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CLÁUSULAS DA DECISÃO JUDICIAL DO DISSÍDIO COLETIVO 2015/16

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1 CLÁUSULAS DA DECISÃO JUDICIAL DO DISSÍDIO COLETIVO 2015/16 Cláusula 1ª - VIGÊNCIA E DATA-BASE: A data-base da categoria permanece em 1º de maio, com vigência de 1º de maio de 2015 a 30 de abril de 2016;
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1 CLÁUSULAS DA DECISÃO JUDICIAL DO DISSÍDIO COLETIVO 2015/16 Cláusula 1ª - VIGÊNCIA E DATA-BASE: A data-base da categoria permanece em 1º de maio, com vigência de 1º de maio de 2015 a 30 de abril de 2016; Cláusula 2ª - ABRANGÊNCIA: O presente acordo judicial abrange os empregados e empresas representadas pelas entidades convenentes dentro da base territorial no Estado do Amazonas. A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria (s): Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais, Sanatórios, Casa de Repousos de Saúde, Clínicas e Policlínicas, Ambulatórios, Laboratório de Análises Clínicas, Serviço de radiologia, Serviços de Fisioterapia e Reabilitação, Clínicas e Consultórios Dentários, Hospitais e Clínicas para Animais, Serviço de Imunização e Vacinação, Serviços de Alojamentos e Alimentação para Animais Domésticos, Serviços de Promoção de Planos de Assistência Médica e Odontológica, Auxiliares e Técnicos de Serviços Paramédicos, de Radiologia, de Cobalto Terapia, de Eletroencefalografia, de Eletrocardiografia, de Hemoterapia, Atendentes e Auxiliares de Serviços Médicos Burocratas, Pedicuros e Secretárias de Consultórios Médicos e Odontológicos, Associações de Saúde Privadas dos Trabalhadores em Casas de Massagem e Santas Casas de Misericórdia Entidades Filantrópicas, Beneficente e Religiosas ligados a Prestação de Serviços de Saúde nos Hospitais, a Representação abrange também os Trabalhadores em Empresas Coligadas Pertencentes ou Contratadas por Grupos Econômicos de Saúde, cujo desempenho profissional contribua de forma direta ou indireta, para consecução e desenvolvimento da atividade econômica preponderante da Empresa Principal, também compreendidas no 6º Grupo Estabelecimento de Serviços de Saúde, mantidos para esta categoria, o caráter diferenciada que lhe foi atribuída pela Portaria nº de 05/01/70, ratificada pela Portaria nº 3.311, de 02/02/74, com abrangência territorial em Manaus/AM; Cláusula 3ª - PISO SALARIAL: O piso salarial da categoria será de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais); Cláusula 4ª - REAJUSTE SALARIAL: Em maio de 2015 (dois mil e quinze), os salários dos trabalhadores abrangidos por este instrumento serão reajustados em 8,30% (oito vírgula trinta por cento), calculados sobre os salários de maio de 2014 (dois mil e catorze). Parágrafo único - Serão compensadas as antecipações (reajustes espontâneos) concedidas pelas empresas, exceto se decorrentes de promoção e/ou equiparação salarial; Cláusula 5ª - DO ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO - MULTA: O pagamento do salário após o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido acarretará multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo salarial; Cláusula 6ª - DA EXPERIÊNCIA/TREINAMENTO EM NOVA FUNÇÃO: O empregado poderá ser submetido, no curso do contrato de trabalho, a período de experiência/treinamento em nova função pelo prazo de até 90 (noventa) dias e, se aprovado, será nela efetivado e passará a perceber o salário da nova função. Parágrafo único: Se o empregado não for aprovado para o exercício da função, o tempo que passou sob o regime de experiência/treinamento não autoriza qualquer indenização ou pagamento adicional; 2 Cláusula 7ª - DO SALÁRIO DO SUBSTITUTO: O empregado que substituir outro por período igual ou superior a 30 (trinta) dias receberá, de forma não cumulativa, o salário do substituído enquanto perdurar a substituição; Cláusula 8ª - ADCIONAL DE HORA EXTRA: Salvo as exceções legais, as horas extras serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal. Parágrafo 1º - Das horas extras 100%:O empregador é obrigado a conceder um dia de folga em substituição aos domingos e feriados trabalhados, devendo a escala de revezamento prever, que pelo menos uma vez por mês, a folga caia no domingo. Caso o empregado seja obrigado a trabalhar no domingo ou feriado, sem que lhe seja concedida uma folga compensatória, o empregador pagará o dia não compensado em dobro (100%). Parágrafo 2º - Permuta - Fará jus ao adicional de 100% (cem por cento) referente às horas extras em feriados o empregado que se encontra em regime de permuta entre colegas. Parágrafo 3 - Limitação e comunicação de permuta - A permuta será limitada a 04 (quatro) plantões mensais, e deverá ser comunicada à empresa com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo 4º - A permuta só poderá ser realizada entre empregados do mesmo turno e desde que seja respeitada o intervalo de 11(onze) horas entre uma jornada e outra. Cláusula 9ª - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Concessão do adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o piso salarial aos empregados que prestam serviços de forma exclusiva e permanente dentro de UTI, CENTRO CIRÚRGICO, ISOLAMENTO, RADIOTERAPIA, QUIMIOTERAPIA E HEMODINÂMICA. Parágrafo único - OUTRO PERCENTUAL: Poderá ser fixado outro percentual, mediante perícia a ser realizada pelo SESMET próprio ou de empresa especializada. Cláusula 10ª - PRÊMIO POR ASSIDUIDADE: As empresas pagarão prêmio de 5 (cinco) dias de remuneração ao empregado que, durante o período aquisitivo de férias, não tiver qualquer falta ao serviço. Cláusula 11ª - ALIMENTAÇÃO: O empregador deverá fornecer refeição de boa qualidade aos seus empregados, mediante desconto de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o salário-base, a título de contribuição ao PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), facultando-se às empresas que não possuem o serviço de cozinha, fornecer vale-refeição no valor de R$11,00 (onze reais), capaz de garantir as necessidades básicas do trabalhador; Cláusula 12ª - CESTAS BÁSICAS: As cestas básicas fornecidas espontaneamente pelas empresas aos empregados não serão incorporadas ao salário para qualquer efeito; Cláusula 13ª - VALE TRANSPORTE: Concessão de vale-transporte aos empregados que deles necessitarem para o deslocamento de ida e vinda ao local de trabalho, com reembolso de 3% (três por cento) do piso salarial. Parágrafo único - Os vales-transportes que não forem utilizados em virtude de falta injustificada ao serviço serão descontados no mês subsequente. 3 Cláusula 14ª - AUXÍLIO FUNERAL: Os Estabelecimentos de Serviços de Saúde descontarão dos salários de todos os empregados beneficiados por este Acordo, a título de AUXÍLIO FUNERAL, a quantia de R$ 10,00 (dez reais) mensais, obedecendo aos seguintes critérios: Parágrafo 1º - Os valores descontados deverão ser recolhidos até o quinto dia útil do mês subsequente, na Caixa Econômica Federal, Agência 0020, Operação 003, Conta Corrente 15-2, acompanhados da relação nominal, comprovante de depósito em conta informando o valor descontado. Cópia da relação nominal deverá ser enviada ao SINDPRIV pelo Parágrafo 2º - Os empregados que concordarem com o auxílio funeral devem assinar autorização para desconto em folha; Parágrafo 3º - O auxilio funeral será administrado diretamente pelo Sindicato dos Empregados. Parágrafo 4º - O benefício previsto nesta cláusula aplica-se exclusivamente aos titulares do empregado, marido e mulher, companheira e filhos; Cláusula 15ª - ESTABILIDADE DA GESTANTE: É garantida à empregada gestante estabilidade durante os 30 (trinta) dias seguintes ao retorno, decorrente de licença maternidade, prevista no art. 392 da CLT - (CF art. 7º, inciso XVIII), salvo nos casos de dispensa por justa causa e pedido de demissão. Parágrafo 1º - Exames obrigatórios: Antes de demitir suas empregadas, a empresa deverá encaminhá-las a exames médicos com a finalidade de comprovar, além da condição de saúde, eventual gravidez. Parágrafo 2º - Exames comprobatórios: A empregada que se descobrir gestante depois de efetivada a rescisão contratual, deverá, dentro do prazo de 30 dias, comprovar que o início da gravidez é anterior à dispensa, comunicando a empresa tal fato. Parágrafo 3º - Reintegração: A empregada será reintegrada com direito ao salário, a partir da data em que retornar à empresa munida da documentação comprobatória da gravidez. Cláusula 16ª - AUXÍLIO CRECHE: Os empregadores pagarão, em substituição ao que determinam os artigos 389 a 400 da CLT e 1º da Portaria Ministerial nº 3.296/86, à mãe empregada, a título de auxílio creche, a importância correspondente a 30% (trinta por cento) do piso salarial da categoria, durante a vigência desta sentença normativa ou até a data em que a criança completar 02 (dois) anos de idade (o que ocorrer primeiro). O benefício cessará a partir do momento em que a empregada deixar de pertencer ao quadro de empregados da empresa. Cláusula 17ª - ASSISTÊNCIA MÉDICA: Os empregados, seu cônjuge e filhos menores de 18 anos e de até 21 anos, quando universitários, serão assistidos gratuitamente, dentro da especialidade de seu empregador, até o valor de 02 (dois) pisos salariais da categoria por ano. Parágrafo único - Exclusão da assistência médica - Ficam exonerados da obrigatoriedade de que trata esta cláusula, as empresas que mantêm convênio com plano de saúde para seus empregados; 4 Cláusula 18ª - DISPENSA POR JUSTA CAUSA: O empregado despedido por justa causa será informado dos fundamentos de sua respectiva dispensa; Cláusula 19ª - PAGAMENTO DAS RESCISÕES: O pagamento das rescisões contratuais será feito na SRTE - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO - ou no Sindicato Laboral, de segunda a sexta-feira, das 08 horas às 12 horas, em cheque ou dinheiro, e das 14 horas até as 17 horas, somente em dinheiro, ficando facultado o pagamento das verbas rescisórias através de depósito bancário na conta corrente do empregado. Parágrafo 1º - As rescisões de contrato de trabalho de mulheres com menos de 1 (um) ano de serviço deverão ser homologadas pelo Sindicato Laboral. Parágrafo 2º - No ato da homologação as empresas deverão apresentar: 1) TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, em 6 (seis) vias; 2) CTPS atualizada; 3) Comprovante da devolução da CTPS; 4) - Chave de identificação para saque do FGTS; 5) Extrato atualizado do FGTS; 6) Comprovante de recolhimento da multa rescisória; 7) Comprovante do seguro desemprego; 8) Exame demissional (ASO) em 2 vias; e 9) Registro do funcionário em 2 vias. Parágrafo 3º - A fim de agilizar as homologações, as empresas deverão observar: a) Instrução Normativa IN-15, do MTE; b) Art. 9º, das Leis Nº 6.708/79 e 7.238/84; c) Art. 487, 1º, da CLT; e d) SÚMULAS Nº182 e 314 do TST. Cláusula 20ª - CONTRATO A TEMPO PARCIAL: As empresas poderão adotar a contratação por tempo parcial de que trata a Lei n de , nos exatos termos ali disciplinados. Cláusula 21ª - LOCAL PARA REFEIÇÕES E TROCA DE ROUPAS: As empresas deverão dispor de locais adequados e climatizados para troca de roupa, descanso e alimentação de seus empregados. Parágrafo único - São dispensadas da obrigação a que se refere o caput desta cláusula as empresas que fornecem tíquetes refeição para que seus empregados façam suas refeições fora do local de trabalho. 5 Cláusula 22ª - JORNADA DE 12 POR 36 HORAS DE FOLGA: As empresas com turno ininterrupto adotarão jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de intervalo entre uma jornada e outra, com limitador de 13 (treze) plantões por mês. E X T I N T A CLÁUSULA 22. JORNADA DE 12 POR 36 HORAS DE FOLGA (conforme acordão) - As empresas poderão adotar jornadas de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de intervalo entre uma jornada e outra, com limitador de 13 (treze) plantões por mês . Parágrafo único - O trabalho em jornada especial a que se refere esta cláusula subentende que o repouso semanal está compreendido nas folgas entre uma jornada e outra, devendo a escala contemplar pelo menos um dia de folga no domingo, durante o mês. Cláusula 23ª - MARCAÇÃO DO PONTO - TOLERÂNCIA: Tolerância de até 5 (cinco) minutos na marcação do ponto, tanto na entrada quanto na saída, não se considerando atraso no primeiro, nem como hora extra no segundo caso, observado o limite máximo diário de dez minutos. Se ultrapassado tal limite, será considerado como extra a totalidade do tempo que exceder à jornada normal. Parágrafo único - As empresas disponibilizarão relógios em número suficiente a fim de facilitar o registro de intrajornadas, conforme Portaria MT nº 1.510/2009. Cláusula 24ª - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Serão justificadas as seguintes ausências a serem gozadas em dias consecutivos, imediatamente após o evento a que se referirem, desde que o empregado comunique à direção da empresa no dia em que acontecerem: 1. a) 4 (quatro) dias nos casos de morte do cônjuge, filhos e pais; 2. b) 4 (quatro) dias no caso de casamento do empregado; 3. c) 1 (um) dia em cada seis meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada; 4. d) Os dias em que tiver que cumprir as exigências do serviço militar, Lei nº 4.375/64. Art. 65, letra c ; 5. e) 5 (cinco) dias em caso de nascimento de filho; 6. f) Do empregado estudante para prestar exames finais que coincidam com o horário de trabalho, ou nos casos de vestibular, este limitado a 1 (um) por ano, desde que, em ambas as hipóteses, haja comunicação à empresa com antecedência de 5 (cinco) dias e comprovação posterior. Cláusula 25ª - DAS FÉRIAS: O início das férias não poderá coincidir com sábado, domingo ou feriado, bem como com folgas do empregado. O pagamento dos valores respectivos deve ser efetuado em até 2 (dois) dias antes do início do gozo das férias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do piso salarial e correção monetária. Cláusula 26ª - EPI E INSTRUMENTOS DE TRABALHO: O Equipamento de Proteção Individual e os instrumentos de trabalho de uso obrigatório serão fornecidos gratuitamente pelo empregador, mediante cautela, ficando o empregado passível de PENA DISCIPLINAR, caso se recuse ou se esqueça de usá-los. Cláusula 27ª - UNIFORMES: Quando exigidos por lei, ou pelo empregador, serão fornecidos, gratuitamente, 02 (dois) uniformes, mediante termo de entrega em que o empregado se responsabiliza pela sua guarda e conservação. Os uniformes serão repostos de acordo com a necessidade. Em caso de demissão, o empregado deverá devolver os uniformes, sob pena de indenizá-los. Cláusula 28ª - EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS, DEMISSIONAIS E PERIÓDICOS - É obrigatória a realização dos exames médicos admissionais, periódicos e demissionais com a finalidade de compovar a condição de saúde do empregado. Parágrafo 1º - Nos exames médicos admissionais, periódicos e demissionais dos profissionais de saúde serão exigidos hemograma, lipidograma, colesterol, triglicerídeos, glicemia, EAS, EPF, raio X do tórax. Parágrafo 2º - As empresas deverão cumprir, na íntegra, a NR 32, que trata da segurança e saúde do trabalhador, obedecendo a todos os critérios constantes da mesma. Cláusula 29ª - ACESSO DOS DIRIGENTES SINDICAIS: A Empresa manterá espaço destinado à veiculação de divulgação sindical, vedada aquela de conteúdo político-partidário ou ofensivo, assim como possibilitará o acesso do representante sindical às suas dependências, nos intervalos destinados à alimentação e descanso, para o desempenho de suas funções, vedada a divulgação das matérias acima discriminadas. Cláusula 30ª - MUDANÇA DE ENDEREÇO - As empresas que mudarem de endereço deverão comunicar aos SINDICATOS DE TRABALHADORES e ao SINESSAM, com a finalidade de atualização cadastral. Cláusula 31ª - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA: As empresas continuarão a descontar, mensalmente, em folha, a contribuição associativa dos empregados associados, no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais), que deverão ser recolhidas ao SINDPRIV até o 7º (sétimo) dia útil após o desconto, juntamente com a relação nominal, sob pena de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor a ser recolhido, cabendo ao SINDPRIV informar os nomes dos associados, sob pena de o empregador ficar liberado da obrigatoriedade do recolhimento, em relação aos novos empregados. Cláusula 32ª - FORNECIMENTO DE CÓPIAS DA CCT - O sindicato patronal fornecerá gratuitamente, aos Estabelecimentos de Serviços de Saúde, que constam de sua relação de endereço eletrônico, cópias do presente instrumento. As empresas não cadastradas poderão solicitar as referidas cópias através do Cláusula 33ª - PROIBIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO PARALELA: As empresas não poderão fazer Acordo Coletivo em separado, com o objetivo de estabelecer condições de trabalho e/ou remuneração inferiores às aqui pactuadas (CLT, art. 620). Cláusula 34ª - CARTA DE APRESENTAÇÃO: As empresas fornecerão carta de apresentação aos empregados dispensados sem justa causa. Cláusula 35ª - MULTA: No caso de descumprimento de cláusula do presente instrumento, por qualquer das partes, será aplicada ao infrator multa no valor de 1 (um) piso salarial em favor da parte prejudicada. Cláusula 36ª - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO: As empresas deverão fornecer comprovante de pagamento de salário, discriminando os créditos e os descontos realizados mensalmente. Cláusula 37ª - ANOTAÇÃO DE CARGO - Será anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social o cargo efetivamente exercido pelo empregado. Feito o registro, a empresa deverá devolver a CTPS, contra recibo, no prazo de 48 horas. Parágrafo único - Na Carteira de Trabalho deverá constar a especialização prática do empregado. 6 7 Cláusula 38ª - QUEBRA, EXTRAVIO OU DANO PROVOCADO NO MATERIAL: Será descontado do salário o prejuízo provocado pelo empregado por quebra, dano ou extravio de material, ou equipamentos, nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual de culpa comprovada do empregado (PN do TST). CLÁUSULA 39ª - CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS): As empresas deverão emitir ao trabalhador o comprovante de recebimento da CTPS quando estiver em sua posse. As empresas deverão registrar e carimbar os dados de atualização do empregado, tais como, aumento de salário, promoção e baixa, além de outras anotações. CLÁUSULA 40ª - ELEIÇÕES DA CIPA: As empresas deverão comunicar ao Sindicato Profissional com antecedência de 30 (trinta) dias a realização da eleição para Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, sob pena de nulidade. Estas cláusulas começaram a ter validade a partir da publicação do acórdão do PROCESSO nº (ED DC) no dia 26 de março de Manaus, 03 de Abril de ADRIANO DA SILVA TERRAZAS PRESIDENTE SINESSAM
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