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Crimes Contra a Incolumidade Pública

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LEGALE Crimes Contra a Incolumidade Pública Crimes de Perigo Comum Incêndio Conduta típica: causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Núcleo do tipo: causar
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LEGALE Crimes Contra a Incolumidade Pública Crimes de Perigo Comum Incêndio Conduta típica: causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Núcleo do tipo: causar expondo. Bem protegido: a incolumidade pública. Pena: 3 a 6 anos de reclusão Incêndio majorado: as penas aumentam-se de um terço se o crime é cometido * com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio, * se o incêndio é: - em casa habitada ou destinada a habitação, - em edifício público ou destinado a uso público - em a obra de assistência social ou de cultura, (segue) - em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo, - em estação ferroviária ou aeródromo, em estaleiro, fábrica ou oficina, - em depósito de explosivo, combustível ou inflamável, em poço petrolífico - em galeria de mineração - em lavoura, pastagem, mata ou floresta. OBS: há a modalidade culposa (detenção de 6 meses a 2 anos) Explosão Conduta típica: expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos. Núcleo do tipo: expor mediante explosão ou arremesso. Pena: 3 a 6 anos de reclusão Observações: 1) Se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos análogos, a pena será menor: reclusão, de um a quatro anos, e multa. 2) Por outro lado, as penas aumentam-se de um terço, se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio ou é visada ou atingida casa habitada ou destinada a habitação, edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura, embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo, estação ferroviária ou aeródromo, estaleiro, fábrica ou oficina, depósito de explosivo, combustível ou inflamável, poço petrolífico ou galeria de mineração ou lavoura, pastagem, mata ou floresta. 3) No caso de culpa, se a explosão é de dinamite ou substância de efeitos análogos, a pena será de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e nos demais casos a pena será de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Uso de gás tóxico ou asfixiante Conduta típica: expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante. Núcleo do tipo: expor. Pena: 1 a 4 anos de reclusão Variações: esse crime contempla a modalidade culposa (detenção de 3 meses a 1 ano) Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante Conduta típica: fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação. Núcleo do tipo: fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar. Pena: 6 meses a 2 anos de detenção Inundação Conduta típica: causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Núcleo do tipo: causar expondo. Pena: 3 a 6 anos de reclusão Variações: esse crime contempla a modalidade culposa, com pena de detenção, de seis meses a dois anos. Perigo de inundação Conduta típica: remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação. Núcleo do tipo: remover, destruir ou inutilizar expondo. Pena: 1 a 3 anos de reclusão Desabamento ou desmoronamento Conduta típica: causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Núcleo do tipo: causar expondo. Pena: 1 a 4 anos de reclusão Variações: esse crime contempla a modalidade culposa, com pena de detenção, de seis meses a um ano. Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Conduta típica: subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza. Núcleo do tipo: subtrair, ocultar ou inutilizar. Pena: 2 a 5 anos de reclusão Variações: Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave: pena aumentada pela metade; Se resulta morte: pena em dobro Difusão de Doença ou Praga Conduta típica: difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica Núcleo do tipo: difundir, propagar, irradiar Pena: 2 a 5 anos de reclusão Se culposo: 1 a 6 meses de detenção fim SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS Perigo de desastre ferroviário Conduta típica: impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra de arte ou instalação, colocando obstáculo na linha, transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia ou praticando outro ato de que possa resultar desastre. Núcleo do tipo: impedir ou perturbar. Pena: de dois a cinco anos de reclusão, e multa. Desastre ferroviário Conduta típica: impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra de arte ou instalação, colocando obstáculo na linha, transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia, causando desastre. Núcleo do tipo: impedir ou perturbar. Pena: de quatro a doze anos de reclusão, e multa. (segue) Variações: esse crime contempla a modalidade culposa, com pena de detenção, de seis meses a dois anos. Observações: para os efeitos deste crime, entende-se por estrada de ferro qualquer via de comunicação em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo. Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo Conduta típica: expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea. Núcleo do tipo: expor ou praticar. Pena: de dois a cinco anos de reclusão. Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo Conduta típica: causar naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição de aeronave. Núcleo do tipo: causar. Pena: de quatro a doze anos de reclusão. (segue) Variações: 1) Aplica-se, também, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem. 2) No caso de culpa, se ocorre o sinistro a pena será de detenção, de seis meses a dois anos. JURISPRUDÊNCIA: Queda do avião da Gol Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL DO MPF E DA DEFESA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO. ALEGADA VIOLAÇÃO A ARTIGOS DA LEI FEDERAL.CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO DA PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO STJ. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INCISO III, DO CP. (segue) INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DO 4.º DO ART. 121 DO CP. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DISTINTA DA JÁ CONSIDERADA PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO CULPOSO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. 1. O caso dos autos é reconhecidamente um dos maiores e trágicos acidentes aéreos ocorrido no país. Em 29 de setembro de 2006, 154 pessoas perderam suas vidas quando o avião Boeing/ , da companhia Gol Transportes Aéreos S/A, colidiu em voo, sob o céu do Estado de Mato Grosso, com o jato Embraer/Legacy 600, prefixo N600XL. As duas aeronaves mantinham a mesma altitude (segue) ( pés), e voavam em sentidos opostos, em pleno espaço aéreo controlado pelo ACC-BS (Centro de Controle de Área de Brasília), sediado no CINDACTA-I (Primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo), nesta Capital. O processo foi cindido em relação aos controladores de voo envolvidos no episódio. 2. Os pilotos foram condenados por concorrerem para o acidente, em apertada síntese, porque, por imperícia, desligaram o transponder, que assim permaneceu por cerca de 1 hora (e só foi religado momentos depois da colisão), e, por negligência, deixaram de manter constante observação dos instrumentos, (segue) sobretudo o funcionamento do TCAS Traffic Collision Avoidance System (sistema anticolisão de tráfego). 3. O acórdão recorrido se valeu do desvalor da culpabilidade e das circunstâncias do crime, retirando do cálculo da pena-base a aferição das consequências. Quanto a estas, o voto-condutor do julgado fez constar que as consequências, muito embora gravíssimas, com a morte das 154 pessoas que se encontravam a bordo do voo 1907 da empresa GOL, não serão consideradas para fixação da pena-base além do mínimo, porque já integram a qualificadora [rectius, causa de aumento] do delito. 4. O desvalor da culpabilidade está (segue) assentado, essencialmente, no exagerado tempo de duração da conduta imperita e negligente, ambas com elevado grau de reprovabilidade por se tratar de inobservância de procedimentos elementares na aviação. 5. Ao tratar das circunstâncias do crime, o acórdão recorrido pôs em destaque o elevado disparate entre o alto grau de preparação dos pilotos, bastante experientes, um deles, aliás, instrutor de voo, e a conduta imperita e negligente. Enfatizou o acórdão que diante de sua comprovada capacidade profissional, é inaceitável que tivesse comportamento diametralmente oposto na ocasião do acidente, tal como um amador. Mais grave (segue) ainda, não estava sozinho. Errou em dupla. Expôs o espaço aéreo a sua volta a um perigo desnecessário, causando a queda do voo 1907 da empresa GOL . 6. Não se constata desproporcionalidade flagrante que autorize a ingerência do Superior Tribunal de Justiça na individualização da pena estabelecida pela Corte Regional. Com efeito, a partir da pena abstratamente cominada para o crime (de 1 a 3 anos), a pena-base foi fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses, ou seja, em patamar praticamente intermediário, em razão do desvalor de duas entre oito circunstâncias judiciais. Nada desarrazoado, considerando o estreito limite da cominação legal para o (segue) delito em questão 7. Também não prospera a insurgência ministerial no sentido de valorar na primeira fase da dosimetria da pena as consequências do delito. De fato, o resultado morte figura no crime em tela como causa de aumento e, portanto, deve ser considerado na terceira fase da dosimetria da pena, em estrita observância do sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, sendo vedada a dupla valoração. 8. A alegação da Defesa de que houve má apreciação das provas revela, indisfarçavelmente, a pretensão de rediscutir o acervo probatório carreado aos autos, de modo a reformar a conclusão a que chegaram as (segue) instâncias ordinárias, o que, como é sabido, não se coaduna com a via eleita, a teor do verbete sumular n.º 07 desta Corte. 9. Não se sustenta a alegação de falta de fundamentação na elevação da pena-base, uma vez que o acórdão recorrido bem considerou em desfavor dos Recorrentes a culpabilidade e as circunstâncias do crime, com elementos concretos e idôneos a ensejar o aumento implementado, de forma fundamentada, notadamente a condição pessoal de expertise dos pilotos e o alto grau de reprovabilidade de suas condutas displicentes, as quais acarretaram um dos maiores acidentes aéreos do país. 10. E, em razão justamente (segue) das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a Corte Regional denegou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que fez dentro da mais absoluta legalidade, a teor do art. 44, inciso III, do Código Penal. 11. Não há o alegado bis in idem pelo aumento implementado com base no 4.º do art. 121 do Código Penal, uma vez que se constata circunstâncias distintas, uma para configurar a majorante, outra para o reconhecimento do próprio tipo culposo. 12. No caso, a principal conduta culposa dos pilotos resume-se a não promoverem o devido monitoramento dos instrumentos de bordo da aeronave. O (segue) desligamento do transponder, por sua vez, em pleno voo por instrumento em espaço aéreo controlado, submetido a rígidas regras da aviação, surge como uma circunstância que, de fato, agrava a conduta culposa, merecendo, pois, maior reprovabilidade, passível de enquadramento justo na causa de aumento do 4.º do art. 121 do Código Penal. Não só foram negligentes (conduta negativa, ausência de ação), mas também imperitos no manuseio do transponder, equipamento de altíssima relevância para o voo proposto, que, se não tivesse sido desligado, teria indicado, com acuidade, a altitude e direção da aeronave tanto para o ACC-BS (segue) como para a outra aeronave que se aproximava. Se o transponder estivesse ligado, poderia ter ensejado uma reação do controlador de voo do setor (a tela radar mostraria em evidência os aviões em rumo de colisão), ou dos pilotos da outra aeronave acidentada ou dos próprios pilotos do legacy, já que o TCAS poderia ter indicado a colisão iminente, sugerindo manobras evasivas. 13. Recursos especiais desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos recursos, (segue) mas lhes negar provimento. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Votaram vencidos os Srs. Ministros Jorge Mussi e Regina Helena Costa. SUSTENTARAM ORALMENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; DR. NILSON VITAL NAVES (P/ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO) E DR. THEODOMIRO DIAS NETO (P/RECTES) Brasília (DF), 07 de agosto de 2014 (Data do Julgamento) MINISTRA LAURITA VAZ Relatora. Atentado contra a segurança de outro meio de transporte Conduta típica: expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento. Núcleo do tipo: expor, impedir-lhe ou dificultar-lhe. Pena: de um a dois anos de detenção. (segue) Observações: 1) Se do fato resulta desastre, a pena será de reclusão, de dois a cinco anos. 2) No caso de culpa, se ocorre desastre a pena será de três meses a um ano. Arremesso de projétil Conduta típica: arremessar projétil contra veículo em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar. Núcleo do tipo: arremessar. Pena: de um a seis meses de detenção. (segue) Observações: 1) Se do fato resulta lesão corporal, a pena será de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 2) Se do fato resulta morte, a pena será de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, aumentada de um terço. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública Conduta típica: atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública. Núcleo do tipo: atentar. Pena: de um a cinco anos de reclusão, e multa. (segue) Observações: Aumentar-se-a a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (alterado pela lei /12) Conduta típica: interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento. Núcleo do tipo: interromper ou perturbar, impedir ou dificultar. (Pena: de um a três anos de detenção, e multa) (segue) Equiparação: Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento Observações: aplicam-se as penas em dobro, se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública. fim
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