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n. O 1.474, de MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

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CONCESSÃO DE SERVIÇO PúBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - CUSTO HIST6RICO - REAVALIAÇÃO DO ATIVO DA EM PRÊSA - Não se aplicam aos investimentos das emprêsas concessionárias de serviço de eletricidade os dispositivos
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CONCESSÃO DE SERVIÇO PúBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - CUSTO HIST6RICO - REAVALIAÇÃO DO ATIVO DA EM PRÊSA - Não se aplicam aos investimentos das emprêsas concessionárias de serviço de eletricidade os dispositivos da Lei n. O 1.474, de MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PROCESSO D. AG O parecer de n.o 31, do Sr. Consultor Jurídico dêste Ministério, com o qual está de acôrdo o Sr. Ministro, é o seguinte: PARECER Senhor Ministro: 1. A Companhia Hidro-Eltérica Fabril de N azar é S. A., apresentou à Di- 384 - visao de Águas os documentos a que se refere o decreto-lei n.o , de 24 de agôsto de 1950, figurando nêles o aumento de seu capital de Cr$ ,00 para Cr$ ,00, sendo que Cr$ ,00 realizados para efeito de Reavaliação do ativo imobilizado. Nessa Divisão sustentou-se um pronunciamento jurídico de caráter normativo, em face de tal reavaliação, tendo-se em vista a recomendação do custo histórico , a que alude o Código de Águas nos seus arts. 180, n. o II e 199, parágrafo único e a permissibilidade da lei n.o 1.474, de 26 de novembro de Ouvido o respectivo Assessor Técnico com funções de Assistente Jurídico OPInou, com fundamento no decreto-lei número 3.128, de 19 de março de 1941, bem como em outros dispositivos legais, contràriamente a essa reavaliação, por não entender que as leis especiais relativas às águas tivessem sido revogadas pela citada lei n. o 1.474, de Sugeriu então o D. N. P. M. que fôsse ouvida a Consultoria do Ministéno sôbre essa possibilidade de reavaliação de investimento, tal como a praticara a Companhia HidrO-Elétrica F'abril de Nazaré S. A. 2. Na patriótica Exposição de Motivos sob n.o 1.452, de 16 de novembro último, dirigida ao Exmo. Sr. Pre3idente da República, V. Excia. fêz sentir a urgente necessidade da atualização do vital problema brasileiro da energia elétrica, em todos os seus aspectos mais exigentes, abordando-o cota visão esclarecida nos pontos carecedores de imediata revisão. Dêsse atencioso exame, ao se referir ao tratamento rigoroso dispensado às emprêsas concessionárias de energia elétrica, extraímos o seguinte tópico condizente com o assunto da avaliação ãas respectivas inversões: N este particular impõe-se uma definição atualizada do atinente ao tão discutido fundo histórico , para servir às eonsequencias subordinadas ao art. 9. do decreto-iei n. O 3.128, de Objeto de larga controvérsia êste ponto até na própria Constituinte de 1946, relaciona-se sua compreensão por moldes menos estreitos e egoísticos, com as possibilidades de estímulo ao emprêgo de capitais privados na cooperação, não só para que seja mitigada a crise atual, como ainda para a solução geral do problema de larga envergadura e d~ morada execução, relativo à energia elétrica . 3. Realmente, o critério do custo histórico tem sido largamente criticado, inclusive no seio da própria Assembléia Nacional constituinte de 1946; e sôbre êle também se externou de maneira condenatória o Conselho Nacional de Economia, órgão com incumbência constitucional (art. 205, 2. 0 ) de estudar a vida econômica do país e sugerir ao poder competente as medidas que considerar necessárias . Assim é que, do pronunciamento dêsse elevado órgão da Administração nacional extraímos os seguintes trechos: Evidentemente, um dos aspectos mais desfavoráveis não é propriamente a taxa de remuneração, mas o afastamento que o resultado da aplicação dessa taxa vai expressando em confronto com o vulto do investimento realizado, o qual, feito noutro setor, se beneficiaria com a valorização enquanto a moi! da se deprecia. Devendo a taxa de remuneração do capital nos serviços públicos ser limitada, não poderia o Govêrno manter invariável a base do cálculo. Assim procedendo, na verdade, u Govêrno estabeleceu a redução sistemática da rentabilidade do capital aplicado. De fato, se a taxa de remuneração é fixada em 100/0, mas se a base do cálculo dessa percentagem se mantém imutável, a renda correspondente à pi!1:' centagem torna-se, realmente, cada vez menor à medida que se verifica a depreciação monetária (Revista do Conselho Nacional de Economia, ns. 4-5, agôsto-setembro de 1952, pág. 8). 4. A vigente Const:tuição federal de 1946, ao se referir ao regime das emprêsas concessionanas de serviços públicos federais (art. 151), fala no - 385 parágrafo único dêsse mesmo artigo, em justa remuneração do capital , a fim de que possam atender à necessidade de melhoramentos e expansão dos seus serviços. 5. E' evidente que o custo historico previsto no Código de Águas e que serviu de base para o tombamenlo dos bens das emprêsas de eletricidade, nos têrmos do decreto-lei n.o 3.128, de 19 de março de 1941 (art. 2., parágrafo único e art. 6. ), longe se encontra de permitir uma justa remuneração do capital , de vez que sôbre o investimento se faz o cálculo das tarifas remuneradas, atendendo-se a um máximo de percentagem previsto em lei. Queixam-se as emprêsas concessionárias, de que tal critério do custo histórico , num país como o nosso - onde a desvalorização de sua moeda tem sido uma fatalidade econômica incoercível, constitui verdadeira forma de confisco à propriedade, redundando na esquivança do capital necessário, especialnlente estrangeiro, não só para que sejam satisfeitos planos de sua expansão em harmonia com o desenvolvimento industrial do país, como até para a manutenção dos seus próprios serviços, considerando-se sobretudo a circunstância de não fabricar o Brasil material elétrico pesado. 6. Não só entre nós, como ainda em outros países, especialmente nos Estados Unidos, larga discussão tem sido desenvolvida em redor das preferências do que chamamos custo histórico e custo atual . Ao primeiro cor responde o que nesse país se tem denominado de teoria da inversão prudente , enquanto ao seguinte se adapta aquela outra teoria chamada de custo de reprodução . Custo histórico , custo real , custo da inversão prudente , CUéto original , são denominações que se opõem ao valor atual , custo atual e custo de reprodução , para o efeito de avaliação do que entre nós se denomina.() investimento e em conseqüência da fixação das tarüas. 7. Apesar das opini,ões de valor inegável persistirem, naquele país do setentrião, na preferência do critério da inversão prudente , a verdade é que o justo valor atual cada vez mais atentos reúne em tôrno de sua necessidade, sendo de mencionar, por sua alta hierarquia, a predileção da suprema Côrte. Prendergast, no capítulo VII do seu livro especializado Publ~ Utilities ánd the People, filiando-se claramente a é5- se grupo, assim resume: E será uma injustiça qualquer tentativa para meter uma espécie de propriedade, tal como as utilidades públicas, dentro da camisa-de-fôrça da avaliação pelo dólar, enquanto se deixar livres tôdas as outras propriedades. A aplicação da teoria de avaliação peia inversão prudente é a tal camisa-defôrça. A aplicação da teoria do custo de reprodução reconhece o valor variável do dinheiro e provê remédio para isso (Trad. de Lahyr P. de Rezende Tostes, em Serviços de Utilidade PÚblica). 8. Sob a influência dessas duas teorias principais, refere Francisco Campos que onze diferentes teorias são aplicadas, nos Estados Unidos , para o cálculo das tarifas dos serviços públicos (Direito Administrativo, Tarifas, critérios para sua fixação, pág. 141). Fôrça é, dentre elas fixar o conceito emitido pelo grande advogado, glória da humanidade, - o eminentíssimo Franklin Delano Roosevelt - que, examinando as hipóteses para servirem de base à fixação tarifária, sustentou a do capital atualmente invertido e não aquêle representado pelo custo de uma atual possível reprodução. 11:sse opinar tem sido geralmente acolhido, constituindo-se, como se vê, em aspecto diverso do custo da reprodução , mas perfeitamente enquadrável naquilo que entre nós denominamos de valor atual ou valor real . 9. A lei n.o 1.474, de 26 de novembro de 1951, que modificou a legislação do impôsto de renda permitiu, efetiva mente, a reavaliação do ativo para os fins pre\ istos na mesma lei, sem ati:j. gir de um modo explícito, como se t ,rnaria necessário, a regra especial que o legislador brasileiro vem mantendo desde a promulgação do Código ue Águas, referente ao custo histórico. Nem tal reavaliação seria aconselhavel. Isto o próprio Conselho Nacional de Economia reconheceu em 1952, quase um ano após o advento da lei em apl'êço, o que vem demonstrar a inaplicabilidade do expediente da reavaliação concernente aos investimentos das emprêsas concessionárias dos serviços de eletricidade. Não é demais transcrever a manifestação dêsse colendo órgão: À primeira vista, parece que a dúlução estaria na reavaliação do capital das emprêsas, segundo a depreci,, ção monetária. Seriam, assim, corri~ldos os valores do capital e, conseqüel1- temente, assegurada a real constância de sua remuneração. Todavia, contra êsse alvitre levantam-se sérias objeções . Em emprêsas particulares as reavaliações são admissíveis, embora ec 1- nômicamente condenáveis. No caso, porém, de serviço público, a inconveniência seria evidente, porque o aumento do valor do ativo pode redundar indiretamente num acréscimo indevido da tarifa (Rev. cit., pág. 12). 10. Diante das considerações feitas, duas ordens de indagações se oferecem, para que através da solução delas seja o nosso parecer concluído. Ei-Ias: Primeira - Tendo a Constituição estabelecido o princípio da justa remuneração do capital , tal princípio par si só revogou o critério do custo histórico , constante das nossas leis anteriores, em face das emprêsas concessionárias dos serviços de eletricidad~? Segunda - As disposições de ordem geral da lei n. o , de 1951, estendem-se também a tais emprêsas, não obstante o decreto-iei especial n.o 3.128, de 1941, relativo aos seus serviços ec;... pecíficos? 11. No tocante à primeira indagação, não fujo às conclusões a que chegou o Assistente, com função neste processo, não só pelos fundamentos, em que se apoiou, como ainda pelos motivos a seguir. Antes de tudo, o nosso diploma constitucional fixa o princípio da justa r~muneração, mas não fixa o critério, ou seja o crisol através do qual venha ela a ser vasa da. Tal critério poderá ser tanto o do' custo histórico como o do valor atuai. Acontece que as nossas sucessivas leis se referiram sempre, neste particular das emprêsas de eletricidade, ao custo histórico , sem que uma lei posterior as derrogasse; em conseqüência não nos parece jurídico que adotemos outro critério, enquanto não surgir a lei derrogatória, mesmo baseados em que as tendências administrativas modernas se orientam por diverso critério. 12. No tocante à segunda indaga, ção, recusamo-nos, outrossim, a áar acolhimento à reavaliação feita, porque não são abrangidos os investimentos das emprêsas concessionárias do serviço de eletricidade pelas disposições da lei número 1.474, de Se assim acontecesse, não teria havido aquêle pronunciamento acima transcrito, do Conselho Nacional de Economia, datado de 8 de setembro de 1952, isto é, quase um ano após a lei modificadora de dispositivos e estabelecendo novas normas especiais, relctivas ao impôsto de renda. Nem V. Excia. teria tecido, outrossim, os comentários invocados no início dêste parecer, feitos na E. M. n.o 1.452, pelos quais se infere a prevalência legal vigente do critério de custo histórico , que está a reclamar, no próprio interêsse público, urgente apreciação do Poder Legislativo, no sentido de sua substituição por outro mais eqüânime. Os trechos transcritos valem pela declaração manifesta de que êsse critérlo. - 387 ainda subsiste com a 1ei, tanto por Í:3SG de ser observado, conquanto razões de ordem jurídica e raz,ões de ordem econômica, de relevância, nos façam propender para o reconhecimento de sua imprestabilidade atual. Em conclusão, entendemos que a reavaliação feita, não obstante ajustada a nosso pensamento doutrinário, aesobedece à lei específica vigente, para os efeitos nela previstos. E' como nos pronunciamos, s. m. j. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de Jair Tovar, Consultor Jurídico.
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