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Dirley da cunha júnior curso de direito administrativo (2012)

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1. DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR Juiz Federal da Seção Judiciária da Bahia. Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Econômico pela UFBA.…
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  • 1. DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR Juiz Federal da Seção Judiciária da Bahia. Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Econômico pela UFBA. Pós-graduado em Direito pela Universidade Lusíada (Porto/ Portugal) e pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Bit-Promotor de Justiça do Estado da Bahia (1992-l995). Ent-Procurador da República (1995-1999). Professor-Doutor (concursado) de Direito Constitucional da Universidade Católica do Salvador. Professor do Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Federal da Bahía e professor-visitante do Mestrado da Universidade Federal de Alagoas. Professar~Conferencista de Direito Constitucional da Escola da Magistratura do Estado da Bahia (EMAE), da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Bahia (FESNW), da Escola Judicial do 'HIT da 5” Região (Bahia) e TRT da 19" Região (Alagoas). Professor-Coordenador do Curso de Pós-graduação em Direito do Estado da Faculdade Baiana de Direito e do Curso Juspodivm. Professor de Direito Constitucional eAdminisu-ativo dos Cursos . harpodivm. Professor e Coordenador do Núcleo de Direito do Estado da Faculdade Baiana de Direito. Membro da Associação Brasi- leira de Constitucionalistas Democratas (ABCD). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC). Presidente fundador do Instituto de Direito Constitucional da Bahia (IDCB). Autor de diversos artigos publicados em obras coletivas e revistas especializadas e dos livros “Curso de Direito Comtítucional” (Editora Jurpodivm); “Controle Judicial das Omirsões da Poder Público” (Editora Saraiva); "Controle de Constitucionalidade" (Editora Juspodlvrn); “Direita PenoLpane geral” (Editora Jurpodivm), “Curso de Direita Administrativo” (Editora Juspodivm) e “EC 45/2004: Comentários à Rgfnmia do Poder Judiciária” (em co-autoria con: Carlos Rátis) (Editora Jrwpodivm) CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1 1' edição Revista, ampliada e atualizada. 2012 Pélfããàrâõâi wwwxditnrajuspodivmmmlir
  • 2. SUMÁRIO NOTAÀ DÉCHVLA PRIMEIRA EDIÇÃO . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. 17 Capítulo I í o DIREITO ADMINISTRATIVO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É E O REGIME 19 l. O direito administrativo 19 1. Origem e desenvolvimento do DIreIto Admlnlsttaüv 19 1.2. Conceito e objeto do Direito Administrativo . ... ... . . . 20 1.3. Fontes do Direito Administrativo 23 1.4. Interpretação do Direito Administrativo 25 2. AAdministração Pública. 25 . 25 ' atração Pública 26 À 2.3. Função Administrativa e Função Politica (ou de Govemo) . 30 3. O Regime . lúdico-Administrativo 32 3.1. Conceito". .. 32 3.2. Conteúdo, ... 34 3.2.1. Considerações gerais acerca dos princl os jun' co 34 3.2.2. Supremacia do interesse público sobre o interesse privado 37 3.2.3. Indisponibilidade do interesse público 39 ' 3.2.4. Princípio da Legalidade. ... ... ... ... ... 39 i Í 3.2.5. Principio da Impessoalidade 40 3.2.6. Principio da Moralidade. . 41 3.2.7. Principio da Publicidade . 44 wwvlnedítolajuspodivmcombr 32.8. Princípio da Eficiência 46 Rua Mato Grosso, 17s s Pimba, cap; 41530-151 _ Salvador- Bahia « Princípio da Finalidade Pública 47 Tel: (71) 3363-8617 / Faxr (71) 3363-5050 - Email: fale@editnrajuspodivnrcomhr . Princípio da Presunção de Legitimidade. 48 Copyright: Edições . IusPODTVM ~ PTÍD°ÍPÊ° da A““>'°“'°13~~›- A _ 49 Conselho Editorial- Dlrle da Cunha Jr Leonardo de Medeiros Garcia Fredie Dlaisrir. , ' P"Ê“°ÍPÊ° d° CmÍmk Jud m d” Am Adm 'Smmvm 51 José Henrique Moura Jogo' Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnioi', Nestor Távora, ' P""°'p1°c1.9DeV"i° PMs/ S.” Legal” Robério Nunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo da 113203511145359 e PYOPOICIODBBÕBÕB- 52 Reis Mazzei e Rogério Sanches Cunha. 3-2-14~ PFÍIICÍPÍO da MotíVaçãü 55 . . . . ' 3.2.15. Principio da Obrigatoriedade do Desempenho Capa: Rene Bueno e Daniela . lardlm (wwlltbuenojardlmrolvhbr) da Atividade Admnísüañvanw 56 133157371111650? CEM¡ C°=1h° (C= 'Id¡=0="w@gln0¡¡-G0I") 3.2.16. Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos . ... ... ... ... ... ... ... . . . 57 _ _ _ , 3.2.17. Princípio da Igualdade dos Administrados face Todos os direllos dcsln edlçño reservados a Edlções JusronrvM. h a Administração Pública". .. 57 É [eminentemente proibida a rspmcluçau tolul ou parcial desta obra. , pur qualquer melo-ou _ 1 _ 1 _ processo, sem n expressa aulnrização do autor e da Edições JruPODIVM. A violação dus dlrellos 3.2.18. Pnnclplo da Segurança Jundlca 60 autorais caracteriza crime descrito nu legislação em vigor, sem prejuizo dus sanções civis cuhivels. 3119_ Pñncípiu da Respmsabílidade do Estado 60 5
  • 3. DmLEv DA CUNHA . ln. 3.2.20. Princípio da obrigatoriedade da licitação, ... 2.21. Principio da Precedência da Administração Fazenda-ia. 4. Quadro sinótica. .. 5. Jurisprudência aplicada 6. Questões de concursos Capítulo H DEVERES E PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA l. Considerações gerais 2. Deveres da administração pública 2.1. Dever de Agir. 2.2. Dever de Jurid dade 2.3. Dever de Probidade 2.4. Dever de Eficiência 2.5. Dever de Prestação de Contas 3. Poderes da Administração Pública 3.1. Poder vinculado. 3.2. Poder Discricion 3.3. Poder hierárquico 3.4. Poder disciplinar 3.5. Poder normativo e regulamentar 3.6. Poder de Policia. 3.6.1. Conceito 3.6.2. Fundamento do exercicio do poder de polícia administrativa. . 3,63. Finalidade do poder de policia administrativa 3.6.4. Objeto do poder de policia administrativa 3.6.5. Motivo do poder de policia administrativ 3.6.6. Manifestação do poder de polícia administrativa 3.6.7. Setores do poder de polícia adrninistrativ 3.6.8. Atributos do poder de policia. ... ... ... ... ... 3.6.9. Requisitos ou elementos do poder de policia adminisoativ 3.6.10. Delegação do poder de policia administrativa 3.6.1 l. Sanções aplicáveis em razão do exercicio do poder de policia administrativa. .." 3.6.12. Caracteristicas do poder de polícia administrativa. 3.6.13. Controle do poder de policia administrativa . ... . . . 4. Uso e abuso do Poder. 4.1. Excesso de Poder 4.2. Desvio de Poder. Quadro sinótica. .. Jurisprudência aplicad 7. Questões de concursos 9P' 60 61 62 68 73 73 73 74 75 76 76 76 77 78 79 82 84 87 90 90 92 93 93 93 93 94 94 95 95 96 96 97 97 97 98 98 100 101 Suwuuo Capítulo H! ATOS ADMINISTRATIVOS. ,.. ... ... . 109 1. Distinção entre fatos jurídicos e atos juri cos. 109 2. Atos da Administração e atos administrativo 110 3. Conceito de ato administrativo . ... ... ... ... ... .. 111 4. Atributos do ato administrativo 114 P' 99° 10. 4.1. Presunção de legitimidade e de veracidade . 4.2. Imperatividade. ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . 4.3. Exigibílidade . ... ... ... . . . 4.4. Executoriedade (ou auto-executonedade) 4.5 Tipicidade. ... ... ... . 115 115 115 116 117 Perfeição, validade e etica ia Do ato administrativo 117 Elementos ou requisitos do ato administrativ 119 6.1. Sujeito competente . ... ... . . . 120 6.2. Finalidade pública. . 121 6.3. Forma prescrita em le 122 6.4. Motivo 123 6.5. Objeto 124 6.6. Conteúdo 124 6.7. Causa. 125 Elementos e pressupostos do ato administrativo segundo Formulação de Celso Antônio Bandeira de Mello 126 O silêncio administrativo Classificação dos atos adminisu-ativos. 9.1. Classificação genérica. .. 9.2. Classificação especifica ou tipoló ca Extinção dos atos administrativos 10.1. Considerações gerais . 10.2. Revogação 102.1. Sujeito ativo 102.2. Objeto da revogação 102.3. Fundamentos da revogação 127 129 129 132 137 137 139 139 139 140 102.4. Limites da revogação 140 102.5. Motivos da revogação. 140 101.6. Efeitos da revogação 140 102.7. Natureza juridica do ato revogado 140 101.8. Revogação e indenização 140 10.3. Invalidaçãom 141 103.1. Sujeito ativo 141 10.32. Objeto da invalidaçã 141 l0.3.3. Fundamentos da invalidação. 141 103.4. Motivos da invalidação 141 l0.3.5. Efeitos da invalidação . 141 10.4. Classiñcação da invalidação. 142
  • 4. Dmsv na CUNHA J R. . 10.5. Prescrição e decadência administrativa 145 10.6. Coisa . Tulgada Administrativa. 147 ll. Quadro sinótica, ... 148 13. Jurisprudência aplicada 154 12. Questões de 156 Capítulo IV ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 173 l. Considerações Gerais . ... .. 173 2. Formas de realização da função administrativa centralização e descentralização, concentração e desconcentração. 174 176 177 178 178 180 180 3. Administração Direta . ... .. 3.1. Órgão Público. Conceit 3.2. Classificação dos órgãos públicos . 3.2.1. Quanto a sua posição estam ou quanto a erarqui 3.2.2. Quanto à estrutura do órgão público 3.2.3. Quanto à esfera de atuação dos órgãos públicos. 3.2.4. Quanto à composição ou atuação funcional dos órgãos público 4. Administração Indireta 4.1. Autarquias. .. 183 4.2. Fundações Publicas 185 4.3. Agências reguladoras . . 187 4.4. Agências executivas . 191 4.5. Empresas estatais 192 4.6. Consórcio Públic 197 4.6.1. Conceito e natureza. 197 4.6.2. Objetivos . ... ... . . . 199 4.6.3. Do Protocolo de Intenções 201 4.6.4. Do Contrato de Rateio 202 4.6.5. Do Contrato de Program 203 5. Quadro sinótica, ... 205 6. Jurispnrdência aplicada 208 7 Questões de concursos. 210 181 181 Capítulo V TERCEIRO SETOR: OS ENTES DE COOPERAÇÃO Considerações Gerais . ... .. Serviços Sociais Autônomo Entidades de Apoio. . Organizações Sociais - OS Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - “OSCIP's Quadro sinótica. ..” Jurisprudência Aplicad Questões de concursos. 221 221 222 223 226 228 232 233 235 WSQPFPNF 2. Elementos constitutivos 4. Classificação do serviço público 7. Quadro sinótica. .." SuMiuuo ' CapítuloVI SERVIÇOS PÚBLICOS 239 1. Conceito . ... .. 239 241 241 242 2.1. Elemento subjetivo 2.2. Elemento formal. 2.3. Elemento materia 243 3. Principios que se aplicam ao serviço publico 243 3.1. Principio da continuidade do serviço public 243 244 244 245 245 246 246 3.2. Princípio da mutabilidade do regime juridico 3.3. Principio da Igualdade. . 4.1. Serviços públicos próprios e impróprio 4.2. Quanto ao objetom. 4.3. Serviços un' singuli e serviços uti uníversi 4.4. Quanto à maneira como concorrem para satisfazer ao interesse social 4.5. Serviços públicos e serviços de utilidade públic 247 247 5. Formas de prestação e meios de execução dos serviços públicos 248 6. Delegação do serviço público, ... 249 6.1. Concessão de serviço públic 249 6.2. Permissão de serviço público . . 250 250 251 6.3. Autorização de serviço público 8. Jurisprudência aplicada 253 9. Questões de concursos. 255 Capítulo VII SERVIDORES PÚBLICOS 259 1. Agentes públicos . ... . . . 259 2. Espécies de agentes público 260 2.1. Agentes políticos 260 2.2. Agentes ou servidores administrativos do Estad 262 2.2.1. Servidores públicos 262 2.211. 0 Regime Jurídico Unico 268 2.2.2. Servidores empregados (ou empregados públicos 269 2.2.3. Servidores temporários 271 2.2.4. Militares 274 2.3. Agentes particulares em colaboração com o Estado . 274 3. Cargo, emprego e ñinção pública. .., 275 3. l. Considerações conceituais e distíntivas. 275 3.2. Acesso . ... . . . 277 3.3. Concurso Publico 278 4. Provimento . ... ... ... . . . 284 9
  • 5. Duursv DA CUNHA Ja. 4.1. Provimento originário ou autônomo 4.2. Provimento derivado. .. 4.2.1. Provimento derivado vertical 4.2.2. Provimento derivado horizontal. 4.2.3. Provimento derivado por reingresso . 285 285 286 287 5. Vacânciam. 289 6. Efetividade, estabilidade e vitalrcredade 290 7. Remuneração e subsidio . ... ... ... ... .. . . 295 7.1. Fixação e alteração da remuneração e do subsídio 297 7.2. Revism da remuneração e do subsidio 297 7.3. Limites à remuneração e ao subsídio 300 7.4. Proibição de acumulação remimerada e cargos, empregos e funções públicas . ... ... ... ... ... ... ... .. . . 307 7.5. Proibição de vinculação e equiparação de remuneração e subsidio 310 8. Direitos dos trabalhadores extensivos aos servidores públicos. 0 direito à livre associaç% sindical e o direito de greve 311 9. Previdência do servidor. 314 10. Quadro sinótica. .. 333 11. Jurisprudência aplicad 338 12. Questões de eoncmrsos . ... .. 353 Capitulo VIH RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR COMIORTAMENTOS ADMINISTRATIVO 371 1. Considerações gerais e evolução da responsabilidade do Estado 371 2. Teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço 372 3. Teoria do risco . ... ... ... ... ... ... ... . . . 373 4. Responsabilidade do Estado no Direito brasileiro 374 4.1. Responsabilidade por ação ou ato comissivo do Estado 378 4.1.1. Por comportamentos lícitos . ... ... ... ... ... ... ... .. . . 378 4.1.2. Por comportamentos ilícitos. .. 379 4.2. Responsabilidade por omissão do Estado 379 4.2.1. Fato da natureza 381 4.2.2. Comportamento material de terceiros . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 382 4.3. Responsabilidade em razão de atuação pos' 'va do Estado propiciatória de risco de dano. 382 S. O dano indenizável . ... ... ... ... .. 383 6. Causas excludentes da responsab' dade do Estado 7. 0 direito de regresso 385 8. Responsabilidade do Estado por atos legislativos e _jlldlclals 389 9. Quadro sinótica, ... 390 10. Jurisprudência aplicada ll. Questões de concursos 398 10 SIJMAmo Capítulo IX BENS PÚBLICOS . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . 1. Conceito. .." 405 2. Classificação dos bens públicos 405 3. Caracteristicas dos bens públicos 408 3.1. Iualienabílidade . 408 3.2. Impenhmabilidade 409 3.3. Imprescritibílidade 410 3.4. Impossibilidade de oneração . 411 4. Uso dos bens públicos por particular 411 4.1. Uso comurnm. 412 4.1.1. Ordinário 412 4.1.2. Extraordinano . 412 42. Uso privativo ou especial 412 42.1. Uso de “bens públicos etados por parucul 413 4.2.1.1. Autorização de uso . 413 . Permissão de us 413 4.2.1.3. Concessão de uso. 414 422. Uso de “bens públicos não-afetados" por particular 414 4.2.2.1. Locação. . 415 4.2.2.2. Arrendamento 415 4.2.2.3. Eníiteuse ou aforamento 416 416 418 5. Bens públicos em espécie. ... ... ... ... ... 419 5.1. Terrenos de marinha e seus acrescidos 419 5.2. Terrenos reservados e seus acrescidos. 419 5.3. Terras tradicionalmente ocupadas pelos indios . 421 5.4. Faixa de &onteira 421 5.5. Terras devolutas. 421 6. Quadro sinótica. .. 423 7. Jurisprudência aplicada 425 8. Questões de concursos 429 Capitulo X INTERVENÇÕES ESTATAIS NA PROPRIEDADE 435 Considerações iniciais . ... ... ... ... .. . . 435 Modalidades. .. 435 HPE-"PPNF Limitações administrativas 437 servidão administrativa ou pública . 437 Ocupação temporária. . 439 Requisição administratrv Tombamento . ... ... ... ... .. 7.1. Objeto do tombamento . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. . . ll
  • 6. 8. Quadro sinótica. .., 11. Jurisprudência aplicada 10. Questões de concursos. 7.2. 7.3. 7.4. Desapropriação . 8.1. 8.2. 8.3. 8.4. 8.5. 8.6. 8.7. 8.8. 8.9. 8.10. Duusv DA CUNHA Ja. Modalidades . ... ... ... ... .. 7.2.1. Quanto à constituição 7.2.2. Quanto à eficácia. . 7.2.3. Quanto aos destinatário Conceito Procedimento . ... .. 8.2.1. Fase declaratoria 8.2.2. Fase executor¡ Modalidades de desapropriação 8.3.1. Desapropriação para fins de reforma agraria 442 442 443 443 443 445 445 445 447 447 449 452 452 8.3.2. Desaproprinçâo por descumprimento da fixação social da proprie~ dade urbana . ... ... ... ... ... ... . . . Sujeitos ativo e passivo da desapropriação. Pressupostos. Objeto . . A indenização . Desapropriação indireta ou apossamento admmisuativo. Direitos do desapropriado. . Desapropriação por zona Capítulo ! U LICITAÇÃO". .. Conceito, ñns e objeto . Princípios da licitação. ... .. 1. 2. 12 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.5. 2.6. 2.7 4.l . 4.2. 4.3. Modalidades de licitação . ... .. . . 5.1. Obrigatoriedade da licitação Dispensa e inexigibilidade de l itaçã Princípio da legalidade Princípio di¡ impessoalidad Piincípio da igualdade Princípio da publicidade Princípio da moralidade e probidade administrativa. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório Princípio do julgamento objetivo . Licitação dispensada Licitação dispensáve Inexigibilidade de Licitação Concorrência . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . 456 458 459 460 461 463 465 467 467 471 476 485 485 485 486 486 486 489 489 489 490 490 491 492 496 501 502 503 SuMAmo 5.2. Tomada de preços 5.3. Convite 5.4. 5.5. 5.6. 6. Procedimento 6.1. 6.2. Procedimento da tomada de preços 6.3. Procedimento do convite . . 6.4. Procedimento do concurso 6.5. Procedimento do leilão. 6.6. Procedimento do pregão 7. Anulação e revogação da licitação 8. Recurso administrativo . ... ... ... .. . . 9. Regime diferenciado de contratações públicas (RDC) 1o. Quadro sinótica-. . lO. Jurisprudência aplicada ll. Questões de concursos Capítulo )m CONTRATO ADNHNISTRATIV l. Considerações iniciais 2. Conceito e caracteristicas 2.1. A presença da Adm 2.2. Alinalidade pública. . 2.3. A obediência à forma presenta em lei 2.4. 0 procedimento legal . ... ... ... ... .. 2.5. A natureza de contrato de adesão 2.6. Anatureza intuitupersanae 2.7. A presença de cláusulas exnrbnante 2.7.1. Exigência de garantí 2.7.2. Alteração unilateral. . 2.7.3. Rescisão unilateral 2.7.4. Físcalizaçãow. . 2.7.5. Aplicação de penalidade . 2.7.6. Anulação 2.7.7. Retomada do objet 2.7.8. Restrição ao emprego da cláusula da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti eontractus) . 2.8. A mutabilidade . ... . . . 2.8.1. Fato do Principe 2.8.2. Fato da Administração. 2.8.3. Teoria da Imprevisão. .. 3. Duração e prorrogação do contrato administrativo 505 506 507 507 507 507 509 513 513 514 514 514 517 518 518 520 522 526 547 547 548 548 548 548 549 549 549 550 550 551 552 553 553 554 554 555 555 556 557 558 558 13
  • 7. Dmcv na CUNHAJR_ 4. Rescisão do contrato administrativo. .. Modalidades de contratos administrativo 5.1. Concessão de serviço público. 5.1.1. Conceito 5.1.2. Da tarifa. 5.1.3. Da licitação . ... . . . 5.1.4. Cláusulas essenciais 5.1.5. Encargos do Poder Concedente 5.1.6. Encargos da concessionária 5.1.7. Intervenção na concessã 5.1.8. Extinção da concessão. .. 5.2. Concessão de serviço público precedida de obra pública ou concessão de obra pública. 5.3. Permissão de serviço público 5.4. Contrato de parceria público-privada 5.4.1. Conceito e modalidades 5.4.2. Diretrizes a serem observadas no contrato de parceria público-privada. 5.4.3. Cláusulas essenciais do contrato de parcena público-pnvada 5.4.4. Das garantias no contrato de parceria público-privada 5.4.5. Da sociedade de propósito específico . 5.4.6. Da licitação. ... ... ... ... . 5.5. Concessão de uso de bem públíc 6. Convênio. .. 7. Consórcio administrativo 7.1. Consórcios públicos 8. Quadro sinótica. .., 9. Jurisprudência Aplicad 10. Questões de concursos. .. ... ... .. P' Capitulo XIII PROCESSO ADMINISTRATTVO . . Conceito . ... ... ... ... ... ... ... ... ... .. Modalidades do processo administrativo. Princípios do processo administrativo. Fases do processo administrativo. 4.1. instauração 4.2. Instrução 4.3. Relatório 4.4. Decisão . 4.5. Do Recurso Admi strativo e da Revisão Caráter subsidiária da Lei 9.784/99.. 6. Processo Administrativo Disciplinar 6.1. Do Inquérito Administrativo . ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... . . . FPP! " P' 14 560 560 561 561 561 562 563 564 565 566 566 568 568 569 569 570 571 573 573 573 576 576 576 577 579 582 585 603 603 604 605 609 609 610 611 611 611 613 613 615 SUMÁRIO 6.2. Do Ju1gamento. ... ... ... . 6.3. Da Revisão do Processo 7. Processo sumário 8. Quadro sinótica. . 9. 1 Jurisprudência aplicada. 0. Questões de Capítulo XIV INEPROBHJADEADMHVISTRATIVAMM_ l. Pmbidade e Moralidade Administrativas. Conceito de Improbidade Administrativa e a Lei n" 2. Sujeito passivo do ato de improbidade. 3.
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