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Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

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1. ConvençãosobreosDireitosdasPessoascomDeficiência Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Secretaria de Direitos Humanos 2. Convenção sobre os…
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  • 1. ConvençãosobreosDireitosdasPessoascomDeficiência Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Secretaria de Direitos Humanos
  • 2. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
  • 3. Dilma Rousseff Presidenta da República Federativa do Brasil Michel Temer Vice-presidente da República Federativa do Brasil Maria do Rosário Nunes Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Patrícia Barcelos Secretária Executiva da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Antonio José Ferreira Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
  • 4. Presidência da República Secretaria de Direitos Humanos Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto Legislativo nº 186/2008 – Decreto nº 6.949/2009 4a Edição Revista e Atualizada Brasília 2012
  • 5. Presidência da República Secretaria de Direitos Humanos Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Setor Comercial Sul B - Quadra 09 - Lote C - Edifício Parque Cidade Corporate - Torre A - 8º andar Cep: 70.308-200 – Brasília/DF – Brasil Fone: (61) 2025-3684 Fax: 2025-9747 E-mail: pessoacomdeficiencia@sdh.gov.br Home-page: http://www.direitoshumanos.gov.br Reprodução autorizada, desde que citada a fonte de referência. Distribuição gratuita. Impresso no Brasil. Copyright © 2011 by Secretaria de Direitos Humanos. Tiragem: 15.000 exemplares - 1ª Edição (2008) Tiragem: 4.000 exemplares - 2ª Edição Revista e Atualizada (2010). Tiragem: 20.000 exemplares - 3ª Edição Revista e Atualizada (2010). Tiragem: 20.000 exemplares - 4ª Edição Revista e Atualizada (2011). Referência bibliográfica: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008: Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. 4ª Ed., rev. e atual. Brasília : Secretaria de Direitos Humanos, 2010. 100p. 362.4 C766 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007). Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: decreto legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008: decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. -- 4. ed., rev. e atual. – Brasília : Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, 2011. 100 p.: il. fots. color. ISBN: 978-85-60877-18-8 Inclui a íntegra da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Protocolo Facultativo e a Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1. Pessoa com deficiência. 2. Deficiência. 3. Direitos Humanos. I. Título. II. Brasil. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos (SDH). Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
  • 6. Sumário Prefácio__________________________________________________ 9 Apresentação____________________________________________ 13 Decreto Legislativo no 186, 2008___________________________ 17 Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009__________________ 19 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Preâmbulo________________________________________________ 21 Artigo 1 Propósito_________________________________________ 26 Artigo 2 Definições________________________________________ 26 Artigo 3 Princípios gerais___________________________________ 28 Artigo 4 Obrigações gerais_________________________________ 28 Artigo 5 Igualdade e não discriminação______________________ 31 Artigo 6 Mulheres com deficiência___________________________ 32 Artigo 7 Crianças com deficiência___________________________ 32 Artigo 8 Conscientização___________________________________ 33 Artigo 9 Acessibilidade_____________________________________ 34 Artigo 10 Direito à vida_____________________________________ 36 Artigo 11 Situações de risco e emergências humanitárias______ 37
  • 7. Artigo 12 Reconhecimento igual perante a lei_________________ 37 Artigo 13 Acesso à justiça__________________________________ 38 Artigo 14 Liberdade e segurança da pessoa__________________ 39 Artigo 15 Prevenção contra tortura ou tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes_________________ 40 Artigo 16 Prevenção contra a exploração, a violência e o abuso_______________________________________ 40 Artigo 17 Proteção da integridade da pessoa_________________ 42 Artigo 18 Liberdade de movimentação e nacionalidade________ 42 Artigo 19 Vida independente e inclusão na comunidade________ 43 Artigo 20 Mobilidade pessoal_______________________________ 44 Artigo 21 Liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação_____________________________________ 45 Artigo 22 Respeito à privacidade____________________________ 46 Artigo 23 Respeito pelo lar e pela família_____________________ 46 Artigo 24 Educação_______________________________________ 48 Artigo 25 Saúde___________________________________________ 51 Artigo 26 Habilitação e reabilitação__________________________ 52 Artigo 27 Trabalho e emprego_______________________________ 53 Artigo 28 Padrão de vida e proteção social adequados________ 55 Artigo 29 Participação na vida política e pública______________ 57 Artigo 30 Participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte____________________________________________ 58
  • 8. Artigo 31 Estatísticas e coleta de dados______________________ 60 Artigo 32 Cooperação internacional_________________________ 61 Artigo 33 Implementação e monitoramento nacionais__________ 62 Artigo 34 Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência___________________________________________ 63 Artigo 35 Relatórios dos Estados Partes_____________________ 66 Artigo 36 Consideração dos relatórios_______________________ 67 Artigo 37 Cooperação entre os Estados Partes e o Comitê_____ 68 Artigo 38 Relações do Comitê com outros órgãos_____________ 68 Artigo 39 Relatório do Comitê ______________________________ 69 Artigo 40 Conferência dos Estados Partes____________________ 70 Artigo 41 Depositário______________________________________ 70 Artigo 42 Assinatura_______________________________________ 70 Artigo 43 Consentimento em comprometer-se________________ 71 Artigo 44 Organizações de integração regional________________ 71 Artigo 45 Entrada em vigor_________________________________ 72 Artigo 46 Reservas________________________________________ 72 Artigo 47 Emendas________________________________________ 73 Artigo 48 Denúncia________________________________________ 74 Artigo 49 Formatos acessíveis______________________________ 74 Artigo 50 Textos autênticos_________________________________ 74
  • 9. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência_________________________________ 77 Declaração Universal dos Direitos Humanos Preâmbulo________________________________________________ 87
  • 10. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Prefácio Brasil com acessibilidade A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada à legislação brasileira em 2008. Após uma atuação de liderança em seu processo de elaboração, o Brasil decidiu, soberanamente, ratificá-la com equivalência de emenda constitucional, nos termos previstos no Artigo 5º, § 3º da Constituição brasileira, e, quando o fez, reconheceu um instrumento que gera maior respeito aos Direitos Humanos. A Convenção e seu Protocolo Facultativo são uma referência essencial para o País que queremos e já começamos a construir: um Brasil com acessibilidade, no sentido mais amplo desse conceito. Estamos conscientes, por exemplo, de que hoje não é o limite individual que determina a deficiência, mas sim as barreiras existentes nos espaços, no meio físico, no transporte, na informação, na comunicação e nos serviços.
  • 11. Tudo isso nos impõe grandes desafios, uma vez que, ao ratificar a Convenção, assumimos diversas obrigações para garantir a equiparação de oportunidades entre pessoas com e sem deficiência em todo o território nacional. Um dos compromissos do Governo brasileiro, por intermédio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, é assegurar um País acessível para todas e todos, o que significa reconhecer e realizar os direitos de mais de 24 milhões de brasileiros e brasileiras com deficiência, segundo o IBGE. Nesse sentido, já está em vigor a obrigação da audiodescrição na TV aberta nacional e trabalhamos com afinco para reduzir os prazos de sua implementação, bem como a de outros recursos de acessibilidade, como compromisso de gestão do Governo da Presidenta Dilma Rousseff. Outra obrigação que assumimos foi a de disseminar o conteúdo da Convenção para levarmos a todos os brasileiros e brasileiras o conhecimento dos direitos aqui registrados – o que reforçamos com esta edição. Assim, destacamos também que cada livro desta tiragem traz em sua contracapa uma mídia digital, com o mesmo conteúdo do impresso, que pode ser reproduzida em programas leitores de telas, ter os caracteres do texto ampliados ou ser impressa em Braille. Iniciativas como esta fazem com que a cidadania se amplie e permitem que as pessoas tenham consciência de que espaços,
  • 12. ConvençãosobreosDireitosdasPessoascomDeficiênciaSecretariadeDireitosHumanos 11 serviços e produtos – como componentes da democracia – são para todas e todos. Por fim, vale destacar que a Convenção demanda que cada governo reconheça e respeite a diversidade das pessoas com deficiência. Nossa meta é cumpri-la integralmente, adequando a legislação e as práticas administrativas para assegurar que a deficiência seja apenas mais uma característica da diversidade humana. Não transigiremos com os princípios da Convenção e desejamos que cada cidadã e cidadão brasileiros, com ou sem deficiência, ajude- nos a fazê-la conhecida e implementada. Essa responsabilidade é nossa! Com a parceria cada vez mais efetiva do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) e de toda a sociedade civil, conseguiremos efetivar os Direitos Humanos no cotidiano de todas as pessoas para uma melhor qualidade de vida, fruto da acessibilidade em todos os espaços vividos. Maria do Rosário Nunes Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
  • 13. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Apresentação A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência muda a vida das pessoas Pessoas com deficiência são, antes de mais nada, PESSOAS. Pessoascomoquaisqueroutras,comprotagonismos,peculiaridades, contradições e singularidades. Pessoas que lutam por seus direitos, que valorizam o respeito pela dignidade, pela autonomia individual, pela plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e pela igualdade de oportunidades, evidenciando, portanto, que a deficiência é apenas mais uma característica da condição humana. Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU, bem como seu Protocolo Facultativo. O documento obteve, assim, equivalência de emenda constitucional, valorizando a atuação conjunta entre sociedade civil e governo, em um esforço democrático e possível. Nesse sentido, buscando defender e garantir condições de vida com dignidade a todas as pessoas que apresentam alguma
  • 14. deficiência, a Convenção prevê monitoramento periódico e avança na consolidação diária dos direitos humanos ao permitir que o Brasil relate a sua situação e, com coragem, reconheça que, apesar do muito que já se fez, ainda há muito o que fazer. Outro grande avanço foi a alteração do modelo médico para o modelo social, o qual esclarece que o fator limitador é o meio em que a pessoa está inserida e não a deficiência em si, remetendo-nos à Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF). Tal abordagem deixa claro que as deficiências não indicam, necessariamente, a presença de uma doença ou que o indivíduo deva ser considerado doente. Assim, a falta de acesso a bens e serviços deve ser solucionada de forma coletiva e com políticas públicas estruturantes para a equiparação de oportunidades. O Governo Dilma tem dado atenção específica às pessoas com deficiência, com vistas a ampliar o processo de construção e consolidação da democracia no Brasil. Para tanto, tem priorizado, cada vez mais, o diálogo permanente entre sociedade civil e governo na elaboração de políticas públicas, visando à inclusão social, à acessibilidade e ao reconhecimento dos direitos de mais de 24 milhões de brasileiros e brasileiras com deficiência. Por sua vez, a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, tem plena consciência da responsabilidade de gerir a política nacional voltada a esse segmento e, para isso, busca melhorar sua atuação por meio do permanente incentivo à implementação da Convenção.
  • 15. Recomendo, portanto, que você se aproprie integralmente do conteúdo deste tratado e o utilize como fundamento para a validação dos seus direitos, compreendendo que a equiparação de oportunidades remete também ao cumprimento de deveres e responsabilidades por parte de todos os cidadãos. Boa leitura! Antonio José Ferreira Secretário Nacional Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
  • 16. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Decreto Legislativo no 186, 2008 Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o Fica aprovado, nos termos do § 3o do Art. 5o da Constituição Federal, o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que alterem a referida Convenção e seu Protocolo Facultativo, bem como quaisquer outros ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do Art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 9 de julho de 2008. Senador Garibaldi Alves Filho Presidente do Senado Federal Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2008
  • 17. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009 Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3o do Art. 5o da Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos referidos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 1o de agosto de 2008; Considerando que os atos internacionais em apreço entraram em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, em 31 de agosto de 2008;
  • 18. DECRETA: Art. 1o A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém. Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão dos referidos diplomas internacionais ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do Art. 49, inciso I, da Constituição. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2009
  • 19. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Preâmbulo Os Estados Partes da presente Convenção, a) Relembrando os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana como o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, b) Reconhecendo que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, proclamaram e concordaram que toda pessoa faz jus a todos os direitos e liberdades ali estabelecidos, sem distinção de qualquer espécie, c) Reafirmando a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência e a inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a necessidade de garantir que todas as pessoas com deficiência os exerçam plenamente, sem discriminação, d) Relembrando o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção sobre
  • 20. ConvençãosobreosDireitosdasPessoascomDeficiênciaSecretariadeDireitosHumanos 22 a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias, e) Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, f) Reconhecendo a importância dos princípios e das diretrizes de política, contidos no Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes e nas Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência, para influenciar a promoção, a formulação e a avaliação de políticas, planos, programas e ações em níveis nacional, regional e internacional para possibilitar maior igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência, g) Ressaltando a importância de trazer questões relativas à deficiência ao centro das preocupações da sociedade como parte integrante das estratégias relevantes de desenvolvimento sustentável, h) Reconhecendo também que a discriminação contra qualquer pessoa, por motivo de deficiência, configura violação da dignidade e do valor inerentes ao ser humano,
  • 21. ConvençãosobreosDireitosdasPessoascomDeficiênciaSecretariadeDireitosHumanos 23 i) Reconhecendo ainda a diversidade das pessoas com deficiência, j) Reconhecendo a necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência, inclusive daquelas que requerem maior apoio, k) Preocupados com o fato de que, não obstante esses diversos instrumentos e compromissos, as pessoas com deficiência continuam a enfrentar barreiras contra sua participação como membros iguais da sociedade e violações de seus direitos humanos em todas as partes do mundo, l) Reconhecendo a importância da cooperação internacional para melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência em todos os países, particularmente naqueles em desenvolvimento, m) Reconhecendo as valiosas contribuições exi
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