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DC II - 1 - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.pdf

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Teoria Geral dos Direitos Fundamentais Constitucionalismo x Direitos Fundamentais Direitos Fundamentais (interno, positivados) x Direitos Humanos (amplo, universal, não positivados) Dimensões dos DF: a) Subjetiva: faculdade de impor uma atuação negativa ou positiva aos titulares do Poder Público (perspectiva do indivíduo). b) Objetiva: sentido que fundamenta o ordenamento jurídico. Classificação dos DF: a) Constitucional-literal (classificação insuficiente): 1. Direitos
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  Teoria Geral dos Direitos Fundamentais   Constitucionalismo x Direitos Fundamentais   Direitos Fundamentais (interno, positivados) x Direitos Humanos (amplo,universal, não positivados)   Dimensões dos DF: a)  Subjetiva: faculdade de impor uma atuação negativa ou positiva aostitulares do Poder Público (perspectiva do indivíduo).  b)  Objetiva: sentido que fundamenta o ordenamento jurídico.   Classificação dos DF: a)  Constitucional-literal (classificação insuficiente): 1.  Direitos individuais e coletivos (art. 5º); 2.  Direitos Sociais (arts. 6º a 11); 3.  Direitos de Nacionalidade (art. 12); 4.  Direitos políticos (arts. 14 a 16); e 5.  Direitos de organização em partidos políticos (art. 17).  Teoria Geral dos Direitos Fundamentais  b)  Gerações de DF (classificação de Paulo Bonavides): 1)  Direitos de 1ª Geração/Dimensão: direitos fundamentais ede liberdade (natureza negativa, de omissão); 2)  Direitos de 2ª Geração/Dimensão: direitos sociais, culturaise econômicos (natureza positiva, de ação); 3)  Direitos de 3ª Geração/Dimensão:fraternidade/solidariedade – direito ao desenvolvimento, àpaz, ao meio ambiente, de comunicação etc. 4)  Direitos de 4ª Geração/Dimensão: direito à democracia, àinformação e ao pluralismo. Alguns: direito à mudança desexo, contra manipulações genéticas, à biotecnologia. 5)  Direitos de 5ª Geração/Dimensão: direito à paz.  Teoria Geral dos Direitos Fundamentais   Funções dos DF -  Teoria dos quatro status de Georg Jellinek: a)  Status passivo ou subjectionis: conjunto de deveresdo indivíduo em face ao Estado.  b)  Status negativo ou liberatatis: o indivíduo pode exigirdo Estado uma abstenção. c)  Status positivo ou civitatis: o indivíduo pode exigirdo Estado uma prestação. d)  Status ativo ou activus: o indivíduo pode participarde forma ativa na formação da vontade política doEstado. Ex.: direito de voto.  Teoria Geral dos Direitos Fundamentais   Direitos Fundamentais como: 1)  Direitos de defesa: instrumentos de proteção da liberdadeindividual contra interferências ilegítimas do Poder Público(direitos subjetivos – configuração negativa). Havendo violação, o indivíduo pode exigir algumas condutas: a)  Pretensão de abstenção;  b)  Pretensão de revogação; c)  Pretensão de anulação, entre outras.Ex.: direitos de liberdade religiosa, pessoal, de pensamento,direito de propriedade e direito à vida. 2)  Normas de proteção de institutos jurídicos: ex.: propriedade,casamento, religião, imprensa, Tribunal do Júri, partidospolíticos etc.
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