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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PA000363/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 17/09/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR028637/2014 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PA000363/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 17/09/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR028637/2014 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 12/09/2014 Confira a autenticidade no endereço SIND DAS IND METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE CASTANHAL E REG NORD DO ESTADO DO PARA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ROBERTO KATAOKA OYAMA; E SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOV DO MUN DE CASTANHAL, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE AVILA DA SILVA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2014 a 30 de abril de 2015 e a data-base da categoria em 01º de maio. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos condutores de veículos rodoviários (motoristas), cuja representação incube a entidade sindical demandante, com abrangência territorial em Bragança/PA, Capanema/PA, Castanhal/PA, Igarapé-Açu/PA, Santa Maria do Pará/PA e São Miguel do Guamá/PA. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS Em decorrência da atualização salarial, os pisos salariais dos integrantes da categoria profissional deverão ser praticados em 04 (quatro) níveis, em conformidade com a tabela a seguir: MAIO/2014 NÍVEL SALÁRIO HORA SALÁRIO MÊS A R$ 3,85 R$ 848,00 MAIO/2014 B R$ 4,14 R$ 910,00 C R$ 3,83 R$ 843,33 D R$ 4,91 R$ 1.080, Nenhum integrante da categoria profissional acordante poderá perceber salário mensal inferior aos pisos acima descritos, entende-se por: MOTORISTA A - Os que dirigem veículos de até 06 (seis) toneladas de peso bruto total; MOTORISTA B - Os que dirigem veículos com mais de 06 (seis) e menos de 25 (vinte e cinco) toneladas de peso bruto total ou ônibus; MOTORISTA C - Os que dirigem Empilhadeira; MOTORISTA D - Os que dirigem veículos de peso bruto superior a 25 (vinte e cinco) toneladas Entende-se por motorista de ônibus aqueles que exerçam esta função em caráter permanente e exclusivo. Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO - REAJUSTE Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional admitidos até o mês de maio de 2013, na forma convencionada conforme a seguir: Parágrafo Primeiro: Para os empregados que recebem acima do piso salarial praticados pela categoria, bem como para as funções não nominadas, o reajuste será 5,82% (cinco vírgula oitenta e dois por cento), incidente sobre os valores vigentes em maio de Parágrafo Segundo: As empresas poderão proceder todas as compensações de antecipações concedidas no período, exceto a que trata o parágrafo terceiro desta cláusula. Parágrafo Terceiro: É vedada a compensação dos aumentos decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento, localidade ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo Quarto: Com o reajuste concedido nesta cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais do período MAIO/2013 à ABRIL de Parágrafo Quinto: As diferenças salarias, referente a maio, junho e julho/2014, poderão ser pagas em duas parcelas, a primeira até 31/08/2014 e a segunda até 30/09/2014. Pagamento de Salário Formas e Prazos CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO As empresas fornecerão aos empregados pertencentes à categoria profissional demandante, comprovantes de pagamento de salário onde constem todas as verbas que onerem ou acresçam a remuneração e informe o valor do recolhimento do FGTS - fundo de garantia por tempo de serviço. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Outras Gratificações CLÁUSULA SEXTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Aos motorista que operaram veículos com guincho, guindaste munk ou similar, perceberá R$ 87,82 (Oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), a titulo de gratificação. Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA SÉTIMA - VERBAS ADICIONAIS Além dos salários, os integrantes das categorias profissionais demandantes perceberão, em cada caso concreto, as seguintes verbas adicionais: Adicional de Horas Extras - As horas trabalhadas que excederem à jornada diária normal serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e quando trabalhadas nos domingos e feriados, ou seja, com extrapolação das oito horas diárias regulares, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento). Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades Desligamento/Demissão CLÁUSULA OITAVA - DOCUMENTAÇÃO As empresas fornecerão, no ato do pagamento das parcelas rescisórias, os formulários SB-13 (relação de salário de contribuição) e SB-15 (discriminação das parcelas do salário de contribuição), qualquer que seja o tempo de serviço. Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Faltas CLÁUSULA NONA - ABONO DE FALTAS Serão abonadas e justificadas as faltas dos empregados pertencentes a categoria profissional, quando se fizer necessário a realização de prova escolar em estabelecimento oficial, pelas horas necessárias, desde que coincidentes com o horário de trabalho, sendo obrigatória a comunicação ao superior imediato, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e posterior comprovação de sua realização através de declaração do estabelecimento de ensino. Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho CLÁUSULA DÉCIMA - HIGIENE DO TRABALHO As empresas manterão nos locais de trabalho, dentro dos padrões de higiene, água potável para consumo de seus funcionários, tudo de conformidade com as normas regulamentadoras que disciplinam a matéria. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SEGURO DE VIDA As empresas integrantes da categoria econômica estipulará para seus empregados, seguro de vida em grupo no prazo de até 30/10/2014, sem qualquer ônus para os empregados, com valor de cobertura fixada em R$ ,00 (quinze mil reais), para morte ou invalidez total ou parcial, decorrente de acidente de trabalho. PARAGRAFO ÚNICO - A empresa que não fizer o seguro de vida e desde que ocorra o sinistro, ficará obrigada ao pagamento em substituição a este, como forma de compensação no mesmo valor estabelecido nesta cláusula. Uniforme CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - UNIFORME As empresas que obrigam o uso de uniforme, fornecerão aos seus empregados, gratuitamente 02 (dois) uniformes para cada ano de serviço, considerando-se o período aquisitivo em relação a data de admissão. O primeiro jogo de uniforme deverá ser entregue ao trabalhador por ocasião da admissão. Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ATESTADO MÉDICO As empresas aceitarão atestados médicos subscritos por médicos ou dentistas das entidades profissionais acordantes, quando o afastamento do empregado por motivo de doença for no máximo de 3 (três) dias, exceto aqueles que possuam serviços médico ou odontológico próprio ou contratado. Relações Sindicais Contribuições Sindicais CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - MENSALIDADE SINDICAL Os descontos das mensalidades dos associados do sindicato profissional demandante, será feito pelas empresas, no valor correspondente a 3% (três por cento) do seu piso salarial diretamente em folha de pagamento, conforme determina o art. 545 da CLT, desde que devidamente autorizadas, às empresas pelos trabalhadores, por escrito, e notificadas pela entidade favorecida, com indicação do valor do desconto mensal. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - RECOLHIMENTO DOS DESCONTOS Todo e qualquer desconto em favor do sindicato demandante, terá seu montante recolhido diretamente à agência 0898, conta nº da Caixa Econômica Federal de Castanhal, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do desconto, sob pena de em inadimplência incorrerem nas cominações legais em vigor. Disposições Gerais Aplicação do Instrumento Coletivo CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DIVULGAÇÃO DA NORMA COLETIVA As empresas são obrigadas, a fixarem nos locais de trabalho, em lugar destacado, cópia da presente Norma Coletiva, para amplo conhecimento dos trabalhadores, ficando responsável pelo fornecimento dessas cópias, os sindicatos demandados, conforme determinação do parágrafo 2º do art. 614 da CLT. Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - MULTA Fica estabelecida a multa de 5% (cinco por cento) sobre o menor piso em caso de infração a qualquer cláusula da presente norma coletiva, a ser aplicada a parte infratora e a reverter em favor da prejudicada, seja sindicato, empresa ou empregado. A presente cláusula atende às exigências do inciso VIII, do art. 613, da CLT e, quando de sua aplicação deverá ser respeitado o limite previsto no parágrafo único do art. 622 da CLT. ROBERTO KATAOKA OYAMA Presidente SIND DAS IND METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE CASTANHAL E REG NORD DO ESTADO DO PARA JOSE AVILA DA SILVA Presidente SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOV DO MUN DE CASTANHAL
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