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NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

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NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 201 QUESTÕES DE PROVAS DE CONCURSOS POR ASSUNTOS Edição 2017 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial deste material, por qualquer meio ou processo.
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NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 201 QUESTÕES DE PROVAS DE CONCURSOS POR ASSUNTOS Edição 2017 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial deste material, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 Lei dos Direitos Autorais). SUMÁRIO 1. INDIVÍDUO, SOCIEDADE, NAÇÃO, CIDADÃO, ESTADO E GOVERNO CONSTITUIÇÃO: Conceituação e Princípios Constitucionais DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (Arts. 5º ao 17) Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º) Dos Direitos Sociais (Arts. 6º ao 11) Da Nacionalidade (Arts. 12 e 13) Dos Direitos Políticos (Arts. 14 ao 16) Dos Partidos Políticos (Art. 17) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (Arts. 18 ao 43) ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Arts. 44 ao 135) DO PODER LEGISLATIVO (Arts. 44 ao 75) DO PODER EXECUTIVO (Arts. 76 ao 91) DO PODER JUDICIÁRIO (Arts. 92 ao 126) DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA (Arts. 127 ao 135) SEGURANÇA PÚBLICA (Art. 144) GABARITOS... 48 NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1 INDIVÍDUO, SOCIEDADE, NAÇÃO, CIDADÃO, ESTADO E GOVERNO. QUESTÃO DE PROVA DE CONCURSO COMENTADA 1. [Agente-(Escrivão e Investigador)-(NS)-SAD-SEJUSP-PC-MS/2013-Fund. Escola Gov.-MS].(Q.38) Leia as afirmativas. I Nos termos da Constituição Federal, cidadão é o brasileiro nato no gozo dos direitos políticos e participante da vida do Estado. II Nação é o conjunto de pessoas que fazem parte de um Estado. III A nacionalidade é pressuposto para a cidadania. IV Nação é o agrupamento humano nascido num território, ligado por laços históricos, culturais e linguísticos, adquirindo uma mesma identidade sociocultural. É correto afirmar que: a) I e III estão corretas. b) I e IV estão corretas. c) III e IV estão corretas. d) II e III estão corretas. e) II e IV estão incorretas. QUESTÃO DE PROVA DE CONCURSO NÃO COMENTADA 2. [Investigador-(Pr. Objetiva)-(NS)-(V1)-PC-SP/2013-Vunesp].(Q.25) Na evolução dos direitos humanos, costumam-se classificar, geralmente, as gerações dos direitos em três fases (Eras dos Direitos), conforme seu processo evolutivo histórico. Assinale a alternativa que representa, correta e cronologicamente, essa classificação. a) Direitos civis; direitos políticos; direitos fundamentais. b) Igualdade; liberdade; fraternidade. c) Direitos individuais; direitos coletivos; direitos políticos e civis. d) Direitos civis e políticos; direitos econômicos e sociais; direitos difusos. e) Liberdades positivas; liberdades negativas; direitos dos povos. 2 CONSTITUIÇÃO: Conceituação e Princípios Constitucionais. QUESTÕES DE PROVAS DE CONCURSOS COMENTADAS 1. [Agente-(Escrivão e Investigador)-(NS)-SAD-SEJUSP-PC-MS/2013-Fund. Escola Gov.-MS].(Q.39) Assinale a alternativa correta. a) O princípio da unidade da Constituição enumera que deve ser atribuída a uma norma constitucional o sentido que maior eficácia lhe conceda. b) O princípio da supremacia da constituição estabelece que a Constituição somente será considerada hierarquicamente superior às demais normas na hipótese de assim estabelecer o constituinte originário. c) O princípio da supremacia da constituição estabelece que a Constituição somente será considerada hierarquicamente superior às demais normas na hipótese de assim estabelecer o constituinte derivado. d) De maneira sintética, Constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. e) O princípio da máxima efetividade estabelece que a Carta Constitucional deve ser interpretada de forma a evitar contradições entre suas normas. 5 2. [Agente de Polícia-(C1)-(CE)-(NS)-PC-PE/2016-UnB].(Q.23) Assinale a opção correta acerca dos princípios fundamentais que regem as relações do Brasil na ordem internacional conforme as disposições da CF. a) Em casos de profunda degradação da dignidade humana em determinado Estado, o princípio fundamental internacional da prevalência dos direitos humanos sobrepõe-se à própria soberania do Estado. b) O princípio da independência nacional conduz à igualdade material entre os Estados, na medida em que, na esfera econômica, são iguais as condições existentes entre eles na ordem internacional. c) O princípio da não intervenção é absoluto, razão por que se deve respeitar a soberania de cada um no âmbito externo e por que nenhum Estado pode sofrer ingerências na condução de seus assuntos internos. d) Em razão do princípio fundamental internacional da concessão de asilo político, toda pessoa vítima de perseguição, independentemente do seu motivo ou de sua natureza, tem direito de gozar asilo em outros Estados ou países. e) A concessão de asilo político consiste não em princípio que rege as relações internacionais, mas em direito e garantia fundamental da pessoa humana, protegido por cláusula pétrea. QUESTÕES DE PROVAS DE CONCURSOS NÃO COMENTADAS 3. [Agente-(Pr. Objetiva)-(NS)-PC-SC/2014-ACAFE].(Q.2) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (art. 1 da CF). Com base no enunciado acima é correto afirmar, exceto: a) São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. b) A soberania, a cidadania e o pluralismo político não são fundamentos da República Federativa do Brasil. c) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. d) É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato. e) Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 4. [Papiloscopista Policial-(3ª Classe)-(NS)-(VA)-PC-RJ/2014-IBFC].(Q.56) Todos os enunciados abaixo correspondem a fundamentos da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 1º da Constituição Federal, exceto: a) A Soberania. b) A Cidadania. c) A Dignidade da pessoa humana. d) A Prevalência dos direitos humanos. e) O Pluralismo político. 5. [Fotógrafo Técnico-Pericial-(Pr. Objetiva)-(NM)-(V1)-PC-SP/2014-Vunesp].(Q.68) Conforme a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo, como um de seus fundamentos, a) a erradicação da pobreza em todos os níveis. b) os valores sociais do trabalho. c) o serviço militar obrigatório. d) o combate a todas as formas de discriminação de raças. e) construir uma sociedade livre, justa e solidária. 6. [Téc. Laboratório-(Pr. Objetiva)-(NM)-(V1)-PC-SP/2014-Vunesp].(Q.51) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, possui, entre outros, o objetivo de a) cooperar com outros povos para o progresso da humanidade. b) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. c) combater a escravidão, a servidão e o tráfico de mulheres. d) buscar a integração econômica, social e cultural dos povos da América Latina. e) assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. 6 7. [Oficial Administrativo-(Pr. Objetiva)-(NM)-(V1)-PC-SP/2014-Vunesp].(Q.1) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em um Estado a) democrático de Direito. b) burocrático. c) autoritário. d) socialista progressista. e) humanitário social. 8. [Oficial Administrativo-(Pr. Objetiva)-(NM)-(V1)-PC-SP/2014-Vunesp].(Q.2) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, a) a Federação brasileira, os Estados e os Municípios. b) o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Procuradoria Geral do Estado. c) o Congresso Nacional, o Senado e a Câmara dos Deputados. d) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. e) o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos. 9. [Atendente de Necrotério-(Pr. Objetiva)-(NF)-(V3)-PC-SP/2014-Vunesp].(Q.46) Estado Democrático de Direito é um sistema institucional a) em que o poder político não possui limites previstos em lei. b) em que há previsão e proteção aos direitos fundamentais. c) em que é necessário que as leis sejam em forma de código. d) que independe do respeito à dignidade da pessoa humana. e) em que votam somente as pessoas que possuem nível superior. 10. [Investigador-(Pr. Objetiva)-(NS)-(V1)-PC-SP/2013-Vunesp].(Q.21) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo seguinte princípio: a) colaboração entre os povos para a evolução religiosa da humanidade. b) construção de uma sociedade internacional livre, justa e solidária. c) fruição total e absoluta dos direitos humanos. d) autodeterminação dos povos. e) uso autorizado da força para resposta aos ataques terroristas internacionais. 11. [Atendente de Necrotério Policial-(NF)-(V1)-PC-SP/2013-Vunesp].(Q37) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos os que estão elencados no artigo 1.º da Constituição Federal. Dentre os referidos fundamentos, é correto citar a a) independência nacional e a não intervenção. b) construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional. c) igualdade entre os Estados e o repúdio ao terrorismo e ao racismo. d) autodeterminação dos povos e a solução pacífica dos conflitos. e) soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 7 GABARITOS (201 QUESTÕES) 1 INDIVÍDUO, SOCIEDADE, NAÇÃO, CIDADÃO, ESTADO E GOVERNO. QUESTÃO 1 Gabarito: (c) I A alternativa está incorreta, visto que o brasileiro nato ou naturalizado que estejam em gozo de seus direitos políticos é atribuído o status de cidadão, tanto que o art. 12, 2º da CF/88 veda a distinção entre os natos e naturalizados, salvo os casos previstos na própria Constituição. II A alternativa está incorreta, pois nação pressupões mais do que somente um agrupamento de pessoas, de acordo com a lição do professor Dalmo de Abreu Dallari, Estado e Nação se diferenciam por ser o primeiro uma sociedade, enquanto esta é uma comunidade, sendo que comunidade é um agrupamento de pessoas que vivem dentro de uma mesma área geográfica, rural ou urbana, unidas por interesses comuns e que participam das condições gerais de vida. III A alternativa está correta, pois a nacionalidade brasileira é um dos requisitos para o exercício dos direitos políticos e participação da vida política do Estado. IV Alternativa está correta, visto que nação pressupõe agrupamento de pessoas unidas por interesses comuns e que participam das condições gerais de vida. Itens III e IV estão corretos, portanto a alternativa (c) é a correta. 2 D 2 CONSTITUIÇÃO: Conceituação e Princípios Constitucionais. QUESTÃO 1 Gabarito: (d) a) A alternativa está incorreta, pois segundo o ensinamento de Gilmar Ferreira Mendes, Segundo essa regra de interpretação, as normas constitucionais devem ser vistas não como normas isoladas, mas como preceitos integrados num sistema unitário de regras e princípios, que é instituída na e pela própria Constituição. Em consequência, a Constituição só pode ser compreendida e interpretada corretamente se nós a entendermos como unidade.... b) Alternativa está incorreta, pois a doutrina entende que a Constituição está no ápice do ordenamento jurídico constitucional e nenhuma norma jurídica pode contrariá-la material ou formalmente, sob pena de inconstitucionalidade, independentemente da vontade do constituinte; c) Alternativa está incorreta, pois a doutrina entende que a Constituição está no ápice do ordenamento jurídico constitucional e nenhuma norma jurídica pode contrariá-la material ou formalmente, sob pena de inconstitucionalidade, independentemente da vontade do constituinte; 48 d) A alternativa está correta, segundo Alexandre de Moraes: é o ato de constituir, de estabelecer, de firmar; ou ainda, o modo pelo qual se constitui alguma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização, formação. Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Além disso, é a Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas; e) A alternativa está incorreta, visto que o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais (ou princípio da interpretação efetiva) consiste em atribuir na interpretação das normas oriundas da Constituição o sentido de maior eficácia, utilizando todas as suas potencialidades. Esse princípio é utilizado com maior incidência no âmbito dos direitos fundamentais, embora devesse ser aplicado a todas as normas constitucionais. QUESTÃO 2 Gabarito: (a) a) A alternativa está correta, segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, em casos de afronta extrema ao princípio da prevalência dos direitos humanos por um Estado pode levar o Brasil a apoiar a interferência de outros Estados naquele, a fim de impedir a continuação de situações de profunda degradação da dignidade humana.nesses casos, [...], os direitos humanos prevalecem à própria soberania . b) A alternativa está incorreta, segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, o princípio da independência nacional conduz à igualdade entre os Estados. Trata-se, aqui, de uma igualdade formal, essencialmente jurídica, uma vez que na esfera econômica são absurdamente desiguais as condições existentes entre os Estados . c) A alternativa está incorreta, segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, o princípio da não intervenção, e seu correlato, a autodeterminação dos povos, também têm origem no reconhecimento da igualdade entre os Estados. Respeitase a soberania de cada um, assegurando-se que, no âmbito interno, os Estados não devem sofrer ingerência na condução de seus assuntos. Vale lembrar que não existem princípios absolutos, devendo sua convivência seguir a lógica da ponderação . d) A alternativa está incorreta, segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (pág. 97), a concessão de asilo político está destinada a quem esteja sendo perseguido por motivos políticos ou de opinião . e) A alternativa está incorreta, a concessão de asilo político é um dos princípios que rege as relações internacionais (CF/88, art. 4º, X) B D B B A D B D E 49 3 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (arts. 5º ao 17) QUESTÃO DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Art. 5º) Gabarito: (b) I A alternativa está correta, pois as garantias fundamentais buscam proteger de forma direta ou indireta os direitos fundamentais subjetivos através de remédios jurisdicionais hábeis a combater a violação de direitos fundamentais. II A alternativa está incorreta, pois, ainda que o art. 5º, caput da CF/88 mencione que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento segundo o qual também os estrangeiros que estejam de passagem no território brasileiro gozam dos mesmos direitos reconhecidos aos brasileiros, salvo as limitações impostas pela própria CF/88. III A alternativa está incorreta conforme os dizeres de José Afonso da Silva que faz o delineamento da diferença entre direitos e garantias fundamentais: os direitos são bens e vantagens conferidos pela norma, enquanto as garantias são os meios destinados a fazer valer esses direitos, são instrumentos pelos quais se asseguram o exercício e o gozo daquele bens e vantagens . IV A alternativa está correta, pois sendo o mandado de segurança e o habeas corpus remédios constitucionais, a Constituição Federal, seguindo a tendência das Constituições contemporâneas, consagra um grande conjunto de direitos ao indivíduo. Com o intuito de assegurar efetividade a esses direitos, institui, paralelamente, as denominadas garantias, sendo que, entre essas garantias, destacam-se os remédios constitucionais, nas palavras do professor Marcelo Alexandrino. Itens I e IV corretos, portanto a alternativa (b) é a correta. QUESTÃO 2 Gabarito: (e) I A alternativa está correta, pois o art. 5º, LXVII da CF/88 dispõe que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. II A alternativa está incorreta. Nos termos do art. 5º, LXIX da CF/88 preceitua-se que o mandado de segurança só será cabível quando não amparados por habeas corpus ou habeas data, ou seja, será concedido, dentre outros requisitos, de modo residual. III A alternativa está incorreta. De acordo com o art. 5º, LXXII da CF/88 o habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações, somente, relativas à pessoa do impetrante, ou seja, tem caráter personalíssimo. IV A alternativa está incorreta. O art. 5º, LXXIII da CF/88 preceitua que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, e não qualquer brasileiro, uma vez que nem todo brasileiro é considerado cidadão, pois o conceito de cidadão pressupõe o gozo de direitos civis e políticos reconhecido pelo Estado. Apenas o item I está correto, portanto a alternativa (e) é a correta. 50 QUESTÃO 3 Gabarito: (a) A alternativa (a) está correta, uma vez que essas são, dentre outras, as principais características dos direitos e garantias fundamentais de acordo com a doutrina dominante: Historicidade fruto de uma evolução e desenvolvimento histórico e cultural; Universalidade possui como sujeito ativo, todos os indivíduos, independente da raça, credo, nacionalidade, convicção política, a coletividade jurídica em geral; Limitabilidade os direitos fundamentais não têm natureza absoluta, sendo que referidos limites são impostos pelos outros direitos fundamentais; Concorrência podem ser exercidos acumuladamente por um mesmo sujeito ativo; Irrenunciabilidade em regra, os direitos fundamentais não podem ser renunciados pelo seu titular. QUESTÃO 4 Gabarito: (b) a) A ressalva disposta no art. 5º, LXI da CF/88 diz respeito também à transgressão militar, e não somente ao crime propriamente militar, definidos em lei. (incorreta) b) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. (correta) c) O art. 5º, XXVI da CF/88 não protege toda propriedade rural, mas tão somente, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada em família, não será objeto de penhora para pagamento de dívida decorrente de sua atividade produtiva, dispondo a lei os meios de financiar o seu desenvolvimento. (incorreta) d) Em regra o brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado, no entanto o art. 5º, LI da CF/88 prevê duas exceções, quais sejam, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. (incorreta) e) O art. 5º, LXX da CF/88 autoriza a impetração de mandado de segurança coletivo por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. (incorreta) QUESTÃO 5 Gabarito: (c) a) A alternativa está incorreta, visto que inexiste tipo penal que incrimine esta conduta, na ideia de que em um processo de comunicação, são titulares da mensagem tanto o emissor (remetente) quanto o receptor (destinatário), de modo que o sigilo só existe em relação a terceiros e não
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