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Aula Demonstrativa. Direito Previdenciário

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Direito Previdenciário Seguridade Social: Previdência social, saúde e assistência social: conceituação, princípios e disposições constitucionais Professor: Moisés Moreira 0
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Direito Previdenciário Seguridade Social: Previdência social, saúde e assistência social: conceituação, princípios e disposições constitucionais Professor: Moisés Moreira 0 Olá, pessoal! Sou o Professor Moisés Moreira e estou aqui para ajudá-los na aprovação para o cargo de Analista Judiciário do TRF da 2ª Região! O edital do concurso foi publicado no dia 23/11/2016 e nossas aulas foram devidamente revisadas e adequadas ao conteúdo exigido para Analista Judiciário. Do mesmo modo, revisamos as questões e, considerando que a Consulplan não costuma cobrar a matéria previdenciária, decidimos focar em bancas com estilo semelhante, a exemplo da Fundação Carlos Chagas. Porém, questões de outras bancas, cuja abordagem seja relevante para nosso aprendizado, também serão apresentadas. A legislação previdenciária é alvo de constantes alterações... Por isso, é muito importante estarmos juntos neste percurso. Nossa atualização deve ser permanente e jamais podemos deixar de conferir as novidades previdenciárias. Estaremos juntos nesse desafio! A parceria e a troca de informações são fundamentais! Sei que estou aqui na companhia de lutadores e guerreiros, que não desistem e persistem em busca de seus sonhos. Jogo nesse time e, por isso, minha alegria e entusiasmo são ainda maiores! Compartilhando um pouco de minha história, para vocês terem ideia da profundidade de nossa parceria, tudo começou lá em 2003 quando, logo após sair da faculdade, ainda meio assustado diante das inúmeras possibilidades que a vida de recém-formado nos apresenta, decidi prestar o concurso para Analista 1 do INSS. Foi o início de algo especial, com muito aprendizado, estudo e vontade de ir adiante... Aprovado no concurso, trabalhei numa Agência da Previdência Social entre 2003 e 2005, depois numa Gerência-Executiva (2006 a 2008) e, a partir de 2009, na Auditoria Interna do INSS. Em novembro de 2015, mudei-me para Brasília, onde atuei como Coordenador-Geral de Auditoria em Benefícios do INSS. Nesse período, tive a oportunidade de lidar diariamente com as questões previdenciárias... E elas são tantas e com tantas nuances! Apaixonar-me pelo tema foi, então, o caminho natural. Começar a dar aulas, também... Perceberam por que estou aqui como amigo e parceiro de vocês? Vou ajudar a todos que estão começando, porque sei que vocês também chegaram até aqui em busca de algo especial! Do mesmo modo, vou ajudar a todos que, como eu, passaram por muitas etapas e jamais desistiram do sonho! Sou amigo dos que lutam! A partir de agora iniciaremos nossos estudos. Qualquer dúvida ou sugestão, estou aqui! Nossa comunicação se dará, preferencialmente, pelo Fórum de Dúvidas do Ponto. Se vocês desejarem, também podem me encaminhar - É isso, amigos! Contem comigo! Um forte abraço! 2 Tópicos da Aula 1. Seguridade Social Noções Iniciais Conceito Noções Gerais Organização e Princípios Constitucionais Organização Princípios Constitucionais Universalidade de Cobertura e Atendimento Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios e Serviços Irredutibilidade do Valor dos Benefícios Equidade na Forma de Participação no Custeio Diversidade da Base de Financiamento Caráter Democrático e Descentralizado da Administração Solidariedade Preexistência da Fonte de Custeio Anterioridade Nonagesimal ou Mitigada Questões de concursos Gabarito comentado 1. Seguridade Social Estudar a Seguridade Social é adentrar num dos pontos mais interessantes do Direito Previdenciário, que envolve o dia a dia de milhões de trabalhadores e que é muito, mas muito cobrado em concursos públicos. Portanto, preparem-se para caminharmos juntos nesse universo habitado por diversos institutos e repleto de princípios e regras bastante peculiares. Vamos lá! 1.1 Noções Iniciais O ramo do direito que cuida da Seguridade Social é o Direito Previdenciário. Este possui natureza de direito público e abrange o conjunto de regras e princípios relativos aos planos básicos e complementares de previdência social, bem como aos órgãos e entidades que atuam nessa área. As principais normas sobre Seguridade Social estão na Constituição Federal e nas Leis nº e de Direito previdenciário é o ramo do direito público que estuda os princípios e regras relativas à Seguridade Social. 1.2 Conceito Seguridade Social é um instrumento de proteção social, instituído pela CF/88, composto por um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, com vistas a assegurar os direitos relativos à saúde, à assistência e 4 à previdência social. Esse conceito é extraído da própria Constituição que, em seu art. 194, afirma que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Saúde, Assistência e Previdência são direitos sociais, os quais garantem condições mínimas para que as pessoas possam usufruir outros direitos. Os direitos sociais estão ligados ao Estado protecionista, que atua para proteger e amparar os indivíduos. DICA DE MEMORIZAÇÃO (Seguridade Social possui PAS) P A S P = Previdência A = Assistência S = Saúde A Seguridade Social é gênero do qual são espécies Saúde, Previdência e Assistência Social. Saúde e Assistência formam um sistema não contributivo. Já a Previdência compõe um sistema contributivo. Dessa forma, a Saúde será prestada a todos e a Assistência a quem dela precisar, sem que seja necessário contribuir. Porém, para usufruir os benefícios previdenciários, a exemplo do auxílio-doença e da aposentadoria por idade, é necessário que as pessoas sejam seguradas, que contribuam para a Previdência ou que sejam dependentes dos segurados. 5 A Saúde é direito de todos e dever do Estado. Nesse sentido, devem ser adotadas medidas ou políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação desse direito. Cabe ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlas as ações e os serviços de saúde, os quais podem ser executados diretamente pelo Estado ou pela iniciativa privada (médicos e hospitais particulares). Porém, nos termos do 2º do art. 199 da CF/88, é proibida a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. O Sistema Único de Saúde SUS é formado por uma rede regionalizada e hierarquizada, cuja organização deverá obedecer às seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade. A Assistência Social se destina a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social, e tem por objetivos: a) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) O amparo às crianças e adolescentes carentes; c) A promoção da integração ao mercado de trabalho; d) A habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e) A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 6 Aqui é importante registrar a existência de dois benefícios assistenciais muito conhecidos: O Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência e Amparo Social ao Idoso (os famosos benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social LOAS). Apesar de serem operacionalizados pelo INSS, não se confundem com os benefícios previdenciários, visto que são concedidos independentemente de contribuições. A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Notem que a Previdência, além de contributiva, é obrigatória. Aquele que exercer atividade remunerada estará compulsoriamente vinculado ao RGPS. Assim, um médico que atende a clientes em seu consultório é obrigado a contribuir para o Regime Geral. Se não o fizer, estará em débito com a Previdência. Contudo, existem aqueles que, mesmo sem exercer atividade remunerada, optam por contribuir para a Previdência. São os segurados facultativos, os quais decidem ingressar no RGPS, mediante contribuição, para ter direito aos benefícios e serviços do INSS. Nos termos do art. 201 da CF/88, a Previdência atenderá, nos termos da Lei, a: a) Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada Nesse sentido, existem os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e aposentadoria por idade. Em outras palavras, cada benefício previdenciário corresponde a um risco social ( eventos ) que recebe proteção; b) Proteção à maternidade, especialmente à gestante Nesse sentido, existe, por exemplo, o benefício de salário-maternidade que é devido aos segurados da Previdência; c) Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; 7 Aqui há um ponto polêmico no Direito Previdenciário: Afinal, o segurodesemprego é um benefício previdenciário? A questão é tormentosa, e há respeitáveis posições tanto no sentido positivo (por causa da previsão contido no art. 201, III, da CF/88), quanto no negativo (pois a Lei 8.213/91, em seu art. 9º, 1º, excluiu do RGPS a cobertura da situação de desemprego, que será objeto de Lei específica). Para a prova, recomendo o seguinte: se houver menção ao texto constitucional, considere que o desemprego involuntário é um risco social a ser protegido pela Previdência. Porém, se a questão afirmar que se trata de benefício do RGPS, conclua que está errado, pois quem operacionaliza o seguro-desemprego do segurado empregado urbano é o Ministério do Trabalho. d) Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; Notem que esta previsão possui caráter restritivo, pois os benefícios citados somente serão devidos se os segurados forem de baixa renda. Atualmente, considera-se de baixa renda o segurado que possui renda inferior ou igual a R$1.212,64 valor atualizado pela Portaria Interministerial MTPS/MF Nº 1 DE 08/01/2016. e) Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no 2º do art. 201 da CF/88. É importante sabermos que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo e que essa regra também se aplica à pensão por morte. Em outras palavras, amigos, somente os benefícios previdenciários que não substituem o rendimento do trabalhador, a exemplo do auxílio-acidente, que é meramente indenizatório, é que podem ter valor inferior ao salário mínimo. 8 Saúde: É direito de todos e dever do Estado! É gratuita e destinada a todos! Assistência: Será prestada a quem dela necessitar! Também é gratuita e se destina a quem dela precisar! Previdência: Será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória! É destinada aos beneficiários da Previdência, que são os segurados e dependentes! 1.3 Noções Gerais Conforme entendimento da maioria dos estudiosos do Direito Previdenciário, o grande marco da Previdência Social no Brasil é a Lei Eloy Chaves (Decreto- Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923), tendo em vista a estrutura e o desenvolvimento conferidos à Previdência a partir dessa Lei. Eloy de Miranda Chaves foi um importante político brasileiro da primeira metade do século XX. A Lei por ele criada instituiu as Caixas de Aposentadorias e Pensões - CAPs dos ferroviários, garantindo a estes trabalhadores os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária, pensão por morte e assistência médica. As CAPs eram ligadas a empresas e custeadas por contribuições destas e dos empregados. O Estado não participava da administração e gerenciamento das Caixas. Nos anos posteriores à Lei, houve expansão desse modelo de previdência, alcançando-se, inclusive, ramos diversos, a exemplo dos marítimos e dos portuários. 9 Embora a Lei Eloy Chaves seja considerada o marco da Previdência Social no Brasil, é incorreto afirmar que antes dessa Lei não houve normas sobre Previdência. Conforme vimos, o Decreto 3.724, de 1919, criou o Seguro de Acidente do Trabalho SAT. Portanto, se a questão do concurso afirmar que a Lei Eloy Chaves é o marco da Previdência no Brasil, está correto. Porém, se afirmar que anteriormente a essa Lei não houve qualquer outra norma previdenciária, está errado. Na década de 1930, com a urbanização mais acentuada do Brasil e o fortalecimento dos sindicatos, o modelo restrito a empresas se mostrou insuficiente e outro passou a ser adotado, a partir da unificação da maioria das CAPs existentes (havia cerca de 180!). Foram criados, então, os Institutos de Aposentadorias e Pensões - IAPs, vinculados a categorias profissionais, e não mais a empresas. É importante sabermos que o Estado passou a administrar os Institutos por meio das contribuições de empregados e empregadores, sendo iniciada a consolidação de um modelo previdenciário mais amplo. Havia os Institutos de Aposentadoria e Pensões dos marítimos - IAPM; dos bancários - IAPB; dos industriários - IAPI; dos comerciários - IAPC; dos empregados das empresas de transportes e cargas - IAPETEC. A Constituição de 1934 estabeleceu a tríplice forma de custeio (governo, trabalhadores e empregadores). Já a Constituição 1937 chega a utilizar a expressão seguro social ; contudo, não avançou nesse tema. A Constituição de 1946 é inovadora e representa a primeira grande tentativa de sistematizar a proteção social e chega, inclusive, a utilizar a expressão 10 previdência social em seu texto. A partir da criação do Instituto Nacional de Previdência Social INPS pelo Decreto-Lei n. 72/66, que entrou em vigor em 01/01/1967, houve a efetiva padronização de todos os critérios, consolidando-se um novo modelo e estrutura da previdência brasileira. Na sequência, com a criação do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, pela Lei 6.439, de 1977, as atividades de saúde, previdência e assistências médica e social foram integradas mediante a reunião de vários órgãos e autarquias com funções próprias: INPS Instituto Nacional de Previdência Social responsável pela concessão e manutenção dos benefícios; IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - responsável pela arrecadação, fiscalização e cobrança de contribuições e demais recursos; INAMPS - Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - área médica; LBA - Fundação Legião Brasileira de Assistência - assistência social; FUNABEM - Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor; CEME - Central de Medicamentos - distribuição de medicamentos; DATAPREV - Empresa de Processamento de dados da Previdência Social. Desses órgãos, somente a DATAPREV permanece em atividade. Ela é responsável pelos serviços de tecnologia da informação do Ministério da Previdência Social - MPS e, após 2007, com a Lei n , foi autorizada a prestar serviços ao Ministério da Fazenda. A lei 8.029, de 12 de abril de 1990, autorizou a criação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a partir da junção do INPS e do IAPAS. 11 A Constituição de 1988 é que dá os contornos definitivos e atuais da seguridade social. É a primeira a promover completa sistematização de cunho protetivo, estabelecendo a organização e os princípios aplicáveis ao sistema! Existem ainda outras leis e alterações legislativas que merecem destaque: Lei de Plano de Organização e Custeio da Seguridade Social - PCSS; Lei de Plano de Benefícios da Seguridade Social - PBSS; Lei de Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; Emenda Constitucional nº 20 de alterou as regras de aposentadoria; Decreto de aprova o Regulamento da Previdência social; Lei de criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com funções de arrecadar, fiscalizar e cobrar. Conforme estudamos, a criação do INSS, em 1990, resultou da fusão do INPS e do IAPAS. Até hoje, existem pessoas que confundem e continuam a chamar o INSS de INPS! Isso ocorre porque era o INPS quem administrava os benefícios. Reparem que, desde então, o INSS passou a cuidar tanto da administração dos benefícios, quanto da arrecadação, cobrança e fiscalização das contribuições previdenciárias. 12 Em 2004, houve a criação da Secretaria da Receita Previdenciária SRP pela Medida Provisória nº 222, posteriormente convertida na Lei /2005, que passou a ser responsável por tais atribuições, passando o INSS a cuidar apenas da administração dos benefícios do RGPS. A SRP, por sua vez, foi extinta quando da criação da Receita Federal do Brasil, pela Lei /2007, a qual absorveu todas as atribuições da Secretaria. INSS concede e mantém benefícios previdenciários! Receita Federal arrecada, fiscaliza e cobra contribuições! 2. Organização e Princípios Constitucionais Depois de estudarmos os pontos iniciais da Seguridade Social, chegou o momento de entendermos a sua organização e conhecermos seus princípios de forma detalhada. Vamos em frente! De acordo com o art. 22, XXIII, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre Seguridade Social. Todavia, nos termos do parágrafo único desse mesmo artigo, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas que envolvam tal assunto. Já em relação à previdência social, proteção e defesa da saúde, nos termos do art. 24, XII, da CF/88, a competência é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e DF a edição de normas suplementares. 13 No caso da competência concorrente, inexistindo normas gerais por parte da União, os Estados podem exercer competência legislativa plena, ou seja, podem editar normas gerais sobre Previdência Social. Todavia, a superveniência de norma geral produzida pela União provoca a suspensão, naquilo que for incompatível com a nova lei federal, a eficácia das normas estaduais gerais. 2.1 Organização Conforme estudamos, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. De acordo com o art. 194, parágrafo único, da CF/88, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos 14 empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Reparem que a CF fala em objetivos e não em princípios da Seguridade Social. Apesar disso, podemos ficar tranquilos, porque ambas as expressões são empregadas num mesmo sentido, de modo que se o concurso trouxer qualquer uma delas, podem considerar a questão como correta. Conforme art. 194, parágrafo único, da CF/88, a Seguridade Social será organizada apenas pelo Poder Público e com base nos princípios (objetivos) citados. Cuidado para não confundir com o conceito: conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade.... Existem ainda outros princípios que, apesar de não constarem do rol citado, são aplicáveis à Seguridade Social, a exemplo da Solidariedade, da Preexistência da Fonte de Custeio e da Anterioridade Nonagesimal ou Mitiga
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