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Direito Administrativo

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  Intensivo Damásio 2015 Matéria: Direito Administrativo Professor: Celso Spitzcovsky AULA 1 - 16/04/2015 NOÇÕES BÁSICAS: o único objetivo que a administração pode perseguir quando atua é a preservação nos interesses da coletividade. NUNCA em nome de próprio, apenas para coletividade. ADMINISTRAÇÃO preserva o interesse público = legitimo. | preserva interesse individual = ilegal. Se o ato for ilegal ele autoriza procurar seu direito no judiciário. Porém o judiciário só faz controle da sua legalidade. Ainda aquele que tenha sido atingido pelo ato, este sendo um ato legitimo o judiciário não pode  julgar. Só posso ter meu direito violado com objetivo de preservar o interesse publico. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, sobre o particular.Qual a conseqüência? Para preservar este interesse público a administração recebe do ordenamento jurídico, prerrogativas e obrigações que não se estendem aos particulares. Exemplo: Som alto de um estabelecimento, o vizinho do local para tomar uma atitude deve procurar o judiciário, por si só não pode resolver. E se for o fiscal da prefeitura? Ele poderá lavrar o ato? SIM, pois ele atua em nome da coletividade. Esta atuação tem uma prerrogativa, chamada de AUTO EXECUTORIEDADE, apenas a administração pública possui. REGIME JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO É o conjunto de regras envolvendo prerrogativas e deveres que incidem sobre o poder publico para preservação dos interesses da coletividade. PRINCIPIOS DA ADMIMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo 37, “ caput ” ,CF. = LIMPE  Vão residir sobre todas as figuras que se encontram dentro da administração, como autarquias, economia mista, órgãos, fundações, entre outros. L  EGALIDADE: só faz o que a lei expressamente determina. Para a administração editar um ato ela depende ou não de lei anteriormente expressa? SIM! Por exemplo, edital (ato administrativo) de concurso, para haver uma determinada exigência deve ser legal e valida, ou seja, expressa em lei. Os atos estão subordinados a LEI. SUMULA 686 STF, diz que teste psicotécnico, só ser houver expressado em lei anterior disciplinando a matéria. LEGALIDADE DO PARTICULAR pode fazer tudo àquilo que a lei não proibi, sem necessidade de lei anterior, basta não proibir. I MPESSOALIDADE: a administraçãopara preservar um interesse público, está proibida de estabelecer, promover discriminações gratuitas. O concurso público é um exemplo de impessoalidade, melhor forma para ingressar na administração pública de forma impessoal. Bem como os chefes de setores devem ser impessoais ao pedido de qualquer realização de atividade, não podendo colocar sua vida pessoal na profissional. OBS.: Há exemplo de impessoalidade para pagamento de credores  , deve obedecer à ordem cronológica de precatórios.   M ORALIDADE administrativa, ou seja, aquela ligada a preservação de interesse publico. Existe uma espécie qualificada de imoralidade a se dar o nome de improbidade administrativa, sinônimo de desonestidade administrativa. Qual e o elemento comum de qualquer desonestidade? O DOLO. Sem o dolo não tem configuração de improbidade. Improbidade: lei 8429/92 P UBLICIDADE: para preservar o interesse publico a administraçãoé obrigada da aparência em relação a todos os seus atos e a todas as suas informações armazenadas em seus bancos de dados. Isto só pode ocorrer para preservar o interesse público.  Artigo 5º,inciso XXXIII,CF  –   clausula pétrea  –    “todos tem direito de receber informações de interesse individual, coletivo e geral...”  Informação indevidamente negada pode ir ao judiciário, através de habeas data? Depende, pois o habeas data você usa quando e negada ao seu respeito. Se a informação de caráter pessoal a garantia utilizada e o MS. As informações só podem ser negadas quando tem o objetivo de proteger administração pública.   E FICIÊNCIA: para preservar a administração pública é obrigada a manter ou ampliar a qualidade de obras ou seu serviço com o controle de gastos. Sinônimo de inconstitucionalidade, sendo atingido pode ir ao  judiciário procurar os seus direitos. Artigo 37, XI, CF  –   não pode ultrapassar o teto dos Ministros, que hoje esta em torno de 33 mil, SALVO  empresas mistas, publica, entre outros. BENS PÚBLICOS DEFINIÇÃO: Bens públicos são todos aqueles que se encontram dentro da Administração Pública  –   Artigo 98, CC. Logo, não é o mesmo dos bens particulares. REGIME JURIDICO (REGRAS): A)   ALIENABILIDADE: bens públicos não podem ser alienados. EXCEÇÃO : Para preservar o interesse publico. Excepcionalmente por licitação. B)   IMPRESCRITIBILIDADE: bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião. C)   IMPENHORABILIDAADE: significa que bens públicos não podem ser penhorados. Por que não? Para não prejudicar a continuidade da prestação de serviços públicos. EXCEPCIONALMENTE  a penhora será possível quando não prejudicar a continuidade da prestação de serviço. PRINCIPAL CLASSIFIÇÃO: Artigo 99, CC Leva como critério a sua DESTINAÇÃO, podendo ser classificados bens de USO COMUM; USO ESPECIAL; USO DOMINICAL.  USO COMUM: são aqueles destinados ao uso de toda população. Sendo que este uso pode ser gratuito ou oneroso. Exemplo: De uso gratuito  , rua das cidades, você não paga para circular por elas; de uso oneroso  , as estradas, você paga para usá-las através de pedágio. USO ESPECIAL: são aquele que tem uma destinação especifica, podendo ser gratuito ou oneroso. Exemplo de uso gratuito: repartição pública, fóruns, bibliotecas, escolas, entre outros. Exemplo de uso oneroso: aeroporto, estádios, etc. BENS DOMINICAIS: são aqueles que não têm nenhuma destinação incidindo sobre eles, chamadas terras vazias, com seu nome técnico de devolutas. DESTINAÇÃO, sinônimo de AFETAÇÃO (maneira que é cobrado no exame). Logo, afetar o bem significa a ele atribuir uma destinação, ou seja, desafeta tirar dele aquilo que restitui. Só não cabe para bens dominicais. INSTRUMENTOS PREVISTOS PARA TRANSFERENCIA DO USO DE BENS PÚBLICOS PARA PARTICULARES (NO ORDENAMENTO  JURIDICO) AUTORIZAÇÃO DE USO: é o ato administrativo unilateral discricionário (liberdade para fazer um juízo de valores, conveniência e oportunidades) e precário (não tem prazo determinado, ou seja, significa que pode ser desfeito a qualquer momento sem pagamento de indenização) através do qual transfere-se o uso de bens públicos para particulares, no interesse predominantes deles. Exemplo: fechamento de uma rua para evento cultural/religioso. Sem esta autorização será um fechamento ilegal PERMISSÃ O DE USO: “ato administrativo unilateral discricionário e precário, através do qual transfere-se o uso de bens públicos para particulares, no interesse predominante da coletividade. Exemplo: permissão de uso para ambulância; permissão de uso de mesas e cadeiras na calcada de uma restaurante, se este não atrapalhar a circulação dos pedestres. CONCESSÃO DE USO: é um contrato administrativo através do qual transfere-se por prazo determinado o uso de bens públicos para particulares, ou seja, é bilateral, com prazo e desfeito fora do prazo cabe indenização. Exemplo: um comércio no aeroporto; construção de uma lanchonete no zoológico; cemitério. Logo,os três permitem o uso de particulares.
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