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Município da Figueira da Foz

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Município da Figueira da Foz G.O.P.-Grans Opções do Plano P.P.I. Plano Plurianual Investimentos. A.M.R. Actividas Mais Relevantes Orçamento Municipal 2014 Proposta Orçamento do Município da
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Município da Figueira da Foz G.O.P.-Grans Opções do Plano P.P.I. Plano Plurianual Investimentos. A.M.R. Actividas Mais Relevantes Orçamento Municipal 2014 Proposta Orçamento do Município da Figueira da Foz e Grans Opções do Plano para 2014 CAPÍTULO I Aprovação da Proposta 1. Nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 33º da Lei 75/ Setembro, propõe-se o Orçamento e Grans Opções do Plano do Município da Figueira da Foz para o ano 2014, a ser submetido à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 25º da referida Lei, constantes dos documentos e mapas a seguir indicados: a) Introdução ao Orçamento e Grans Opções do Plano para 2014 (Cap. II) b) Relatório da proposta Orçamento e Grans Opções do Plano para 2014 (Cap. II) c) Mapa 01 Resumo Receitas e Despesas d) Mapa 02 Orçamento das Receitas por Classificação Económica e) Mapa 03 Orçamento das Despesas Correntes por Classificação Orgânica f) Mapa 04 Orçamento das Despesas Correntes por Classificação Económica g) Mapa 05 Empréstimos Médio e Longo Prazo h) Mapa 06 Grans Opções do Plano (PPI, Transferências Capital, Activos Financeiros, Outras Despesas Capital) i) Mapa 07 Mapa Pessoal para 2014 j) Orçamentos da Figueira Parques, EM e da Figueira Domus, EEM k) Listagem das entidas participadas pelo Município (as alíneas j e k anexam-se ao orçamento em cumprimento antecipado da norma do artigo 46º da lei 73/ Setembro) 2. Propõe-se, também, que durante o ano 2014 o Município da Figueira da Foz fique autorizado a contrair empréstimos curto prazo, nos termos da Lei das Finanças Locais em vigor, e até ao limite legal máximo. 3. Propõe-se a aprovação do Mapa Pessoal para CAPÍTULO II Introdução à Proposta Orçamento Municipal e Grans Opções do Plano A proposta orçamento municipal para 2014 e grans opções do plano para o período procura manter uma linha continuida relativamente aos documentos congéneres anos anteriores. Essa linha continuida materializa-se em três linhas centrais orientação no que toca à política financeira da autarquia. A primeira ssas linhas é a da apresentação propostas orçamento com gran arência à realida e que possam obter níveis elevados execução. Esse esforço tem conhecido um nível sucesso satisfatório. No que respeita ao exercício 2013 é possível já afirmar que os níveis execução ultrapassarão os 90% no que respeita à spesa corrente e à receita corrente e ficarão em cerca 90% no plano investimentos. Esta proximida entre a estimativa e a realida confere uma importância acrescida ao momento aprovação do orçamento e introduz um elemento estabilida na gestão municipal. A segunda linha orientação que está, uma vez mais, presente no orçamento agora proposto é a credibilização crescente do Município enquanto cliente e parceiro das mais diversas operações. Essa credibilização concretiza-se, no plano financeiro, pela capacida satisfazer em prazos aceitáveis as suas responsabilidas e pela redução lenta mas constante do seu nível passivo em todos os prazos. Aliás, só esse caminho, o da gran responsabilida financeira, permite augurar, a prazo, uma maior capacida do município enquanto promotor do senvolvimento local bem como a disponibilida para, futuramente, se por dispor uma fiscalida local mais amiga dos cidadãos e das empresas. O terceiro vector presente nesta proposta resulta quase directamente do anterior, mas merece, pela sua importância, indicação separada. Esse vector relaciona-se com a perspectiva que este executivo, em face dos constrangimentos financeiros que ainda enfrenta, mantém face a investimentos certo vulto. Essa perspectiva é a da exploração máxima das possibilidas oferecidas pelos quadros existentes (ou a criar) apoio ao investimento público municipal (ou inter-municipal). Os outros investimentos, a suportar com as receitas próprias municipais, estão, sem excepção, sujeitos a um rigoroso teste custo-benefício sendo preteridos, além sse critério, todos aqueles que não ocorram a necessidas absolutamente urgentes dos munícipes. Trata-se afinal contas, também neste ponto, dar cumprimento ao Plano Saneamento Financeiro em curso, sendo que a nova Lei das 2 Finanças Locais prevê expressamente a racionalização da spesa investimento prevista, bem como as respectivas fontes financiamento. Para além stes elementos continuida, a proposta Orçamento/Grans Opções do Plano integra, pelo menos, um elemento inovação cujo intuito é o introduzir alguns elementos simplificação administrativa no processamento e controlo da spesa. Esse elemento inovador relaciona-se com a apresentação e tratamento do orçamento municipal com base apenas em duas unidas orgânicas: Assembleia Municipal e Câmara Municipal. Esta nova forma abordar o orçamento, em base mais sintética, eliminará milhares procedimentos relacionados com a spesa sem que se perca, em momento algum, o controlo da execução orçamental. Torna-se também assim o orçamento municipal e as corresponntes grans opções do plano num documento mais pequeno e utilização mais simples. Reconhece-se que, aqui e além, se possa perr alguma informação mais talhada relativamente a algum sector concreto. Trata-se, ainda assim, uma abordagem susceptível ser revista e melhorada em exercícios futuros em função do que a experiência vier a aconselhar. 3 Relatório da Proposta Orçamento Municipal e Grans Opções do Plano 1. ORÇAMENTO E GOPs - PRINCIPAIS CONDICIONANTES A proposta orçamento municipal e grans opções do plano que ora é apresentada encontra-se condicionada por dois elementos centrais. Por um lado, a necessida imperiosa dar continuida ao plano saneamento financeiro em curso e, por outro lado, a entrada em vigor, em 1 Janeiro 2014, da Lei n.º 73/2013, 3 Setembro, vulgo Nova Lei das Finanças Locais A primeira ssas condicionantes implica a concordância dos valores globais apresentados com as projecções que naquele plano se assumiam ou, em caso divergências, uma aquada fundamentação stas últimas bem como a preservação das linhas força do plano. A segunda condicionante apresenta contornos igualmente exigentes. É que se no período elaboração e aprovação do documento orçamental se po afirmar que a nova lei não está ainda em vigor já a sua aplicação dá-se, sem dúvidas, para o período execução orçamental não pondo, por essa via, ser ignorada nesta primeira fase. Isso suce, entre outros factores, porque, como adiante se discutirá, o normativo mais recente impõe um novo conceito equilíbrio entre receitas e spesas correntes cujo alcance e consequências não pom ser sconsirados. Adicionalmente, foram também observadas as regras e princípios orçamentais constantes do POCAL Plano Oficial Contabilida para as Autarquias Locais e foram tidos em conta vários parâmetros que resultam da proposta Lei Orçamento Estado para 2014 aprovado já na generalida no passado dia 1 Novembro, nos termos que adiante se explicitarão. Cabe também uma referência para a circunstância do orçamento municipal integrar já o resultado da reorganização do sector empresarial local, quer na parte que foi objecto cisão política (liquidação da Figueira Paranova, EM) quer naquilo que correu da imposição legal da Lei n.º 50/2012, 31 Agosto. Por último, no que toca às Grans Opções do Plano, cumpre assinalar as dificuldas orçamentação inerentes ao facto se estar em ano arranque quadro global apoio comunitário. Em boa medida, a quantida projectos a levar a cabo está ainda muito pennte da número e da natureza das linhas apoio que, no âmbito do Portugal 2020, venham a ser abertas durante o ano 2014 e, mais do que isso, está pennte do pacote aprovações que forem ainda obtidas no âmbito do QREN Os valores e as acções que foram assumidas resultam uma previsão muito prunte sobre o que venham a ser essas realidas. 4 2. ORÇAMENTO MUNICIPAL E PLANO DE SANEAMENTO FINANCEIRO A condução da política financeira do Município da Figueira da Foz está comprometida com o elenco objectivos que foram fixados no plano saneamento financeiro aprovado em Recorda-se que o plano saneamento financeiro do Município integrou um conjunto três empréstimos longo prazo (maturida 12 anos) no valor total , divididos pela CGD, BPI E BES tendo como contrapartida a prossecução programa ajustamento do nível e da estrutura spesa do Município, com implicações sérias na capacida comprometimento financeiro adicional. A dívida relativa a esses 3 empréstimos cifra-se, no fecho do exercício 2013, em cerca (cfr. Mapa Empréstimos Medio/Longo anexo a este orçamento). Des 2011, o Município tem vindo a adoptar esse plano como guia e é possível fazer um balanço positivo dos resultados obtidos até ao momento. Sem prejuízo, cumpre assinalar que as estimativas do Plano têm tão só valor indicativo. Valor imperativo tem a satisfação das responsabilidas para com o sindicato bancário que conceu o pacote empréstimos e essa tem sido, até à data, plenamente assegurada. Junta-se quadro on se evincia a comparação entre a estimativa feita em se Plano Saneamento Financeiro sobre a estrutura da spesa corrente e os valores que constam da proposta orçamento. QUADRO 1 - Comparação Orçamento Corrente Estimativa PSF Corrente 2014 (em milhares euros) PSF Estimativa Orçamento 2014 Diferença % DESPESA [1] [2] 3=(2-1)/1 1 Pessoal % 2 Aquisição Bens e Serviços % 3 Juros e Outros Encargos % 4 Transferências Correntes % 5 Subsídios % 6 Outras Despesas Correntes % Total % RECEITA 1 Impostos Directos % 2 Impostos Indirectos % 3 Taxas, Multas e Outras Penalidas % 4 Rendimentos Proprieda % 5 Transferências Correntes % 6 Vendas Bens e Serviços Correntes % 7 Outras Receitas Correntes % Total % Quando se compara os valores globais da spesa e receita corrente, verifica-se que o aumento da spesa face à estimativa do Plano está totalmente suportado por um aumento que é, absoluta e relativamente, superior no lado da receita (mesmo que haja reduções em algumas das suas componentes). Isso significa, portanto, que relativamente à projecção do Plano, o Município tem previsto para 2014 um aumento, ainda que marginal, da sua 5 capacida para libertar fundos da activida corrente para spesas capital, um sintoma uma posição financeira um pouco mais robusta em consonância com os indicações genéricas do Plano. Salienta-se ainda assim que o montante da receita corrente prevista como adiante se frisa calculada, no essencial, a partir médias dados históricos, está muito prejudicada por uma evolução muito negativa da cobrança da rrama municipal em Se assim não fosse, e uma outra estimativa fosse admissível para o valor a receber em 2014 rrama municipal, obter-se-ia uma posição orçamental partida bastante mais confortável e qualitativamente algo acima do standard proposto pelo Plano Saneamento Financeiro. O mesmo se diga da receita do Imposto Municipal Imóveis, on é fácil compreenr que, por via legislativa, a receita po aumentar ainda um pouco mais do que o estimado, mas a falta dados quantificados para esse adicional prejudica a utilização ssa perspectiva mais optimista. Inpenntemente ssas questões, e numa avaliação global, crê-se que o Município continua a cumprir o essencial da linha rumo que o PSF traçou. Como se frisou, o aumento da spesa corrente corrente, em larga, circunstâncias supervenientes ao senho do plano (ex: internalização empresas municipais ou aumento encargos sociais) repousa sobre um aumento da receita escala algo superior, mantendo-se assim um excente estrutural no orçamento corrente que é sirato do programa, tendo em vista a libertação meios para o investimento e a satisfação das amortizações capital do passivo bancário. O ORÇAMENTO MUNICIPAL QUADRO 2 Resumo Orçamento 2014 Unid: 0 DESIGNAÇÃO ORÇAMENTO 2014 Valor % RECEITAS CORRENTES ,00 79,88% 01. Impostos Directos ,00 38,93% 02. Impostos Indirectos ,00 1,14% 04. Taxas, Multas e Outras Penalidas ,00 1,14% 05. Rendimentos Proprieda ,00 5,98% 06. Transferências Correntes ,00 24,14% 07. Venda Bens e Serviços Correntes ,00 6,33% 08. Outras Receitas Correntes ,00 2,21% RECEITAS DE CAPITAL ,00 20,12% 09. Venda Bens Investimento ,00 10,68% 10. Transferências Capital ,00 9,44% 11. Activos Financeiros 700,00 0,00% 12. Passivos Financeiros 0,00 0,00% 13. Outras Receitas Capital 200,00 0,00% TOTAL DAS RECEITAS ,00,00% 6 DESIGNAÇÃO ORÇAMENTO 2014 Valor % DESPESAS CORRENTES ,00 66,60% 01. Despesas com Pessoal ,00 24,34% 02. Aquisição Bens e Serviços ,00 28,79% 03. Juros e Outros Encargos ,00 4,80% 04. Transferências Correntes ,00 3,21% 05. Subsídios ,00 4,22% 06. Outras Despesas Correntes ,00 1,24% DESPESAS DE CAPITAL ,00 33,40% e Aquisição Bens Capital 08. Transferências Capital ,00 18,81% 09. Activos Financeiros 11. Outras Despesas Capital Locação Financeira ,00 0,22% 10. Passivos Financeiros ,00 14,37% TOTAL DAS DESPESAS ,00,00% ANÁLISE GENÉRICA/EQUILÍBRIO CORRENTE A orçamento proposta para o exercício 2014 inscreve-se na linha que tem vindo a seguida responsabilida financeira, cumprimento atempado dos compromissos bancários, pagamentos aos outros credores em prazos cada vez mais curtos e diminuição do passivo global. Esses elementos estão novo manifestados nesta proposta através mais um esforço redução da spesa corrente. Esse esforço redução da spesa corrente cerca 1% em comparação com o orçamento inicial 2013 dá-se mesmo num contexto em que há circunstâncias que o tornam muito difícil, sobretudo no que toca às spesas com o pessoal. É o caso do aumento da comparticipação das entidas para a Caixa Geral Aposentações ou do ingresso nos quadros do Município dos trabalhadores oriundos da Figueira Gran Turismo, EEM - em liquidação, EEM no contexto da liquidação sta empresa. A redução da spesa corrente e o aumento da margem corrente do orçamento relaciona-se perto com um aspecto importante a que se fez referência no início ste relatório. Trata-se da regra equilíbrio corrente que a nova Lei das finanças locais vem impor no seu artigo 40º. 7 Se a regra clássica das finanças locais consistia em dizer que as receitas correntes vem cobrir as spesas correntes, o novo articulado vem impor exigência mais apertada ao estatuir no seu nº 2 que a receita bruta corrente cobrada ve ser pelo menos igual à spesa corrente acrescida das amortizações médias empréstimos médio e longo prazos. No nº 3 o mesmo normativo vem, contudo, estabelecer que o resultado verificado pelo apuramento do saldo corrente duzido das amortizações po registar, em terminado ano, um valor negativo inferior a 5% das receitas correntes totais, o qual é obrigatoriamente compensado no ano seguinte. Como é referido acima, esta norma não está, neste momento elaboração do orçamento, em vigor mas, como a própria redacção da norma sugere quando fala em receita cobrada a exigência projecta-se com clareza para o tempo da execução orçamental pelo que a prudência exigiu que, até on foi possível, se sse expressão antecipada ao novo requisito. Cumpre portanto informar a este respeito que o orçamento apresenta um saldo corrente (Receitas Correntes Despesas Correntes) que fica ligeiramente aquém (algo menos ) daquele requisito, o que imporá um redobrar cuidados no acompanhamento da execução orçamental com vista a cumprir no fim do exercício 2014 aquela margem. RECEITA CORRENTE Apresenta-se, s já, quadro comparativo do volume e estrutura da receita corrente: QUADRO 3 - Comparação Receita Corrente (Orçamento Inicial) (em milhares euros) RECEITA Orçamento 2013 Orçamento 2014 Diferença % [1] [2] 3=(2-1)/1 1 Impostos Directos % 2 Impostos Indirectos % 3 Taxas, Multas e Outras Penalidas % 4 Rendimentos Proprieda % 5 Transferências Correntes % 6 Vendas Bens e Serviços Correntes % 7 Outras Receitas Correntes % Total % Os montantes relativos a receitas provenientes Impostos Directos, Impostos Indirectos e Taxas, Multas e Outras Penalidas foram aferidos acordo com o disposto na alínea a) do Ponto 3.3 do POCAL: As importâncias relativas a impostos, taxas e tarifas a inscrever no orçamento não pom ser superiores à média aritmética simples das cobranças efectuadas nos últimos 24 meses que precem o mês da sua elaboração. Como se mencionou supra, a estimativa para a rubrica impostos directos está negativamente influenciada pelo mau comportamento da cobrança rrama em Encontra-se o Município a diligenciar junto da Autorida Tributária e Aduaneira para conhecer os fundamentos sse comportamento estranho e altamente sfavorável aos interesses municipais. Tendo em consiração que, segundo as regras e princípios do POCAL, as receitas só pom ser liquidadas e arrecadadas apenas quando foram objecto inscrição orçamental aquada, por prudência, foram dotadas algumas rubricas com valores residuais. O cálculo da receita corrente foi reportado à data 30 Setembro Justificação dos montantes estimados para as rubricas da receita, nos casos em que não foi utilizada a média aritmética simples das cobranças efectuadas nos últimos 24 meses : [Impostos Directos] Outros Imposto Municipal sobre Imóveis: No ano 2013, a cobrança IMI teve por base os novos valores patrimoniais que resultaram da avaliação geral dos prédios urbanos realizada durante o ano 2012, acordo com o previsto no CIMI, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 60-A/2011, 30 Novembro (Segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011). Se o valor do IMI previsto para o exercício 2014 fosse apurado acordo com a média aritmética simples das cobranças efectuadas nos últimos 24 meses, não se estaria a repercutir no Orçamento Municipal a actualização ste imposto. Refere o POCAL que aquela regra previsional não tem que se verificar se estivermos perante valores relativos a actualizações materialmente relevantes, sendo necessário para este caso, a apresentação estudos ou análises técnicas que fundamentem os montantes apurados. Como não existem dados disponíveis suficientes para se procer a um estudo ou análise técnica, a receita IMI consirada no Orçamento Municipal para 2014 correspon ao valor liquidação do IMI 2012 (cobrança 2013), disponível no Portal das Finanças. Isto apesar se ter conhecimento que o valor a cobrar em 2014 será superior ao valor cobrado em 2013, por via da aplicação, pelo segundo e último ano, da chamada cláusula salvaguarda, que impõe aumentos máximos no pagamento ste imposto. De acordo com o Regime salvaguarda prédios urbanos (Artigo 15.º-O da Lei n.º 60-A/2011, 30 Novembro), a colecta do IMI respeitante ao ano 2013 (cobrança 2014) não po excer a colecta do IMI vido no ano imediatamente anterior adicionada do maior dos seguintes valores: a) 75 ou b) um terço da diferença entre o IMI resultante do valor patrimonial tributário fixado na avaliação geral e o IMI vido do ano Teve-se igualmente em conta, a partir da informação disponibilizada pela Autorida Tributária e Aduaneira, para o caso dos prédios urbanos não avaliados, o aumento da taxa aplicável 0,7% para 0,8%. 9 Detalhe outros itens da Receita Corrente [Rendimentos Proprieda] - Divindos e Participações nos Lucros Sociedas e Quase-Sociedas não Financeiras Empresas Privadas: Nesta rubrica, foi estimado o valor da participação nos lucros da activida 2013 da ERSUC Resíduos Sólidos do Centro, S.A.. 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