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JARI
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    APOSTILA DO TESTE PÚBLICO PARA MEMBRO DA J.A.R.I. PROCEDIMENTO DE 2017 Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes -SMT Departamento de Operação do Sistema Viário DSV  2 JARI municipal de São Paulo  A Prefeitura Municipal de São Paulo promove o 5º Teste Público para selecionar candidatos da comunidade para integrarem as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI como membros  julgadores.  A aprovação no Teste Público abre uma oportunidade a pessoas da comunidade para que possam julgar os recursos de penalidade de multa na JARI municipal de São Paulo, participando ativamente na decisão de cada infração de trânsito recorrida.  A inclusão da comunidade no julgamento de recursos visa conscientizar o cidadão sobre seus direitos e deveres como usuário da via pública e sobre o trabalho realizado na gestão do trânsito da cidade de São Paulo.  A função de membro da JARI é como um trabalho comunitário voluntário, no qual a comunidade e a sociedade civil atuam junto ao poder público no julgamento de infrações de trânsito. É uma função que exercita a cidadania e permite o acesso da comunidade aos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública, garantindo sua transparência. São Paulo, abril de 2017. EDSON CARAM Diretor do DSV Departamento de Operação do Sistema Viário  3 ÍNDICE  ANEXO I CTB - DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES (parcial) 4 LEI Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 8 INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO CTB (parcial) 23  Anexo II do CTB (parcial) –   Resolução CONTRAN Nº 160 35 RESOLUÇÃO Nº 357, de 02 de agosto de 2010 36 RESOLUÇÃO Nº 619, de 06 de setembro de 2016 39 PORTARIA DSV.GAB N° 11/2005, alterada pelas PORTARIAS DSV.GAB Nº: 22/2005, 43/2006, 3/2008, 12/2008, 114/2008, 132/2009 e 43/2011 . 48 REGIMENTO INTERNO DA JARI - COMENTADO 63 RECURSO DE MULTA –   REQUISITOS FORMAIS 72  AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO –   AIT: ANÁLISE FORMAL 74 LEGISLAÇÃO RODÍZIO - LEI Nº 12.490 - de 3 de outubro de 1997 78 DECRETO Nº 37.085, de 3 de outubro de 1997 80 LEI Nº 14.751, de 28 de maio de 2008 83 DECRETO Nº 49.800, de 23 de julho de 2008 84 LEGISLAÇÃO CAMINHÕES - Decreto nº 56.920, de 08 de abril de 2016  86 PORTARIA Nº 31/16  – SMT.GAB. 88 LEGISLAÇÃO DE CORREDORES/FAIXAS ÔNIBUS ____________________________________107 EQUIPE DO PROJETO 113  4  ANEXO I CTB - DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES (parcial)  ACOSTAMENTO - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.  AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.  AUTOMÓVEL - veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, com capacidade para até oito pessoas, exclusive o condutor.  AUTORIDADE DE TRÂNSITO - dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada. BORDO DA PISTA - margem da pista, podendo ser demarcada por linhas longitudinais de bordo que delineiam a parte da via destinada à circulação de veículos. CALÇADA - parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins. CAMINHONETE - veículo destinado ao transporte de carga com peso bruto total de até três mil e quinhentos quilogramas. CAMIONETA - veículo misto destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo compartimento. CANTEIRO CENTRAL - obstáculo físico construído como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício). CARRO DE MÃO - veículo de propulsão humana utilizado no transporte de pequenas cargas. CARROÇA - veículo de tração animal destinado ao transporte de carga. CHARRETE - veículo de tração animal destinado ao transporte de pessoas. CICLO - veículo de pelo menos duas rodas a propulsão humana. CICLOFAIXA - parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica. CICLOMOTOR - veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora. CICLOVIA - pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum. CONVERSÃO - movimento em ângulo, à esquerda ou à direita, de mudança da direção srcinal do veículo. CRUZAMENTO - interseção de duas vias em nível. ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros. ESTRADA - via rural não pavimentada. FAIXAS DE TRÂNSITO - qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou não por marcas viárias longitudinais, que tenham uma largura suficiente para permitir a circulação de veículos automotores. FISCALIZAÇÃO - ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código.
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