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ANÁLISE AMBIENTAL DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO MÉDIO CURSO DO RIO PARANAPANEMA

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ANÁLISE AMBIENTAL DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO MÉDIO CURSO DO RIO PARANAPANEMA FELIPE AUGUSTO SCUDELLER ZANATTA - ANTONIO CEZAR LEAL - RESUMO: A preocupação
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ANÁLISE AMBIENTAL DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO MÉDIO CURSO DO RIO PARANAPANEMA FELIPE AUGUSTO SCUDELLER ZANATTA - ANTONIO CEZAR LEAL - RESUMO: A preocupação com a conservação da quantidade e qualidade das águas tem levantado questões sobre uso e ocupação do solo e a proteção das áreas de preservação permanente (APPs). Nesse sentido, esta pesquisa está sendo realizada com o objetivo de contribuir para o planejamento ambiental da bacia hidrográfica do Rio Paranapanema, por meio da análise da situação ambiental das APPs no médio curso do canal principal, identificando a presença de vegetação, uso e ocupação dos solos, áreas efetivamente protegidas, bem como apresentar propostas para planejamento, resolução de conflitos e gestão dessas áreas. A metodologia de trabalho inclui: interpretação de imagens de satélite, seleção de áreas, compilação de estudos e elaboração de mapas temáticos; levantamento e análise de ações de proteção dessas APPs pelas prefeituras municipais e Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema; trabalhos de campo, aplicação de questionários e realização de entrevistas; análise e sistematização dos dados e elaboração de documentos cartográficos, incluindo mapa síntese da situação ambiental das APPs; elaboração de propostas e divulgação dos resultados. Foram realizadas até o momento: revisão bibliográfica; identificação das APPs no médio curso do Rio Paranapanema, aplicando-se os critérios definidos no Código Florestal (Lei 4771/65 e suas modificações posteriores) e as resoluções CONAMA 302 e 303; seleção de áreas nos municípios de Ourinhos e Salto Grande; levantamento de dados sobre esses municípios; realização de trabalhos de campo; análise de dados e informações coletados, elaboração de mapas e redação de relatório parcial. Os resultados preliminares indicam locais com conflitos entre o uso e ocupação do solo e a proteção ambiental prevista na legislação, demandando ações de políticas públicas para efetiva proteção das APPs. Essa pesquisa de iniciação científica está integrada a projetos mais amplos desenvolvidos com apoio do CNPq e da FAPESP. Palavras-chave: Áreas de preservação permanente, Rio Paranapanema e Planejamento Ambiental. ENVIRONMENTAL ANALYSIS OF THE AREAS OF PERMANENT PRESERVATION IN THE MIDDLE COURSE OF RIVER PARANAPANEMA ABSTRACT: The concern for conservation of quantity and quality of water has raised questions about the use and occupation of land and protection of areas of permanent preservation (APPs). Accordingly, this research is being carried out to contribute to the environmental planning of the Paranapanema River basin, through the analysis of the environmental situation of APPs in the medium course of main channel, identifying the presence of vegetation, use and occupation of land, protected areas effectively, and make proposals for planning, conflict resolution and management of these areas. The methodology of work includes: interpretation of satellite imagery, selection of areas, compilation of studies and preparation of thematic maps, survey and analysis of protective actions of these APPs by municipal governments and the Watershed Committee of the Middle Paranapanema, field work, application of questionnaires and conducting interviews, analysis and systematization of data and preparation of cartographic documents, including summary statement of the environmental situation of APPs, drafting and dissemination of results. Were carried out so far: a literature review, identification of APPs in the medium course of the Paranapanema River, applying the criteria in Forest Code (Law 4771/65 and its subsequent amendments) and CONAMA Resolutions 302 and 303; selection of areas in Ourinhos and Salto Grande; survey data on these municipalities, implementation of field work, analyzing data and information collected, preparation of maps and part of report writing. Preliminary results indicate places of conflict between the use and occupation of land and environmental protection under law, demanding actions of public policies for effective protection of APPs. This research is part of scientific initiation projects to broader developed with support from CNPq and FAPESP. KEYWORDS: areas of permanent preservation (APPs), Paranapanema River and environmental planning. ANÁLISE AMBIENTAL DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO MÉDIO CURSO DO RIO PARANAPANEMA FELIPE AUGUSTO SCUDELLER ZANATTA Graduando em Geografia, Faculdade de Ciências e Tecnologia, UNESP, Campus de Presidente Prudente, São Paulo - ANTONIO CEZAR LEAL Professor Doutor do Depto de Geografia, Faculdade de Ciências e Tecnologia, UNESP, Campus de Presidente Prudente, São Paulo - INTRODUÇÃO: A busca pela acessibilidade na exploração de recursos naturais e por lugares agradáveis para moradias tem provocado a ocupação de áreas consideradas frágeis ambientalmente, como as nascentes e margens de rios, as quais devem ser preservadas. A falta de fiscalização associada à rápida ocupação desordenada dessas áreas gera impactos aos ecossistemas. A ausência de planejamento ambiental e a ocupação desordenada de áreas urbanas e rurais são responsáveis ou agravam problemas de escorregamento em vertentes, enchentes, voçorocas, assoreamento de corpos d água e perda de qualidade dos recursos hídricos. O médio curso do canal principal do Rio Paranapanema (mapa 1) é o divisor entre os estados de São Paulo e Paraná e tem como característica o grande potencial hídrico para a produção de energia, onde são encontradas 5 usinas hidrelétricas (Chavantes, Salto Grande, Canoas I, Canoas II e Capivara), da Empresa Duke Energy. Figura 1: Rio Paranapanema e Bacias que compõe o médio curso. Fonte: SUDERHSA (1998) e SP-SRHSO-DAEE (2002). Legenda: Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos - 17 Bacia do Rio das Cinzas Bacia do Paranapanema I Bacia do Paranapanema II Limite do Estado Rio Parapanema Para Tundisi (2005), a construção de represas e reservatórios de água representa uma das grandes causas de modificações hidrológicas e impactos ambientais do planeta. Devem ocorrer cuidados extremos com a qualidade das águas, tanto represadas como à jusante do represamento, bem como com a preservação adequada das áreas marginais. Na busca de uma compreensão mais precisa sobre o que são as áreas de preservação permanente e quais as legislações pertinentes ao assunto, nessa pesquisa de iniciação científica realizase uma abordagem sobre ambos os temas, visando auxiliar na compreensão da importância dessas áreas e na sua delimitação utilizando imagens de satélite. Dessa forma, no projeto tem-se como objetivo contribuir para o planejamento ambiental da bacia hidrográfica do Rio Paranapanema, por meio da análise da situação ambiental das APPs no médio curso do canal principal, identificando a presença de vegetação, uso e ocupação dos solos, áreas efetivamente protegidas, bem como apresentar propostas para planejamento, resolução de conflitos e gestão dessas áreas. Como foco principal está sendo analisada a situação das APPs no médio curso do Rio Paranapanema com destaque para os municípios de Salto Grande e Ourinhos, ambos no estado de São Paulo. No trabalho de campo realizado nos municípios de Salto Grande e Ourinhos, em março de 2009, foi possível observar que há conflito entre uso e ocupação das áreas marginais do médio curso do Rio Paranapanema e a legislação pertinente ao assunto. MATERIAL E MÉTODO: Em primeiro lugar, foi realizado um levantamento bibliográfico de temas como: meio ambiente, planejamento ambiental, gerenciamento de recursos hídricos, planejamento de bacia hidrográfica, áreas de preservação permanente, sistema de informações geográficas (SIG), geomorfologia fluvial e usinas hidrelétricas, entre outros. Para caracterização da Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Médio Paranapanema (UGRHI-17), especialmente sobre em relação ao canal do Rio Paranapanema, estão sendo utilizados dados disponíveis no sistema de gestão hídrica, especialmente plano de bacia e relatório de situação de recursos hídricos. Utilizando-se o Google Earth foram selecionadas as áreas para trabalho de campo, ambas no Estado de São Paulo, para conhecimento das ocupações existentes nas áreas protegidas legalmente. Foram utilizadas, também, imagens do satélite CBERS 2B junto ao INPE e montado o mosaico do médio curso do canal principal do Rio Paranapanema. A delimitação das áreas de preservação permanente foi iniciada e o mapa base dessas áreas ao longo do canal principal do médio curso do Rio Paranapanema encontra-se em andamento. Inicialmente a prioridade estabelecida foi para a identificação do uso e ocupação das áreas de preservação permanente ao longo do Rio Paranapanema nos municípios de Salto Grande e Ourinhos, incluindo a realização de trabalho de campo. Serão aplicados questionários às prefeituras municipais, Comitê de Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema, moradores residentes nas áreas e a empresa que opera as usinas hidrelétricas, visando à obtenção de dados e informações sobre conflitos e ações de proteção ambiental das APPs ao longo do Rio Paranapanema. Para os municípios selecionados serão compilados estudos de geomorfologia, geologia, solos e vegetação das áreas selecionadas para elaboração de mapas na escala 1:50.000, visando subsidiar as análises sobre legislação ambiental, uso e ocupação dessas áreas e os impactos decorrentes. Para vetorização das áreas de preservação permanente, serão utilizados dados de vazão do Rio Paranapanema, imagens do satélite CBERS 2B e o programa SPRING, delimitando-se as APPs segundo a legislação vigente para cada caso encontrado no percurso do Rio Paranapanema. RESULTADOS E DISCUSSÃO Aspectos Legais das Áreas de Preservação Permanente e sua importância. Para Santos (2004), foi a partir da década de (19)30 que começaram os prenúncios sobre planejamento ambiental no Brasil, quando foram modelados os planejamentos de recursos hídricos e gestão de bacias hidrográficas e, conseqüentemente, criou-se a constituição do Código de Águas, do Código Florestal e da Lei de Proteção à Fauna. Em 1934, o Decreto nº foi o primeiro Código Florestal a ser aprovado, dispondo, no Art. 4 a demarcação das florestas que seriam consideradas de proteção, por sua localização, servindo separadamente para qualquer dos seguintes fins: a) conservar o regime das águas; b) evitar a erosão das terras pela ação dos agentes naturais; c) fixar dunas; d) auxiliar a defesa das fronteiras, de modo julgado necessário pelas autoridades militares; e) assegurar condições de salubridade pública; f) proteger sítios que por sua beleza mereçam ser conservados; g) asilar espécimes raros de fauna indígena. O Código Florestal tem como fundamento, desde suas origens, a intenção de preservar o meio ambiente, prevenindo e corrigindo danos causados pela ação antrópica ao longo do tempo, inserido aspectos da problemática florestal por meio dos órgãos competentes para gerir esse recurso natural. Depois de 31 anos, foi criada a Lei 4771/65 (Código Florestal), que em seu Art.1º dispõe que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. Conforme definido no Artigo 1º, 2º, Inciso II, do Código Florestal, as áreas de preservação permanente (APPs) são áreas protegidas, cobertas por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, a proteção do solo e assegurar o bem-estar das população humanas (BRASIL, 1965). No artigo 2º do Código Florestal são definidas, como áreas de preservação permanente, as áreas situadas: a) ao longo dos cursos d água, devendo ser respeitada uma faixa mínima em função da largura do rio desde o nível mais elevado; b) ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios naturais e artificiais; c) nas nascentes de olhos d água; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas com inclunação superior a 45º graus (BRASIL, 1965). As áreas de preservação permanente representam uma porção do espaço físico que não deve ser ocupada e/ou alterada. Estas têm fundamental importância, através da interação entre os elementos (vegetação, solo, ciclo hidrológico, precipitação, fauna, dinâmica fluvial, etc.) que condicionam a qualidade e quantidade dos recursos hídricos, além de funcionarem em áreas agrícolas como filtros biológicos nos processos de erosão laminar, lixiviação, deriva e fluxo lateral de agroquímicos e ainda possuem função de isolamento e quebra-ventos para essas áreas (VALENTE & GOMES, 2005 apud DELALIBERA, 2008). Todavia, segundo Boin (2005), mesmo após a aprovação do Código Florestal, a ocupação das áreas de preservação permanente continuou a ocorrer de forma rápida e a busca pela produção de alimentos, água potável mais acessível, madeira e combustível foram atrativos para ocupação dessas áreas. O não cumprimento da Lei 4771/65, entretanto, colocou em risco e, em alguns casos, acarretou em danos irreversíveis para diversidade da vida e qualidade dos recursos hídricos. De acordo com Tundisi (2005), para os recursos hídricos, as matas ciliares auxiliam com a retenção de grande quantidade de sedimentos e produtos tóxicos, entre eles o nitrogênio (N) e o fósforo (F), os quais em excesso na água proporcionam o crescimento de algas e plantas aquáticas, causam anoxia (ausência de oxigênio na água), provocam mortalidade em massa de peixes e invertebrados; liberam gases com odor e muitas vezes tóxicos (H2S e CH4), acentuada queda na biodiversidade e no número de espécies de plantas e animais, como também efeitos na saúde humana (crônico e agudos). Em relação ao solo, segundo Bigarella e Suguio (1990), a cobertura vegetal auxilia a infiltração difundindo o fluxo, preservando o solo, através da proteção física e estabilizadora de raízes e da interceptação de gotas de chuva pela folhagem (BOIN, 2005), como pode ser observado na Figura 2. Figura 2: Esquema conceitual de uma área ciliar Fonte: Boin (2005) Com a Lei 7.803/89, a perspectiva sobre o início da demarcação das Áreas de Preservação Permanente foi alterada, dispondo que a delimitação seria a partir do nível mais alto em faixa marginal dos cursos d água, atribuindo assim, aspectos da dinâmica fluvial. Nos estudos sobre os cursos d água e identificação das APPs devem-se considerar aspectos geológicos, geomorfológicos e climáticos da área estudada, pois a partir destes são gerados ecossistemas distintos os quais determinam a largura dos cursos d água em diferentes sazonalidades. O levantamento dessas informações auxilia na compreensão da dinâmica fluvial da área estudada e permitem o conhecimento do leito maior do curso d água em diferentes épocas, as quais, conseqüentemente, criam diferentes ambientes. Esses levantamentos são extremamente importantes na delimitação das áreas de preservação permanente, pois se negligenciados, segundo Boin (2005), estas serão constantemente destruídas pela dinâmica fluvial. Segundo Christofoletti (1981), na compreensão da dinâmica fluvial é importante o conhecimento do débito de margens plenas, definido como débito que preenche, na medida justa, o canal fluvial, e acima do qual ocorrerá transbordamento para a planície de inundação (ou área de várzea). A importância geomorfológica desses estágios do curso d água relaciona-se com a...premissa de que a forma e o padrão dos canais fluviais estão ajustados ao débito, aos sedimentos fornecidos pela bacia de drenagem e ao material rochoso componente das margens. Dada a variabilidade dos fluxos, Wolman e Miller (1960; 1970) consideram que os eventos de magnitude moderada e de ocorrência relativamente freqüente controlam a forma do canal [...] Quando há transbordamento para a planície de inundação, os fluxos espraiam-se e não seguem o padrão sinuoso do canal, e a efetividade erosiva sobre as margens torna-se menor. (Christofoletti, 1981) No leito do rio podem ser identificados (Figura 3): a) leito de vazante, que está incluído no leito menor e é utilizado para escoamento das águas baixas. Constantemente, ele serpenteia entre as margens do leito menor, acompanhando o talvegue, que é a linha de maior profundidade ao longo do leito; b) leito menor, que é bem delimitado, encaixado entre margens geralmente bem definidas. O escoamento das águas nesse leito tem a freqüência suficiente para impedir o crescimento da vegetação. Ao longo do leito menor verifica-se a existência de irregularidades, com trechos mais profundos, mais retilíneos e oblíquos em relação ao eixo parente do leito, designadas umbrais (seuils ou riffles); c) leito maior periódico ou sazonal é regularmente ocupado pelas cheias, pelo menos uma vez a cada ano. (TRICART, 1966 apud CHRISTOFOLETTI, 1981). Figura 3: Principais elementos fluviais encontrados no sistema de várzea. Fonte: Boin, Os diques marginais, segundo Boin (2005), são representados por pequenas elevações laterais ao leito menor onde são lançados sedimentos pelas águas do rio, que ali ficam retidos em parte pelas raízes da vegetação das matas ripárias. Essa maior drenagem do solo arenoso nos diques marginais proporciona um ambiente favorável ao desenvolvimento de espécies vegetais de maior porte. É importante salientar que, para Tricart (1966) apud Christofoletti (1981), só as margens do leito menor possuem vegetação de arbustos, árvores que crescem a partir das proximidades das águas médias, e gramíneas que cobrem a parte alta das margens, e que o leito maior periódico sempre caracteriza-se por vegetação de arbustos e árvores que resistem à submersão freqüente, às quais essas áreas encontram-se subordinadas. Segundo Christofoletti (1974), as áreas de várzea constituem a forma mais comum de sedimentação fluvial. A designação é apropriada porque nas enchentes toda essa área é inundada, tornando-se o leito do rio. O desenvolvimento de vegetação densa nessas áreas diminui a competência e generalizada deposição fluvial, como apresentado na Figura 4. Figura 4: Principais elementos encontrados no sistema de várzea. Fonte: Boin, Segundo Boin (2005), nas porções externa ao leito maior, ou nível mais alto de inundação, encontram-se as vertentes e é a partir do limite dessas áreas com o sistema de várzea que se deve começar a delimitação das áreas de preservação permanente como indica a Lei 4771/75 e suas modificações posteriores. Em relação aos aspectos legais de água represadas, a resolução CONAMA 302/2002, dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno. Esta mesma reconhece reservatório artificial como acumulação não natural de água destinada a quaisquer de seus usos múltiplos e que deve ser observado o nível máximo normal, que é representado pela cota máxima normal de operação do reservatório. Ainda em seu artigo 3º determina que: constitui área de preservação permanente a área com largura mínima, em projeção horizontal, no entorno dos reservatórios artificiais, medida a partir do nível máximo normal de: I- trinta metros para reservatórios artificiais situados em áreas urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais; II- quinze metros, no mínimo, para os reservatórios artificiais de geração de energia elétrica com até dez hectares, sem prejuízo da compensação ambienta; No Código Florestal, alterado pela medida provisório nº /2001, no Art. 4º, parágrafo 6º, estabelece-se que, na implantação de reservatório artificial, é obrigatória por parte do empreendedor a desapropriação ou aquisição das áreas de preservação permanente no entorno do reservatório. Em 2006, a Resolução CONAMA 369, dispôs que em casos excepcionais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental haja possibilidade de intervenção ou supressão de vegetação em Área de P
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