentes governamentais que compõem a mostra. O projeto, idealizado pela primeira-dama do Estado, em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur), registra a diversidade do artesanato alagoano, unida ao design. Para desenvolver a coleção, a Sedetur contratou o designer Rodrigo Ambrósio, que projetou as peças artesanais, pensando na funcionalidade e na união das matérias-primas e técnicas encontradas em Alagoas. Para isso, o designer e a equipe da Sedetur percorreram 12 municípios, Programa Alagoas Feita à Mão registra a diversidade do artesanato alagoano, unida ao design explorando a pluralidade da arte popular alagoana. As medidas governamentais para o artesanato têm sido importantes para o reconhecimento de Alagoas no segmento. Além do lançamento do livro, o Programa que dá nome ao inventário beneficia artesãos de todo o Estado com diversas ações, além da emissão da Carteira do Artesão, documento que isenta o pagamento de ICMS na emissão de nota fiscal CULTURA E EDUCAÇÃO Arquivo Público de Alagoas passa contar com Biblioteca de Acervos Texto de Maria Barreiros O Arquivo Público de Alagoas (APA) lança mais um espaço em sua sede, no bairro Jaraguá, em Maceió. Trata-se da biblioteca dos acervos. Ela reúne coleções impressas da Legislação Brasileira e Alagoana, além de obras sobre o Estado, autores locais, administração pública, história, geografia, dentre outros. O local estará aberto ao público, a partir desta segunda-feira (18), das 8h às 14h. A Biblioteca já inicia as suas atividades com um acervo de 1800 publicações, que em breve poderão ser consultadas on-line. São documentos, revistas, jornais, relatórios, leis, decretos, portarias, bibliografias, anais, que datam do início do século dezoito. Reunimos acervos de Leis, de 1924 a 2012, atos governamentais de 1951 a 2000, decretos, de 1943 a 2014, portarias, de 1951 a 2000, que estão sendo digitalizados pelo Núcleo de Atualização da Legislação Estadual, no site do Gabinete Civil, além de periódicos. Também estamos aceitando doações, de livros e outras publicações, explicou Wilma Nóbrega, superintendente do Arquivo Público de Alagoas 4 Maceió, sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 APRESENTAÇÕES Cenarte encerra ano letivo de 2017 com programação especial Espetáculos de música e teatro prometem abrilhantar o palco do Teatro de Arena no próximo fim de semana Texto de Paula Nunes Ascom Secult Mais um fim de semana que promete emocionar aqueles que forem prestigiar os espetáculos de teatro e música promovidos pelos alunos do Centro de Belas Artes de Alagoas, equipamento cultural da Secretaria de Estado da Cultura (Secult). O Teatro de Arena será palco de espetáculos especiais para encerrar o ano letivo de Abrilhantando os momentos, hoje (15), a partir das 17h, os alunos realizam um espetáculo de música. As apresentações de violão, cavaquinho, teclado, flauta doce e instrumento de sopro. Um circuito musical foi preparado para promover a interação com o público. Já no sábado (16), encerrando às atividades, será apresentado um espetáculo de teatro, também composto por alunos do Cenarte, onde terão, pela primeira vez, a oportunidade de realizar uma apresentação de arte cênica ao público. A apresentação será realizada às 15h. A secretária de Cultura, Mellina Freitas, destaca a grandeza dos espetáculos promovidos pelos alunos. Ao mesmo tempo, destacou a importância das apresentações para a cultura alagoana, para que todos os alagoanos Teatro de Arena será palco de espetáculos especiais para encerrar o ano letivo de 2017 conheçam o Cenarte, que tem um corpo profissional talentoso e competente, que repassa os saberes e dons aos alunos, e que isso deve ser mostrado a toda sociedade. O Cenarte tem uma grande importância aos amantes da cultura em Alagoas. Grupos importantes saíram de lá, como o Maracatu Baque Alagoano, após uma oficina promovida pelo centro, e isso é muito satisfatório. O Cenarte é aberto ao público, e ensina arte, ensina cultura. Essas apresentações são muito especiais e todos devem prestigiar, frisou a secretária. Todos os espetáculos foram idealizados e produzidos pelos professores do Cenarte. Os convites são limitados e estão disponíveis na sede do equipamento cultural, na Rua Pedro Monteiro, no Centro de Maceió. Mais informações pelo telefone PESQUISA Professor da Uncisal recebe Prêmio Nacional de Incentivo à Ciência, em São Paulo Texto de Bruna Albuquerque A Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) foi destaque no evento Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde 2017: Conectando Pesquisas e Soluções, realizado em São Paulo. A pesquisa Fendas Orais no SUS - Alagoas: definição de modelo para referência e contrarreferência obteve o 2º lugar no Prêmio Nacional de Incentivo em Ciência, Tecnologia e Inovação para o SUS 2017, na categoria Pesquisas Exitosas. A pesquisa foi desenvolvida pelos setores de Genética da Uncisal e da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), numa parceria que teve início no fim dos anos 90, quando os professores Marshall Fontes e Isabela Monlleó, ambos com formação em genética, atuaram juntos como docentes na Uncisal. .. 15 de dezembro de 2017 Ano Número 727 Poder Executivo ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR MENSAGEM Nº 64/2017. Senhor Presidente, Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que, nos termos dos arts. 89, 1º e 107, inciso V, ambos da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº 464/2017, que Denomina a Rodovia AL-101 Norte que se encontra em obra de duplicação ao longo de todo seu trajeto que compreende a cidade de Maceió à cidade de Maragogi, Rodovia Domingos Fernandes Calabar, pelas razões que se seguem: Razões do veto: A proposição em enfoque, ao tratar sobre a denominação de bens públicos, matéria intrinsecamente afeta à organização administrativa, e por ser iniciado pelo Poder Legislativo Estadual, invadiu a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar leis que disponham sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal de administração do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 86, 1º, II, b da Constituição do (em disposição análoga àquela constante do art. 61, 1º, II, b, da Constituição Federal). Ademais, vislumbra-se violação aos Princípios Republicano e da Separação de Poderes, insculpidos, respectivamente, nos arts. 1º e 2º da Carta Magna. Por estes motivos, Senhor Presidente, é que fui levado a vetar totalmente o Projeto de Lei nº 464/2017, por inconstitucionalidade formal, razões essas que submeto à apreciação dos Senhores Membros dessa Augusta Casa Legislativa. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO Governador Excelentíssimo Senhor Deputado LUIZ DANTAS LIMA Presidente da Assembleia Legislativa Estadual. NESTA MENSAGEM Nº 65/2017. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que Cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA, órgão colegiado vinculado ao Governador do Estado, e o Conselho Técnico de Recuperação de Ativos - CTRA, e dá outras providências. Com a proposta aqui apresentada pretende-se instituir o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA, órgão diretamente vinculado ao Chefe do Poder Executivo, com a finalidade de estudar, propor e implementar medidas administrativas voltadas para o aprimoramento das ações destinadas a tornar efetiva a atividade de recuperação de ativos, relacionados a crimes contra a ordem tributária, econômica e conexos, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de O referido Comitê terá natureza subsidiária à atuação dos órgãos e instituições públicas que o integram, respeitadas a autonomia, a competência e as deliberações de cada órgão e instituição no âmbito de sua atuação. Ademais, objetiva-se criar o Conselho Técnico de Recuperação de Ativos - CTRA o qual terá como membros servidores públicos estaduais e será presidido pelo Promotor de Justiça e Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Conexos - GAESF, destinando-se relatórios, memorandos e pareceres prévios às reuniões do CIRA a fim de subsidiálo tecnicamente no âmbito de suas competências. Por fim, as medidas propostas visam fomentar as ações efetivas para a recuperação de ativos relacionados a crimes contra a ordem tributária, econômicas e conexos. Na certeza de contar com a valiosa atenção de Vossa Excelência e vossos dignos Pares para a aprovação do Projeto de Lei em questão, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO Governador Excelentíssimo Senhor Deputado LUIZ DANTAS LIMA Presidente da Assembleia Legislativa Estadual. NESTA PROJETO DE LEI Nº /2017 CRIA O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - CIRA, ÓRGÃO COLEGIADO VINCULADO AO GOVERNADOR DO ESTADO, E O CONSELHO TÉCNICO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - CTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS decreta: Art. 1º Fica criado o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA, órgão diretamente vinculado ao Governador do Estado, com a finalidade de estudar, propor e implementar medidas administrativas voltadas para o aprimoramento das ações destinadas a tornar efetiva a atividade de recuperação de ativos, relacionados a crimes contra a ordem tributária, econômica e conexos, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de º A competência do CIRA tem natureza subsidiária à atuação dos órgãos e instituições públicas que o integram, respeitadas a autonomia, a competência e as deliberações de cada órgão e instituição no âmbito de sua atuação. 2º O CIRA tem sede na cidade de Maceió e competência administrativa em todo o. Art. 2º O CIRA compõe-se de 06 (seis) membros ativos, sendo: I - o Governador do Estado, que o Presidirá; II - o Procurador-Geral de Justiça; III - o Procurador-Geral do Estado; IV - o Secretário de Estado da Fazenda; V - o Secretário de Estado da Segurança Pública; e VI - o Promotor de Justiça Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Conexos - GAESF, que será o seu Secretário-Geral. 2 15 de dezembro de º Nas suas ausências e impedimentos: I - o Governador do Estado será representado pelo Secretário-Chefe do Gabinete Civil; e II - os demais membros designarão os seus substitutos, que deverão pertencer aos órgãos por eles chefiados. 2º Poderão participar do CIRA, como convidados, ou indicar representantes a esse Colegiado: I - o Tribunal de Justiça do ; II - o Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF; III - o Chefe do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI do Ministério da Justiça; IV - o Procurador Regional da República Chefe da Procuradoria Regional da República da 5ª (quinta) Região; V - a Receita Federal do Brasil; e VI - outras instituições públicas e/ou privadas, desde que comprovada a pertinência temática. 3º Os membros convidados ou os seus representantes, bem como o Secretário-Geral, participarão como consultores das reuniões realizadas pelo CIRA, em caráter ordinário ou extraordinário, sem direito a voto. 4º Os membros designados exercerão no CIRA as competências e atribuições próprias dos cargos e das funções de origem, observadas as disposições constitucionais e legais relativas ao exercício de cada carreira. Art. 3º Compete ao CIRA: I - autorizar acordos administrativos de leniência nos termos da Lei Federal nº , de 1º de agosto de 2013, visando ao recebimento de tributos sonegados ou ressarcimento ao Estado de fraudes fiscais, resguardado o interesse público; II - propor, aos órgãos e agentes públicos incumbidos de desenvolver ações destinadas a possibilitar a recuperação de ativos, a adoção de normas legais, de procedimentos e de práticas administrativas, que se mostrem eficazes para: a) prevenir e reprimir a prática dos crimes contra a ordem tributária, definidos como tais pelos arts. 1º, incisos I a V, e 2º, incisos I a V, da Lei Federal nº 8.137, de 1990, e contra a ocultação de bens, direitos ou valores, definidos pela Lei Federal n.º 9.613, de 3 de março de 1998; b) incentivar a integração do Ministério Público - MP com a Procuradoria Geral do Estado - PGE, com a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e com a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, para que desenvolvam ações conjuntas, tendentes a imprimir efetividade e eficácia à recuperação de ativos, respeitado o planejamento de cada um desses órgãos; c) promover encontros, seminários e cursos, com vistas ao aperfeiçoamento técnico dos servidores vinculados às instituições e aos órgãos estaduais, dotad
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