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EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA ALIENAÇÃO - PETROBRAS/UO-RNCE Nº / PDF

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1. CONDIÇÕES GERAIS: 1.1-A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, por intermédio da E&P CONSTRU- ÇÃO DE POCOS MARITIMOS - CONSTRUÇÃO E MANUTENCAO DE POÇOS - SONDAGEM AUTO-ELEVATORIA E&P-CPM/CMP-SAE, através
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1. CONDIÇÕES GERAIS: 1.1-A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, por intermédio da E&P CONSTRU- ÇÃO DE POCOS MARITIMOS - CONSTRUÇÃO E MANUTENCAO DE POÇOS - SONDAGEM AUTO-ELEVATORIA E&P-CPM/CMP-SAE, através da Comissão de Alienação da UO-RNCE, doravante designada empresa proprietária dos bens, torna público que realizará licitação na modalidade Leilão Eletrônico Direto do tipo melhor preço por lote, objetivando a alienação de tubos de revestimento de 7, 9.5/8 e 11.3/4, proveniente do estoque, constantes da Planilha de Materiais (Anexo I) que integra este Edital, de acordo com o Regulamento Licitatório da empresa proprietária dos bens, aprovado pelo Decreto Lei 2.745, de 24/08/1998 e Manual da Petrobras para Contratação (MPC), publicado no DOU de 08/05/ O Leilão Direto Eletrônico será realizado através do Portal da rede Internet ( PORTAL SUPERBID ), mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 1.3-A presente licitação visa transferir ao(s) licitante(s) vencedor(es) o domínio e a posse dos bens apregoados, livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo à empresa proprietária dos bens e/ou ao PORTAL SUPERBID qualquer responsabilidade quanto ao estado de conservação ou reparo dos mesmos. 1.4-Os interessados poderão adquirir o Edital do Leilão no PORTAL SUPERBID (www.superbid.net), no site da empresa proprietária dos bens (www.petrobras.com.br) ou pelo 1.5-Para participar do leilão, os interessados deverão efetuar os seguintes procedimentos: a) Cadastro junto ao PORTAL SUPERBID; b) Habilitação e aceite do Edital do Leilão junto ao PORTAL SUPERBID, conforme instruções constantes do Procedimento de Utilização do PORTAL SUPERBID O prazo para cadastramento no PORTAL SUPERBID e habilitação para participação no leilão inicia-se a partir da publicação do Edital no Diário Oficial, dia 07 de maio de 2.014, às 11:00 horas, e encerra-se às 11:00 horas do dia 29 de maio de O não cumprimento desta etapa impedirá a participação no leilão. Página 1 de 14 1.6-Qualquer dúvida quanto ao processo, informações sobre os lotes e condições desta licitação poderão ser esclarecidas através do no PORTAL SUPERBID (www.superbid.net) ou pelo telefone (11) ATENÇÃO: A manifestação de interesse em participar do leilão através do PORTAL SUPERBID não garante a participação no evento. Para participar deste leilão é necessário cumprir todas as exigências e prazos deste Edital. 2. OBJETO DO LEILÃO 2.1-Os bens a serem leiloados, a sua descrição e quantidade ofertada constam do Anexo I deste Edital. 3. DO PREÇO DE VENDA: 3.1-No valor do lance ofertado não está incluso o ICMS incidente sobre a operação, bem como outros possíveis tributos, tais como PIS, COFINS, IPI, etc. Sendo assim, o licitante vencedor será comunicado pela empresa proprietária dos bens, através do PORTAL SUPERBID, do valor final da venda acrescido dos tributos, que deverá ser pago conforme item 8 deste Edital. 3.2-O valor atribuído para o lance inicial exibido no PORTAL SUPERBID ( valor inicial do leilão ou valor de abertura ) não é necessariamente o preço mínimo de venda do bem ( valor reservado ou preço de reserva ) O preço de reserva não será revelado aos eventuais interessados, em nenhuma hipótese. 3.3-Quando o maior lance ofertado não atingir o preço de reserva, poderão ser aceitos lances condicionais, os quais ficarão sujeitos à posterior aprovação da empresa proprietária dos bens Os lances condicionais serão válidos pelo prazo de até 10 (dez) dias úteis após a data do leilão. Aprovado o lance pela empresa proprietária dos bens, dentro desse prazo, o licitante vencedor estará obrigado ao pagamento do preço do lote adquirido no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar da data da disponibilização do respectivo boleto bancário. Caso a empresa proprietária dos bens não aprove o valor ofertado, o lance será desconsiderado, não sendo devido qualquer valor pelo licitante. Página 2 de 14 4 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 4.1-Pessoa Jurídica: - Cartão do CNPJ (CGC) - não precisa ser autenticado em cartório, deverá ser obtida cópia através da Internet, no site da Secretaria da Receita Federal - SRF, no endereço visando à comprovação de CNPJ ativo, conforme artigo 19, da Instrução Normativa nº 200, de 13 de setembro de Endereço atualizado ou em processo de atualização na Receita Federal e no SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços. 4.2-Pessoa Física: - Carteira de Identidade, CPF (CIC) e comprovante de residência própria. 4.3-Os referidos documentos poderão ser encaminhados através de fax (11) , ou via Sedex, para a Alameda Lorena, nº andar Jardim Paulista São Paulo/SP - CEP , aos cuidados do Setor de Cadastros. 4.4-As informações apresentadas estarão sujeitas a diligências, a critério do PORTAL SUPERBID. As informações que não se confirmarem darão ensejo à desclassificação do licitante. 4.5-A validade do CNPJ e do CPF dos licitantes será aferida por meio do site da Receita Federal na Internet. 4.6-Quaisquer dúvidas quanto à interpretação dos termos deste Edital, bem como qualquer incorreção ou discrepância encontrada deverão ser esclarecidas junto ao PORTAL SUPERBID, por escrito, até às 11:00 horas do dia 29 de maio de PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO: 5.1-Os lances poderão ser ofertados através do PORTAL SUPERBID (www.superbid.net), a partir do dia da publicação do Edital no Diário Oficial, dia 07 de maio de 2.014, às 11 horas, até a data do encerramento do leilão, que ocorrerá no dia 30 de maio de 2.014, a partir das 11:00 horas, observado o disposto no subitem 5.4. Página 3 de 14 5.2-Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O licitante é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 5.3-O licitante poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado. 5.4-Caso algum lance seja recebido nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 03 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os licitantes interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. 5.5-O licitante poderá programar lances automáticos, de forma que, se outro licitante cobrir seu lance, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele licitante, acrescido de um incremento fixo e prédeterminado, até um limite máximo definido pelo licitante, com o objetivo de que o mesmo tenha certeza de que até o valor estipulado o seu lance será o vencedor. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem programados. 5.6-O acréscimo mínimo no preço do lote deverá ser igual ou superior (nunca inferior) ao valor indicado como Incremento Mínimo. 5.7-O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros seus lances, cabendo acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o leilão e ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6 - LOCAL DE EXPOSIÇÃO E PERÍODO PARA VISITAÇÃO DOS BENS: 6.1-De 26 de maio de a 29 de maio de Horário: das 8:00 h às 11:30 h e das 13:30 h às 16:00 h (de segunda à sexta-feira - horário local). LOCAL PARA VISITAÇÃO Base da Petrobras em Mossoró - RN BR 304, Km 46, Estrada do Contorno, Alto de Sumaré, Mossoró - RN CEP Página 4 de 14 6.2- Na visitação dos lotes será obrigatória a apresentação de documento de identidade (RG e CPF) Os interessados deverão obrigatoriamente entrar em contato com o PORTAL SUPERBID, através do telefone (11) , ou para agendamento de visita, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas Após o prazo de visitação previsto acima, somente serão permitidas visitações para verificação de qual tipo de transporte deverá ser contratado, desde que o lote já tenha sido pago e liberado para retirada, caso contrário não haverá qualquer tipo de exceção. 6.3-Por medida de segurança, durante a visitação e retirada dos materiais as pessoas deverão estar acompanhadas por um empregado da empresa proprietária dos bens, usar capacete e sapatos de segurança ou botas de segurança, não sendo permitido o acesso usando calção, bermuda, camiseta ou sem camisa. A empresa proprietária dos bens e o PORTAL SUPERBID se isentam de qualquer responsabilidade por eventuais acidentes durante os dias de visitação e/ou retirada Durante a visitação e retirada dos lotes, os capacetes poderão ser emprestados pela empresa proprietária dos bens, mediante solicitação na Recepção. 6.4-É proibido o porte de armas, máquinas fotográficas, filmadoras, celulares com foto e afins no interior da empresa proprietária dos bens. 7 - JULGAMENTO: 7.1-Será considerado vencedor o maior lance ofertado para cada lote, entendido este como o maior valor ofertado, desde que a oferta seja igual ou superior ao valor mínimo de venda, valor reservado ou valor de reserva (item 3.2). Os preços ofertados deverão ser líquidos, sem ICMS e demais tributos e taxas que serão calculados posteriormente. 7.2-Serão desclassificados os lances que não atenderem às exigências do ato convocatório da licitação. 7.3-Após análise dos lances pela Comissão de Alienação da empresa proprietária dos bens, o PORTAL SUPERBID divulgará a classificação final do leilão para cada lote e, vencido o prazo de recurso, adjudicará a(s) venda(s) ao(s) arrematante(s) que apresentar(em) a maior oferta por lote. Página 5 de 14 8 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 8.1-Os boletos bancários emitidos pela empresa proprietária dos bens com o valor bruto dos lotes (após a área Financeira calcular o valor do ICMS e outros tributos, se houver) serão disponibilizados pelo PORTAL SUPERBID no prazo de até 07 (sete) dias úteis a contar do encerramento do leilão/data da liberação do lance condicional, para quitação do valor total (valor bruto) de cada lote. 8.2-O preço do lote adquirido (valor bruto) deverá ser pago através de rede bancária, no prazo de vencimento do boleto bancário disponibilizado pelo PORTAL SUPERBID. 8.3-Não serão aceitos pagamentos parcelados, via TED Transferência Eletrônica Disponível, DOC - Documento de Ordem de Crédito ou depósito bancário A transmissão da posse e propriedade dos bens será formalizada com a emissão da Nota Fiscal correspondente pela empresa proprietária dos bens. 9 - CONDIÇÕES PARA RETIRADA DOS MATERIAIS: 9.1- Confirmada a compensação bancária pela empresa proprietária dos bens, o PORTAL SUPERBID providenciará a comunicação aos arrematantes com autorização para retirada dos bens e datas iniciais e finais do carregamento A retirada dos bens apenas será autorizada após a integralização dos pagamentos previstos no subitem 8.1, observando-se o prazo de compensação bancária Período para programação de retirada dos materiais: a) A programação de carregamento dos bens obedecerá obrigatoriamente à ordem de chegada do transportador na área de carregamento. O licitante vencedor deve se programar para o cumprimento da presente exigência, uma vez que não será permitido qualquer tipo de preferência, extensão de prazo de retirada ou modificação da ordem de carregamento estabelecida, mesmo que seja necessário o pernoite do transportador na fila aguardando o carregamento. Página 6 de 14 b) Os veículos transportadores, sem o condutor, poderão ficar estacionados nas instalações da empresa proprietária dos bens para o pernoite, desde que o carregamento já tenha sido iniciado Os prazos de retirada estabelecidos não serão prorrogados, salvo por motivo de força maior devidamente justificado por escrito e aceito pela empresa proprietária dos bens através de comunicado enviado pelo PORTAL SUPERBID. Em não havendo justificativa, ou não tendo sido a mesma aceita pela empresa proprietária dos bens, será devida multa de 1% sobre o valor do lote a retirar, acrescida, ainda, dos custos de permanência que serão de 0,05% ao dia sobre o mesmo valor Os bens somente poderão ser retirados pelo próprio adquirente, ou por pessoa por ele autorizada (limitada a uma pessoa por licitação), através de procuração com firma reconhecida enviada ao PORTAL SUPERBID. Não tendo sido feita delegação formal, não será emitida Nota Fiscal de Venda dos bens. A empresa proprietária dos bens poderá priorizar a retirada em função do local e/ou da disponibilidade de carga Os bens serão vendidos no estado físico em que se encontram. Não serão aceitas desistências ou reclamações após a retirada dos bens A empresa proprietária dos bens, através de comunicado enviado pelo PORTAL SUPERBID, emitirá Notas Fiscais para retiradas parciais dos lotes de materiais adquiridos, de volume/peso/dimensões compatíveis a um único carregamento. Fica estabelecido que cada carregamento terá o peso bruto máximo de material correspondente ao autorizado para o veículo 9.8-Não serão permitidas transformações e/ou beneficiamento de materiais nas instalações da empresa proprietária dos bens. Se estas operações se destinarem a facilitar o manuseio dos materiais para retirada, poderão ser excepcionalmente admitidas pela empresa proprietária dos bens. Nesta hipótese, o comprador deverá retirar todas as sobras que porventura ocorram, deixando o local limpo e desimpedido. 9.9-Os bens vendidos serão pesados em balança apropriada com emissão de ticket de pesagem (1ª pesagem vazio e 2ª pesagem carregado), a fim de permitir carregamentos não excessivos e posteriores à emissão da Nota Fiscal. Não ocorrendo a pesagem final (2ª pesagem) até às 16:00 horas, a emissão da Nota Fiscal e liberação para a saída dos respectivos bens acontecerão no dia seguinte. Página 7 de 14 9.10-Na pesagem dos materiais poderão, a critério da empresa proprietária dos bens, ser utilizadas quaisquer balanças localizadas em Paracuru - CE, não cabendo reclamações quanto a custos e/ou acréscimo de prazo devido à distância Após a emissão da Nota Fiscal, o licitante vencedor, utilizando-se de meios próprios, deverá efetuar a retirada dos materiais na localidade descrita no subitem No ato da contratação do transporte, o licitante deverá informar ao transportador sobre a obrigatoriedade de uso dos equipamentos de proteção individual - EPI s nas áreas de carregamento, não sendo permitida a entrada do mesmo nas instalações da empresa proprietária dos bens caso não esteja portando os EPI s Serão de responsabilidade dos arrematantes, não cabendo à empresa proprietária dos bens quaisquer ônus a esse respeito, todas as atividades e equipamentos necessários para viabilizar a retirada e transporte dos lotes, inclusive o atendimento às normas técnicas e especificações legais (e aquelas estabelecidas em regulamento interno da empresa proprietária dos bens), e todos os custos decorrentes, tais como fretes, mão-de-obra, equipamentos, ferramentas, veículos, caçambas, caminhões, segurança do trabalho, saúde, alimentação, seguros, etc A empresa proprietária dos bens não se responsabilizará pela suspensão, atraso, alteração de horário de retirada, cancelamento do carregamento, pernoite do transportador ou por custos decorrentes de equipamento parado por qualquer motivo Os serviços de retirada dos lotes arrematados serão fiscalizados por técnico de segurança da empresa proprietária dos bens e pela Comissão de Alienação Por conveniência da UO-RNCE, poderá haver interrupção ou prorrogação do prazo de retirada, sem qualquer ônus para a empresa proprietária dos bens SERÃO ENTREGUES, POR LOTE ARREMATADO, SOMENTE AS QUANTIDADES OFERTADAS NOS LIMITES INFORMADOS NO ANEXO I. Página 8 de 14 9.18-Nenhuma retirada será considerada autorizada sem a anuência escrita da Comissão de Alienação da UO-RNCE e por empregado ou membro designado pela mesma, cujo nome e dados constarão da comunicação prevista no item O prazo previsto para retirada dos lotes de materiais é de 15 (quinze) dias a partir da data definida na comunicação prevista no item 9.1 acima, havendo necessidade de contato prévio para agendamento da retirada, após a confirmação do pagamento do lote e dos tributos, se o caso, através do PORTAL SUPERBID, no telefone (11) ou Por conveniência da empresa proprietária dos bens, a ser comunicada através do PORTAL SUPERBID, poderá haver interrupção ou prorrogação deste prazo. Dias corridos 15 Horário de 2ª à 6ª feira, das 8:00 h às 11:30 h e das 13:30 h às 16:00 h OBRIGAÇÕES DO ADQUIRENTE: 10.1-Atender à prioridade de carregamento dos materiais determinada pela empresa proprietária dos bens, assim como disponibilizar os recursos solicitados para efeito de transporte dos mesmos, não contrariando o Edital, dentre outros aspectos, em medidas que resultem em atrasos no início e término dos trabalhos Responsabilizar-se por quaisquer ocorrências internas (nas instalações da empresa proprietária dos bens durante o carregamento até a saída do material) e/ou externas (durante o transporte até a descarga do material), que acarretem danos e/ou prejuízos à empresa proprietária dos bens ou a terceiros, em decorrência de atos ou omissões de seus prepostos ou em razão de falhas ou acidentes ocorridos com o veículo transportador OBRIGAÇÕES DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DOS BENS: 11.1-Prover aos licitantes vencedores condições (apoio no carregamento) para retirada dos lotes arrematados. Página 9 de 14 12 - DESISTÊNCIA: 12.1-O não comparecimento do licitante vencedor dentro do prazo determinado no item 9.19 para a retirada do(s) lote(s) será considerado como desistência do licitante Na hipótese prevista no subitem anterior, o licitante considerado desistente perderá o direito à compra, sendo-lhe devolvidas pela empresa proprietária dos bens as quantias até então pagas ou creditadas em favor desta, podendo ser debitado o valor equivalente à multa compensatória de 20% sobre o valor do(s) lote(s), salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela empresa proprietária dos bens Ocorrendo a hipótese prevista no subitem 12.1, a critério da empresa proprietária dos bens, poderão ser convocados os demais licitantes, na ordem de classificação de seus lances, para que adquira(m) o(s) lote(s), assumindo o preço ofertado pelo licitante vencedor PENALIDADES: 13.1-A recusa injustificada do licitante vencedor em cumprir as etapas de aquisição dos materiais nos prazos e condições previstos no Edital caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o à perda imediata do direito à aquisição de qualquer um dos lotes, com aplicação de multa de 20% sobre o valor do lote, a ser cobrada por via executiva, como dívida líquida e certa, nos termos do Art. 585, Inciso II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes e do processo criminal (Art. 171, Inciso VI, do Código Penal), além de ficar sujeito às seguintes sanções: I - Advertência; II - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a empresa proprietária dos bens durante o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da aplicação da penalidade O licitante vencedor inadimplente não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no PORTAL SUPERBID, pelo que seu cadastro ficará bloqueado. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, os mesmos serão igualmente bloqueados Caso o licitante vencedor esteja com seu CNPJ em situação suspenso/irregular junto a Receita Federal ou com seu endereço desatualizado Página 10 de 14 junto a Receita Federal e/ou SINTEGRA, ficará sujeito à perda do lote adquirido e dos valores pagos IMPETRAÇÃO DE RECURSO: 14.1-Qualquer interessado, sentindo-se prejudicado por ato de habilitação, classificação ou julgamento, em função deste processo de licitação, poderá recorrer, mediante Pedido de Reconsideração O Pedido de Reconsideração será formulad
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