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ETELVINO PROCESSO 201674200438

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ETELVINO PROCESSO 201674200438
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    Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Gerada em 13/04/201823:48:37   - DECISÃO OU DESPACHO   Dados do Processo:Número:  201674200438  Classe:  Ação Civil de Improbidade Administrativa  Guia Inicial:  201713600895  Segredo de Justiça:  NÃO  Tipo do Processo:  Eletrônico  Número Único:  0000453-09.2016.8.25.0019  Situação:  ANDAMENTO  Impedimento/Suspeição:  NÃO  Processo Sigiloso:  NÃO  Competência:  Rosário do Catete  Distribuido Em:  08/11/2016  Partes do Processo:TipoNomeRepresentante da Parte AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU ETELVINO BARRETO SOBRINHO Advogado: JOANA VIEIRA DOS SANTOS - 6340/SERÉU WILAMIS ANDRADE SANTOS Advogado: WANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO - 4793/SEInteressado MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE Advogado: EMMANUEL SALVINO VIANA DO NASCIMENTO - 6295/SE   Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pela presentantedo Parquet   em face de Etelvino Barreto Sobrinho e Wilamis Andrade Santos  por atosque causaram supostamente prejuízo ao erário e atentaram contra princípios daadministração pública, pugnando liminarmente a decretação da indisponibilidade de bense valores dos demandados em valor suficiente para cobrir a total devolução das quantiasdespendidas com os contratos guerreados nesta demanda, que somam o valor atualizadode R$ 954.670,01(novecentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta reais e umcentavo).  Argui o Ministério Público em suas razões que por inexigibilidade de licitação (011/2012 e007/2012), o então prefeito Etelvino Barreto Sobrinho celebrou contratos nº 015/2012 e027/2012 com as empresas SELL SERVIÇOS DE LIMPEZA E LOCAÇÃO LTDA e JVPRODUÇÕES E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA, representadas por WILAMIS ANDRADESANTOS, para contratação de diversos artistas, no valor de R$ 252.000,00 (duzentos ecinquenta e dois mil reais), sob a alegação de que tal certame seria inexigível para o caso. Segue narrando que os instrumentos contratuais encartados ao procedimentodemonstram que as empresas SELL SERVIÇOS DE LIMPEZA E LOCAÇÃO LTDA(CNPJ: 10.544.879/0001-96) e JV PRODUÇÕES E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA (CNPJsob o nº 07.121.322/001-38) funcionaram como intermediárias na contratação das bandase grupos musicais pelo Município de Rosário do Catete. Assim, o Ente Público contratouas referidas empresas e estas, certamente, agregando no preço cobrado ao primeiro ovalor de seus serviços (até porque como empresas visam ao lucro na exploração da    atividade econômica), contratou as bandas/artistas e providenciou todo o aparato logísticonecessário para a realização do evento.  Apurou-se, então, a discrepância absurda de valores entre o preço pago pelaMunicipalidade às empresas SELL SERVIÇOS DE LIMPEZA E LOCAÇÃO LTDA (CNPJ:10.544.879/0001-96) e JV PRODUÇÕES E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA (CNPJ sob onº 07.121.322/001-38) e os valores recebidos pelos artistas que se apresentaram na festa“Carnacatete”, no ano de 2012. Ressalta o Ministério Público que o que ocorre nos autos, é que não se tratou decontratação feita nos parâmetros legais, visto que, as “cartas de exclusividade”apresentadas pelas empresas, revelam, justamente, que não se trata de empresárioexclusivo do aludido artista/banda, uma vez que as tais cartas se tratam, em verdade, dedeclarações de exclusividade daqueles especificamente para as apresentações nos dias ehorários determinados para cada um dos shows. Notificados, os requeridos se manifestaram aduzindo, em síntese, que: a)preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, pois o requerido agiu dentro dalegalidade, não podendo, por isso, responder por improbidade administrativa; b) no mérito,aduz a não configuração de ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo aoerário, pois “as empresas contratadas, são privadas e possuem fins lucrativos, e por talrazão, devem ser remuneradas quando efetuado a prestação dos serviços para os quaisforam contratadas”, nem tampouco houve violação aos princípios da administraçãopública; c) por fim, diz que não houve dolo na conduta dos agentes. Vieram conclusos os autos. Passo a decidir. Versa a demanda sobre a contratação de shows artísticos sem prévio procedimentolicitatório, por meio de inexigibilidade de licitação irregularmente promovida pelo requerido,conforme demonstra a farta documentação em anexo, constante do PROEJ nº26.15.01.0017. Para a concessão de providência liminar, necessária se faz a aferição da verossimilhançadas alegações do autor, o que nada mais é senão a presença de elementos que indiquem,em cognição sumária, grande probabilidade de os fatos declinados estarem revestidos deverdade. Nos termos do art. 37, XXI, da CF, ressalvados os casos específicos, as obras, serviços,compras e alienações, serão contratados pela Administração Pública mediante processode licitação pública que assegurem a igualdade de condições a todos que concorrerem. Ademais, não se pode olvidar que os princípios da legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência são de observância obrigatória quando do exercíciona Administração Pública.   Todavia, volvendo a atenção para a hipótese em tela, constato que o requerido contratoudiretamente as empresas SELL SERVIÇOS DE LIMPEZA E LOCAÇÃO LTDA (CNPJ:10.544.879/0001-96) e JV PRODUÇÕES E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA (CNPJ sob onº 07.121.322/001-38), por entender que tal contratação estaria albergada na hipótese deinexigibilidade prevista no art. 25, III da Lei nº 8.666/93, o qual dispõe o seguinte: “  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, emespecial:(...)III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializadaou pela opinião pública.”   Da leitura de referido dispositivo legal, constato que a hipótese de inexigibilidade secinge à contratação de empresário exclusivo, ou seja, único responsável pela contrataçãodas atrações artísticas. Ocorre que na hipótese dos autos não restou demonstrado pelaparte ré, no bojo do procedimento extrajudicial em anexo, que as empresas contratadassão empresárias exclusivas das atrações, nem tampouco que estas são consagradas pelacrítica especializada ou opinião pública, o que macula os contratos nº nº 015/2012 e027/2012, firmados mediante procedimentos de inexigibilidade de licitação 001/2015e 006/2015.  Há severas e fundadas suspeitas de que as contratações foram realizadas irregularmente,posto que não há comprovação nos autos de que as empresas contratadas sãoempresárias exclusivas dos artistas e bandas, é dizer, não há nos autos comprovação deque o referido procedimento se enquadra na possibilidade de contratação diretapela inexigibilidade do procedimento licitatório. Diante disso, num juízo superficial, entendo que a hipótese dos autos não se coaduna àhipótese de inexigibilidade estabelecida no art. 25, III da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido:  “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA LIMINAR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PARA FESTIVALCULTURAL POR MEIO DE EMPRESA INTERMEDIÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEINEXIGIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 25, III, DA LEI DE LICITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. APrefeitura Municipal de Paranapuã firmou o convênio com o Ministério do Turismo objetivando recursospúblicos para realizar o 1º Festival Cultural de Paranapuã . Ocorre que a contratação de artistas junto àempresa M. Sampaio Promoções Artísticas Ltda foi celebrado mediante Processo de Inexigibilidadede Licitação. 2. Para configurar a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso III, do art.25, da Lei de Licitações, a contratação dos artistas deve se dar diretamente com o artista ou através doseu empresário exclusivo, que é aquele que gerencia o artista de forma permanente. A figura doempresário exclusivo não se confunde com o mero intermediário na medida em que este detém aexclusividade limitada a apenas determinados dias ou eventos. 3. No caso, os atestados firmados pelosrepresentantes legais dos artistas declaravam que a exclusividade se limitava aos shows do dia 03 ou04 de maio no 1º Festival Cultural de Paranapuã. 4. Assim, não foram preenchidos os requisitos doinciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/93 uma vez que a contratação não foi diretamente com os artistas ouatravés de empresário exclusivo, mas sim por meio de pessoa interposta.  5. Quanto ao periculum inmora, decorre da simples presença do requisito inaugural (fumus boni iuris), já que a jurisprudência do STJlocaliza no § 4º do art. 37 da Constituição a base irretorquível dessa providência, tão logo seja visível a  verossimilhança das práticas ímprobas. 6. Agravo de instrumento provido para decretar a indisponibilidade debens dos agravados.” (destaquei)(TRF-3 - AI: 25817 SP 0025817-27.2012.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DISALVO, Data de Julgamento: 25/07/2013, SEXTA TURMA)“Agravo de Instrumento - Ação de Improbidade Administrativa - Dispensa de Licitação para Contratação deEmpresário do Meio Artístico - Ilegalidade - Não Comprovação de Exclusividade Exigida pela Lei de Licitação -Liminar Concedida pelo Juízo de 1º grau determinando a indisponibilidade dos bens dos réus até o montanteda Contratação - Numerário de R$ 178.978,00 (Cento e setenta e oito mil, novecentos e setenta e oito reais) -Necessidade de Ressarcimento ao Erário Público - Inteligência dos arts. 7º e 17, §5º da Lei de Improbidade Administrativa - Decisão Mantida - Recurso conhecido e improvido.”(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1992/2011, SÃO DOMINGOS, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA , RELATOR, Julgado em 05/11/2012)  Para fins de satisfação do requisito previsto no art.300, verifico que a peça inicial seencontra amparada por elementos que, neste momento, permitem emprestar-lhesveracidade, pois inequivocamente comprovam o alegado. De outra banda, consignoque tais provas não vinculam juízo definitivo sobre o conjunto probatório, após arealização de regular instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No que toca ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, materializa-se no perigode que os demandados dissipem ou camuflem seu patrimônio após noticiados doajuizamento da ação, consumando significativo prejuízo ao Erário. Pelo exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada, ao passo que DECRETO AINDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES dos demandados no valor atualizado deR$ 954.670,01(novecentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta reais e umcentavo). Intimem-se.  DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA  AD CAUSAM     A alegação de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Explico.  A Lei 8.429/92 prevê que estão sujeitos às sanções nela previstas os agentes públicos,servidores ou não, bem como os particulares que de qualquer forma induzam ouconcorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie direta ouindiretamente. O art. 2º da supracitada lei conceitua agente público como todo aquele que exerce, aindaque transitoriamente e sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nasentidades previstas no art. 1º. 
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