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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE)

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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE) ATA N.º 35/2014 Da reunião ordinária da Câmara Municipal de Lagoa, realizada no dia 02 de setembro de Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e catorze, nesta
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE) ATA N.º 35/2014 Da reunião ordinária da Câmara Municipal de Lagoa, realizada no dia 02 de setembro de Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e catorze, nesta cidade de Lagoa, Edifício dos Paços do Concelho e Sala das Reuniões da Câmara Municipal, reuniramse em pública reunião ordinária os membros da mesma Câmara, Excelentíssimos Senhores: Presidente: Francisco José Malveiro Martins Vereadores: José Inácio Marques Eduardo, Luís António Alves da Encarnação, Rui Manuel Rosa Lopes Correia, Ondina Maria Domingues Santos, Nuno Dinis da Encarnação de Amorim. Reconhecendo-se que a Câmara Municipal estava reunida em número legal suficiente para poder deliberar, foi pelo Excelentíssimo Presidente declarada aberta a reunião, pelas 9.30 horas, tendo a Câmara passado a ocupar-se do seguinte: Assinatura da ata da reunião anterior: Tendo-se procedido à leitura da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no passado dia vinte e seis a qual já havia sido aprovada em minuta no final daquela reunião, foi a mesma assinada. Justificação de faltas: - A Câmara deliberou, por unanimidade, considerar como justificada a falta da Sra. Vereadora Anabela Simão Correia Rocha que por motivo de força maior se encontra impossibilitada de comparecer à presente reunião. Ata da presente reunião: - A Câmara deliberou, por unanimidade, que a ata da presente reunião fosse aprovada no final, em minuta. Finanças municipais: Foi presente o balancete de movimento de fundos, respeitante ao dia um de setembro, que acusava um saldo em dinheiro de oito milhões setecentos vinte e um mil seiscentos vinte e seis euros e setenta e três cêntimos, no qual está compreendida a importância de trezentos cinquenta e nove mil oitocentos vinte e nove euros e sessenta e quatro cêntimos, referente a Operações não orçamentais. A Câmara tomou conhecimento do referido balancete e saldos. Página 1 de 18 ASSUNTOS DIVERSOS OBRAS E URBANISMO Deliberação nº 1 Projeto de Arquitetura Alteração e ampliação de moradia unifamiliar e legalização de piscina Areias dos Moinhos, da união das freguesias de Lagoa e Carvoeiro Andrew David Bain e Rose Mary Frances Bain Foi presente o projeto em epígrafe, pertencente aos signatários em apreço, representados neste ato pela advogada Marta Pargana Pereira, solicitando a apreciação do mesmo, bem como a concessão do respetivo alvará de licenciamento de obras pelo prazo de 12 (doze) meses, acompanhado com o parecer favorável nº 2325, emitido pelo Departamento Técnico de Obras e Urbanismo em 21/08/ Em face da matéria constante no processo, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura apresentado com base no aludido parecer técnico Deliberação nº 2 Projeto de Arquitetura Alteração e ampliação de moradia unifamiliar e construção de piscina Vale D El Rei, Lagoa, da união das freguesias de Lagoa e Carvoeiro Andrew Michael Pass e George Alastair Foi presente o projeto em epígrafe, pertencente aos signatários em apreço, solicitando a apreciação do mesmo, bem como a concessão do respetivo alvará de licenciamento de obras pelo prazo de 06 (seis) meses, acompanhado com o parecer favorável nº 2382, emitido pelo Departamento Técnico de Obras e Urbanismo em 26/08/ Em face da matéria constante no processo, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura apresentado com base no aludido parecer técnico Deliberação nº 3 Projeto de Arquitetura Página 2 de 18 Alteração de estabelecimento de restauração para pastelaria/padaria com fabrico próprio Rua da foz do Arade, Parchal, da união das freguesias de Estômbar e Parchal Carlos José de Andrade Gonçalves e Natacha Ana Maria Berthoud Gonçalves Foi presente o projeto em epígrafe, pertencente aos signatários em apreço, solicitando a apreciação do mesmo, bem como a concessão do respetivo alvará de licenciamento de obras pelo prazo de 06 (seis) meses, acompanhado com o parecer favorável nº 1785/2045, emitido pelo Departamento Técnico de Obras e Urbanismo em 21/08/2014. Em face da matéria constante no processo, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura apresentado com base no aludido parecer técnico Deliberação nº 4 Projeto de Arquitetura Construção de piscina e telheiro Sítio da Hortinha, Ferragudo, freguesia de Ferragudo Nuno Filipe Mourinho Ramos Foi presente o projeto em epígrafe, pertencente ao signatário em apreço, solicitando a apreciação do mesmo, bem como a concessão do respetivo alvará de licenciamento de obras pelo prazo de 06 (seis) meses, acompanhado com o parecer favorável nº 2009, emitido pelo Departamento Técnico de Obras e Urbanismo em 22/08/ Em face da matéria constante no processo, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura apresentado com base no aludido parecer técnico Deliberação nº 5 Projeto de Arquitetura Alterações de moradia e piscina em alteração /ampliação licenciada ao abrigo do alvará de lic. 103/2013 Sítio de Porches Velho ou Areias das Almas, freguesia de Porches JasminEvolution, S.A. Foi presente o projeto em epígrafe, pertencente à signatária em apreço, solicitando a apreciação do mesmo, bem como a concessão do respetivo alvará de licenciamento Página 3 de 18 de obras pelo prazo de 01 (um) mês, acompanhado com o parecer favorável nº 2443, emitido pelo Departamento Técnico de Obras e Urbanismo em 21/08/ Em face da matéria constante no processo, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto de arquitetura apresentado com base no aludido parecer técnico Deliberação nº 6 Aprovação definitiva Projeto de alteração de moradia com piscina em alteração/ampliação ao abrigo do alvará de lic. nº 102/2013 Sítio da Faria, Carvoeiro, da união das freguesias de Lagoa e Carvoeiro Edmund Graham Longster e Ruth Elizabeth Longster Foi novamente presente o projeto em epígrafe, pertencente aos signatários em apreço, acompanhado dos projetos de engenharia das especialidades, solicitados em reunião de 18/03/ Em face da matéria constante no processo e considerando o teor do parecer favorável nº 2607 de 22/08/2014 emitido pelo Departamento Técnico de Obras e Urbanismo, a Câmara deliberou por unanimidade nos termos do artº 26º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro e alterações vigentes, conjugado com o nº 1 do artº 57º e nº 1 do artº 58º do mesmo diploma legal, aprová-lo definitivamente, deferindo o pedido de licenciamento de execução das obras pelo prazo de 03 (três) meses Deliberação nº 7 Aprovação definitiva Projeto para legalização de alterações executadas no decorrer da licença de construção nº 131/94, construção de muro de vedação, piscina e anexos Sítio da Faria, Carvoeiro, da união das freguesias de Lagoa e Carvoeiro Inge Von Hein Puschner e Herbert August Püschner Foi novamente presente o projeto em epígrafe, pertencente aos signatários em apreço, acompanhado dos projetos de engenharia das especialidades, solicitados em reunião de 06/05/ Página 4 de 18 Em face da matéria constante no processo e considerando o teor do parecer favorável nº 2658 de 22/08/2014 emitido pelo Departamento Técnico de Obras e Urbanismo, a Câmara deliberou por unanimidade nos termos do artº 26º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro e alterações vigentes, conjugado com o nº 1 do artº 57º e nº 1 do artº 58º do mesmo diploma legal, aprová-lo definitivamente, deferindo o pedido de licenciamento de execução das obras pelo prazo de 01 (um) mês Deliberação nº 8 Aprovação definitiva Projeto de ampliação de edificação existente Vale de Engenho, Carvoeiro, da união das freguesias de Lagoa e Carvoeiro John Geoffrey Parker e Debra Anne Parker Foi novamente presente o projeto em epígrafe, pertencente aos signatários em apreço, acompanhado dos projetos de engenharia das especialidades, solicitados em reunião de 08/04/ Foi igualmente presente a resposta à audiência escrita efetuada através do ofício nº de 31/07/ Em face da matéria constante no processo e considerando o teor do parecer favorável nº 87 de 21/08/2014 emitido pelo Departamento Técnico de Obras e Urbanismo, a Câmara deliberou por unanimidade nos termos do artº 26º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro e alterações vigentes, conjugado com o nº 1 do artº 57º e nº 1 do artº 58º do mesmo diploma legal, aprová-lo definitivamente, deferindo o pedido de licenciamento de execução das obras pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses Deliberação nº 9 Aprovação definitiva Projeto de reabilitação e ampliação de edifício existente Rua João de Deus, Estômbar, da união das freguesias de Estômbar e Parchal Marco Aurélio Sequeira Zeferino Página 5 de 18 Foi novamente presente o projeto em epígrafe, pertencente ao signatário em apreço, acompanhado dos projetos de engenharia das especialidades, solicitados em reunião de 08/04/ Foi igualmente presente o pedido de isenção de apresentação do projeto de gás Em face da matéria constante no processo e considerando o teor do parecer favorável nº 86 de 19/08/2014 emitido pelo Departamento Técnico de Obras e Urbanismo, a Câmara deliberou por unanimidade nos termos do artº 26º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro e alterações vigentes, conjugado com o nº 1 do artº 57º e nº 1 do artº 58º do mesmo diploma legal, aprová-lo definitivamente, deferindo o pedido de licenciamento de execução das obras pelo prazo de 12 (doze) meses, bem como deferir o referido pedido de isenção, nos termos do nº 2 do artº 1º do Decreto-lei nº 521/99, de 10/ Deliberação nº 10 Aprovação definitiva Projeto de alteração à construção de blocos de apartamentos com piscina, após demolição do existente Poço Partido, Carvoeiro, da união das freguesias de Lagoa e Carvoeiro Poetinveste, Ldª. Foi novamente presente o projeto em epígrafe, pertencente à signatária em apreço, acompanhado dos projetos de engenharia das especialidades, solicitados em reunião de 05/03/ Em face da matéria constante no processo e considerando o teor do parecer favorável nº 41 de 23/07/2014 emitido pelo Departamento Técnico de Obras e Urbanismo, a Câmara deliberou por unanimidade nos termos do artº 26º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro e alterações vigentes, conjugado com o nº 1 do artº 57º e nº 1 do artº 58º do mesmo diploma legal, aprová-lo definitivamente, deferindo o pedido de licenciamento de execução das obras pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses Deliberação nº 11 Pedido de registo de alojamento local de moradia Página 6 de 18 Urb. das Sesmarias, lote 18, Carvoeiro, da união das freguesias de Lagoa e Carvoeiro Luís Filipe Rodrigues Lagartinho Foi presente o processo em epígrafe, pertencente ao signatário em apreço Foi igualmente presente o Auto de Vistoria elaborado pela respetiva Comissão datado de 12/08/2014, onde consta que a moradia possui as condições necessárias para o efeito requerido Em face da matéria constante no processo, a Câmara deliberou por unanimidade homologar o referido auto de vistoria, bem como dar conhecimento ao requerente Deliberação nº 12 Projeto de alterações ao loteamento titulado pelo alvará nº 01/2012 Localizado no Sítio do Gramital, Lagoa, da união das freguesias de Lagoa e Carvoeiro Urbanipera Sociedade de Construções, S. A. Foi novamente presente o processo em epígrafe, acompanhado dos respetivos projetos para a execução das infraestruturas das alterações ao loteamento em causa, representado neste ato pelo Senhor Antero Ramos Marques na qualidade de administrador único Em face da matéria constante no processo, e considerando o teor do parecer favorável nº 07, emitido pelo Chefe Divisão de Obras em 27/08/2014, a Câmara deliberou por unanimidade, aprovar definitivamente o projeto de alterações do loteamento em apreço, bem como os respetivos projetos de execução, nos precisos termos do aludido parecer técnico, o qual dispõe: «1. PROJETO DE ARRUAMENTOS O projeto de arruamentos apresentado respeita o estudo de loteamento aprovado. A sinalização viária das entradas e saída do lote nº 2, deve ser adequada ao pedido de comunicação prévia relativo ao lote referido PROJETO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Página 7 de 18 Emita-se parecer favorável sobre o projeto apresentado relativo ao abastecimento de água ao loteamento PROJETOS DE REDES DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS Emita-se parecer favorável sobre a solução prevista para a Drenagem de Águas Residuais Domésticas e Pluviais TAXA PELA REALIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS URBANISTICAS A operação em causa não provoca aumento de área de construção ÁREA DE CEDÊNCIA AO MUNICIPIO Verificou-se alteração das áreas de cedência ao Município que passaram a ser de 5662,00 m² para arruamentos, estacionamento e passeios e de 1771,00 m² para zonas verdes, num total de 7518,00 m² PRAZO DE EXECUÇÃO E GARANTIA BANCÁRIA Estabelece-se o prazo de 12 meses para a execução das obras de urbanização, considerando-se não necessário o reforço da garantia bancária atual no montante de ,00 euros» Em face da matéria constante no processo, a Câmara deliberou por unanimidade, aprovar definitivamente o projeto de alterações ao loteamento, bem como os respetivos projetos de execução Deliberação nº 13 Pedido de distrate da hipoteca sobre o lote 4 e substituição por garantia bancária Projeto de Loteamento titulado pelo alvará nº 01/2012 Localizado no Sítio do Gramital, Lagoa, da união das freguesias de Lagoa e Carvoeiro Urbanipera Sociedade de Construções, S. A. Foi presente um requerimento pertencente à signatária em epígrafe, promotora do loteamento em apreço, registado nesta Edilidade sob o nº 2722, de 21/08/2014, solicitando a substituição da garantia prestada pela boa execução das infraestruturas, fixada em ,00 (cento e vinte e cinco mil euros) apresentada sob a forma de Página 8 de 18 hipoteca do lote nº 4 por garantia bancária de igual valor, documentado com o parecer favorável nº 8715 emitido pelo Chefe Divisão de Obras em 29/08/ Em face da matéria constante no processo, a Câmara deliberou por unanimidade deferir a pretensão com base no aludido parecer técnico Mais foi deliberado certificar favoravelmente o pretendido Deliberação nº 14 Pedido de informação prévia, nos termos do artº 14º, Decreto-Lei nº 555/99, de 16/12, na atual redação Viabilidade para legalização e ampliação de moradia e implementação sobre a mesma de um empreendimento turístico em espaço rural, na modalidade de casa de campo Sítio da Barrela ou Eira Alta, Estômbar, da união das freguesias de Estômbar e Parchal Monford Sociedade de Investimentos Imobiliários, S.A. Foi presente o pedido em epígrafe, pertencente à signatária em apreço, acompanhado do parecer nº emitido pelo Gabinete Jurídico em 21/08/ Foi igualmente presente a audiência escrita efetuada através do ofício nº de 12/11/ Em face da matéria constante no processo, a Câmara deliberou por unanimidade indeferir a pretensão com base no parecer desfavorável nº 4804 de 04/11/2013, bem como do parecer datado de 04/08/2014, aposto no registado nesta Edilidade sob o nº 1755 em 12/06/2014 emitidos pelo Departamento Técnico de Obras e Urbanismo, face ao conteúdo do parecer (S INF-ORD, de ) desfavorável emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, transmitido através do acima mencionado Deliberação nº 15 Prédio localizado no Sítio das Courelas, freguesia de Ferragudo Maria de Lurdes Berga da Conceição Dantas Teixeira Página 9 de 18 Foi presente uma exposição pertencente à signatária em epígrafe, solicitando promoção de uma escritura a incidir no prédio em apreço descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o nº 6143 e inscrito na matriz rústica sob o artigo nº 51 da seção B, referente à cedência voluntária de terrenos com a área de 574,00 m² por parte da requerente a este Município, já integrados no domínio público municipal, destinados ao alargamento e implantação de arruamentos, estacionamentos, passeios e infraestruturas, propriedade deste Município e que os mesmos se mostram convenientes à continuidade da pré-existência e representam benefício público não tendo a signatária obtido qualquer contrapartida ou benefício da referida cedência Em face da matéria constante no processo, nomeadamente o parecer nº 2539 emitido pelo Departamento Técnico de Obras e Urbanismo em 22/08/2014, o qual constatou os factos expostos pela requerente, sugerindo a emissão de competente certidão para o efeito pretendido, ou seja, a correção e atualização cadastral solicitada junto do IGP - Instituto Geográfico de Portugal, a Câmara deliberou por unanimidade concordar com o aludido parecer certificando-se de acordo com o mesmo ASSUNTOS DIVERSOS Deliberação nº 1 Pedido de cedência de viaturas Foi presente uma proposta de deferimento subscrita pelo Sr. Vice-Presidente referente aos seguintes pedidos de cedência de viaturas: REQUISITANTE DIA Nº DESTINO HORÁRIO LIVRO DE CORRESPONDENCIA UTILIZAÇÃO PESSOAS INICIO FIM REGISTO Nº DIA ENTRADA Paróquia. Porches 07/09/ Alcantarilha 18,00 21, /07/2014 J. F. Lagoa Carvoeiro 10/09/ Pêra 9,30 12, /08/2014 Município 12/09/ Praia Marinha 18,10 19, /06/2014 Em face da presente proposta e com base nos fundamentos invocados pelos serviços afetos ao setor do parque automóvel e ao abrigo do disposto na alínea u) do nº 1 do artº 33 da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, a Câmara deliberou, por unanimidade, deferir a cedência das referidas viaturas Deliberação nº 2 Pedido de cedência de viaturas Página 10 de 18 Foi presente uma proposta de subscrita pelo Sr. Vice-Presidente deferindo o seguinte pedidos de cedência de viatura: REQUISITANTE DIA Nº DESTINO HORÁRIO LIVRO DE CORRESPONDENCIA UTILIZAÇÃO PESSOAS INICIO FIM REGISTO Nº DIA ENTRADA EB2,3 Parchal 02/09/ Paço de Arcos 6,00 21, /08/2014 Em face da presente proposta e com base nos fundamentos invocados pelos serviços afetos ao setor do parque automóvel e ao abrigo do disposto na alínea u) do nº 1 do artº 33 da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, a Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar a cedência da referida viatura Deliberação nº 3 Licenciamento de Publicidade José Luís Castro Lourenço Foi presente um requerimento datado de 10 de julho findo, pertencente ao signatário em epígrafe, solicitando o licenciamento de um painel publicitário com 24 m 2, junto à E.N. 125, Estrada das Praias, Quinta Nª Sra. da Luz, conforme desenho que junta Sobre o assunto foi prestada pela Fiscalização Municipal a informação nº de 26 de agosto findo, na qual conta que o processo encontra-se em conformidade com a legislação em vigor pelo que não vê inconveniente no licenciamento requerido Em face da informação da Fiscalização a Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido Deliberação nº 4 Candidatura ao programa municipal de apoio ao arrendamento para famílias carenciadas José Jorge Ataíde Ricardo Foi presente a candidatura em epígrafe documentada com a informação nº 4715 de 29 de maio findo, prestada pela Técnica Superior Carla Silva, informando que o candidato reúne os critérios de elegibilidade ao Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas e propondo a atribuição de subsídio mensal no valor de 150,00, pelo período de 12 meses Página 11 de 18 A Câmara apreciando o assunto e considerando que a calendarização e cronograma de execução financeira implica repartição de despesa por mais do que um ano económico, deliberou por unanimidade, solicitar autorização à Assembleia Municipal para a assunção do compromisso plurianual nos termos da al. c) do nº 1, do artº 6º da Lei nº 8/12 de 21/ Deliberação nº 5 Candidatura ao programa municipal de apoio ao arrendamento para famílias carenciadas Stephanie Marie Ringenbach Jordão Foi presente a candidatura em epígrafe documentada com a informação nº de 28 de agosto findo, prestada pela Técnica Superior Carla Silva, informando que a candidata reúne os critérios de elegibilidade ao Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas e propondo a atribuição de subsídio mensal no valor de 159,00, pelo período de 12 meses A Câmara apreciando o assunto e considerando que a calendarização e cronograma de execução financeira implica reparti
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