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Direito empresarial

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1. RESUMO DE DIREITO COMERCIAL I - PARTE GERAL1) Conceito de comércio: no sentido econômico, é a atividade humana, de caráterespeculativo, que consiste em pôr em…
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  • 1. RESUMO DE DIREITO COMERCIAL I - PARTE GERAL1) Conceito de comércio: no sentido econômico, é a atividade humana, de caráterespeculativo, que consiste em pôr em circulação a riqueza produzida, tornando disponíveisbens e serviços; no sentido jurídico, é o complexo de operações efetuadas entre produtor econsumidor, exercidas de forma habitual, visando o lucro, com o propósito de realizar,promover ou facilitar a circulação de produtos da natureza e da indústria.2) Conceito de Direito Comercial: é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam asatividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os atos consideradoscomerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas.3) Características do Direito Comercial: a) cosmopolitismo: é um ramo do Direitomarcadamente internacional; b) dinamismo: é um ramo em rápida evolução; c) onerosidade: aatividade mercantil envolve, via de regra, atos não gratuitos; d) simplicidade: busca formasmenos rígidas do que o Direito Civil; e) fragmentarismo: não forma um sistema jurídicocompleto; f) presunção de solidariedade: visa à garantia do crédito.4) Fontes do Direito Comercial: chamam-se fontes do direito os diversos modos pelos quaisse estabelecem as regras jurídicas; as fontes do Direito Comercial, dividem-se em fontesprimárias ou diretas e subsidiárias ou indiretas.5) Fontes primárias: são as leis comerciais; no direito comercial brasileiro, são fontesprimárias o Código Comercial e as leis que lhe seguiram.6) Fontes subsidiárias: são fontes subsidiárias, a lei civil, os usos e costumes, ajurisprudência, a analogia e os princípios gerais de direito; na falta de norma específica dedireito comercial, deve-se recorrer a essas fontes, obedecendo-se, naturalmente, à ordem desua enumeração.7) Ato de comércio: é aquele praticado pelos comerciantes, relativo ao exercício de suaatividade, e aquele considerado como tal pela lei, em cada ordenamento jurídico.8) Comerciante: é toda pessoa capaz que pratica, profissionalmente, atos de intermediação ouprestação de serviços, com intuito de lucro; o comerciante deve ter capacidade civil, isto é,deve poder dispor livremente de sua pessoa e de seus bens; deve ser intermediário, isto é,situar-se entre o produtor e o consumidor; deve ter a intenção de lucrar; deve exercer suaatividade de forma não esporádica, isto é, habitual e profissionalmente; e deve atuar no próprionome e por conta própria.9) Pessoas proibidas de comerciar: funcionários públicos civis; militares da ativa;magistrados; corretores; leiloeiros; cônsules remunerados; médicos (para o exercíciosimultâneo da medicina e farmácia, laboratório farmacêutico ou drogaria); os falidos (comalgumas exceções previstas em lei); os estrangeiros residentes fora do Brasil; a proibição legalatinge somente o exercício individual do comércio, tendo caráter pessoal; podem participar deempresas, na qualidade de acionistas, cotistas ou sócios comanditários; da mesma forma, ocônjuge daquele proibido de comerciar poderá exercer o comércio, exceto se a finalidade for aburla à lei.10) Obrigações dos comerciantes: entre as obrigações da legislação comercial contam-se asrelativas à identificação através do nome comercial, ao registro regular da firma individual ou docontrato do estatuto social, à abertura dos livros necessários e à sua escrituração uniforme econtínua, ao registro obrigatório de documentos, à conservação em boa guarda deescrituração, etc.11) Nome comercial: divide-se em duas espécies: firma ou razão comercial e denominação; afirma é o nome comercial formado do nome patronímico ou de parte desse nome de um 1
  • 2. comerciante ou de um ou mais sócios de sociedade comercial, acrescido ou não, quando setrata de sociedade, das palavras e companhia; as sociedades comerciais poderão usar firmaou denominação, segundo o tipo de sociedade.12) Livros comerciais: dividem-se em comuns e especiais, bem como em obrigatórios efacultativos; os comuns são os referentes ao comércio em geral, e os especiais, são os quedevem ser adotados só por certos tipos de empresas; os livros comuns obrigatórios são odiário, o registro de duplicatas, se houver vendas com prazo superior a 30 dias, o registro decompras (entrada de mercadorias) e o registro de inventário13) Agentes auxiliares do comércio: são os subordinados ou dependentes, como oscomerciários, industriários, bancários, etc; não são comerciantes, pois agem em nome e porconta de terceiros; e osautônomos ou independentes, como os corretores, leiloeiros,comissários, despachantes de alfândega, empresários de transporte e de armazéns gerais e osrepresentantes ou agentes comerciais; são considerados comerciantes e se sujeitam às regrasdo Direito Comercial.14) Representante comercial autônomo: desempenha a função de mediador para arealização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aorepresentados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios; é atividadeexercida em caráter não eventual, por pessoa jurídica ou física sem relação de emprego.15) Estabelecimento comercial (fundo de comércio): é o conjunto de bens operados pelocomerciante; tem a natureza jurídica de u ma universalidade de fato, sendo objeto e não sujeitode direitos; compõe-se de coisas corpóreas (balcões, máquinas, imóveis, instalações, etc.) eincorpóreas (ponto, nome comercial, os contratos, etc.)16) Ponto comercial: é bem incorpóreo do fundo de comércio, é o local onde o comercianteestabelece fisicamente sua empresa.17) Garantias legais à propriedade comercial: o locatário comerciante ou industrial, podepedir judicialmente a renovação do contrato de aluguel referente ao local onde se situa o seufundo de comércio, nas seguintes condições: a) contrato anterior por escrito e por tempodeterminado; b) contrato anterior, ou soma do prazo de contratos anteriores de 5 anosininterruptos; c) o locatário deve estar na exploração do seu comércio ou indústria, no mesmoramo, pelo prazo ininterrupto de 3 anos; preenchidas as condições tem o locatário o direito depedir a renovação do aluguel, através de ação renovatória, e terá preferência em igualdade decondições, sobre eventual proposta de terceiro; a ação deve ser proposta nos primeiros 6meses do último ano de contrato, nem antes, nem depois.18) Freguesia: é um conjunto de pessoas que adquire produtos ou serviços de determinadoestabelecimento, por razões subjetivas de conveniência, tais como: localização, vizinhança,horário de funcionamento.19) Clientela: é o conjunto de pessoas que adquire produtos ou serviços de determinadoestabelecimento, por razões subjetivas da qualidade da empresa ou de seu titular, tais como:atendimento personalizado, produtos exclusivos.20) Aviamento: é a capacidade de a empresa produzir lucros, em virtude de sua organização,aparelhamento, freguesia ou clientela, crédito, reputação e características específicas; é bemincorpóreo que pertence ao estabelecimento.21) Registro do Comércio: equivale ao Registro Civil para as pessoas naturais; é odocumento público, lavrado na Junta Comercial, possibilitando a consulta, por parte dequalquer pessoa, dos documentos sobre a vida da empresa; consiste em várias entradas,desde a matrícula até o cancelamento do registro; nele devem também ser arquivados osdocumentos de interesse do comércio e do comerciante, as alterações no contrato social, oassentamento de usos e costumes mercantis, etc. 2
  • 3. 22) Utilização do nome “firma”: na pessoa jurídica, a firma deve ser formada pelo nome dossócios, exceto na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em que não é obrigatórioconstar o nome de todos, podendo ser utilizados somente alguns, ou só um, seguidos daexpressão “& cia”; as sociedades, em que alguns ou todos os sócios respondemsubsidiariamente, devem utilizar a forma ou a razão social, exceto a sociedade por quotas deresponsabilidade limitada, que pode usar tanto a firma quanto a denominação.23) Utilização da “denominação”: pode ser composta pela indicação do objeto social ou porum nome de fantasia, não incluindo o nome dos sócios, exceto no caso de sociedade anônima,se se tratar do fundador ou de quem contribui para o benefício da empresa; a denominação éutilizada pelas sociedades anônimas e por sociedades cooperativas. II - PROPRIEDADE INDUSTRIAL1) Propriedade intelectual: é o resultado do pensamento e do engenho do homem; divide-seem 2 ramos: a) propriedade industrial e b) direitos do autor ( propriedade literária, artística ecientífica).2) Propriedade industrial: é o conjunto de direitos resultantes das concepções da inteligênciahumana que se manifestam ou produzem na esfera da indústria; é o ramo da propriedadeintelectual que tutela juridicamente as invenções, os desenhos industriais, os modelos, asmarcas, etc.; é a Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedadeindustrial (art. 1º), revogando a Lei n.º 5.772/71; os direitos à propriedade industrial somentepassam a existir após o depósito do pedido de registro (nos casos de marcas e de desenhosindustriais) e o ingresso do pedido de concessão (nos casos de patentes de invenção e demodelos de utilidade), presumindo-se os requerentes legitimados para a obtenção do privilégio,salvo prova em contrário.3) Proteção da propriedade industrial: a lei indica que a proteção legal é garantida medianteconcessão de privilégios (de invenção, de modelo de utilidade, de modelo industrial e dedesenho industrial) e concessão de registros (de marca de indústria e de comércio, ou deserviço e de expressão ou sinal de propaganda).4) Direito do autor: é o ramo da propriedade intelectual que tutela juridicamente a criação e autilização econômica de obras intelectuais estéticas, de cunho literário, artístico e científico; ocriador tem seus direitos assegurados independentemente de registro.5) Patentes: referem-se às invenções, aos modelos de utilidade, aos modelos industriais e aosdesenhos industriais; é o certificado da concessão do privilégio de exploração por parte doEstado; são patenteáveis os novos produtos, os novos processos, a aplicação nova deprocessos já conhecidos, modificações, justaposições e adaptações de processos e métodos,desde que disso resulte efeito inédito ou diverso, e as alterações no formato, nas proporções,nas dimensões ou nos materiais, desde de que disso resulte efeito inédito ou diverso.6) Invenção: é a criação de uma coisa até então inexistente, permitindo aplicação prática(industrial) ou técnica a princípio científico; para que a criação de coisa nova possa serconsiderada invenção, devem estar presentes 3 requisitos: criatividade (atividade inventiva),novidade e industriabilidade; antes de concedida a patente, o inventor tem direito à obtençãoda patente, preenchidos os requisitos legais; não tem ainda o direito de exploração; a invençãoé passível de transferência, podendo ser transferida por ato inter vivos ou causa mortis; oprivilégio pode ser desapropriado quando considerado de interesse da segurança nacional, nãosendo de interesse da segurança nacional, sua vulgarização seja de interesse nacional e aexploração exclusiva for de interesse de entidade ou órgão da administração federal ou de queesta participe.7) Descoberta: é a anunciação ou revelação de princípio científico até então desconhecido,mas preexistente na ordem natural.8) Modelo de utilidade: é toda forma ou disposição nova obtida ou acrescida a objetosconhecidos, desde que se preste a uma finalidade ou aplicação prática; são invenções de 3
  • 4. forma; a proteção legal limita-se à disposição ou à forma nova que permita utilização do objetoou da parte da máquina, de modo melhorado em relação ao desempenho anterior, sem oacréscimo do modelo de utilidade.9) Modelo industrial: é toda forma plástica que permita a fabricação de produtoindustrializado, caracterizado por nova configuração ornamental.10) Desenho industrial: é toda disposição ou conjunto novo de linhas, traços, figuras ou coresque, com fim industrial ou comercial, possa ser aplicado à ornamentação de um produto, porqualquer meio manual, mecânico ou químico, singelo ou combinado.11) Formas de extinção dos privilégios legais: a) pelo decurso do prazo de proteção legal;b) pela caducidade ( é a extinção por iniciativa da autoridade competente ou a pedido dequalquer interessado, quando não explorado o privilégio no país, durante determinado períodode tempo, fixado em lei); c) pela renúncia do titular do privilégio, ou de seus sucessores,mediante documento hábil; d) pela falta de pagamento das anuidades devidas; e) pela nãoexploração do privilégio durante determinado tempo; f) pelo cancelamento administrativo oujudicial do privilégio.12) Prazos: o registro de marcas vigora pelo prazo de 10 anos, contados a partir da data daconcessão, podendo ser prorrogado por prazos iguais e sucessivos; a parente de invençãovigora por 20 anos e a de modelo de utilidade, 15 anos, a partir da data de depósito; para osdesenhos industriais, o prazo de concessão será de 10 anos, contados a partir da data dodepósito, prorrogáveis por 3 períodos sucessivos de 5 anos cada.13) Cancelamento do privilégio: poderá ser pleiteado pela via administrativa; não obtendoêxito, poderá o autor utilizar-se da via judicial; a ação de nulidade de privilégio pode serproposta pelo próprio INPI, ou qualquer pessoa com legítimo interesse para tanto; acompetência para julgar é da Justiça Federal; a ação é imprescritível, podendo ser proposta aqualquer tempo, enquanto houver vigência do privilégio.14) Marca: é a composição gráfica destinada a diferenciar produtos e serviços; pode sernominativa (composta somente por palavras), figurativa (composta somente por símbolos) oumista (composta por palavras e símbolos).15) Classificação das marcas: a Lei 9.279/96 (art. 123, I a III) classifica as marcas como: a)de produto ou de serviço (para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ouafim, de origem diversa); b) de certificação (usada para atestar a conformidade de um produtoou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente, quanto àqualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada); c) coletiva (usada paraidentificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade).16) Direitos adquiridos pelo titular da marca: o registro da marca (ou depósito) confere aotitular os seguintes direitos: a) de uso exclusivo, em todo território nacional, na classe em quefoi registrada; b) de cessão de marca ou do pedido de registro; c) de licenciamento de uso; d)de zelar pela integridade material ou reputação de sua marca.17) Prazo: a prorrogação da proteção legal deve ser requerida dentro do último ano antes daexpiração do prazo de 10 anos.18) Extinção da proteção legal à marca: a proteção legal à marca pode extinguir-se: a) pelodecurso do prazo de proteção, caso não haja prorrogação; b) pela caducidade, pela nãoexploração da marca pelo prazo ininterrupto de 2 anos; c) pela renúncia do titular da marca,mediante documento hábil; d) pelo cancelamento administrativo ou judicial da marca; e) pelonão pagamento das taxas legais devidas.19) Expressão (ou sinal) de propaganda: é o sinal distintivo, formado por palavras e/oufiguras, que atrai a atenção dos potenciais consumidores para determinados estabelecimentosserviços ou produtos, realçando-os e diferenciando-os. 4
  • 5. III - SOCIEDADES MERCANTIS1) Sociedade comercial: chama-se sociedade comercial a entidade resultante de um acordode duas ou mais pessoas, que se comprometem a reunir capitais e trabalho para a realizaçãode operações com o fim lucrativo; é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas convencionamem por alguma coisa em comum, para o exercício de atividade comercial lícita, visando àmaximização de seus lucros, com responsabilidades definidas em caso de perdas.2) Tipos de sociedade: pode ser civil, quando pratica atos civis com finalidade econômica, oucomercial, quando seu objetivo é a prática de mercância.3) Características gerais: constitui-se por contrato, entre duas ou mais pessoas; nasce com oregistro do contrato ou do estatuto no Registro do Comércio, a cargo das Juntas Comerciais;tem por nome uma firma ou uma denominação; extingue-se pela dissolução, por expirado oprazo de duração ajustado, por iniciativa dos sócios, etc.; é uma pessoa (jurídica), compersonalidade distinta das pessoas dos sócios; tem vida, direitos, obrigações e patrimôniospróprios; é representada por quem o contrato ou estatuto designar; quem comercia é asociedade e não os sócios; o patrimônio é da sociedade e não dos sócios; respondeilimitadamente pelo seu passivo; pode modificar sua estrutura, por alteração no quadro socialou por mudança de tipo, etc.4) Responsabilidade dos sócios: quanto à responsabilidade dos sócios, as sociedadespodem ser: a) limitadas, a responsabilidade de cada sócio restringe-se à sua contribuiçãoindividual ou ao valor do capital social; b) ilimitadas, todos o sócios respondem ilimitada esolidariamente pelas obrigações societárias; c) mistas, a responsabilidade de alguns sóciossão limitadas, e as de outros sócios, ilimitadas.* a responsabilidade da sociedade será sempre ilimitada, pois esta responde com todo o seucapital; o critério refere-se somente à responsabilidade pessoal do sócio, quanto a seupatrimônio pessoal, na hipótese de ser ou não alcançado pelos débitos sociais.5) Obrigações dos sócios: ao participar de uma sociedade comercial o sócio assume aobrigação fundamental de concorrer para o capital social, seja com dinheiro, bens ou títulos decrédito; em casos especiais pode entrar para a sociedade, não com dinheiro, mas comtrabalho, como acontece nas sociedades chamadas de capital e indústria; o art. 287 do C.Com., aplicável a todas as espécies de sociedade, consagra o princípio, ao estipular que, é daessência das companhias e sociedades comerciais que o objeto e fim que se propõem sejalícito, e que cada um dos sócios contribua para o seu capital com alguma quota, ou estaconsista em dinheiro ou em efeitos a qualquer sorte de bens, ou em trabalho ou indústria.6) Conseqüência da formação da sociedade mercantil: formada, adquire estapersonalidade jurídica, o que significa que, no plano obrigacional, o patrimônio da sociedadegarante responsabilidade direta para com terceiros; em outras palavras, a sociedade dispõe debens próprios, desvinculados dos bens pessoais dos sócios, sendo, ainda, dotada de órgãosdeliberativos e executivos, que estabelecem e fazem cumprir sua vontade.7) Conseqüência da aquisição de personalidade jurídica: a sociedade passa a constituir umsujeito, capaz de direito e de obrigações; não adquirem os sócios a qualidade de comerciantes,mantendo a sociedade sua própria individualidade; a sociedade passa a gozar de autonomiapatrimonial, que responde ilimitadamente por seu passivo; a sociedade passa a dispor depoderes para alterar sua estrutura, tanto no plano jurídico quanto no econômico.8) Teoria da desconsideração da personalidade jurídica: consiste em considerar apersonalidade jurídica da empresa ineficaz, relativamente a determinados atos, com o objetivode impedir a concretização de fraudes e abusos de direitos cometidos em nome dapersonalidade da sociedade comercial; o origem da teoria é jurisprudencial; há limites bastantedefinidos à aplicação da doutrina, que consistem do ponto de vista do sujeito ativo, nocomportamento em fraude à legislação, ao contrato ou aos credores da sociedade, ou, ainda,na utilização abusiva do poder, empregando a pessoa jurídica para tais atos; do ponto de vista 5
  • 6. do sujeito passivo, a proteção do interesse de uma coletividade, prejudicado pelo ato abusivoou fraudulento.9) Affectio societatis: é o elemento subjetivo, intencional, que denota a vontade, por parte dosócio, de união e aceitação das normas de constituição e funcionamento da sociedade.10) Sociedade leonina: é aquela em que o contrato social atribui a apenas um dos sócios atotalidade dos lucros ou exclu
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