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CONCLUSÃO SENTENÇA Recuperação Judicial

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fls. 791 PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, SALAS 1618/1624, CENTRO - CEP , FONE: (11) , SÃO PAULO-SP - CONCLUSÃO Em 28 de julho de 2016, faço conclusos estes autos
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fls. 791 PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, SALAS 1618/1624, CENTRO - CEP , FONE: (11) , SÃO PAULO-SP - CONCLUSÃO Em 28 de julho de 2016, faço conclusos estes autos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho. Eu, Breno Oliveira, Assistente Judiciário, subscrevi. Processo nº: Requerente: Requerido: SENTENÇA Recuperação Judicial Tntech Indústria e Comércio Eireli ME. Tntech Indústria e Comércio Eireli ME. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Paulo Furtado de Oliveira Filho Vistos. 1 - O administrador junta ata da assembleia-geral de credores que aprovou, de acordo com as maiorias legais, o plano de recuperação judicial de TNTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ME. As previsões relativas a deságio, correção monetária pela TR, juros de 1% ao mês e carência dentro do biênio legal foram consideradas adequadas pelos credores e não comportam modificação pelo Poder Judiciário. Porém, não comportam homologação as seguintes cláusulas do plano: a) cláusula 5.2, que estabelece condições genéricas, imprecisas, arbitrárias, para credores fomentadores e financeiros, o que não está de acordo com o art. 53, I, da LRF que exige do plano a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação; b) cláusulas e 6, que violam o disposto no art. 49, par. 1º: Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, ou seja, a aprovação do plano não impede a execução contra devedores solidários e fiadores da recuperanda; c) cláusula 7, que viola o art. 73, IV, da LRF, pela qual o juiz lauda 1 Este documento foi liberado nos autos em 28/07/2016 às 17:45, por Breno Oliveira dos Santos, é cópia do original assinado digitalmente por PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo e código 22CAB00. fls. 792 PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, SALAS 1618/1624, CENTRO - CEP , FONE: (11) , SÃO PAULO-SP - decretará a falência durante o processo de recuperação judicial por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, independentemente de convocação de AGC, como previsto no plano; d) cláusula 3.1.2, que permite realização de alienação de bens do ativo permanente, sem prévia previsão no plano e sem prévia autorização judicial, violando o art. 64 da LRF; e) cláusula 5, que prevê pagamento na sede da recuperanda, exigindo deslocamento dos credores sem qualquer justificativa econômica ou jurídica, violando a boa-fé, devendo ser realizado o pagamento pelo meio mais seguro e de fácil fiscalização, que é o depósito em conta bancária do credor. 2 - Para a homologação do plano, cumpria à recuperanda juntar as certidões negativas de débitos tributários, conforme exige o art. 57 da LRF, ou comprovar o parcelamento dos débitos tributários, nos termos de lei específica a ser editada conforme art. 68 A jurisprudência majoritária dispensava da exigência de parcelamento dos créditos fiscais aos pedidos distribuídos antes que lei específica estabelecesse o regime aplicável aos devedores em recuperação. A Lei nº /14 entrou em vigor em novembro de 2014, anteriormente, portanto, ao ajuizamento da presente recuperação judicial. E novamente manteve-se a jurisprudência: Agravo de instrumento Recuperação Judicial concedida independentemente da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais Minuta recursal da Fazenda Nacional voltada à exigência da apresentação de CNDs Preliminar de ilegitimidade recursal, uma vez que o crédito fiscal não sujeita-se à recuperação Descabimento A apresentação das certidões de regularidade fiscal decorre de previsão legal, portanto, presente o interessa da Fazenda Nacional ao postular ao Juízo Recuperacional a observância do art. 57 da Lei n lauda 2 Este documento foi liberado nos autos em 28/07/2016 às 17:45, por Breno Oliveira dos Santos, é cópia do original assinado digitalmente por PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo e código 22CAB00. fls. 793 PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, SALAS 1618/1624, CENTRO - CEP , FONE: (11) , SÃO PAULO-SP /2005 e art. 191-A do Código Tributário Nacional Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento Recuperação Judicial concedida independentemente da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais Minuta recursal da Fazenda Nacional que defende necessária a apresentação das CNDs e protesta pela determinação nesse sentido Descabimento Exercício lícito, porém, não razoável e desproporcional de poder de oposição Precedentes desta Corte Dispensa da apresentação de certidões negativas mantida Agravo impróvido. Dispositivo: Rejeitam a preliminar e negam provimento ao recurso (AI , Rel. Des. Ricardo Negrão, DJ 09 de setembro de 2015). Destaque-se que tal dispensa não causa prejuízo ao fisco, tendo em vista que o crédito tributário não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções fiscais não estão sobrestadas pelo processamento da recuperação judicial, de modo que os bens da recuperanda poderão ser penhorados, observado o princípio da menor onerosidade ao devedor (nesse sentido: STJ, AgReg em Recurso Especial n PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 23/08/ Pelo exposto, homologo o plano e concedo a recuperação judicial para TNTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ME. Quanto ao cumprimento do plano, os pagamentos deverão ser efetuados diretamente aos credores, que deverão informar seus dados bancários diretamente à recuperanda. Nos termos do art. 61, da LRF, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 anos depois da concessão da recuperação judicial, a menos que credores e recuperanda ajustem a redução do prazo, por deliberação da assembleiageral de credores, como facultado pelo art. 190 e parágrafo único, do CPC lauda 3 Este documento foi liberado nos autos em 28/07/2016 às 17:45, por Breno Oliveira dos Santos, é cópia do original assinado digitalmente por PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo e código 22CAB00. fls. 794 PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, SALAS 1618/1624, CENTRO - CEP , FONE: (11) , SÃO PAULO-SP - Não há necessidade de julgamento de todas as habilitações de crédito, publicação de quadro geral de credores ou outras formalidades, para o encerramento do processo. Portanto, deverá o administrador judicial apresentar relatório pormenorizado, a respeito do cumprimento do plano, ao final do biênio legal, ou de prazo inferior se pactuado, para encerramento do processo. 5 Manifeste-se o administrador judicial a respeito das cessões. 6 - Ao MP. 7 P.R.I. São Paulo, 28 de julho de lauda 4 Este documento foi liberado nos autos em 28/07/2016 às 17:45, por Breno Oliveira dos Santos, é cópia do original assinado digitalmente por PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo e código 22CAB00. fls Praça João Mendes s/nº, Salas 1618/1624, Centro - CEP , Fone: (11) , São Paulo-SP - Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min CONCLUSÃO Em 31 de agosto de 2016 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho. Eu, Breno Oliveira dos Santos, Assistente Judiciário, subscrevi. DECISÃO Processo Digital nº: Classe Assunto: Recuperação Judicial - Inadimplemento Requerente: Tntech Indústria e Comércio Eireli ME. Requerido: Tntech Indústria e Comércio Eireli ME. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Paulo Furtado de Oliveira Filho Vistos. Após a decisão que concedeu a recuperação judicial, foi interposto agravo de instrumento e a recuperanda trouxe aos autos instrumentos de cessão de crédito. Pelo exame de tais documentos, verifica-se que as cessões de crédito foram celebradas antes da AGC. Portanto, não podiam os cedentes exercer o direito de voto, ainda que por meio de procurador. Só os cessionários poderiam votar. A bem da verdade, por se tratar de um único cessionário, no critério por cabeça, o seu voto só pode exercido apenas uma única vez. Na AGC, ao contrário, foram computados votos correspondentes ao número de cedentes, que, na verdade, não detinham mais crédito algum. Portanto, deve ser anulada a deliberação, sob pena de se validar negócio jurídico realizado por quem não era mais credor. Além disso, é preciso verificar a realidade das cessões, ou seja, se efetivamente a aquisição do crédito se realizou e o pagamento do preço se consumou, e quem efetuou tal pagamento. Recordo que em outro caso de recuperação judicial, da Novelprint Este documento foi liberado nos autos em 31/08/2016 às 16:00, por Breno Oliveira dos Santos, é cópia do original assinado digitalmente por PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo e código 24D3B11. (processo ), lamentavelmente apurou-se irregularidade na aquisição do voto pelo cessionário. Transcrevo a decisão proferida naqueles autos: fls Vistos. 1 - Após aprovação do plano de recuperação em assembleia geral de credores, homologado pelo juízo, noticiou-se nos autos suposta fraude. O administrador judicial apurou os seguintes fatos: Cessões de crédito realizadas entre credores da recuperanda e Raccah: 1.1) Santander x Raccah (cessionária); valor do crédito: R$ ,00; valor pago pela cessão: R$ ,00; 1.2) Henkel x Raccah (cessionária); valor do crédito: R$ ,93; valor pago pela cessão: R$ ,96; 1.3) Itaú Unibanco x Raccah (cessionária); valor do crédito: R$ ,00; valor pago pela cessão: R$ ,00; 1.4) Banco do Brasil x Raccah (cessionária); valor do crédito: ,83; valor pago pela cessão: R$ ,00; 1.5) Banco Fibra x Raccah (cessionária); valor do crédito: ,73; valor pago pela cessão: R$ ,00; Origem dos recursos utilizados para pagamento dos valores aos cedentes: Foram transferidos da conta-corrente de Ciapsa, pessoa jurídica contratada pela recuperanda para administrar seus recursos financeiros, evitando bloqueios em contas bancárias em nome da recuperanda. Influência da Raccah no resultado da assembléia A Raccah, como cessionária dos créditos, votou com mais de 62% dos créditos presentes à assembleia, tendo influência decisiva no resultado. 2 - A lei brasileira veda ao devedor e a pessoas jurídicas e físicas a ele relacionadas o exercício do direito de voto em assembleia de credores. Se o devedor, de forma indireta, realiza manobras para exercer sua influência na assembleia, viola a proibição legal. No caso dos autos, ficou claro que recursos da própria recuperanda foram transferidos para Ciapsa, que pagou pelas cessões em favor da Raccah, que votou pela aprovação do plano. A Raccah foi utilizada para adquirir os créditos, em seu nome, com recursos da própria recuperanda. A Raccah foi a pessoa jurídica manipulada pela recuperanda para influenciar o resultado da assembleia, violando a proibição legal. Por isso, anulo os votos dados pela Raccah e como consequência anulo a deliberação da assembleia. 3 - Concedo o prazo de 30 dias para que nova assembleia seja realizada, quer para a aprovação do plano, quer para a desistência do pedido. 4 - Ao Ministério Público, para as providências que entender cabíveis quanto aos crimes falimentares. Sendo assim, revogo a decisão de concessão de recuperação e, antes de regular convocação de nova AGC, deverá o cessionário apresentar todos os documentos solicitados pelo administrador judicial, para apuração da realidade das cessões e a origem dos recursos usados na aquisição dos créditos. Oficie-se ao Des. Relator, com cópia desta decisão. Int. São Paulo, 31 de agosto de Este documento foi liberado nos autos em 31/08/2016 às 16:00, por Breno Oliveira dos Santos, é cópia do original assinado digitalmente por PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo e código 24D3B11. fls RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE TNTECH INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME Autos nº ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL/SP DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 29/07/2015 DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: 21/10/15 PRAZO ADMINISTRATIVO HAB/DIV: ATÉ 05/11/15 RELAÇÃO DE CREDORES ELABORADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL (ART. 7º LFR) Classificação do crédito: Classe I - Trabalhista Valor Apurado pelo AJ DANIELE DE SANTANA 3.481,94 JOHNNATAN CHARLES FAUSTINO ,00 subtotal ,94 Classificação do crédito: Classe III Quirografário Valor Apurado pelo AJ ANTONIO ESTÁQUIO NEVES ,43 ATLANTIC FUNDO DE INVEST. EM DIR. CREDITORIOS MULTISETORIAL ,00 BAIAO REPRESENTAÇÕES LTDA 2.148,60 BANCO BRADESCO S.A ,19 BANCO DO BRASIL S.A ,76 BOA VISTA SERVICOS S.A. 532,67 CALVO COML.IMP.E EXP.LTDA 2.715,00 COMPOLIMEROS IND.E IMP.DE PLASTICOS LTDA ,28 CROMASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1.100,00 DECON REPRESENTAÇÕES LTDA 568,90 GOLD REPRESENTAÇÕES LTDA 561,40 MARCOS SOUZA REPRESENTAÇÕES LTDA 2.306,74 MUNDIAL PACKING IND. E COM DE EMBALAGENS LTDA 1.334,00 PREMIER COM E REPRESENTAÇÕES LTDA 499,85 RELIQUIA ASSESSORIA CONTABIL LTDA 2.364,00 VISION GESTÃOP E EMP. E FOMENTO MERCANTIL LTDA 3.946,74 YAMADA ASSISTENCIA TECNICA EM MOTORES LTDA 822,50 subtotal ,06 Rua São Paulo, 37 - Centro - São Roque SP - CEP: Telefone: (55 11) Este documento foi protocolado em 01/11/2016 às 12:12, é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo e RICARDO DE MORAES CABEZON. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo e código 28017B4. fls Classificação do crédito: Classe IV Privilégio Especial Valor Apurado pelo AJ ANDRE S. DA SILVA SERVICOS ADM E FINANCEIROS - ME 1.045,33 ANTONIO ESTÁQUIO NEVES ,54 HENRIQUE ANGELINO DA SILVA - MEI 484,60 HOKMA TRANSPORTES LTDA - ME 803,40 ISMENIA LIMA BARBOSA - ME 4.500,00 MARIA APARECIDA BEZERRA DA SILVA PLASTIC EPP ,84 NOVO RUMO COM DE PARAFUSOS LTDA - ME 228,05 P.A.PANILHA LIMA ME 892,44 SERIDO REPRES TEXTEIS LTDA - ME 2.153,05 TUBO-TÉCNICO EMBALAGENS LTDA - EPP ,00 SUBTOTAL ,25 Total de Credores Classe I - Trabalhista ,94 Total de Credores Classe III - Quirografário ,06 Total de Credores Classe IV Privilégio Especial ,25 Total devido a Credores (em R$) ,25 São Roque, 01 de novembro de Ricardo de Moraes Cabezón Administrador Judicial OAB/SP Jaime Viana Santos Perito Contábil CRC 1SP163153/O1 SP Rua São Paulo, 37 - Centro - São Roque SP - CEP: Telefone: (55 11) Este documento foi protocolado em 01/11/2016 às 12:12, é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo e RICARDO DE MORAES CABEZON. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo e código 28017B4.
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