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Aulas de Direito Eleitoral - Módulos I e II - 2013

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Aulas da disciplina de Direito Eleitoral (módulos I e II) do Curso de Iniciação à Advocacia desenvolvido pela Escola Superior de Advocacia do Piauí (Esapi). Material produzido pelo professor e advogado Daniel Oliveira, presidente do Instituto de Direito Eleitoral do Piauí.
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  • 1. Prof. DANIEL OLIVEIRAEmail: danielbroliveira@yahoo.com.br Fone: 3221-4056 Teresina – Fevereiro de 2013
  • 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS:I) INTRODUÇÃO À ADVOCACIA:1. Entre o concurso público e a advocacia: qual melhor caminho?2. Fórmula “mágica”: conhecimento + trabalho+trabalho+trabalho+relacionamento;3. Vivemos nova era na advocacia contemporânea;4. Foco é o cliente e suas necessidades;5. Construção de sua marca jurídica;6. Novos mercados da advocacia: bio-direito; agrário; ambiental; internet e relações de consumo;
  • 3. CONSIDERAÇÕES INICIAIS:II) INTRODUÇÃO À ADVOCACIA ELEITORAL:1. Por onde começar?!2. Conhecer o cliente; como ele pensa; quer; age;3. Trabalhar em equipe e construir relacionamentos/parcerias;
  • 4. REFORMA ELEITORAL E FICHA LIMPAA Lei Complementar nº 135, de 4.6.2010,denominada popularmente de Lei da Ficha Limpa,altera dispositivos da Lei Complementar nº 64/90 eestabelece hipóteses de inelegibilidade que visamproteger a probidade administrativa e a moralidade noexercício do mandato, preconizadas no art. 14, § 9º daConstituição Federal.
  • 5. A (in)constitucionalidade da Lei da Ficha LimpaVALORES E PRINCÍPIOS FAVORÁVEIS(vencedores): Princípio da precaução, moralidade e vida pregressa dos candidatos; Legitimidade, normalidade das eleições; Razoabilidade e proporcionalidade;VALORES E PRINCÍPIOS CONTRÁRIOS(vencidos): Presunção da Inocência; Direito à cidadania passiva; Preservação da Soberania popular;
  • 6. O que diz a Constituição Federal? CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOSArt. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (...)§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.OBS: Ver art.15,III, CF; art.16, CF
  • 7. Diferença entre Elegibilidade e InelegibilidadeElegível: aptidão de ser eleito ou elegido pelo povo. Capacidade eleitoral passiva; cidadania passiva; É preciso ter as condições de elegibilidade e não ter as causas de inelegibilidade;Condições de Elegibilidade: São requisitos/condições positivas que devem ser preenchidos para quem queira ser candidato e receber validamente os votos. Art.14,§3º,CF.Causas de Inelegibilidade: São fatores negativos que geram um impedimento para exercício da cidadania passiva. Art. 14,§9º,CF e L.C nº 64/90.
  • 8. FICHA LIMPA: AS PRINCIPAIS MUDANÇAS...Aumento do prazo/período da inelegibilidade, que saiu dos anteriores 03(três) anos para os atuais 08(oito) anos;Instituiu novas hipóteses de inelegibilidades;Modificou a redação dos atuais casos de inelegibilidade, em especial, com o acréscimo de que é inelegível o candidato condenado por órgão colegiado, sem precisar aguardar o transito em julgado.Cultura política e Ética.
  • 9. HIPÓTESES DA LEI FICHA LIMPA: Perda de Mandato Executivo1ª) “c)o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;Art.1º,I,c, da L.C 64/90 com redação dada pela L.C135/2010
  • 10. HIPÓTESES DA LEI FICHA LIMPA:Abuso de Poder Econômico e Politico 2ª) “d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; ” Sanção: candidatos e para terceiros que contribuíram; Prazo: conta-se por anos e não por dia/data da eleição(Respe 165-12/SC); Representação em sentido estrito: AIJE; art.1º,I,j. Bem jurídico: Normalidade e Legitimidade das Eleições; Exige-se: caracterização da gravidade; Art.22, XVI;
  • 11. HIPÓTESES DA LEI FICHA LIMPA: Abuso de Poder Politico3ª) “h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;”Dever de obediência: Art.37,CF e interesse público.Sanção: Detentores de cargos públicos; o beneficiário/candidato incide na alínea ‘d’ do art.1º,I,da LC64/90.
  • 12. HIPÓTESES DA LEI FICHA LIMPA: Vida Pregressa e Condenação Criminal3ª) “e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 8. de redução à condição análoga à de escravo; 9. contra a vida e a dignidade sexual; e 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; § 4o A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
  • 13. HIPÓTESES DA LEI FICHA LIMPA: Vida Pregressa e Condenação CriminalRequisitos positivos e negativos:a) decisão condenatória por órgão judicial nos crimes tipificados e proferida por órgão colegiado ou transitada em julgado; Para o TSE os embargos de declaração, ainda que tenham efeitos modificativos não afastam a inelegibilidade (Respe 122-42/CE, em 09.10.2012); Enquadra-se como crime contra patrimônio privado a violação dos direitos autorais (Respe 202-36/SP, em 27.09.2012); Crimes da Lei de Licitações enquadram-se nos crimes contra administração pública e o patrimônio público, mesmo sem estar tipificado no Título XI do Código Penal (Respe 129-22/PR, em 04.10.2012)b) não ter efeito suspensivo previsto no art.26-C;c) não ser crime de menor potencial ofensivo (art.61 da Lei 9.099/95); Ver precedente Respe 265-15/CE, Min. Arnaldo Versiane, em 30.10.2012.d) não ser crime culposo ou de ação penal privada.
  • 14. HIPÓTESES DA LEI FICHA LIMPA: Vida Pregressa e Condenação CriminalCaracterísticas: a) antecipou-se a incidência da inelegibilidade; b) ampliou-se prazo para 08 anos; c) ampliou-se o rol dos crimes;Início do prazo de 8 anos: a) Transitou em julgado: 8 anos após o cumprimento da pena; b) não transitou: inicia 8 anos até transito em julgado; incide no período da pena; e retoma o resto do prazo de 8 anos; c) se condenação colegiado transita: espera prazo da pena e inicia 8 anos;
  • 15. HIPÓTESES DA LEI FICHA LIMPA: Corrupção Eleitoral, Captação Ilícita de sufrágio,captação ou gasto ilícito de recurso, conduta vedada;4ª) “j)os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; Inovação: Antes não tinha a sanção de inelegibilidade pelo art.41-A, 30-A, e art.73 e seguintes; OBS: 1)Só tem inelegibilidade se condenação gerar cassação; 2) O prazo de inelegibilidade é contado em anos, não em dia, tendo inicio no ano seguinte ao da eleição (Respe 50-88/PE, Nancy Andrighi, em 20.11.2012) Elementos: gravidade e princípio proporcionalidade;
  • 16. HIPÓTESES DA LEI FICHA LIMPA: O art.26-C Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso. § 1o Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus. § 2o Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente. Efeito automático da revogação liminar ou condenação de mérito?!
  • 17. HIPÓTESES DA LEI FICHA LIMPA: Rejeição de Contas“g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; ”
  • 18. HIPÓTESES DA LEI FICHA LIMPA: Rejeição de ContasRequisitos de Configuração: 1. Contas rejeitadas em decisões irrecorríveis; OBS: Recurso de Revisão no TCE não suspende os efeitos da inelegibilidade, mesmo com liminar. 2. Irregularidade insanável foi o fundamento da reprovação; 3. Houve ato doloso de improbidade administrativa. OBS: No caso não se exige o dolo específico, bastando o dolo genérico, isto é, a vontade de praticar a conduta em si; 4. Julgamento final pelo órgão competente. OBS: No caso dos Prefeitos TSE pacificou que é a Câmara Municipal, exceto casos de convênios. 5. Não houve suspensão/anulação da decisão do órgão competente pelo Poder Judiciário;
  • 19. HIPÓTESES DA LEI FICHA LIMPA: Rejeição de ContasIrregularidade insanável: aquela de natureza grave;  São insanáveis: condutas contrárias ao interesse público em geral; causem dano ao erário; ferirem os princípios da administração pública;  Ex: gastos da Câmara acima do percentual constitucional(Respe 115- 43/SP, em 09.10.2012); ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal(Respe 202-96/PR, em 18.10.2012); pagamento de sessões extradiordinárias da Câmara(Respe 329-08/SP, em 13.11.2012); não aplicação dos percentuais minimos em educação e saúde(Respe 246-59/SP, em 27.11.2012);  Não são insanáveis: Atos que mesmo com rejeição contas reconheceram que “não houve má fé devendo-se considerar a falta de experiência administrativa do candidato” (Respe 35.371/PR, de 24/08/2009); Rejeição de contas em razão da abertura de crédito sem orçamento (Respe 233.83/PR, em 30.08.2012); Deficiência no sistema de controle interno das contas públicas (Ag. Reg. em Respe 414-91/RS, de 23.11.2012).
  • 20. HIPÓTESES DA LEI FICHA LIMPA: Rejeição de ContasJustiça Eleitoral analisa:a) julgamento e rejeição das contas;b) presença de irregularidade insanável;c) irregularidade como ato doloso de improbidade;d) a decisão é irrecorrível no órgão que julgou;e) não tem liminar que suspenda a inelegibilidade;OBS: ver os informativos especiais do TSE sobre a Lei da Ficha Limpa, de janeiro de 2013!
  • 21. HIPÓTESES DA LEI FICHA LIMPA: Improbidade AdministrativaOs que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público E enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
  • 22. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA(AIRC)REGISTRO DE CANDIDATURA:Direito de ser votado: Condições elegibilidade + não causasinelegibilidade + formalidades do procedimento de registro decandidatura(RCAND).É jurisdição voluntária: não angularização; pode indeferirsem impugnação; conhecer matéria ex officio;Momento análise: Art.11,§10,L.E: “As condições deelegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidasno momento da formalização do pedido de registro dacandidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas,supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. ”
  • 23. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA(AIRC)RITO: (art.2º a 16 da L.I)Pedido de registro de candidatura(05/07/12) publicação do editalimpugnação (AIRC em 5 dias) contestação (7 dias) julgamentoantecipado lide fase probatória (4 dias após defesa) diligências (5dias após audiência) alegações finais e manifestação MP(5 dias apósdiligências) decisão(3 dias) recurso TRE/PI(3 dias) RecursoTSE (3 dias) Recurso STF(3 dias)PROCESSO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS:DRAP: Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários: principal;RRC: Requerimento Registro Coletivo;RRCI: Requerimento Registro Candidatura Individual;
  • 24. OBRIGADO!!! Daniel Carvalho OliveiraContatos:EMAIL: danielbroliveira@yahoo.com.brFACEBOOK: www.facebook.com/danielbroliveiraTWITTER: www.twitter.com/advogadodanielFone: 3321-4056
  • 25. DIREITO PROCESSUAL ELEITORALPRINCÍPIOS PROCESSUAIS ELEITORAIS: I) INDISPONIBILIDADE OU PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO: impossibilidade de desistência ação ou recurso; livre convicção judicial da análise dos fatos. Art. 23, L.C 64/90 II) CELERIDADE: Procedimento Eleitoral Ordinário: art.22, L.C 64/90 p/ AIME, AIJE, AIRC; Procedimento Eleitoral Especial: Lei 9504/97: Reclamação e Representação Eleitoral. III) PRECLUSÃO: “a perda, ou extinção, ou consumação de uma faculdade processual.” (Chiovenda). O processo eleitoral deve trazer segurança ao pleito.
  • 26. DIREITO PROCESSUAL ELEITORAL:IV) APROVEITAMENTO ou CONVALIDAÇÃO: o ato processual deve ser convalidado quando não comprovado o prejuízo ou quando a declaração de nulidade beneficiar a parte que deu causa. Art. 219, C.E.V) TIPICIDADE DOS INTRUMENTOS ELEITORAIS: de acordo com a fase eleitoral, a causa de pedir e o objeto do pedido, há o instrumento eleitoral adequado.
  • 27. AÇÕES ELEITORAIS NA ESPÉCIE CONSIDERAÇÕES INICIAIS:Processo eleitoral: É a complexa relação que tem porescopo viabilizar a concretização do direito fundamental desufragio e, pois, de escolha legítima, dos ocupantes doscargos públicos-eletivos em disputa. È a formação emanifestação da vontade eleitoral.Processo contencioso eleitoral: É o processo jurisdicionaleleitoral, tratando da relação jurídica processual instauradaentre as partes e o Estado-Juiz, com vistas a resolução dalide eleitoral.
  • 28. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA(AIRC)REGISTRO DE CANDIDATURA:Direito de ser votado: Condições elegibilidade + não causasinelegibilidade + formalidades do procedimento de registro decandidatura(RCAND).É jurisdição voluntária: não angularização; pode indeferirsem impugnação; conhecer matéria ex officio;Momento análise: Art.11,§10,L.E: “As condições deelegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidasno momento da formalização do pedido de registro dacandidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas,supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. ”
  • 29. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA(AIRC)RITO: (art.2º a 16 da L.I)Pedido de registro de candidatura(05/07/12) publicação do editalimpugnação (AIRC em 5 dias) contestação (7 dias) julgamentoantecipado lide fase probatória (4 dias após defesa) diligências (5dias após audiência) alegações finais e manifestação MP(5 dias apósdiligências) decisão(3 dias) recurso TRE/PI(3 dias) RecursoTSE (3 dias) Recurso STF(3 dias)PROCESSO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS:DRAP: Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários: principal;RRC: Requerimento Registro Coletivo;RRCI: Requerimento Registro Candidatura Individual;
  • 30. ANÁLISE DE PEÇAS E MODELOS VER MATERIAL DO CD!
  • 31. Ações Judiciais Eleitorais - AIJESão genericamente denominadas de Ações deInvestigação Judicial Eleitoral.Seguem o rito do art. 22 da L.C nº 64/90.Tipos:1.AIJE por abuso de poder (art.64/90, art.1º,I,d e h, e19);2.AIJE por captação ou gasto ilícito de recursos para finseleitorais (L.E, art.30-A);3.AIJE por captação ilícita de sufrágio (L.E, 41-A);4.AIJE por conduta vedada (L.E, art.73);
  • 32. Nome da Ação Fundamento Legal Objeto Bem Tutelado Cassação de registro ou Legitimidade,AIJE POR ABUSO LC n° 64/90, arts. 1°, diploma e normalidade eDE PODER I, d e h, 19 e 22, XIV inelegibilidade por oito sinceridade das anos eleiçõesAIJE POR Negação de diploma ou Higidez da campanhaCAPTAÇÃO OU LE, art. 30-A, LC n° sua cassação e e igualdade na disputaUSO ILÍCITO DE 64/90, art. 1°, I, j inelegibilidade por oitoRECURSO PARA anosFINS LEITORAIS Cassação de registro ouAIJE POR LE, art. 41-A, LC n° diploma, multa e Liberdade do eleitorCAPTAÇÃO 64/90, art. 1°, I, j inelegibilidade por oitoILÍCITA DE anosSUFRÁGIO LE, arts. 73,74,75,77, Cassação de registro ou Igualdade na disputa eAIJE POR LC n° 64/90, art. 1°, I, diploma, multa e moralidadeCONDUTA j inelegibilidade por oito administrativaVEDADA anos
  • 33. AIJE POR ABUSO DE PODER:• Bem Jurídico: Proteger a normalidade e legitimidadedas eleições e apurar abuso de poder econômico epolítico, fraude, utilização indevida dos meioscomunicação e veículos.• Prazo: A partir do registro do candidato até adiplomação.• Pedido: Cassação do registro ou diploma, ou, se eleitofor, a cassação do mandato, e a declaração deinelegibilidade do candidato e de quem mais tenhacontribuído para a prática do ato pelo prazo de 8 anos.
  • 34. AIJE POR ABUSO DE PODER:• Legitimados: Partidos Políticos, Candidatos,Coligações, Ministério Público Eleitoral.• Litisconsórcio passivo necessário: Vice Prefeito.Recomenda-se incluir também os Partidos Políticos nopolo passivo.• Rito: Art.22, Lei das Inelegibilidades.• OBS: 1) Efeitos após a proclamação dos eleitos:art.22,XIV,L.C 64/90. 2) Não precisa de potencialidade,basta gravidade conduta.
  • 35. AIJE POR CAPTAÇÃO OU GASTOILÍCITO DE RECURSOS:• Caracterização: Art. 30-A da Lei das Eleições;• Bem tutelado: Lisura da campanha eleitoral eisonomia entre os candidatos, assim como a higidez eregularidade das campanhas;• Pedido: Negação do diploma, ou sua cassação se jáoutorgado com a conseqüente cassação do mandato,além de inelegibilidade pelo prazo de 8 anos.
  • 36. AIJE POR CAPTAÇÃO OU GASTOILÍCITO DE RECURSOS:• Partes: Partido Político ou Coligação(pela redaçãolegal) . Mas podem também o Candidato e MinistérioPúblico Eleitoral.• Polo passivo: quem tem aptidão para ser ou já tenhasido diplomado pela Justiça Eleitoral, ou seja, só paracandidatos.• Prazo: até 15 dias da diplomação. A partir daproclamação do resultado eleitoral, se antes disso faltaráinteresse jurídico, devendo o processo ser extinto.
  • 37. AIJE POR CAPTAÇÃO ILÍTICA DESUFRAGIO• Captação Ilícita de Sufrágio: É a compra de voto.• C
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