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FACULDADE SÃO LUCAS NEGATIVA GERAL EM EXECUÇÃO CIVIL. Porto Velho

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FACULDADE SÃO LUCAS ERIC DE LIMA SANTOS NEGATIVA GERAL EM EXECUÇÃO CIVIL Porto Velho 2015 ERIC DE LIMA SANTOS NEGATIVA GERAL EM EXECUÇÃO CIVIL Monografia apresentada à Banca examinadora do Curso de Direito
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FACULDADE SÃO LUCAS ERIC DE LIMA SANTOS NEGATIVA GERAL EM EXECUÇÃO CIVIL Porto Velho 2015 ERIC DE LIMA SANTOS NEGATIVA GERAL EM EXECUÇÃO CIVIL Monografia apresentada à Banca examinadora do Curso de Direito da Faculdade São Lucas-FSL, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. Cristiane da Silva Lima Reis Porto Velho 2015 ERIC DE LIMA SANTOS NEGATIVA GERAL EM EXECUÇÃO CIVIL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade São Lucas pelo acadêmico Eric de Lima Santos, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Banca Examinadora: Prof. (Orientador) 2º Examinador 3º Examinador Conceito: Porto Velho, de de. Dedico este trabalho aos meus pais que me incentivaram e deram o suporte necessário por toda minha jornada. AGRADECIMENTOS A meus pais, que tudo fizeram para facilitar a concretização deste trabalho, cujo suporte jamais me faltou. Aos meus amigos, colegas e professores que participaram do meu desenvolvimento acadêmico. RESUMO Este trabalho visa mostrar um caso corriqueiro do operador do direito que muitas vezes passa despercebido, porém com vastas consequências. A apresentação indevida dos embargos por meio de negativa geral, pode trazer ao processo uma maior demora na sua tramitação. Isto se dá, porque a negativa geral não apresenta compatibilidade com o processo de execução, o que pode ser evitado caso se tenha uma maior análise deste problema. Palavras-Chave: Negativa geral; execução; embargos à execução; curador especial ABSTRACT This work aims to show an everyday case of legal operators that often goes unnoticed, but with far-reaching consequences. Improper presentation of embargoes under general negative, can bring to the process a greater delay in processing. This occurs because the overall negative has no compatibility with the process of execution, which can be avoided if analysis has been greater this problem. guardian Keywords: General negative; execution; stays of execution; special SUMÁRIO INTRODUÇÃO NOÇÕES GERAIS DA TUTELA DE EXECUÇÃO INTRODUÇÃO HISTÓRICO CONCEITO PRINCÍPIOS Princípio da autonomia Princípio patrimonialidade Princípio do exato inadimplemento Princípio da disponibilidade do processo pelo credor Princípio da utilidade Princípio da menor onerosidade Princípio do contraditório TÍTULOS EXECUTIVOS Tipos Titulos executivos judiciais Titulos executivos extrajudiciais Inicial da ação executiva fundada em título extrajudicial Requisitos ATOS EXECUTIVOS VERSUS ATOS COGNITIVOS Atos cognitivos Atos executivos Cognição na execução DEFESAS DO RÉU NA EXECUÇÃO CIVIL INTRODUÇÃO MEIOS DE DEFESA Embargos do devedor Impugnação Exceções e objeções de pré-executividade... 35 3 NEGATIVA GERAL NOÇÕES GERAIS ONUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA Exceções ao ônus da impugnação específica LEGITIMADOS PARA APRESENTAÇÃO Defensor dativo Ministério Público Curador especial SUA APLICAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Compatibilidade com o processo de execução CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANEXOS... 54 11 INTRODUÇÃO Durante atividades prestadas à Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, em uma de suas Sub-Procuradorias fiscais, a qual é responsável pelos processos de execuções fiscais, foram vislumbrados inúmeros processos que foram realizados citações via postal e por oficial de justiça, que restaram infrutíferas, dando ensejo a citação por edital e, via de consequência, a nomeação de curador especial. Até aqui não há problema algum, pois está em consonância com o art. 9,II do CPC que determina a nomeção de curador especial quando o réu for citado por edital. Feito isto, em muitos casos, a pessoa incumbida de exercer a curadoria dos bens do executado, apresenta embargos a execução em forma de negativa geral. Sabe-se que no processo de conhecimento, se o réu não impugnar especificadamente os fatos alegados pelo autor, presumirão verdadeiros. É o que se chama de ônus da impugnação específicada, prevista no artigo 302 do CPC. Contudo, existem pessoas que por cairem de para-quedas nos processos, o que dificulta a defesa da parte ré, são eximidas de tal ônus, apresentando defesa em forma de negativa geral, sendo elas o curador especial, defensor dativo e Ministério Público. O problema surge quando este instituto se dá na esfera que militam os títulos executivos extrajudiciais, onde a execução para cobrança de crédito deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (artigo 586 do CPC). Não se pretende exaurir o tema sobre execução, motivo pela qual será abordado o temas mais relevantes para mostrar o porque de que há uma peculiaridade acima mencionada. Ressalta-se que ao abordar os temas como conceitos e princípios que regem a execução, serão feitos de forma pura, ou seja, não será mostrado a priori as incompatibilidades existentes para que não fique algo repetitivo, abrindo-se tópico específico para tal. O objeto principal será debatido, portanto, no capítulo inerente a negativa geral, porém não há como entende-lo sem os demais. O objetivo deste trabalho de conclusão de curso é verificar a viabilidade desta conduta comum, mostrando as possiveis consequência e motivações. 12 Por não ser um tema muito discorrido na doutrina nem na jurisprudência, será necessário entender a finalidade da execução e suas peculiaridades, as defesas inerentes e o instituto da negativa geral, e, para melhor compreensão, serão tratados nesta ordem. Embora o tema tenha se dado em sede de execução fiscal, optou-se em aborda-lo em âmbito de execução civil, mas especificadamente no âmbito dos títulos executivos extrajudiciais, uma vez que aquele seria um sistema micro deste, prevendo algumas peculiaridades quando a exequente se trate da fazenda pública, mas nenhum tratamento diferenciado no que tange a apresentação de embargos à execução em forma de negativa geral. 13 1 NOÇÕES GERAIS DA TUTELA DE EXECUÇÃO 1.1 INTRODUÇÃO Podemos dividir a tutela jurisdicional em uma grande tricotomia processual: de conhecimento, de execução e cautelar. Cada um com princípios e estudos próprios. Esta divisão visa dar maior efetividade a prestação da tutela jurisdicional resguardando os direitos individuais dos jurisdicionados. Isso não quer dizer que necessáriamente deverá ocorrer as três ao mesmo tempo, o que dependerá do caso concreto. Sobre o conceito de jurisdição, Fredie Didier Jr. assim discorre: A jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial (a) de realizar o Direito de modo imperativo (b) e criativo (c), reconhecendo\efetivando\protegendo situações jurídicas (d) concretamente deduzidas (e), em decisão insuscetivel de controle externo (f) e com aptidão para tornar-se indiscutível (g). (DIDIER JR., 2014, pag. 101) Porém, se dará enfase à tutela de execução. 1.2 HISTÓRICO Sabe-se que o direito se encontra em constante evolução, adaptando-se as peculiaridades de uma sociedade em um dado momento de tempo. A simples necessidade do ser humano viver em coletivade, implica na necessidade de se criar regras para que se possa viver em harmônia. O problema surge quando a esfera das liberdades individuais de uma pessoa acaba interferindo na de outrem, seja entre particulares, seja na relação entre o Estado e o particular. Quando se limita os direitos de um indivíduo em detrimento de outrem, encontra-se uma fase peculiar, que é a do cumprimento desta faceta, pois nem sempre é facil aceitar uma decisão contrária aos nossos interesses, sendo necessário muitas vezes recorrer à meios coercitivos. 14 Dito isto, é facil perceber que a preocupação em dar efetividade as descisões prolatadas em desfavor de uma pessoa sempre esteve presente na humanidade. Porém, destaca-se como marco inicial de grande importancia na história do direito, a era Romana, onde em um primeiro período, no transcorrer de trinta dias da prolação da sentença, caso não houvesse o cumprimento da mesma, podia o credor conduzir o devedor, mesmo à força, até o magistrado, que o autorizava lançar-lhe a mão e encarcerá-lo. Cabia, então, ao credor mandar apregoar o prisioneiro em três feiras, de nove em nove dias, visando a obter o seu resgate, pelo pagamento do valor correspondente à condenação, e, quando a isso ninguém se dispusesse, vendê-lo fora da cidade ou mesmo matá-lo. Este procedimento ficou conhecido como legis actionis. (SANTOS, 1998, p. 206) Após a Lei Poetelia, quando o devedor não fosse resgatado, era ele adjudicado ao credor para pagar-lhe com o produto do seu trabalho. (SANTOS, 1998, p. 207) Ainda nesse período, no ano 636 de Roma, substituiu-se a prisão do devedor pignoris capio: todos os bens do devedor eram vendidos em praça (bonorum venditio) e o preço obtido entregue ao credor ou repartido entre os credores concorrentes. (SANTOS, 1998, p. 207) Percebe-se que neste primeiro momento, a própria pessoa do devedor era a garantia do direito do credor. Já no império, conquanto todos os bens do devedor fossem penhorados, podiam eles, a pedido do devedor, ser vendidos parceladamente (bonorum venditio) e o preço obtido entregue ao credor ou repartido entre os credores concorrentes. (SANTOS, 1998, p. 207) Na época clássica acentuou-se mais o princípio de que à execução devia preceder necessáriamente a condenação do devedor: primeiro a condenação, depois a execução. (SANTOS, 1998, p. 207) Após a queda de Roma, surge o direito germano-barbárico, que destoava totalmente do direito romano. Enquanto na Roma evoluiu-se no sentido de proteger o devedor, onde a dívida só poderia ser cobrada após a certeza da mesma e com fundamento em uma sentença condenatória, limitando a sua execução no exato adimplemento, no direito germano-bárbarico, o credor poderia executar a dívida 15 diretamente com suas próprias forças, independentemente de pronunciamento de qualquer autoridade. Com o passar do tempo, em virtude do abuso das formas dessas cobranças, passou-se a exigir autorização de autoridade que se cingia apenas à apreciação das formalidades. Com o renascimento do direito romano (séc. XI), defrontaram-se os dois sistemas, o romano, nos moldes do processo justinianeu, e o germânico, os quais foram combinados pelos juristas da Idade Média, dando lugar a um terceiro procedimento executio per officiu iudicis. (SANTOS, 1998, p. 209). Já no velho direito português, no regime da Ordenações disciplinava os três procedimentos: a) a actio iudicati, admissível quando se quer pedir coisa em que ainda não há condenação, b) a execução forçada, ou ação per officiu iudicis, ou execução da sentença, que era o procedimento normal de execução; c) a ação executiva, fundada em créditos do fisco, foros enfitêuticos e mais alguns poucos créditos privilegiados. Entretanto, a maior parte dos créditos, que em outros países europeus autorizavam ação executiva, dava lugar à chamada ação decendiária, ou ação de assinação de dez dias, de procedimento sumário, mas não executivo. (SANTOS, 1998, p. 210) No Brasil, O código de processo civil de 1939, manteve apenas a execução de sentença e classificada entre as ações especiais, a ação executiva. (SANTOS, 1998, p. 210). Por fim, o Código de Processo Civil vigente alterou profundamente, no tocante à execução, o sistema tradicional, atendendo às doutrinas mais modernas, introduzindo muitas inovações. (SANTOS, 1998, p. 210) Assim, podemos resumir a história da execução em: a) legis actionis pessoal, se o devedor não satisfazesse a condenação, o credor poderia vende-lo ou mata-lo; b) actio iudicati se o devedor não satisfazesse a condenção, o credor tinha que propor uma ação para entrega do devedor ou de seu patrimonio, e o réu ja possuia a possibilidade de arguir fatos em sua defesa; c) executio per officium iudicis - reconhecia que a execução devia preceder a condenação, mas nao era necessário a acitio iudicati, podendo o proprio magistrado executar sua sentença; e d) ação executiva o procecimento executorio se inicia por um ato executório, a penhora apos a qual ao executado se permite a mais ampla defesa. CONCEITO Executar é satisfazer uma prestação devida. Para Fredie Didier Jr., A execução pode ser espontânea, quando o devedor cumpre voluntariamente a prestação, ou forçada, quando o cumprimento da prestação é obitido por meio da prática de atos executivos pelo Estado. (DIDIER JR., p. 28, 2014). Calha trazer a báila ótima conceituação de Bernardo Pimentel Souza: A execução, portanto, é o conjunto de atos processuais cujo escopo é a concretização, no plano fático, de obrigação já constituída, à vista de título judicial ou extrajudicial. Com efeito, a execução é a atividade jurisdicional por meio da qual o jurisdicionado busca a concretização fática do direito material já reconhecido em decisão judicial ou em outro título executivo equiparado por força de lei. (PIMENTEL, 2014, p. 42) 1.4 PRINCÍPIOS Conforme dito alhures, cada um da tricotomia processual jurisdicional possui princípios próprios. Segundo Didier, é de se reconhecer a eficácia normativa direta de princípios processuais. (DIDIE Jr., 2014, p. 34) Ainda nas palavras do renomado autor: Princípio é espécie normativa. Trata-se de norma que estabelece um fim a ser atingido. Se essa espécie normativa visa a um determinado estado de coisas, e esse fim somente pode ser alcançado com determinados comportamentos, esses comportamentos passam a constituir necessidades prática sem cujos efeitos a progressiva promoção do fim não se realiza. Emfim, ainda com base no pensamento de HUMBERTO ÁVILA: os princípios instituem o dever de adotar comportamentos necessários à realização de um estado de coisas ou, inversamente, instituem o dever de efetivação de um estado de coisas pela adção de comportamentos a ele necessário. (DIDIER Jr., 2014, pag 34) 17 Dentre os vários princípios que norteiam o direito processual civil, sejam constituicionais ou legais, será destacado apenas aqueles peculiares ao processo de execução Princípio da autonomia Este principio deve ser visto com cautela após a reforma que o código de processo civil recebeu nos dispositivos concernentes à execuções. Isto porque antes da lei \2005 o processo de execução sempre era um processo distinto do de conhecimento de cunho condenatório, não sendo de grande importancia prática a distinção entre títulos executivos judiciais e extrajudiciais, pois o tratamento legal de ambos se dava pelo mesmo título do Código de Processo Civil vigente. Após a modificação trazida pela indigitada lei, o tratamento legal passou a ser abordado em livros diversos deste codex, sendo que quando estamos diante de execução civil fundada em título executivo judicial, o tema será tratado no Livro I, entre os artigos 475-I a 475-R, recebendo o nome de cumprimento de sentença. Diante de uma sentença proferida no processo de conhecimento de cunho condenatório, a sua execução não constitui mais um processo autonomo, e sim uma fase de um processo único. Esta fase é a de cumprimento de sentença. É o que se chama de sincretismo processual, destinado a dar maior celeridade aos processos. É de se destacar que, em alguns casos, embora estejamos diante de títulos executivos judiciais, ainda se procederá como um novo processo autonomo-, constituindo uma execeção, quais sejam a execução de sentença arbitral, penal condenatória, estrangeira ou contra a Fazenda Pública. Embora o cumprimento de sentença não implique mais em um processo autônomo, e sim uma fase subsequente, isto não quer dizer que perdeu sua autonomia, porquanto a fase executiva não se confunde com a cognitiva, onde em momento posterior será trabalhado a diferença entre atos executivos e cognitivos, compreensão esta de vital importância para o entendimento da presente monografia. Já as execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, terá natureza de processos autônomos e será tratada no livro II do código de processo civil, nos artigos 566 e seguintes, sendo aqui, o tema deste trabalho de conclusão de curso abordado com maio enfase. 18 Embora tratado como princípio, trata-se mais de uma caracteristica do processo de execução, onde preconiza que este processo não se confunde com os demais, possuindo dispositivos legais e princípios própios Princípio da patrimonialidade No passado, como foi abordado na parte histórica acima, a execução recaia sobre a pessoa do devedor, onde se podia força-lo a trabalhar para pagamento da dívida ou até mesmo mandar mata-lo, prende-lo ou tortura-lo. Estas práticas são inadimissiveis nos dias atuais, devendo a execução recair necessariamente sobre o patrimônio do devedor, sobre os seus bens. A Constituição Federal de 1988, preve dois casos de prisão civil, a do depositário infiel e a do devedor de alimentos decorrentes do direito de família. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, por meio do RE , lenvando em consideração a tendência pela inadmissibilidade pelas prisões civis ou outros meios que ferem sobre maneira a dignidade da pessoa humana, expressamente manifestado no pacto de são josé da costa rica, não permite a prisão do depositário infiel, entendimento este sedimentado na súmula vinculante 25 do STF. O referido princípio encontra respaldo expresso no artigo 591 do CPC: O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Quanto aos outros meios coercitivos, tais como multa, a busca e apreensão, tomada de bens, não violam o princípio da patrimonialidade, já que dizem respeito aos bens do devedor, não à sua pessoa. (GONÇALVES, 2012, p. 564) Princípio do exato adimplemento Sabe-se que o poder judiciário é inerte, dependendo da interpelação do interessado para movimentar a máquina judiciária. Uma vez provocado, o Estadojuiz deverá prestar a tutela jurisdicional, que poderá ser de conhecimento, cautelar ou executiva, a depender do caso concreto. A tutela executiva, só será possivel, dentre outros requisitos, caso o devedor não tenha cumprido voluntariamente sua obrigação. Desta forma, o interessado só poderá buscar aquilo no que se tinha convencionado no título executivo extrajudicial, 19 ou aquilo que foi condenado em um processo de conhecimento, devendo no momento da propositura da ação, o credor mencionar exatamente aquilo que faz jus. O principio do exato adimplemento preconiza, portanto, que só poderá ser executado nos exatos termos da obrigação respectiva. Isto se dá porque o processo de execução será uma forma de cumprimento forçado da obrigação, havendo uma invasão patrimonial do devedor pelo Estado. Ela se manifesta em duas vertentes: uma quando estamos diante de uma obrigação específica, regulado nos artigos 461 e 461-A do CPC. Somente haverá um cumprimento diverso daquilo em que se deveria ser cumprido voluntariamente nesta vertente, quando a obrigação específica pode ser substituída pela de reparação de danos em duas situações: quando o credor preferir ou quando o cumprimento específico se torna impossível. A outra vertente é quando estamos diante de execução de quantia certa, onde o indigitado princípio encontra base no artigo 659 do CPC, onde estabelece: A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorário advocatícios. Para Marcus Vinicius Rios Gonçalves, a execução civil será mais eficiente se alcançar esse resultado, e a legislação tem aparelhado o juiz, permitindo-lhe a aplicação de meios de coerção e sub-rogação. (GONÇALVES, 2012, p. 564) Princípio da disponibilidade do processo pelo credor Tendo em vista que a execução tem como finalidade satisfazer o crédito do credor de forma forçada ante o não cumprimento voluntário pelo devedor, é logico permitir que aquele possa desistir do processo a qualquer tempo, sem necessidade do consentimento deste. Esta é a regra, e difere do processo de conhecimento, onde o autor não pode desistir do processo sem consentimento do réu quando já se tiver efetivado a citação. Assim como determina o art. 569 do CPC: O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas Porém, se o deve
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