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Audiência pública sobre as compensações ambientais das obras de quadruplicação da CMPC

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1. Aplicação, em Guaíba, dos recursos oriundos dascompensações ambientais das obras de ampliação daempresa Celulose RiograndenseGuaíba, 29 de maio de 2013 2.…
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  • 1. Aplicação, em Guaíba, dos recursos oriundos dascompensações ambientais das obras de ampliação daempresa Celulose RiograndenseGuaíba, 29 de maio de 2013
  • 2. Marco LegalResolução CONSEMA 01/2000 – Fixa critérios de compensação de danosambientais causados por grandes empreendimentos;Lei Federal 9.985/2000 – Institui o Sistema Nacional de Unidades deConservação – SNUC;Decreto Federal 4.340/2002 – Regulamenta a Lei 9.985/2000;Resolução CONAMA 371/2006 – Estabelece diretrizes para o cálculo eaplicação dos recursos advindos de compensação ambiental;Resolução CONAMA 428/2010 - Dispõe, no âmbito do licenciamentoambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração daUnidade de Conservação (UC).
  • 3. Onde devem ser aplicados os recursos?Res. CONSEMA 01/00 – Art.5 … destinando recursos somente paraUnidades de Conservação, de domínio público e uso indireto, na regiãoou em ecossistemas similares à área de influência doempreendimento, contemplando as seguintes opções, não excludentes: I -Investimento em unidades de conservação já existentes, desde que asmesmas apresentem adequada qualidade ambiental. II - Criação,implantação e manutenção de novas unidades de conservação.
  • 4. O que é uma Unidade de Conservação?O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) define o termocomo “Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águasjurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídopelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos,sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantiasadequadas de proteção”..
  • 5. Tipos de Unidade de Conservação:Lei 9.985/00 Art. 8: O grupo das Unidades de Proteção Integral écomposto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:I - Estação Ecológica;II - Reserva Biológica;III - Parque Nacional (Estadual ou Municipal);IV - Monumento Natural;V - Refúgio de Vida Silvestre.
  • 6. Quem pode sugerir a criação?Res. CONAMA 371/06 – Art. 10 § 1º É assegurado a qualquerinteressado o direito de apresentar por escrito, durante oprocedimento de licenciamento ambiental, sugestões justificadas deunidades de conservação a serem beneficiadas ou criadas.
  • 7. O que temos que fazer para receber estesrecursos?• Manifestar interesse social;• Formação de grupo de estudos (COMMEA);• Apresentar proposta de unidade de conservação;• Realizar estudos técnicos e elaboração do projeto;• Criar a Unidade de Conservação através de Lei Municipal ouDecreto do Executivo Municipal;• Implantação e manutenção da Unidade de Conservação.
  • 8. Quem decide onde são aplicados os recursos?Governo do Estado do Rio Grande do SulSecretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA)Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique LuizRoessler (FEPAM)
  • 9. Uma Unidade de Conservação traz algumprejuízo?Res. CONAMA 428/10 Art. 2 § 5º Na existência de Plano de Manejoda UC, devidamente publicado, este deverá ser observado paraorientar a avaliação dos impactos na UC específica ou sua Zona deAmortecimento.
  • 10. Fontes de recurso para manutençãoRecursos Públicos (Federais, Estaduais e Municipais)Compensações AmbientaisFundo Municipal do Meio AmbientePatrocíniosDoaçõesICMS Ecológico
  • 11. Por que estes recursos devem ficar em Guaíba?• Impactos históricos + impactos das obras + impactos da planta ampliada;• Impactos indiretos: pressão nos equipamentos públicos como saúde,segurança, moradia, educação, transporte, geração de resíduos...• Planta industrial em meio urbano, riscos de acidente;• Licença Social;• Investimento público em obras de adequação viária;• Incorporação de vias públicas com relevância histórica, cultural e social;• Criação da Secretaria Municipal de Orçamento e Grandes Empresas.
  • 12. Propostas de Áreas para criação daUnidade de Conservação de Guaíba:•Reserva Biológica Foz do Arroio Passo Fundo•Parque Natural Municipal Morro José Lutzenberger
  • 13. Foz do Arroio Passo Fundo Abriga espécies de fauna ameaçadas de extinção (p. ex. jacaré-do-papo-amarelo); Preservação da foz do Arroio Passo Fundo e do Arroio Petim, e do trechode mata ciliar do Lago Guaíba;Cidade projetada para crescer nesta direção (Zona Sul);Alta sensibilidade ambiental por tratar-se de banhado;Área de drenagem de águas pluviais.
  • 14. Foz do Arroio Passo Fundo* PMA, 2013
  • 15. Parque Natural Municipal Morro José Lutzenberger Dificuldades de licenciamento para ocupação por loteamento (Fepam); Ocupação irregular (favelização), zona de risco por deslizamento de terra; Urgência de preservação devido à pressão da ocupação; Área remanescente de espécies Mata Atlântica no centro da cidade; Centralidade geográfica em relaçãoao conjunto de patrimônios domunicípio – Matadouro, Casa GomesJardim, Coelhão, Museu CarlosNobre, Vitrine Cultural, Orla doGuaíba, Parque da Juventude, PraçaGastão Leão, Escadaria, MercadoPúblico, Ilha das Pedras Brancas;
  • 16.  Proximidade do terminal hidroviário; Potencial turístico/cultural; Geração de renda através da potencialização do turismo (Economia limpa); Área para educação sócio/histórico/ambiental; Área para pesquisa e monitoramento científico; Regulação de microclima, melhora da qualidade do ar, refúgio e alimento para fauna.
  • 17. Fizemos, fazemos e faremospor merecer as compensaçõesambientais da quadruplicação da plantade Celulose de Guaíba!
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