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Apostila direito financeiro

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  • 1. Aulas de Direito Financeiro Professora Amanda Alves Almozara _____________________________________________________________________________________ Aulas de Direito Financeiro Professora Amanda Alves Almozara FEDERAL CONCURSOS
  • 2. Aulas de Direito Financeiro Professora Amanda Alves Almozara _____________________________________________________________________________________ Índice 1. Finanças públicas na Constituição Federal e Estadual. 2. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320, de 17/3/1964). 3. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de execução da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. 4. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço público e sua distinção com a taxa. Manual de Procedimento da Receita Pública. 5. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 6. Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. 7. Dívida ativa de natureza tributária e não tributária. Dívida pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção. 8. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. 9. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 04/05/2000). 10. Instituição e funcionamento de fundos especiais na Administração do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 16 de 02/04/1970Estadual). FEDERAL CONCURSOS
  • 3. Aulas de Direito Financeiro Professora Amanda Alves Almozara _____________________________________________________________________________________ 1. Finanças públicas na Constituição Federal e Estadual 1.1. Distinção entre ciência das finanças e direito financeiro. A atividade financeira do Estado é objeto de estudo tanto da Ciência das Finanças como do Direito Financeiro. Em que pese o objeto seja o mesmo para ambas disciplinas, elas possuem abordagens e enfoques diversos. Com efeito, a Ciência das Finanças é uma ciência especulativa e informativa, não normativa (pré-normativa), suas normas são descritivas (recomendações econômicas). A atividade financeira é encarada de modo teórico, visando municiar os agentes públicos de elementos necessários à formulação da política financeira do Estado (Kiyoshi Harada, op. cit., p. 38). Obviamente, seus estudos servem de base para a tomada das decisões de política financeira. Agora, uma vez tomada a decisão política que envolva a busca de recursos para satisfazer as necessidade públicas, ou seja, todas aquelas iniciativas públicas com repercussão nas despesas, receitas, orçamentos e empréstimos públicos, não estaremos mais no campo de atuação da Ciência das Finanças, mas sim do Direito Financeiro. O Direito Financeiro, destarte, é formado pelo conjunto de regras e princípios jurídicos (normativos), de caráter prescritivo e cogente. Nas sintéticas palavras de Regis Fernandes de Oliveira (op. cit., p. 16) e de Celso Bastos (op. cit, p. 14), a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado denomina-se Direito Financeiro. O principal interesse tutelado pelo Direito Financeiro, segundo Celso Bastos (op. cit. p. 17), é o interesse dos entes públicos de obterem meios econômicos com que financiar os gastos públicos e conseguirem um emprego correto dos aludidos meios. A sua autonomia didática está constitucionalmente consagrada no artigo 24, I, da Constituição Federal, segundo o qual compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro. Apesar da omissão quanto aos Municípios, o artigo 30, inciso I, da Lei Maior também acaba assegurando a eles a competência para legislar sobre suas próprias finanças públicas. 1.2. Conceito de atividade financeira. FEDERAL CONCURSOS
  • 4. Aulas de Direito Financeiro Professora Amanda Alves Almozara _____________________________________________________________________________________ Atividade financeira é o conjunto de ações do Estado para a obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas. As finanças públicas representam a gama de dispêndio utilizada pelo Estado para o atendimento das necessidades públicas, ou seja, para a realização dos seus próprios fins. Aliomar Baleeiro (Uma introdução à Ciência das Finanças, 6ª ed., Forense, 1969, p. 18) ensina que a atividade financeira consiste em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu àquelas outras pessoas de direito público. Em um breve esquema, a atividade financeira pode ser assim representada: Receitas Públicas Públicas (entradas) $dinheiro público$ (saídas) Despesas Orçamentos Públicos (controle das entradas e das saídas) 1.2.1. Manifestações ou desdobramentos da atividade financeira do Estado: • Despesas Públicas: gastar, investir para realizar o bem comum. • Receitas Públicas: receber definitivamente recursos financeiros para possibilitar os gastos com o bem comum. • Orçamentos Públicos: gerir, administrar os gastos e as receitas, para viabilizar a realização do bem comum. • Empréstimos (ou Créditos) Públicos: receber recursos emprestados para suprir ausência de caixa ou, então, para fins de investimentos voltados para a consecução do bem comum. Por outro lado, a assunção de empréstimos também gera uma conseqüente despesa para o Estado (pagamento dos juros e amortização do principal). 1.2.2. As cinco características da atividade financeira do Estado (por Celso Bastos): Presença constante de uma pessoa jurídica de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias). Atividade de conteúdo econômico. Conteúdo monetário. Instrumentalidade da atividade financeira (ela não é um fim em si mesma, mas sim um meio para se atingir as necessidades públicas). Instrumentalidade e política econômica (trata-se de um instrumento essencial para a Política Econômica do País). 1.3. Das Finanças Públicas na Constituição Federal. FEDERAL CONCURSOS
  • 5. Aulas de Direito Financeiro Professora Amanda Alves Almozara _____________________________________________________________________________________ Inúmeros são os dispositivos constitucionais que cuidam do Direito Financeiro e das finanças, a saber: (a leitura desses artigos da Constituição Federal é recomendada!) CONSTITUIÇÃO FEDERAL • art. 31: fiscalização do município; • art. 48, inc. II: competências do Congresso Nacional; • art. 49, incs. IX e X: competência exclusiva do Congresso Nacional; • art. 52, incs. I, II, V, VI, VII, VIII, IX e parágrafo único: competência privativa do Senado Federal; • art. 61, inc. II, “b”: leis de iniciativa privativa do Presidente da República; • art. 63, inc. I: proibição do aumento de despesas; • art. 70: competência da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas; • art. 71: competência do Tribunal de Contas da União; • art. 72: solicitação de esclarecimentos pela Comissão Mista Permanente; • art. 73: características do Tribunal de Contas da União; • art. 74: controle interno exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; • art. 75: aplicabilidade das normas supra na organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios; • arts. 157, 158 e 159: dispositivos acerca da repartição das receitas tributárias; • art. 160: vedação da retenção ou restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; • art. 161: competência da lei complementar em matéria de repartição de receitas tributárias; • art. 162: divulgação da União quanto aos montantes de cada um dos tributos arrecadados, recursos recebidos, valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio; • art. 163: competência para a lei complementar, em matéria de finanças públicas; • art. 164: exercício exclusivo do Banco Central na emissão de moeda; • art. 165: leis de iniciativa do Poder Executivo; • art. 166: normas sobre apreciação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais; • art. 167: vedações no tocante ao orçamento; • art. 168: prazo para entrega dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público; • art. 169: limitação da despesa com o pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. FEDERAL CONCURSOS
  • 6. Aulas de Direito Financeiro Professora Amanda Alves Almozara _____________________________________________________________________________________ ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS • art. 33: pagamento do valor dos precatórios judiciais, pendentes na data da promulgação da Constituição; • art. 35: forma de cumprimento do art. 165, § 7.º; • art. 36: ratificação pelo Congresso Nacional dos fundos existentes na data da promulgação da Constituição; • art. 38: limitação pela União, Estados, Distrito Federal e municípios de despesas com pessoal; • art. 71: instituição do Fundo Social de Emergência; • art. 72: rol dos valores que integram o Fundo Social de Emergência; • arts. 74 e 75: dispõem a respeito da contribuição provisória sobre movimentação financeira; • art. 76: desvinculação de 20% de algumas receitas da União; • art. 77: recursos mínimos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde; • art. 78: normas sobre liquidação de precatórios. 1.4. Das Finanças Públicas na Constituição Estadual de São Paulo As finanças públicas na Constituição do Estado de São Paulo seguem a mesma linha de disposição da Constituição Federal. Portanto, após a leitura atenta dos dispositivos constitucionais acima enumerados, faça a leitura dos dispositivos da Constituição Estadual, que tratam das Finanças Públicas. Os conceitos trazidos nesses artigos serão objeto de estudo no decorrer de nossas aulas. (a leitura desses artigos da Constituição do Estado de São Paulo é recomendada!) CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO CAPÍTULO II DAS FINANÇAS PÚBLICAS Artigo 169 - A despesa de pessoal ativo e inativo ficará sujeita aos limites estabelecidos na lei complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal. Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas: 1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 2 - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. FEDERAL CONCURSOS
  • 7. Aulas de Direito Financeiro Professora Amanda Alves Almozara _____________________________________________________________________________________ Artigo 170 - O Poder Executivo publicará e enviará ao Legislativo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. §1º - Até dez dias antes do encerramento do prazo de que trata este artigo, as autoridades nele referidas remeterão ao Poder Executivo as informações necessárias. §2º - Os Poderes Judiciário e Legislativo, bem como o Tribunal de Contas e o Ministério Público, publicarão seus relatórios, nos termos deste artigo. Artigo 171 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição Federal. (NR)- Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006. Artigo 172 - Os recursos financeiros, provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado por força do disposto no artigo 20, § 1º da Constituição Federal, serão aplicados preferencialmente na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado. Artigo 173 - São agentes financeiros do Tesouro Estadual os hoje denominados Banco do Estado de São Paulo S/A e Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A. CAPÍTULO III Dos Orçamentos Artigo 174 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, com observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. §1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. §2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. §3º - Os planos e programas estaduais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual. §4º - A lei orçamentária anual compreenderá: 1 - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; FEDERAL CONCURSOS
  • 8. Aulas de Direito Financeiro Professora Amanda Alves Almozara _____________________________________________________________________________________ 2 - o orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; 3 - o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público. 4 - o orçamento da verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes dos precatórios judiciais apresentados até 1º de julho, a serem consignados diretamente ao Poder Judiciário, ressalvados os créditos de natureza alimentícia e as obrigações definidas em lei como de pequeno valor. (NR) - Item acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006. §5º - A matéria do projeto das leis a que se refere o "caput" deste artigo será organizada e compatibilizada em todos os seus aspectos setoriais e regionais pelo órgão central de planejamento do Estado. §6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. §7º - Os orçamentos previstos no §4º, itens 1 e 2, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais. §8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. §9º - O Governador enviará à Assembléia Legislativa: 1 - até 15 de agosto do primeiro ano do mandato do Governador eleito, o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual; 2 - até 30 de abril, anualmente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias; e 3 - até 30 de setembro, de cada ano, o projeto de lei da proposta orçamentária para o exercício subseqüente. (NR) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 23/1/2008. Artigo 175 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Assembléia Legislativa. § 1º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que: 1 - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; 2 - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Municípios 3 - sejam relacionadas: a) com correção de erros ou omissões; b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. §2º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. FEDERAL CONCURSOS
  • 9. Aulas de Direito Financeiro Professora Amanda Alves Almozara _____________________________________________________________________________________ §3º - O Governador poderá enviar mensagem ao Legislativo para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada, na Comissão competente, a votação da parte cuja alteração é proposta. §4º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo. §5º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Artigo 176 - São vedados: I - o início de programas, projetos e atividades não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com fim preciso, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta; IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as permissões previstas no artigo 167, IV, da Constituição Federal e a destinação de recursos para a pesquisa científica e tecnológica, conforme dispõe o artigo 218, §5º, da Constituição Federal; V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir “déficit” de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no artigo 165, §5º, da Constituição Federal. IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. §1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. §2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercí
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