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Direito Processual Penal II

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Direito processual penal - Munirah. UDC 2018
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  Processo penal II Eduardo  –  edu_sette@hotmail.com   –  99975-8936.  As misérias do processo penal  –  Francesco Carnelluti. Processo e procedimento:   Processo: - Finalidade -> Assegurar ao acusado os direitos previstos na CF. - Instrumento de efetivação das garantias constitucionais. - Segurança P/ a pessoa. - Assegurar a contra arbitrariedade do estado. * Nullo poena sine judicio: A pena não pode ser aplicada S/ processo anterior.   Procedimento: Modo pelo qual o processo vai se desenvolver. Fases procedimentais:   Pode ter o inquérito policial ou flagrante, que não é considerado uma fase procedimental. 1) Fase postulatória: inicia na denúncia e vai até a resposta à acusação. 2) Fase instrutória: Inicia na produção de provas e termina na audiência de instrução e julgamento. 3) Fase decisória: É a sentença. 4) Fase executória: Executar a pena (VEP: Vara de Execuções Penais). 5) Fase recursal: É o recurso. Ex: O processo corre na 3º Vara criminal e o réu é condenado em 7 anos de reclusão. Formas procedimentais:   Art. 394, CPP.   Procedimento comum especial - Procedimento comum: 1) Ordinário: Sanção máxima igual ou superior a 4 anos. 2) Sumário: Sanção máxima inferior a 4 anos.  3) Sumaríssimo: Infrações de menor potencial ofensivo. 09/02/2018  Art. 394 (...)   O procedimento será comum ou especial   Procedimento comum ordinário = Sanção máxima igual ou superior a 4 anos.   Procedimento comum sumário = Sanção máxima inferior a 4 anos e superior a 2 anos.   Procedimento comum sumaríssimo = Para infração penal de menor potencial ofensivo. (delitos cujo a pena máxima seja igual ou inferior a 2 anos e contravenções penais Ex: perturbação do sossego por exemplo  –   Art. 61, 9099/95). GRIFAR NO CÓDIGO (SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DESTE CÓDIGO OU LEI ESPECIAL).  A regra é o procedimento comum e o procedimento especial é a exceção. Exemplo de disposição em contrário do código (Júri). Exemplo de disposição em contrário em lei especial (Lei de drogas 11.343/06). OBS ATENÇÃO ↓   A) Infrações penais praticadas c/ violência doméstica e familiar contra a mulher.  Ainda que a pena máxima seja igual ou inferior a dois anos por força do art. 41, da lei 11.3340/06 (lei maria da penha) não será aplicado o procedimento comum sumaríssimo. Deve ser processado pelo rito ordinário ou sumário, a depender do caso. B) Crimes tipificados no estatuto do idoso cuja a pena máxima não ultrapasse 4 anos. Conforme o art. 94, 10.741/03, o procedimento a ser adotado será o sumaríssimo da lei 9.099/95, desde que a pena não ultrapasse 4 anos. Para tanto, a PGR ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3.096) no qual o art. 94 deve ser interpretado deve ser interpretado em favor do idoso e não do acusado. 16/02/2018  Concursos de crimes  –  qualificadoras  –  causa de aumento e diminuição de pena. (PROVA) CUIDADO ↓   Com concurso de crimes porque a pena vai ser somada! Qualificadoras porque vai ser causa de aumento ou diminuição de pena! Quando o furto for tenteado haverá diminuição da pena!  As hipóteses supramencionadas podem alterar o procedimento por alterar a pena.   Procedimento comum ordinário - Conceito: Ato processual por meio do qual o MP se dirige ao juiz dando lhe conhecimento da pratica de um fato delituoso e manifestando a vontade de ser aplicado a sansão penal ao acusado. - Princípio da obrigatoriedade: - Princípio da indisponibilidade: - Denúncia ↓  Narrar os fatos de uma forma pormenorizada. → Art. 41, CPP.  - Fatos ↓   A) Quem B) Que coisa C) Onde D) Com que E) Porquê F) De que maneira G) Quando - Rol de testemunhas  –  Art. 401, CPP. → P/MP = 8 testemunhas por fato.   → P/ defesa = 8 testemunhas por fato e /ou acusado. 20/02/2018 Rejeição da denúncia:  - Art. 395, CPP. I  –  For manifestamente inepta. O juiz pode rejeitar a denúncia por ela ser manifestamente inepta, faltando detalhes. II  –  Faltar pressuposto processual ou condição p/ o exercício da ação penal. Ex: Quando o MP processa sem ter a representação em um crime de ação penal pública condicionada. Tem que ser pessoa legitima, maior, capaz... III  –  Faltar justa causa p/ o exercício da ação penal. Ex: Atipicidade da conduta, falta de indícios suficientes de autoria e materialidade, prescrição, extinção da punibilidade e etc. Coisa julgada formal e material não há possibilidade de o réu ser julgado por esse mesmo motivo novamente. Quando há coisa julgada formal é possível denunciar novamente enquanto não estiver extinta a punibilidade. Podendo reformular a denúncia se atentando ao art. 395. O acordo de persecução penal é a exceção da regra. Recebimento da inicial: - Recebida a inicial considera-se iniciada a ação penal. - Motivação no recebimento? A maioria dos doutrinadores dizem que não é necessário motivar o recebimento da ação penal. - Art. 396, CPP. Citação: - Citação é feita apenas uma vez - Efeitos → Estabelecer a angularidade da relação processual, instalando em um ponto a acusação no outro o juiz e por último o acusado. Citação pessoa / real: - É a regra  1) Citação por mandado  –  art. 351, CPP. → Deve ser citado pessoalmente.   → Deve ser lido o mandado e entregue a contrafé. → É desnecessário a assinatura do acusado.   → Pode ser realizada em qualquer dia, finais de semana e feriados e a qualquer hora.
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