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considerando que a avallacao ambiental dos agrot6xicos, seus componentes e afins nao se Iimita a analise de resultados de ensaios laboratoriais;

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Portaria n 84/96 Portaria Nonnativa n 84, de 15 de outubro de 1996 o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atrlbuicoes legais que Ihe
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Portaria n 84/96 Portaria Nonnativa n 84, de 15 de outubro de 1996 o Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atrlbuicoes legais que Ihe confere 0 artigo 24 do anexo : do Decreto n 78, de 5 de abrij de 1991, bem como 0 Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria Ministerial n 445, de 16 de agosto de 1989, do Minislerio do Interior,!' tendo em vista 0 disposto na Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981 e Lei n. 7.802, de 11 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto n , de 11 de janeiro de 1990, rnodificado pelo Decreto n 991, de 24 de novembro de 1993, bem como a Portaria no 333 do Ministerio do Meio Ambiente, dos Recursos Hidricos e da Amazonia Legal, de 11 de outubro de 1996 publicada no Diario Oficial da Unlao de 14 de outubro de 1996; considerando que a avallacao ambiental dos agrot6xicos, seus componentes e afins nao se Iimita a analise de resultados de ensaios laboratoriais; considerando que a avallacao ambiental destas substancias se da por meio de urn processo continuo e dlnarnico que inclui tarnbern 0 acompanhamento e analise do cornportamento e efeitos frente a diferentes condlcoes edafocllmaticas e modo de aplicacao que podem gerar Intorrnacoes que reforcem a utillzacao segura enquanto vigorar 0 registro; considerando que um dos pressupostos da retorrnulacao e rnodernlzacao do Estado e 0 cornpartilhamento entre 0 Governo e 0 Setor Produtivo da preservacao, melhoria e recuperacao da qualidade ambiental propicia a vida, visando assegurar 0 desenvolvimento sustentavel: e considerando que os custos da manutencao da qualidade ambiental nao sao responsabilidade unica do Governo; resolve: Das Dispostcoes Preliminares Art.1 - Estabelecer procedimentos a serem adotados junto ao Instituto BrasiJeiro do Meio Ambient' o dos Recursos Naturais Renovaveis Ibama, para efeito de registro e avallacao do potencial de periculosidade ambiental - (ppa) de agrot6xicos, seus componentes e afins, segundo definicoes dispostas nos incisos XX, XXI, XXII, do artigo 2 , do Dncreto n /90. Art. 2 . Instituir 0 Sistema Permanente da Avaliacao e Controle dos Agrot6xicos, seus componentes e afins, que compreende os seguintes subsistemas: a) classfflcacao do potencial de periculosidade ambiental; b) estudo de conformidade; c] avaliacao do risco ambiental; d) divulqacao de lntormacoes: e) monitoramento ambiental; f) fiscalizacao. 12 Pan'lgrafo Unico - 0 Sistema Permanente da Avalia!tao e Controle de Agrot6xico, seus componentes e afins sera aplicado a todos os produtos submetidos ao Ibama a luz da legislal;30 em vigor. Da Classlflcacao Art. 3 - A classltlcacao quanto ao potencial de periculosidade ambiental baseia-se nos parametros bloacumulacao, persistencia, transporte, toxlcldade a diversos organismos, potenclal njutagcnico, teratoqenlco, carclnoqenico, obedecendo a seguinte qraduacao: Classe I - Produto Altamente Perigoso Classe II - Produto Muito Perigoso Classe III - Produto Perigoso Cia sse IV - Produto Pouco Perigoso Paragrafo Unico - Aos agrot6xicos, seus componentes e afins que se enquadrem em pelo menos um dos seguintes casos sera conferida a clasalflcacao de Produto de Periculosidade Impeditiva a Obtencao de Registro , a) nao houver disponibilidade no pais de rnetodos para sua dcsatlvacao e de seus componentes, como preceitua a ali Ilea a, do 6, do artigo 3, da Lei 7.802/89 e inciso I, do artigo 22, do Decreto /90; b) apresentar caracteristicas mutaqenicas, teratoqenicas ou carclnoqenicas referidas na alinea c, do 6, do artigo 3, da Lei 7.802/89 e incisos III, IV e V, do artigo 22, do Decreto /90; c) a classttlcacao de ppa e/ou avatlacao do risco ambiental indicarem indices nao aceitaveis de periculosidade e/ou risco, considerando os usos propostos. Art. 4 - Para efeito de classjficacao quanta ao ppa de agrot6xicos, seus componentes e afins 0 interessado devera apresentar a documentacao completa conforme estabelecida lias anexos, I, III, IV, VeX. 1 - as testes condlclonalmente requeridos constantes nos referidos anexos, bem como quaisquer outros docurnontos ou tntormacoes adicionais pertinentes poderao ser solicitados a ernpresa requerente, na forma e prazo estabelecidos na legisla~ao em vigor. 2 - a nao atendimento ou atendimento parcial do interessado sem justificativa tecnica par escrito, em ate 30 dias, a contar da data do recebimento da notltlcacao de dado(s) adicional(is), lmpticara no arquivamento do processo, por despacho fundamentado, seguido de cornunlcacao ao 6rgao registrante para adocao das medidas cabiveis. 3 - A nao apresentacao de teste ou lntormacao estabelecida para a classltlcacao de ppa, devera ser justificada tecnicamente e sera avaliada pelo Ibama. 4 - A nao aceltacao da justificativa tecnica apresentada sera comunicada. oficialmente a empresa, que dispora de 10 (dez) dias uteis para se manifestar, a contar da data de recebimento da cornunlcacao. 5 - Os testes E.1.2, E.2 e E.3 constantes do anexo IV, da presente portaria deverao ser realizados com solos das seguintes classes: Latossolo Vermelho Escuro, distr6fico ou alico, A moderado textura media; Latossolo Roxo distr6fico ou alico, A rnoderado, textura argilosa; Glei Hurnico, b, A proeminente, textura media. Do Estudo de Conformidade Art. 5 - a estudo de conformldade visa aferir inforrnacoes apresentadas pela empresa, para etolto de registro ou classltlcacao do potencial de periculosidade ambiental, quando julgado uecessarlo pelo Ibama. 11 1 - os testes de que trata 0 caput deste artigo serao realizados em laborat6rio escolhido pelo Ibama. 2 - Quando da solicltacao da ctasstncacao do potencial de periculosidade ambiental, a empresa tornecera amostra do agrot6xico ou, do componente ou de afins com certificado de prazo de validade, que serao lacradas pelo Ibama, na presenca do interessado, ficando a empresa como fiel deposltarla. Da Avalial;ao do Risco Ambiental Art. 6 - A avanacao do risco ambiental, sera realizada quando a classitlcacao de periculosidade ambiental considerando os usos propostos caracterizar a necessidade da geral;ao de informacao de campo, ou quando, a criterlo do Ibama, for verificada a sua necessidade. 1 - A avatlacao do risco ambiental sera exigido das Iorrnulacoes ja registrados ou a registrar, podendo implicar na alteracao, suspensao ou cancelamento dos registros, quando a avaliacao indicar a rnaximlzacao ou mlnlmlzaeao dos riscos ambientais previstos na classfficacao de potencial de periculosidade ambiental. 2 - 0 registro sera mantido conforme as especificac;oes estabelecidas para as mnsmas sp.rnpre que as hip6teses do paraqrafo anterior nao se verificarem. 3 - A necessidade da avallacao do risco ambiental das tormulacoes, quando identificada. obriqara 0 registrante a apresentar termo de compromisso, conforme inciso I do anexo VI, dentro do prazo de 90 (noventa) dias previsto para a classlficacao de potencial de periculosidade ambiental, sendo que 0 nao atendimento lmplicara no arquivarnento do processo por despacho fundamentado. 4 - Para formulac;oes ja registrados a apresentacao de termo de compromisso de execucao de estudo de campo devera ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de recebimento da notiflcacao, 5 . A nao axecucao ou interrupcao do termo de compromisso de que tratam os paraqratos anteriores, sem justificativa ace ita pelo Ibama, acarretara na irnediata aplicac;ao das penalidades cabiveis. 6 - As intorrnacoes necessartas a elaboracao do projeto para avaliacao do risco ambiental sao aquelas constantes no inciso do Anexo VI, podendo ser acrescidas e/ou suprimidas, dependendo de cada sltuacao a ser estudada. Da Dlvulqacao Art. 7 - A divulgal;ao de inforrnacoes relativas a avaliacao e ao controle ambientaj visa promover a educacao ambiental, que estimule 0 usa segura e eficaz, com 0 objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais para 0 meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes de sua utilizacao impr6pria. Par aqrafo Unico - As Inforrnacoes a serem divulgadas relativas it classltlcacao do potencial de periculosidade ambiental ou ao registro deverao ser encaminhadas em um prazo de ate 30 (trinta) dias ap6s a erniss.ao do registro e sua slaboracao ficara a cargo da empresa registrante, conforme 0 anexo VII. Do Monitoramento Art rnonitoramento ambiental visa acompanhar os impactos ambientais regionais ou nacionais, com 0 objetivo de embasar a tomada de declsoes no estabelecimento de politicas publicas relativas a agrot6xicos e afins, no tocante a melhoria da qualidade ambiental. Paraqrafo Unico - 0 Ibama ira desenvolver 0 monitoramento ambiental de que trata 0 caput deste artigo, independente da situacao de registro, do(s) produto(s) que fac;a(m) parte do estudo em questao, podendo solicitar as empresas cooperacao no fornecirnento de lntorrnacoas tecnicas. 14 Do Registro Art. 9-0 Ibama prornovera a publlcacao no DOU, em um prazo de 15 dias utels, as seguintes intormacoes relativas ao pedido de registro : a) nome do requerente; b) marca comercial do produto; c) nome quimico e comum do ingrediente ativo; d) nome cientlfico do ingrediente ativo no caso de agente biol6gico; e) razao do requerimento: lmportacao, exportacao, producao e cornerclauzacao: f) indlcacao do uso pretendido; g) classe do produto. Art Para efeito de registro de agrot6xicos, componentes e afins 0 interessado devers apresentar a docurnentacao completa estabelecida nos anexos I, II, III, IV, VeX. Art Sempre que nao forem atendidas as especltlcacoes previstas nesta Portaria e seus anexos, ou por sollcltacao fundamentada do Ministerio da Saude 0 registro sera negado e comunicado oficialmente ao requerente. Art Ap6s 0 recebimento da avaliacao toxicol6gica expedida pelo Ministerio da Saude, 0 Ibarna conclulra a analise do processo, no prazo maximo de 30 (trinta) dias. Art A empresa dovera encaminhar modele do r6tulo e bula, conforme as recornondacoes do Ibama, com vistas a aprovacao dos mesmos. Art. 14. Na rnarca comercial do produto formulado, devera constar aposto ao nome, as iniciais N.A. [Nao Agricola). Da Fiscaliza(iao Art As acoes de inspecao e Iiscallzacao de que trata 0 Decreto /90, de cornpetencla deste Ibama, serao executadas em carater permanente, com vistas a pr otecao ambiental. 1 - As empresas deverao quando solicitados pelo Ibama, prestar as lntormacoes ou proceder a entrega de documentos, nos prazos estabelecidos, a tim de nao obstarern IS acocs de lnspocao e Ilscalizacao e outras medidas que se fizerern ncccssnrlas. 2 - As sancoes decorrentes de acao de lnspecao e Iiscalizacao serao as previstas nos artigos 14 e 15 da Lei n. 6.938/81, 15 e 17 da Lei n. 7.802/89 e 74 a 77 do Decreto /90. Das Dlspoaicoes Gerais Art Os procedimentos fixados em Resolucoas decorrentes de Acordos ou ratados Internacionais dos quais 0 Brasil e siqnatarlo, seguirao as especificidades ali elencadas. Art Os procedimentos a serem adotados junto ao Ibama para eteito de avallacao ambiental de saneantes dornlssanttartos, registro de componentes, registro e avaliacao arnbiental de produtos biotecnol6gicos, registro e avaliacao de produtos destinados ao uso ern ambientes hldricos, registro especial ternporario, avaliacao ambiental preliminar serao definidos em portaria especifica em urn prazo maximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de pubtlcacao desta portaria. Art Para efeito de inclusilo ou substitulcao de fabricantel fornecedor de um produto tecnico ou produto formulado, no registro ja concedido sera exigido 0 comprovante de registro do produto a ser fornecido, em conformidade com a legisla(iilo vigente. Paraqrato Unico - A alteracao a que se refere esse artigo sera autorizada desde que a mesma nao implique ern mudancas das propriedades ecotoxicol6gicas do produto registrado. 15 Art No encaminhamento dos processos ao Ibama, os testes, lnformacoes e justificativas tecnicas devem seguir a seguintes especificacoas: a) cada secao do dossle (C, 0, E, F e G) devera constar de volumes separados, podendo ainda uma secao ter mais de urn volume, mas nao 0 contrario: b) sera exigido 0 ordenamento dos testes de acordo com os c6digos constante do anexo IV e V, com suas respectivas folhas de rosto (conforme Anexo X). c) cada volume devera ser montado em Ilcharlos com separadores e abas de identiticacao para cada teste; d) cada volume devera apresentar ao menos cada frontal e lombada na cor correspondente a se ;ao, como descrita a seguir: (Parte C - Branca, Parte 0 - Rosa, Parte E - Arnarcla, Parte F - Azul e Parte G - Verde). Art Ibarna somente promovera a classlncacao de potencial de periculosidade arnbiental elou registro de urn produto formulado produzido no Brasil cujo respectivo produto tecnico encontra-se registrado ou cujo processo de registro trarnite concomitanternente com 0 do produto formulado. 1 - Nao sera exigida a reaprasontacao de dados relativos ao ingrediente ativo ou produto tecnico. 2 - No caso de torrnulacoes irnportadas sera exigida a apresentacao de dados referentes ao produto tecnico e 0 ingrediente ativo julgados necessarlos, Art as testes a serern desenvolvidos para a avaliacao de periculosidade arnbiental relacionados nos anexos IV e V, deverao seguir as metodologias constantes do Manual de estes para Avalia ;ao de Ecotoxicidade de Agentes Quirnicos - Ibarna. 1 - Qualquer alteracao de metodologias sera comunicada aos interessados. a Ibarna Iixara urn prazo para 0 curnprirnento das mesrnas, compativel corn as necessidades de ajuste. 2 - A crlterio do Ibarna, poderao ser aceitas metodologias distintas das constantes no referido Manual, descritas detalhadarnente, em portuques e acornpanhadas de lnforrnacoes sobre existencia de seu reconhecimento cientifico. 3 - oda a docurnentacao referente aos testes (metodologia e conclusao) constantns do anexo IV e V, devera se r sumariada ern portuques. 4 - as laudos dos testes deverao ser assinados pelo executor e autenlicados pela requerente. Art Para efeito de aceltacao pelo Ibarna de publlcacao, em substltuicao a urn teste, nos casos previstos nos anexos IV e V, serao observados alern do carater cientifico da publicacao, a natureza das lnforrnacoes apresentadas frente as necessidades para a avallacao do pararnetro. Art As arnostras de produto tecnico ou forrnulado encaminhadas aos laborat6rios deverao ser acornpanhadas de declaracao da concentracao do ingrediente ativo emitida pela ernpresa contratante. a laborat6rio executor devera providenciar a determinacao da concentracao de ingrediente alivo na amostra a ser testada, a qual sera parte integrante do relat6rio de cada teste. Art As amostras do produto tecnico ou formulado, que acornpanham a avallacao do potencial de periculosidade arnbiental, serao lacradas pelo Ibarna na prcsenca do representante da ernpresa a qual perrnanecera como fiel deposltarla. Art as testes para avaliacao de agrot6xicos, componentes e afins serao aceitos quando procedentes de laborat6rios credenciados e/ou reconhecidos pelo Instituto de Metroloqia, Norrnalizacao e Qualidade Industrial - Inrnetro. Art Os val ores constantes do item 8 do anexo IX, referente a Manutem;ao do Registro e/ou da Olasslflcacao do PPA, poderao ter seus pagamentos efetuados em ate 4 (quatro) parcelas mensais consecutivas. 1-0 pagamento em parcela (mica ou 0 recolhimento da primeira parcela deverfl ocorrer ate 0 dia 28 (vinte e oito) de fevereiro de cada ano, a contar da data de publlcacao desta portaria. 2 - Excepcionalmente no exercicio de 1996 a data limite para pagamento da parcela unlca ou recolhimento da primeira parcela serfl15 (quinze) de novembro. Art Os val ores referentes aos services constantes do anexo IX deverao ser pagos via Documnnto Unico de Arrecadacao - DUA. I - 0 recolhimento do valor relativo ao servlco de check list . devera ser efetuado previamente ao encaminharnento do requerimento de registro ou de avaliaf,(ilofclassificaf,(30 do PPA. 2-0 pagamento dos services correspondentes aos itens 2 a 7 do anexo IX devera ser efetuado quando notlflcacao nesse sentido for feita a empresa interessada pelo Ibama, sendo a comprcvacao do recolhimento pre-requlstto para expedlcao do respectivo certificado ou para 0 enquadrarnento do produto em Classe II, conforme previsto no Art. 29 desta Portaria. Art As ernpresas deverao enviar semestralmente, relat6rio contendo as lnforrnacoes de producao, exportacao e lmportacao conforme anexo VIII. Art endo 0 solicitante curnprido 0 estabelecido nesta portaria e seus anexos, a nao manltestacao deste Ibama dentro do prazo previsto na legislaf,fao, irnplicara na imediata expedlcao da avatlacao do potencial de periculosidade ambiental, enquadrando o produto na crasse II - Muito Perigoso. Art Os recursos financeiros relativos aos services especificados no Anexo IX desta portaria serao destinados a atividades de avaliacao, monitoramento e Iiscallzaeao que promovam a protecao da qualidade arnbiental. Art. 31' - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as Portarias n 139, de 21 de dezernbro de 1994 e Portaria n 149, de 30 de dezembro de Eduardo de Souza Martins Presidente (DOU de ) 17 ANEXO I I - PARA REGISRO DE AGROOXICOS, COMPONENES E AFINS A - Requerimento em 3 (tres) vias, conforme disposto no inciso I, do artigo 8, do Decreto /90, modificado pelo Decreto 991/93; B - Relat6rio ecnlco I, contendo os documentos relatlvosa avauacao de efici~ncia de produto comercial, constantes do Anexoll da presente Portaria; C - Relat6rio ecnlco II e demais documentos exigidos pelo Ministerio da Saude; o - Relat6rio tecnlco III, previsto no inciso IV, do artigo 8, do Decreto n /90, modificado pelo Decreto 991/93, contendo os dados e tntormacees estabelecidas no Anexo III da presente Portaria; E - Modelo de r6tulo, conforme disposto nos artigos 37,38 e 39 e Anexo IV do Decreto /90; r - Modelo de bula, confonne disposto no artigo 41, do Decreto /90, sendo que, no que concerne ao inciso III, dever:io ser incluidas: a) medidas de primeiros socorros e intormacoes detalhadas quanta as acoes emergenciais a serem adotadas em caso de acidentes ambientais envolvendo 0 produto; b) metodos e procedimentos para descontarnlnacao de solo e agua; c) telefone de emerg~ncia da empresa; d) instrucoes tecnlcas sobre a destinacao final de residuos e embalagens; e) descrlcao do metodo para desatlvacao do agrot6xicos, seus componentes e afins. G - Descricao das embalagens: tipo, material, capacidade volurnetrica e tipo de rotulagem; H Comprovante de recolhimento do valor relativo ao Check List , constante do Anexo IX, atraves do Documento Unico de Arrccadacao - DUA; I - Declaracao especificando a relacao de testes experimentais de campo realizados, ou quando pertinente, c6pia do certificado de Registro Especial ernporarlo - RE expedido pelo IBAMA; 11-PARA AVALIACAo DO POENCIAL DE PERICULOSIDADE AMBIENAL A - Uma via do requerimento, conforme disposto no inciso I, do artigo 8 , do Decreto n /90; modificado pelo Decreto 991/93; B - Relat6rio tecnlco III, previsto no inciso IV, do artigo 8, do Decreto n /90, modificado pelo Decreto 991/93, contendo os dados e Intormacoes estabelecidas no Anexo III da presente Portaria; C - Modelo de r6tulo, conforme disposto no inciso II, do artigo 38, do Decreto n /90; D - Modelo de bula, conforme disposto nos incisos III e IV, do artigo 41, Decreto n /90, incluindo: a) medidas de primeiros socorros e inforrnacoes detalhadas quanto as acoes emergenciais a serem adotadas em caso de acidentes ambientais envolvendo 0 produto; b) rnetodos e procedimentos para descontarntnacao de solo e agua; c) telefone de ernerqencia da empresa; d) instrucoes tecnicas sobre a destlnacao final de residuos e embalagens; e) dcscricao do metodo para desatlvacao do agrot6xicos, seus componentes e afins. E - Dnscrtcno das ombalaqcns: tipo, material, eapacidade volumetrlca e tipo de rotulagem; F - Comprovante de reeolhimento do valor relativo ao Check List , eonstante da do Anexo IX, atrave s do Doeurnento Uuico de Arrocadacao - DUA; G - Declaracao espeeifieando a r
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