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O Taxista. O Taxista. São Paulo, mar/abr - 18, Ano XV - edição n Tel. (11) r. 221 e PDF

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mar/abr São Paulo, mar/abr - 18, Ano XV - edição n Tel. (11) r. 221 e 226 Presidente Michel Temer sanciona lei que regulamenta aplicativos de transporte privado de passageiros Prefeitura de São Paulo lança oficialmente o aplicativo SPTaxi O SPTaxi é resultado de um termo de cooperação - firmado em outubro de com a Prefeitura do Rio de Janeiro, que mantém o Taxi.Rio, lançado em novembro passado, criado pela Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação da Prefeitura (Iplan-Rio). O formato para a implantação do aplicativo na capital paulista vem sendo desenvolvido pelas equipes das secretarias municipais de Mobilidade e Transportes (SMT) e de Inovação e Tecnologia (SMIT) e a Prodam. O sistema é uma forma de incentivar o taxista a ser mais competitivo e, ao mesmo tempo, oferecer a possibilidade de os passageiros obterem mais descontos nas corridas. O app SPTaxi já está em funcionamento e disponível para download e cadastro de taxistas profissionais e clientes. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente no dia 26 de março e publicado no Diário Oficial da União no dia seguinte (27). Com a nova lei, compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço e quem descumprir os requisitos previstos na Lei e na regulamentação do poder público municipal poderá ter o trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros. Apesar de reconhecer poder exclusivo aos municípios e ao DF na regulamentação, o texto já antecipa algumas regras sobre o tema, entre elas, deverão tratar da Eleição em Ponto de Táxi - Coordenador e Auxiliar de Coordenação Os condutores cadastrados nos pontos de táxis da cidade de São Paulo possuem uma série de regras e diretrizes a serem cumpridas e uma delas diz respeito à obrigatoriedade de se realizar eleições regulares para o cargo de coordenador e auxiliar de coordenação. No entanto, diversos pontos de táxi no município não estão respeitando as normas de regulamentação estabelecidas pela Por- Páginas 3 e 4 Sindicato solicita ao DTP autorização para instalar GNV no Táxi Preto cobrança dos tributos devidos pela prestação do serviço e exigir contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do seguro DPVAT, além da inscrição pelo motorista parceiro como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A lei também estabelece que o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. taria nº 216/2016, do DTP. O ponto de táxi que não realizar a eleição está sujeito a punições, como a extinção do ponto. Página 22 Encaminhado ao Diretor do Departamento de Transportes Públicos, Marcos Landucci, o Ofício requer nova avaliação da norma estabelecida à Categoria Táxi Preto quanto ao uso do Gás Natural Veicular (GNV). De acordo com o Sindicato, os motoristas do Táxi Preto necessitam de alternativas para reduzir os custos operacionais e garantir uma rentabilidade mínima, devido ao sucessivo aumento no preço dos combustíveis e à defasagem no valor da tarifa, além de não terem mais tarifas diferenciadas. Página 13 Páginas 6 e 7 Heloisa Ballarini-SECOM 2 mar/abr -18 Regulamentação dos aplicativos de transportes; uma conquista importante, mas outras frentes de batalha ainda virão! Prezados amigos e companheiros taxistas, Finalmente temos uma nova Lei Federal que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros. O presidente Michel Temer sancionou o Projeto de Lei 5587 no dia 26 de março, data que representa mais um passo em nosso caminho na defesa de toda uma categoria legitimamente constituída. Foram quase dois anos de uma luta incessante no Congresso. Conseguimos mais uma importante conquista nesta batalha contra a concorrência desleal e predatória que assola a profissão de taxista. Se hoje nós estamos colhendo alguns frutos nessa luta incessante, temos que agradecer a cada uma das pessoas que colaboraram nesse longo processo, desde que tivemos a primeira reunião no Sindicato, para discutir nosso plano de ação para combater as empresas de aplicativos que se instalaram ilegalmente em São Paulo e rapidamente se espalharam em muitos estados do país. Muitas manifestações, atos, assembleias e reuniões, tanto entre a categoria quanto com deputados, senadores e assessores. Milhares de guerreiros que se deslocaram de vários estados até a capital federal em busca de apoio e para Jornal, o único veículo de comunicação autorizado pelo Sindicato dos Taxistas pressionar os parlamentares a colocar em discussão este projeto tão importante, que regulamenta os aplicativos de transporte em território nacional. A união de todas as lideranças e taxistas que participaram desse processo foi algo inédito em nossa longa história e demonstra que juntos somos mais fortes. Entidades representativas e muitos motoristas se organizaram através de grupos e das redes sociais e fizeram suas reivindicações. Mesmo diante de todas as adversidades nós continuamos resistindo bravamente. A categoria vem enfrentando enormes dificuldades desde que os aplicativos de transporte entraram no mercado, de forma clandestina e impondo uma concorrência desleal. Nossa luta é para regulamentar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros. E regulamentar não é proibir! Essa é a mensagem que deve ficar. A batalha está longe de terminar e temos que manter a classe unida ao longo deste ano. Ainda vamos enfrentar muita resistência por parte das empresas de aplicativos de transporte em cumprir a Lei. Devemos agora focar nossos esforços para fazer com que a Prefeitura de São Paulo aperfeiçoe as regras, reforce a fiscalização e faça valer, de fato, a regulamentação municipal. As empresas e motoristas que descumprirem os requisitos previstos na Lei e na regulamentação do poder público municipal poderá ter o trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros. Quero também expressar o meu apoio, bem como do Sindicato, ao novo aplicativo de transportes, SP Táxi, idealizado e desenvolvido pela Prefeitura, em conjunto com a Secretaria Municipal de Transportes, o DTP e a empresa Prodam. Esperamos que esta nova opção de serviço aos taxistas da cidade venha contribuir para que exista uma concorrência igualitária com os demais aplicativos e que possa melhorar a rentabilidade dos nossos motoristas. Ressalto, contudo, que o Kabx Brasil, lançado há alguns meses, é um aplicativo de transporte desenvolvido para ser uma plataforma colaborativa dos taxistas de SP, ou seja, feito pelos taxistas e para os taxistas. Um projeto inovador, com preço justo de operação aos motoristas, onde o lucro não é o principal objetivo, mas sim poder oferecer um serviço digno com respeito, transparência e confiança para toda categoria. E antes de finalizar quero dizer que no mês de março o Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo completa 72 anos! Uma história marcada por muitas lutas! Ganhamos e perdermos, mas com muito trabalho, esforço e dedicação somos um dos maiores Sindicatos do país em termos de organização e serviços. A defesa por direitos e melhores condições de trabalho ao profissional taxista faz parte da nossa história. Nosso objetivo é o de tentar fazer com que, acima de tudo, a categoria volte a crescer e conquiste o espaço que merece. Um abraço a todos! SEJA SÓCIO DA ENTIDADE QUE DEFENDE SEUS DIREITOS! ONDE SE ASSOCIAR: Rua Estado de Israel, 833-2º andar Vila Clementino de 2ª a 6ª das 08h00 às 17h45 - Fone Rua Catende, nº 210 Cidade A. E. Carvalho - de 2ª a 6ª das 08h00 às 16h45 - Fone Rua Joaquim Carlos, 561 Pari - de 2ª a 6ª das 08h00 às 16h45 - Fone TAXISTA, VOCÊ NÃO PODE PARAR O TEMPO. MAS PODE GARANTIR JÁ O SEU FUTURO. SEJA ASSOCIADO AO SINDICATO DOS TAXISTAS E SE ORGULHE DE SER TAXISTA Esta é uma publicação do Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo Rua Estado de Israel, 833 Vila Clementino - SP Cep.: Tel.: (11) ramais: 221/226 Site: Presidente Natalício Bezerra Silva Vice-presidente Salvador V. de Lima Filho Diretor secretário Foca Bilotta Diretor tesoureiro Lourival Rodrigues Diretor social Francisco Barros da Silva Diretor assistencial José Jerônimo Gomes Diretor de comunicação Paulo de Oliveira Jornalísta Responsável Renata Calabresi MTb Departamento Comercial Rosemeire Nascimento Nilson Alves Guimaraes Projeto Gráfico e Diagramação Carlos Henrique Gemelgo Fotos e Reportagens Renata Calabresi Distribuição Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo Atenção: todos os anúncios aqui publicados são de inteira responsabilidade do anunciante. Os artigos publicados com a assinatura não traduzem a opinião do jornal. Para anunciar ligue: (11) ramais: 221 e 226 Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo. Tiragem 30 mil exemplares mar/abr Presidente Michel Temer sanciona lei que regulamenta aplicativos de transporte privado de passageiros Com a nova lei, compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço; Texto foi sancionado sem vetos pelo presidente no dia 26 de março e publicado no Diário Oficial da União no dia seguinte (27); Quem descumprir os requisitos previstos na Lei e na regulamentação do poder público municipal poderá ter o trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros. Foram muitos meses de intensa luta, manifestações e reivindicações em prol de toda uma categoria legitimamente constituída e amparada por leis e regulamentações, contra um serviço de aplicativo de transporte clandestino que se instalou no país a cerca de três anos, impondo uma concorrência ilegal e desleal. A regulamentação deste serviço fazia-se urgente. E, após quase dois anos de várias batalhas, o dia 26 de março representa mais um enorme passo em nome do transporte legalizado de passageiros e pelo respeito às leis brasileiras. O presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, a Lei nº , referente ao Projeto de Lei 5587/2016. A nova norma altera alguns dispositivos da Lei /2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A íntegra do texto da nova lei pode ser conferida na página seguinte (4). O Congresso Federal iniciou a discussão em torno deste tema em março de 2017, através do texto-base do PL 5587, de autoria do deputado federal Carlos Zarattini, que foi avaliado e aprovado, com algumas alterações, pela Câmara dos Deputados em abril. No entanto, ao ser encaminhado para o Senado - com a denominação de PLC 28/ , o texto sofreu alterações com a inclusão de três emendas, em votação realizada no mês de outubro. Por esta razão isso, o projeto retornou à Câmara para uma análise definitiva dos deputados. E finalmente no dia 01 de março de 2018, o Plenário da Câmara dos Deputados votou as três emendas e aprovou o projeto, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros. O texto encaminhado à sanção presidencial foi um substitutivo do relator e deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei 5587/16, de autoria do deputado Carlos Zarattini REGULAMENTAÇÃO DE APLICATIVOS (PT-SP) e outros. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, encaminhou o texto ao presidente Temer no dia 06 de março, com prazo de 15 dias para avaliar o texto final e sancionar ou vetar o projeto. AS EMENDAS A votação na Câmara foi marcada por intenso debate e confusões no plenário. Taxistas de diversos estados do país e motoristas dos aplicativos acompanharam de perto a sessão. A categoria mantinha a esperança pela rejeição das 3 emendas. No entanto, os parlamentares cederam ao lobby das empresas de aplicativos e aprovaram duas de três emendas do Senado ao projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte por aplicativos. Duas emendas aprovadas 1. Retira do texto a obrigatoriedade de o motorista vinculado ao aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, e a exigência de uso de placa vermelha pelos carros desses serviços (registro e emplacamento na categoria aluguel); 2. Exclui a obrigatoriedade de autorização específica do poder municipal para cada motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação. A única emenda rejeitada pelos deputados talvez seja a mais importante, pois manteve a competência exclusiva das prefeituras o direito não apenas de fiscalizar a atividade dos aplicativos, mas também de determinar a regulamentação. A Câmara manteve também um ponto incluído pelos senadores determinando que os motoristas dos aplicativos devem apresentar uma certidão negativa de antecedentes criminais. Ao fim da votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou a importância de a Casa ter decidido que compete aos municípios fiscalizar o serviço. A decisão do plenário tem que ser respeitada. Eu acho que o mais importante, do meu ponto de vista, ficou garantido que a regulamentação dos aplicativos será feita pelos municípios. Cada cidade vai criar sua regulamentação, sua regra, que forma vai autorizar, de que forma o aplicativo pode trabalhar, declarou Maia. NOVAS NORMAS Apesar de reconhecer poder exclusivo aos municípios e ao DF na regulamentação, o texto já antecipa algumas regras sobre o tema, entre elas, deverão tratar da cobrança dos tributos devidos pela prestação do serviço e exigir contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do seguro DPVAT, além da inscrição pelo motorista parceiro como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A lei também estabelece que o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Cada município poderá definir regras próprias como, por exemplo, limitar o número de carros de aplicativo na praça, estabelecer idade do veículo, prazo para vistoria e exigir certidão de antecedentes criminais. Quem descumprir os requisitos previstos na Lei e na regulamentação do poder público municipal poderá ter o trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros. O autor do PL 5587, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), gravou um vídeo em sua rede social logo após ter recebido a informação de que o presidente Temer tinha sancionado o projeto. Nele, o deputado fez algumas considerações sobre o tema. É importante dizer que esse projeto não representa o que a categoria necessitava, que era uma regulamentação mais clara e aprofundada dos aplicativos. Da forma como foi aprovada, vai exigir novas batalhas em cada prefeitura do Brasil, principalmente no sentido de que aqueles motoristas que trabalham com os aplicativos sejam cadastrados nas prefeituras. É importante que as leis municipais realizem esse cadastro nas prefeituras e não apenas nos aplicativos. É a única forma de efetivamente haver um controle e maior valorização destes motoristas, explicou Zarattini. Os aplicativos estão sendo regulamentados no mundo todo. A própria Comunidade Europeia reconheceu que este tipo de serviço é um transporte público e exigiu uma regulamentação. Agora vamos partir para novas lutas em cada Câmara Municipal para que os motoristas sejam respeitados por essas empresas multinacionais que se instalaram no Brasil para usufruir do trabalho dos motoristas brasileiros, de forma aviltante. Vamos concentrar nossos esforços junto aos Municípios e vamos apoiar essa uma luta o tempo todo, porque é uma luta pelo Brasil e para defender o trabalhador brasileiro, disse o deputado. LUTA DE LIDERANÇAS E REPRE- SENTANTES DA CATEGORIA Desde o início dessa batalha, lideranças e representantes de sindicatos, cooperativas e associações de todo o país, além de muitos taxistas que marcaram presença e não mediram esforços para lutar em defesa de uma regulamentação federal justa e democrática. Foram muitas viagens à Brasília, diversas manisfestações, atos e reuniões em apoio ao PL 5587, além do corpo a corpo junto aos deputados e senadores quanto à urgente resolução da proposta. A diretoria do Sindicato fez parte desta luta, e esteve presente em todos os momentos, sempre tentando conversar com os parlamentares e expor a preocupação da categoria com a precarização do serviço após a entrada clandestina dos aplicativos de transporte no país. O presidente Natalicio Bezerra esteve por diversas vezes em Brasília para batalhar pelo apoio e aprovação do projeto. A luta de classes e a união que a categoria apresentou nessa guerra ficarão para sempre marcados em nossa história. Mesmo diante de todas as dificuldades que se apresentaram ao longo desse tempo, tenho convicção de que estamos ainda mais fortalecidos. Nossa luta continua e já estamos acompanhando o processo de regulamentação no munícipio de São Paulo. O presidente da ABRACOMTAXI, Edmilson Americano, também foi um dos dirigentes que acreditou e batalhou desde o início pela regulamentação do serviço. Esteve inúmeras vezes no Congresso Nacional para conversar com os parlamentares e assessores sobre a importância da aprovação deste projeto. Agora, nós vamos lutar nos municípios por regras com mais equilíbrio, afirmou Americano. Representantes dos taxistas lamentaram a decisão final e afirmaram que os deputados foram seduzidos pelo lobby das empresas de aplicativos, além de considerar que foi mantida, em muitos pontos, a liberdade dessas empresas. 4 mar/abr -18 Diário Oficial da União Publicado em: 27/03/2018 Edição: 59 Seção: 1 Página: 3 Órgão: Atos do Poder Legislativo Altera a Lei nº , de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. LEI Nº , DE 26 DE MARÇO DE 2018 O P R E S I D E N T E DA RE P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº , de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, nos termos do inciso XIII do art. 5º e do parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal. Art. 2º O inciso X do art. 4º da Lei nº , de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º... X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.... (NR) Art. 3º A Lei nº , de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 11-A e 11-B: Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios. Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço: I - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alíneahdo inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições: I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada; II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público munici
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