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Diário da justiça federal 21.02.2018. DEJF.
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  DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO Ano XIII – nº 40 – Porto Alegre, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAISSECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES BoletimSecretaria dos Órgãos JulgadoresBoletim Nro 0106/2018TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃOSecretaria dos Órgãos Julgadores JULGAMENTOS5ª E 6ª TURMAS 00001 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002309-59.2016.4.04.9999/SC RELATOR:Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUEAPELANTE:VALDEMAR DA LUZ ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO:Valcir Edson MayerAPELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO:Procuradoria Regional da PFE-INSSAPELADO:(Os mesmos)REMETENTE:JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO1 / 272   TIMBÓ/SC EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE.CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.REQUISITOS PREENCHIDOS.1. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade porcategoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio deprova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento porcategoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos porqualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasadoem laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.2. Quanto ao agente nocivo eletricidade, a despeito de seu enquadramento nãoestar mais previsto no interregno posterior a 05/03/1997, em razão de não haver maisprevisão legal no Decreto nº 2.172/97, ainda assim, é possível o reconhecimento de talespecialidade. Isto porque, conforme a Súmula 198 do TFR, quando a atividade exercida forinsalubre, perigosa ou penosa, porém não constar em regulamento, a sua constatação far-se-ápor meio de perícia judicial. Havendo prova técnica nos autos de que a parte autora laboravaem contato com eletricidade média superior a 250 volts, exercendo atividade perigosa, é deser reconhecida a especialidade do labor. Interpretação conjugada do Decreto nº 53.831/64(Código 1.1.8 do Quadro Anexo) com a Súmula nº 198 do TRF, a Lei nº 7.369/85 e o Decretonº 93.412/86.3. Somando-se os interregnos laborados em condições especiais reconhecidosem juízo, à atividade urbana averbada pelo INSS, verifica-se que a parte autora conta comtempo suficiente para concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição naDER.8. Deve ser implantada pelo INSS a inativação cuja renda mensal inicial formais benéfica ao segurado, nos termos da decisão proferida pelo C. STF no RecursoExtraordinário nº 630.501/RS.9. Antecipação de tutela cabível. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Suplementar Regional de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por unanimidade, negar provimento ao pelo da parte autora, à remessa oficial e aoapelo do INSS, adequando, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios,bem como determinar a implantação/revisão do benefício, nos termos do relatório, votos enotas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Florianópolis, 31 de janeiro de 2018. 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005421-36.2016.4.04.9999/SC RELATOR:Des. Federal CELSO KIPPERREL. ACÓRDÃO:Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO2 / 272  APELANTE:SEBASTIÃO VIEIRA JACINTOADVOGADO:Clayton Bianco e outroAPELADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO:Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA.1. Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidadeda prova técnica, ela é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder dedecisão.2. Hipótese em que foi anulada a sentença para a realização de prova pericialpor médico especialista. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aColenda Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por maioria, de ofício, anular o processo a partir da sentença, determinando areabertura da instrução para realização de perícia com médico especializado empsiquiatria , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.Florianópolis, 31 de janeiro de 2018. 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015929-41.2016.4.04.9999/SC RELATOR:Des. Federal CELSO KIPPERREL. ACÓRDÃO:Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JRAPELANTE:ANASTACIA DA ROCHA ALMEIDAADVOGADO:Tatiana Borges da Silva e outrosAPELADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO:Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS.1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintesrequisitos: a) condição de deficiente  ( incapacidade para o trabalho e para a vidaindependente , de acordo com a redação srcinal do art. 20 da LOAS, ou impedimentos delongo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação comdiversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade emigualdade de condições com as demais pessoas,  conforme redação atual do referidodispositivo) ou idoso  (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65anos); e b) situação de risco social  (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômicaou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO3 / 272  2. Atendidos os pressupostos, deve ser restabelecido o benefício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aColenda Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por maioria, dar provimento à apelação e determinar a imediata reimplantação dobenefício , nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.Florianópolis, 31 de janeiro de 2018. 00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017013-77.2016.4.04.9999/SC RELATOR:Des. Federal CELSO KIPPERAPELANTE:GERALDO BIZADVOGADO:Valdomiro BizAPELADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSSADVOGADO:Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA PORINVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA.1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgadorfirma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora não estáincapacitada para o exercício de atividades laborativas, não são devidos quaisquer dosbenefícios pleiteados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião, por maioria, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório,votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Florianópolis, 31 de janeiro de 2018. 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002425-65.2016.4.04.9999/SC RELATOR:Des. Federal CELSO KIPPERAPELANTE:LEONI MARIA DE OLIVEIRA SIEBENEICHLERADVOGADO:Cezar José Scaravelli Júnior e outroAPELADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSSADVOGADO:Procuradoria Regional da PFE-INSS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO4 / 272
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