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Deficiência. Disponível em: <http://7a12.ibge.gov.br/voce-sabia/calendario-7a12/event/57-dia-internacional-dapessoa-portadora-de-deficiencia>.

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8 INTRODUÇÃO Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU) 1 há no mundo cerca de 10% da população mundial que apresenta algum tipo de deficiência, ou seja, aproximadamente 650 milhões de pessoas, sendo, 80% delas, habitantes dos países ditos em desenvolvimento. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 2 constata que ¼ da população brasileira tem algum tipo de deficiência, ou seja, 45,6 milhões de pessoas, portanto 23,9% do povo, segundo censo de Destes, mais de brasileiros, são portadores de deficiências visuais. O Estado reconhece direitos de cidadania a todos, no art. 5º da Constituição Federal (CF) 3 está dito que: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Direitos estes dados também aos estrangeiros residentes no país. A Organização Mundial da Saúde (OMS), 4 segundo a Classificação Internacional de Funcionalidade, concebe deficiência como: parte ou expressão de uma condição de saúde. i O Ministério da Saúde do Brasil não conceitua saúde e não identifica a não saúde, nem delimita as enfermidades enquanto causas possíveis de serem geradoras de doença. Este Ministério classifica os doentes, segundo diversos tipos de deficiente em: visual; físico; auditivo; mental e múltiplas. A justiça brasileira deve assegurar direitos aos cidadãos com deficiências, tais quais: civil, penal, tributário, constitucional, internacional, trabalho, empresarial, entre outros, ou seja, direitos já garantidos aos cidadãos sem deficiência. No entanto, a categoria dos portadores visuais monoculares, até então, não está assegurada pelo Ministério da Saúde como pertencente no grupo dito deficiente visual, segundo classificação e reconhecimento dessa deficiência pela Organização Mundial da Saúde. 1 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. A ONU e as pessoas com deficiência. Disponível em: http://www.onu.org.br/a-onu-em-acao/a-onu-e-as-pessoas-com-deficiencia/ . Acesso em: 20/ago./ INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Disponível em: http://7a12.ibge.gov.br/voce-sabia/calendario-7a12/event/57-dia-internacional-dapessoa-portadora-de-deficiencia . Acesso em: 20/dez./ BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, MINISTÉRIO DA SAÚDE. Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência. Brasília Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_saude_pessoa_deficiencia.pdf . Aceso em: 25/ago./2013. 9 A Lei Decreto nº de 20 de dezembro de define o deficiente visual como sendo o cidadão com deficiência, que tenha cegueira, com baixa acuidade visual nos dois olhos. Percebe-se que a Lei Magna que é para todos, está imperante quanto direitos aos portadores de visão monoculares, por conta de uma falta de reconhecimento dos órgãos competentes, tais quais, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Ministério da Justiça. Entenda-se por portador visual monocular, toda pessoa que tem a perda de uma visão e na outra, uma visão total ou parcial com redução do campo de visão periférico. Essa definição foi reconhecida judicialmente em 17 de setembro de 2009, por inclusão e divulgação no Diário Oficial da União, na Seção I, Página 3, o seguinte trecho: Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes. Significa dizer que a justiça brasileira reconhece o portador visual monocular, mas não há legislação que contemple direitos, tais quais os tributários para pessoas com esse tipo de deficiência. Percebe-se que, os portadores visuais monoculares são considerados pessoas com deficiência, mas não estão contemplados nos benéficos destinados a outras categorias de deficientes, principalmente nos referentes a benefícios fiscais e tributários. Porque o Decreto nº 3.298/99 não considerou como sendo portadores visuais monoculares, na época. Em consequência às observações anteriormente descritas, temos que este estudo trata sobre a possibilidade legal da isenção de imposto para compra de veículo automotor adquirido por pessoas portadoras visuais monoculares. Assim, este trabalho tem como objetivo geral demonstrar pelos ditames da lei a não inclusão do portador visual monocular, como beneficiário do direito da isenção de impostos, tais quais: Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operação Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativo a Título e Valores Mobiliários (IOF), Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 5 BRASIL. Lei Decreto de nº 3.298/99. Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Brasília, 20 dez Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm . Acesso em: 15/ago./2013. 10 Dentre os objetivos específicos optamos por: 1) considerar conceitualmente a relevância dos portadores de deficiências visuais monoculares na inserção da lei para benefício dessa categoria; 2) detectar direitos e benefícios para portadores de deficiências visuais monoculares oferecidas pela jurisprudência; 3) possibilitar a contemplação dos portadores de deficiências visuais monoculares como uma categoria específica legitimada pela lei; 4) propor a inclusão dos portadores de deficiências visuais monoculares como categoria social com direitos e benefícios de portador de deficiência física pelo amparo constitucional. Partimos da hipótese de que os portadores visuais monoculares do Brasil não estão contemplados com os direitos tributários de isenção de IPI, IOF, ICMS e IPVA, assim como, outras categorias de deficiências físicas já legitimadas pela lei tributária. Este trabalho caracteriza-se por um estudo teórico descritivo, cuja referência bibliográfica se realiza entre o ano de 1988 a Contempla a legislação brasileira deste período, incluindo-se, a análise: a) dos conceitos de deficiência física, deficiência visual e portador de visão monocular e; b) dos direitos e benefícios constitucionais, segundo a Constituição Brasileira, as Leis e os Decretos, que tratam desse assunto. Concluímos que as Leis e Decretos Nacionais não estão em acordo com as Leis Estaduais, Municipais e Jurisprudência Brasileira, no sentido de contemplar direitos comuns aos portadores visuais monoculares em relação aos outros deficientes visuais. Sugerimos que os conceitos de deficiente visual devem ser unificados para o uso de todas as leis, bem como a reavaliação dos parâmetros de referência quanto ao método classificatório de deficiente visual. Sendo assim, propomos que as leis contemplam os direitos constitucionais abrangentes a todos os deficientes com iguais direitos. A importância deste estudo está no reconhecimento formal da lei quanto à existência e categorização dos portadores visuais monoculares, para: 1) conceder-lhes direitos e benefícios até então não legitimado jurídica e factualmente pelo direito de cidadania; 2) proporcionar benefícios aos portadores visuais monoculares quanto à isenção de IPI, IOF, ICMS e IPVA na aquisição de veículos automotores; 3) contribuir para que os profissionais da área, pesquisadores e interessados pelo assunto possam aprofundarem o tema; 4) possibilitar aos legisladores brasileiro reformulação da lei contemplando aos portadores deficiências visuais monoculares direitos sejam legitimados e legalizados. 5) incentivar a economia brasileira com aumento de vendas e aumento de contrato empregatício. 11 CAPÍTULO 1 A LEI E A DEFICIÊNCIA Neste capítulo, objetiva-se detectar conceito de deficiência física segundo parâmetros das Leis que tratam de caracterização e normatização destas segundo tipologia das deficiências físicas dos cidadãos, e de forma mais específica dos portadores visuais monoculares. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência inseriu o propósito no seu artigo 1º, como sendo seus objetivos: promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. 6 Tais objetivos estão coerentes com os objetivos e finalidades dos direitos de cidadania promulgadas pela Carta Magna Brasileira. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência considera como deficientes: aquelas [pessoas] que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. 7 Observa-se que o ponto crucial do conceito fundamenta-se na dificuldade de inserção plena do deficiente na vida da sociedade em igualdade de condições. No Brasil, o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de inclui no artigo 3º, inciso I, que deficiência é: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. 1.1 DA DEFICIÊNCIA FÍSICA Podemos perceber que entre a Convenção da ONU de 2008 e o Decreto brasileiro nº 3.298/99, não há semelhança tipológica funcional de abrangência da deficiência física, principalmente quanto à deficiência física permanente. Mas segundo esse mesmo Decreto, a 6 BRASIL. Decreto Legislativo n º 186/08. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos as Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, 30 de março de Brasília, 09 jul Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/congresso/dlg/dlg htm . Acesso em:15/jul./ Ibidem 8 BRASIL. Decreto Executivo nº 3.298/99. Regulamenta a Lei nº 7.853, de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Brasília, 20 dez Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm . Acesso em: 15/ago./2013. 12 deficiência física permanente, sua cronologia e grau de afetação passam a ser considerada como doença física irrecuperável. Assim, deficiência física permanente é: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos. 9 Depreende-se, assim, que, a dificuldade de se avaliar o grau de comprometimento da deficiência física a probabilidade de se detectar a proporcionalidade da doença não permite um laudo exato que possibilita tratamento eficaz, de forma que, por outro lado, considera que, o tratamento alopático pode não prevenir o avanço da doença e nem a cura da mesma. Deficiência física tem sua definição no site Deficiente online, destacando suas alterações física, bem como, suas consequências, como sendo: Tipos e definições de deficiência física, refere a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. 10 com: O Decreto nº 3.298/99 considera deficiência física no seu art. 4º, inciso I, a pessoa alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. 11 Observe-se a tendência do legislador e a compreensão de que apenas são considerados como deficiências físicas aquelas que se referem à motricidade. No entanto, considerando a definição das deficiências físicas, nelas se inclui a deficiência visual, considerando deficiência física visual. 1.2 DA DEFICIÊNCIA VISUAL 9 BRASIL. Decreto Executivo nº 3.298/99. Regulamenta a Lei nº 7.853, de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Brasília, 20 dez Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm . Acesso em: 15/ago./ Deficienteonline.com.br. O Site Exclusivo do Profissional com Deficiência. Deficiência Física. Disponível em: http://www.deficienteonline.com.br/deficiencia-fisica-tipos-e-definicoes 12.html . Acesso em: 20/jul./ Ibidem 13 Segundo a OMS, 12 a deficiência visual é compreendida como mesmo após tratamentos clínicos e ou cirúrgicos pertinentes e uso de óculos convencionais. E pondera que pessoa com deficiência visual, cegueira ou baixa visão tem sua funcionalidade comprometida, com prejuízo na sua capacidade de realização de tarefas. O Decreto Brasileiro nº 3.298/99, do art. 4º, no inciso III, fundamentada na concepção da OMS, caracteriza também como deficiência visual: Art. 4. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: [...] III deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60 o ; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. 13 No entanto, cegueira é aqueles que a visão é nula ou diminuída a ponto de incapacitar para o exercício da maioria das tarefas diárias, enquanto aqueles que possuem baixa visão apresentam acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção, essa norma refere-se somente as pessoas que possuem visão nos dois olhos, e não às hipóteses de cegueira completa em um dos olhos. Afirma ainda que os casos nos quais a somatória da medida do campo de visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60, ficando claro que o portador de visão monocular, por melhor que seja o seu olho bom, estará ele aquém da potencialidade máxima dos dois órgãos de visão humana, portanto, pode ser enquadrado como deficiente visual, pois, possui o seu campo de visão diminuído devido a cegueira em um olho. 12 MINISTÉRIO DA SAÚDE. Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência. Brasília Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_saude_pessoa_deficiencia.pdf . Acesso em: 28/ago./ BRASIL. Decreto Executivo nº 3.298/99. Regulamenta a Lei nº 7.853, de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Brasília, 20 dez Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm . Acesso em: 15/ago./2013. 14 CAPÍTULO 2 - DO PORTADOR VISUAL MONOCULAR O acordão n do Estado do Rio Grande do Sul, manifesta em favor da impetrante que na condição de portadora de visão monocular faz jus a concorrer à vaga destinada a portadores de necessidades especiais, se transcreve a seguir: ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSESSOR JURÍDICO DA PGE-RS (EDITAL N. 42/2004-DRH-SELAP-RECSEL). CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO A CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. Verificando-se que a impetrante apresenta visão monocular, ou seja, cegueira completa em um dos olhos, conforme apurado pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador DMEST/SARH, impõe-se o reconhecimento da sua situação de deficiente físico, nos termos do artigo 3º, do Decreto n. 3298/1999, não se aplicando à espécie a regra inscrita no artigo 4º, do referido diploma legal, que se refere a agentes que possuam visão nos dois olhos. Precedentes do Egrégio STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança n , Segundo Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Desembargador Rogério Gesta Leal, julgado em 10/07/2009). Destaca-se o voto que, há distinção entre a pessoa plenamente capaz, o deficiente e o inválido, sendo que pessoa inválida não pode concorrer a cargo público. Segue afirmando que, ao ponderar que deficiência não é totalmente capaz e nem inválido. E, o benefício da reserva de vaga é compensar as barreiras que tem o deficiente para disputar as oportunidades no mercado de trabalho. Segue afirmando que a visão monocular caracteriza plenamente a presença de deficiência física. Percebe-se que, o maior comprometimento de visão, como no caso da deficiência monocular, os deficientes estão excluídos, por não estarem contemplados pelos critérios de avaliação da OMS. O mesmo Decreto nº 3.298/99 em seu art. 4º, inciso V, considera deficiência múltipla, como: a associação no mesmo indivíduo, de duas ou mais deficiência primárias mental, visual, auditiva e motora, com comprometimentos que acarretam atrasos no desenvolvimento global e na capacidade adaptativa BRASIL. Decreto Executivo nº 3.298/99. Regulamenta a Lei nº 7.853, de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Brasília, 20 dez Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm . Acesso em: 15/ago./2013. 15 Por este inciso, tem-se que, a legitimidade dessa categoria de portador visual monocular pode estar contemplada e passível de normatização, ou seja, precisa que esteja associado à outra patologia. Veremos como a lei e instituições conceituam e normatizam o portador visual monocular. A deficiência visual e a cegueira são consideradas um grave problema de saúde pública. Até o momento este é o parâmetro usado para identificação da deficiência visual pelas instituições de saúde no Brasil. A Organização Mundial da Saúde (OMS) 15 classifica portador visual como: 1) cego - aquele desprovido de qualquer possibilidade de enxergar, e; 2) deficiência visual - aquela com baixa visão no melhor olho após a melhor correção. Analisando esta classificação pode-se entender que o indivíduo com perda de visão em um só olho não é considerado cego, mas portador de um olho cego. Sabe-se que a visão monocular afeta a visão e o indivíduo de diversas maneiras. Há duas conclusões principais que são dirigidas uniformemente e predominantemente pela literatura publicada e pelas autoridades públicas. Os dois déficits preliminares são: perda da visão binocular estereóptica e redução do campo de visão periférico. A maioria dos sintomas da visão monocular é resultado dessas duas deficiências e está grave restrição visual ainda não é formalmente considerada deficiência visual no Brasil. De acordo com Borrish: 16 a visão monocular em comparação com os resultados binoculares revela uma diminuição de aproximadamente 25% no tamanho do campo de visão. A monocularização também causa uma ausência da estereopsia que deriva da falta da comparação, ou seja, da desigualdade retinal presente em indivíduos binoculares. Os indivíduos monoculares terão diminuída a acuidade visual (comparado as suas contrapartes binoculares) por causa de sua falta da soma binocular. A soma binocular é o fenômeno por que os seres veem mais e melhor com ambos os olhos junto do que por um olho sozinho. As pessoas monoculares têm uma diminuição em sua orientação (de espaço) que resulta de uma falta das sugest
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