Humor

COMISSÃO EUROPEIA DIREÇÃO-GERAL DA SAÚDE E DA SEGURANÇA DOS ALIMENTOS

Description
Ref. Ares(2016) /03/2016 COMISSÃO EUROPEIA DIREÇÃO-GERAL DA SAÚDE E DA SEGURANÇA DOS ALIMENTOS Direção F - Auditorias e análises no domínio da saúde e dos alimentos DG(SANTE) MR RELATÓRIO
Categories
Published
of 20
All materials on our website are shared by users. If you have any questions about copyright issues, please report us to resolve them. We are always happy to assist you.
Related Documents
Share
Transcript
Ref. Ares(2016) /03/2016 COMISSÃO EUROPEIA DIREÇÃO-GERAL DA SAÚDE E DA SEGURANÇA DOS ALIMENTOS Direção F - Auditorias e análises no domínio da saúde e dos alimentos DG(SANTE) MR RELATÓRIO FINAL DE UMA AUDITORIA REALIZADA EM PORTUGAL ENTRE 14 DE SETEMBRO DE 2015 E 18 DE SETEMBRO DE 2015 DESTINADA A AVALIAR A APLICAÇÃO DE CONTROLOS REFORÇADOS EM MATÉRIA DE PRODUTOS IMPORTADOS DE ORIGEM ANIMAL Em resposta às informações prestadas pela autoridade competente, todos os erros factuais do projeto de relatório foram corrigidos; todos os esclarecimentos são apresentados sob a forma de nota de rodapé. Resumo No presente relatório são descritos os resultados de uma auditoria realizada em Portugal pelo Serviço Alimentar e Veterinário, entre 14 e 18 de setembro de O objetivo da auditoria era avaliar o sistema oficial de controlo implementado pelas autoridades competentes para um controlo reforçado em matéria de produtos importados de origem animal. A este respeito, a auditoria cobriu também o plano de vigilância, medidas adotadas em caso de suspeita e a utilização do sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais (RASFF). A autoridade competente desenvolveu o plano de vigilância para os géneros alimentícios e alimentos para animais. No entanto, a capacidade de detetar remessas suspeitas de incumprimento da legislação da EU é limitada dado que a autoridade competente não pode garantir uma disponibilidade atempada de recursos para a execução do plano. Por conseguinte, a amostragem é realizada apenas durante alguns meses do ano e a capacidade analítica de algumas substâncias só ficará disponível depois de um período de tempo razoável. Em caso de suspeita, a amostragem é limitada aos casos previstos pelas medidas de salvaguarda da UE e à imposição de controlos. Assim que o regime de controlo reforçado for acionado pelos serviços da Comissão, são implementados procedimentos de amostragem e medidas conforme necessário. As instalações e o equipamento dos postos de inspeção fronteiriços (PIF) visitados durante a auditoria cumprem os requisitos da UE e estão adequados à finalidade a que se propõem nas categorias da respetiva aprovação. O relatório apresenta uma recomendação dirigida às autoridades portuguesas competentes no sentido de retificarem a principal lacuna e reforçarem ainda mais as medidas de controlo no local. II Índice 1 Introdução Objetivos e âmbito Base jurídica Antecedentes Constatações e conclusões Plano de vigilância Desenvolvimento do plano de vigilância Execução do plano de vigilância Medidas em caso de suspeita Utilização do sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais Execução do regime de controlo reforçado Conformidade das instalações, dos equipamentos e das condições de higiene dos PIF/centros de inspeção visitados Conclusões gerais Reunião de encerramento Recomendações...13 III ABREVIATURAS E DEFINIÇÕES UTILIZADAS NO PRESENTE RELATÓRIO Abreviatura PIF DVCE DGAV DIM RASFF TRACES Explicação Posto de inspeção fronteiriço Documento Veterinário Comum de Entrada Direção-Geral de Alimentação e Veterinária Divisão de Internacionalização e Mercados Sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais Sistema informático veterinário integrado IV 1 INTRODUÇÃO A auditoria realizou-se em Portugal, entre 14 e 18 de setembro de 2015, no contexto do programa de auditoria previsto pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV). A equipa de auditoria era composta por três auditores do SAV e um observador do Órgão de Fiscalização da AECL (Associação Europeia de Comércio Livre [EFTA]). A equipa foi acompanhada, durante toda a auditoria, por representantes da autoridade competente central (DGAV Direção-Geral de Alimentação e Veterinária). 2 OBJETIVOS E ÂMBITO O objetivo principal da auditoria era avaliar o sistema oficial de controlo implementado pelas autoridades competentes para cumprimento dos requisitos definidos nos artigos 20.º e 24.º da Diretiva 97/78/CE do Conselho, no artigo 30.º da Diretiva 96/23/CE do Conselho e no anexo II do Regulamento (CE) n.º 136/2004 da Comissão, especificamente: se os controlos são executados em conformidade com os requisitos aplicáveis, e se a execução dos ditos controlos é eficaz e adequada de forma a garantir que i. o plano de vigilância contribui para assegurar que os bens importados cumprem os requisitos da UE; ii. os veterinários oficiais dos postos de inspeção fronteiriços (PIF) levantam suspeitas perante remessas que possam estar em incumprimento com a legislação veterinária ou nos casos em que a dúvida exista; iii. os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para permitirem a adoção de controlos reforçados sempre que necessário; e iv. o regime de controlo reforçado é aplicado de forma consistente às remessas pertinentes e aos procedimentos de amostragem. Para além do principal objetivo, a auditoria avaliou igualmente a conformidade das instalações, dos equipamentos e das condições de higiene dos PIF visitados relativamente aos requisitos da Diretiva 97/78/CE e da Decisão 2001/812/CE da Comissão. Reuniões Autoridades competentes Reuniões de abertura e de encerramento PIF do porto da cidade do Porto PIF do porto de Lisboa DGAV e funcionários do PIF PIF do aeroporto de Lisboa 1 Em termos do âmbito de aplicação, a auditoria abrangia: a organização e execução do plano de vigilância nos PIF, o nível de sensibilização para eventuais incumprimentos da legislação veterinária em matéria de remessas destinadas a importação (suspeita), o acionar do RASFF (sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais) por parte do sistema sempre que os ensaios das remessas destinadas ao mercado da UE indiquem a presença de substâncias não autorizadas ou proibidas, a execução do regime de controlos reforçados nos PIF, incluindo a identificação de remessas e a amostragem, a utilização do sistema TRACES e, em especial, o calendário para a introdução dos resultados de ensaio, as atividades de verificação em matéria do controlo reforçado e do plano de vigilância, dos critérios operacionais e da relação entre as autoridades e a respetiva capacidade de melhorar os controlos. 3 BASE JURÍDICA A auditoria foi realizada ao abrigo das disposições gerais da legislação da UE, nomeadamente o artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais. O anexo do presente relatório inclui uma lista da legislação utilizada como critérios de auditoria. Os atos jurídicos citados referem-se, se for o caso, à última versão alterada. 4 ANTECEDENTES Os Estados-Membros devem submeter as remessas de produtos apresentados para importação a controlos físicos, incluindo controlos laboratoriais, para detetarem eventuais resíduos, agentes patogénicos, contaminantes ou evidências de alteração. Estes planos de vigilância devem ser baseados na natureza dos produtos e no risco que representam, tendo em conta todos os parâmetros de vigilância pertinentes, tais como a frequência e o número de remessas que entram, bem como os resultados de vigilâncias anteriores. O objetivo dos controlos físicos consiste em assegurar que os produtos continuam a cumprir as garantias de origem certificadas pelo país terceiro, garantindo simultaneamente que o posterior transporte dos produtos não alterou a condição inicialmente garantida. Além do mais, a legislação descreve as medidas a tomar pelas autoridades competentes sempre que haja suspeitas de incumprimento da legislação veterinária. Os Estados-Membros devem aplicar controlos mais rigorosos para remessas cujas origens levem a suspeitar que a legislação veterinária da UE tenha sido grave ou repetidamente infringida. 2 Os orientações gerais da Comissão em matéria de execução e interpretação do artigo 24.º da Diretiva 97/78/CE Controlo reforçado (SANCO/11255/2012, de 24 de maio de 2012, doravante designadas as Orientações) foram publicadas em 2012, depois de os Estados- Membros terem acordado aplicar os procedimentos estabelecidos nas mesmas. As Orientações foram preparadas para harmonizarem a abordagem do Estado-Membro no que toca à interpretação e execução dos requisitos legais relevantes. O sistema TRACES inclui um módulo específico para apoiar os Estados-Membros a cumprirem estes requisitos legais. O artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho define um sistema de alerta rápido para notificação de riscos diretos ou indiretos para a saúde humana resultantes de géneros alimentícios ou de alimentos para animais, o qual funciona como uma rede conhecida como RASFF. Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão no âmbito deste sistema (entre outros) da rejeição, relacionada com um risco direto ou indireto para a saúde humana, de qualquer lote, contentor ou carga de géneros alimentícios ou de alimentos para animais por parte de uma autoridade competente num posto fronteiriço da União Europeia. A auditoria anterior do SAV realizada em Portugal em matéria do sistema de controlo de importação teve lugar em 2014 (DG(SANCO) ) a fim de avaliar a utilização do sistema TRACES. O relatório está disponível no seguinte endereço: Uma visão geral dos sistemas de controlo em Portugal e uma descrição mais pormenorizada das autoridades competentes relevantes podem ser encontradas no perfil de Portugal disponível no seguinte endereço: 5 CONSTATAÇÕES E CONCLUSÕES 5.1 PLANO DE VIGILÂNCIA Requisitos legais Artigos 2.º e 8.º e anexo III da Diretiva 97/78/CE, artigo 1.º, n.º 2, e anexo II do Regulamento (CE) n.º 136/2004 e artigos 3.º, 11.º e 24.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004. Constatações 5.1.1Desenvolvimento do plano de vigilância 1. A Divisão de Internacionalização e Mercados - DIM é o serviço da DGAV responsável pelo desenvolvimento do plano de vigilância para os géneros alimentícios. 3 2. O plano de vigilância abrange produtos que se prevê serem importados através dos PIF portugueses, bem como a maior parte dos riscos microbiológicos e químicos associados aos mesmos. Alguns grupos de substâncias (PCB, dioxinas e pesticidas) não estão incluídos. 3. A DGAV afirmou que o plano de vigilância é desenvolvido tendo em conta o tipo de produtos previstos chegar a alguns PIF, a legislação em vigor, as notificações do RASFF (rejeições fronteiriças e avisos do mercado), as recomendações da Comissão e os resultados do plano de vigilância do ano transato. Contudo, nem todos os resultados laboratoriais das amostras colhidas em 2014 estavam disponíveis aquando da elaboração do plano de vigilância para 2015, apesar de os resultados disponíveis para 2014 serem satisfatórios, tal não resultou em qualquer adaptação ou na incidência dos restantes riscos no plano de vigilância para A autoridade competente justificou o ensaio dos mesmos parâmetros com o intuito de garantir um cumprimento contínuo do mesmo tipo de produtos, e o calendário de distribuição e execução do plano de vigilância não permite a realização de testes laboratoriais em determinados produtos sazonais, por exemplo, o borrego antes da Páscoa ou moluscos antes do Natal (ver constatação n.º 13). Tal limita a possibilidade de planear controlos oficiais com base nos riscos, contrariamente ao disposto no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 882/ O plano de vigilância não faz distinção entre produtos destinados a expedição para outros Estados-Membros e produtos destinados a serem colocados no mercado em Portugal. Este dado é consentâneo com o disposto no artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 882/ Os planos de vigilância, elaborados pela DIM, atribuem anualmente um determinado número de controlos analíticos para cada região. Os coordenadores regionais, depois de conhecerem esses planos, distribuem os controlos a efetuar pelos PIF, que operam sob a sua responsabilidade. Em 2015, não foram atribuídos nenhuns controlos analíticos ao PIF do Caniçal nem ao Aeroporto do Porto, porque eram esperadas poucas remessas para esses PIF, tendo em conta o historial de anos anteriores. 6. O plano de vigilância é aprovado no início do ano e é válido para o ano civil. A autoridade competente afirmou que o plano de vigilância aprovado só pode ser distribuído quando o orçamento de estado para a respetiva execução for atribuído e aprovado. Em virtude disso, os planos de vigilância para 2014 e 2015 só foram distribuídos aos serviços veterinários regionais no final do mês de abril. 7. Os coordenadores das autoridades competentes regionais são responsáveis pela redistribuição do plano de vigilância junto dos PIF. Em Lisboa, a redistribuição entre o PIF do porto e o PIF do aeroporto resultou num novo atraso, tendo o plano de vigilância 4 para 2014 sido distribuído em junho. A rede de laboratórios designada em conformidade com os requisitos do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004, para a realização das análises de amostras colhidas durante os controlos oficiais, inclui laboratórios públicos e privados. Os laboratórios privados são responsáveis pelos ensaios da maioria das substâncias químicas (nomeadamente, resíduos de medicamentos veterinários, substâncias proibidas e corantes). Anualmente, é emitido um convite à apresentação de propostas de laboratórios privados a concurso. O atraso na apresentação de propostas de laboratórios privados em 2014 e 2015 resultou na inexistência de laboratórios disponíveis que efetuassem ensaios a substâncias relevantes, nos seguintes termos: para amostras colhidas no âmbito do plano de vigilância para 2014, a capacidade de ensaio só ficou disponível a partir de março de 2015, no caso das amostras de 2015, a capacidade de ensaio não se encontrava disponível no momento da presente auditoria. Estes dados não estão em conformidade com os requisitos do artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 882/2004, que exige que a autoridade competente garanta acesso a uma capacidade laboratorial adequada à realização de ensaios, de forma a que as tarefas de controlo possam ser conduzidas de forma eficiente e eficaz. 8. A equipa de auditoria constatou que os funcionários dos PIF visitados recebiam formação sobre várias questões no âmbito da presente auditoria. Por exemplo, a DGAV tinha organizado uma formação em controlo analítico e utilização do sistema TRACES (QlickView e Armazém de Dados) nos PIF (maio de 2015) e um workshop de inspeção e amostragem de géneros alimentícios (junho de 2015). Os funcionários dos PIF também tinham participado na iniciativa da Comissão Europeia em matéria da formação designada «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» (BTSF). 9. A DGAV desenvolve instruções escritas e distribui as mesmas junto dos PIF. Tais instruções foram desenvolvidas tendo em vista, por exemplo, a utilização do RASFF (ver constatação n.º 31), o controlo reforçado (ver constatação n.º 35) e a utilização do sistema TRACES. 10. A equipa de auditoria constatou que, contrariamente aos requisitos do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 882/2004, os procedimentos escritos não cobriam algumas atividades no âmbito da presente auditoria, onde foram detetadas algumas lacunas: procedimentos de amostragem para diferentes produtos e substâncias, incluindo a incidência de remessas suspeitas em conformidade com o disposto no artigo 20.º da Diretiva 97/78/CE (ver constatação n.º 25), manipulação e armazenagem de amostras nos PIF, incluindo o controlo da temperatura de armazenagem de amostras para análise laboratorial (ver constatação n.º 46) e a calibração de instrumentos (ver constatação n.º 47). 5 11. O plano de vigilância dos alimentos para animais é desenvolvido, coordenado e supervisionado pela Divisão de Alimentação Animal. Esta Divisão faz parte da Direção de Serviços de Nutrição e Alimentação da DGAV. O plano de vigilância dos alimentos para animais abrange as remessas importadas e instruções para a colheita e manipulação das amostras. A autoridade competente afirmou que não foram realizadas amostras aleatórias nos PIF em 2014 e 2015 devido ao número reduzido de remessas (27 remessas de alimentos para animais de companhia em 2014 e 26 remessas em 2015). Conclusão sobre o desenvolvimento do plano de vigilância 12. A autoridade competente desenvolveu um plano de vigilância que abrange os principais produtos e os riscos associados. A eficácia do planeamento é reduzida tendo em conta que, devido a atrasos nos ensaios, os resultados do ano transato não se encontram disponíveis no momento da elaboração do relatório Execução do plano de vigilância 13. A equipa de auditoria constatou que, devido à distribuição tardia do plano (ver constatações n. os 6 e 7), a amostragem tem início numa fase muito tardia do ano (em junho, no caso de alguns PIF). Uma vez distribuídas, as amostras são colhidas logo que possível. Isto significa que alguns produtos sazonais (recebidos em determinados períodos do ano) não são objeto de amostragem. 14. Os veterinários oficiais colhem amostras em triplicado: uma para análise inicial e as outras duas para permitir ao operador económico solicitar um parecer de peritos suplementar (em conformidade com os requisitos do artigo 11.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 882/2004). Os operadores económicos não solicitaram qualquer parecer suplementar a peritos em 2014 e em 2015 (não foram encontrados resultados de incumprimento). 15. Na sequência do acordo celebrado entre a autoridade veterinária e a autoridade aduaneira, o funcionário aduaneiro e a pessoa responsável pela carga estão presentes durante o controlo físico da remessa no PIF (incluindo durante o processo de colheita de amostras). 16. A realização da técnica de ensaios múltiplos é utilizada para a colheita de amostras no âmbito do plano de vigilância. Apesar de as instruções escritas facultadas pela autoridade competente central não abrangerem este ponto, os funcionários dos PIF estavam cientes de que a realização da técnica de ensaios múltiplos não deve ser utilizada em casos de suspeita e controlos reforçados. 17. As remessas incluídas na amostra de acordo com o plano de vigilância são introduzidas em livre prática antes de os resultados laboratoriais serem conhecidos, conforme permitido pelo disposto no n.º 2 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 136/2004. O Documento Veterinário Comum de Entrada (DVCE) que acompanha a remessa é 6 devidamente preenchido e a autoridade competente do local de destino é notificada de que a amostra foi colhida, em conformidade com o artigo 8.º da Diretiva 97/78/CE. 18. As amostras são levadas para laboratório diretamente pela autoridade competente ou, em alternativa, a autoridade competente entrega-as ao serviço de correio acordado. As amostras destinadas aos laboratórios públicos são enviadas para laboratório logo que possível. Para as amostras serem testadas em laboratórios privados, as mesmas são armazenadas nos PIF até à conclusão do concurso (ver constatação n.º 7). As amostras colhidas no âmbito do plano de vigilância para 2014 estavam armazenadas nos PIF aquando da realização da presente auditoria. A equipa de auditoria verificou, também, atrasos na obtenção dos resultados dos ensaios laboratoriais efetuados às amostras enviadas para os laboratórios públicos, (por exemplo, no que toca aos metais pesados) devido às férias de verão. Estes dados não estão em conformidade com os requisitos do artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 882/2004, que exige que a autoridade competente garanta acesso a uma capacidade laboratorial adequada à realização de ensaios e que as tarefas de controlo possam ser conduzidas de forma eficiente e eficaz. 19. A autoridade competente afirmou que os resultados dos ensaios laboratoriais são sempre enviados dos laboratórios para a DGAV, que paga pelo ensaio. Os PIF recebem os resultados diretamente do laboratório o
Search
Similar documents
View more...
Related Search
We Need Your Support
Thank you for visiting our website and your interest in our free products and services. We are nonprofit website to share and download documents. To the running of this website, we need your help to support us.

Thanks to everyone for your continued support.

No, Thanks