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Obrigações

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  • 1. OBRIGAÇÃO Conceito: Num conceito mais simples, a obrigação é o direito do credor contra o devedor.Num conceito mais completo, a obrigação é um vínculo jurídico transitório em virtudedo qual uma pessoa fica sujeita a satisfazer uma prestação econômica em proveito deoutra. Expliquemos: - vínculo jurídico: o vínculo é o motor da obrigação e precisa interessar aoDireito; - transitório: a obrigação é efêmera, tem vida curta (ex: uma compra e venda debalcão dura segundos), podendo até ser duradoura (ex: alugar uma casa por um ano),mas não dura para sempre. Inclusive um direito de crédito se extingue quando éexercido (ex: José bate no carro de Maria, quando Maria cobra o prejuízo e José paga, aobrigação se extingue). Já os Direitos Reais são permanentes, e quanto mais exercidosmais se fortalecem (ex: a propriedade sobre uma fazenda passa por gerações de pai parafilho, e quanto mais a fazenda for usada mais cumprirá sua função social, ficando livrede invasões e desapropriação). - prestação: é o objeto da obrigação e se trata de uma conduta ou omissãohumana, ou seja, sempre é dar uma coisa, fazer um serviço ou se abster de algumaconduta. Dar, fazer e não-fazer, estas três são as espécies de obrigação. - econômica: toda obrigação precisa ter um valor econômico para viabilizar aresponsabilidade patrimonial do inadimplente se não for espontaneamente cumprida.Em outras palavras, se uma dívida não for paga no vencimento o credor mune-se deuma pretensão e a dívida se transforma em responsabilidade patrimonial. Que pretensãoé esta de que se arma, de que se mune o credor? É a pretensão a executar o devedor paraatacar/tomar seus bens através do Juiz (391, 942). E se o devedor/inadimplente não tiverbens? Então não há nada a fazer pois, como dito, a responsabilidade é patrimonial e nãopessoal. Ao credor só resta espernear, é o chamado na brincadeira “jus sperniandi”.Realmente já se foi o tempo em que o devedor poderia ser preso, escravizado,esquartejado e morto por dívidas, pois isto hoje atenta contra a dignidade humana. Elementos da obrigação: são três: a) duplo sujeito: o Direito das Obrigações trata das relações entre pessoas, entãotoda obrigação tem dois sujeitos, um ativo, chamado credor, e um passivo, chamadodevedor. Não existe relação obrigacional com apenas um sujeito (381). Pode haver numdos pólos mais de um credor e mais de um devedor (257). Numa relação simples, sabe-se exatamente qual das partes é a credora e qual é a devedora (ex: José bate no carro deMaria, então José é devedor e Maria é credora), mas numa relação complexa ambos ossujeitos são simultaneamente credores e devedores (ex: contrato de compra e venda,onde o comprador deve o dinheiro e é credor da coisa, e o vendedor deve a coisa e écredor do dinheiro). Tais obrigações complexas são também chamadas desinalagmáticas. Os sujeitos precisam ser bem identificados para que o devedor saiba aquem prestar, e o credor saiba de quem receber. Excepcionalmente o devedor pode serdesconhecido (ex: qualquer pessoa que adquira imóvel hipotecado responde pela dívida,
  • 2. apesar de não ter originariamente assumido a obrigação; 303, mais detalhes em Civil 5)e o credor também pode ser desconhecido (ex: o credor faleceu ou desapareceu, deveentão o devedor pagar na Justiça para se livrar da obrigação, 334; outro ex: 855). b) vínculo jurídico: o vínculo liga os sujeitos ao objeto da obrigação. O vínculo éa força motriz da relação obrigacional. O vínculo seria qualquer acontecimentorelevante para o direito capaz de fazer nascer uma obrigação (ex: um acidente detrânsito gera um ato ilícito, um acordo de vontades produz um contrato, etc). c) objeto: atenção com o objeto! O objeto da obrigação não é uma coisa, mas umfato humano/uma conduta ou omissão do devedor chamada prestação. A prestaçãopossui três espécies: dar, fazer, ou não-fazer. Na obrigação de dar o objeto da prestaçãoé uma coisa (ex: dar dinheiro, dar uma TV), mas o objeto da obrigação é a ação deentregar a coisa, não a coisa em si. Na obrigação de fazer o objeto da prestação é umserviço (ex: o cantor realiza um show, o advogado redige uma petição, o professorministra uma aula). Finalmente, na obrigação de não-fazer, o objeto da prestação é umaomissão/abstenção (ex: o químico da fábrica de perfume é demitido e se obriga a nãorevelar a fórmula do perfume). Como o objeto da obrigação é a prestação, mesmo na obrigação de dar o credornão tem poder sobre a coisa, mas sim sobre a prestação (ex: compro uma geladeira e aloja promete me entregar em casa, mas a loja não cumpre, não posso por isso invadir aloja e pegar a geladeira à força, devo sim exigir perdas e danos, 389 – trata-se daresponsabilidade patrimonial do devedor, como dito acima). As obrigações de dar e de fazer são positivas, e a de não-fazer é a chamadaobrigação negativa. O objeto da obrigação para ser válido precisa ser lícito (ex: comprar drogas,contratar o serviço de um “pistoleiro”, etc), possível (ex: viagem no tempo, procurar umanel no mar, encontrar um dinossauro vivo), determinável (a coisa devida precisa seridentificada, 243) e ter valor econômico para viabilizar o ataque ao patrimônio dodevedor em caso de inadimplemento (947). Acrescentem “valor econômico” ao art.104, II, do CC.FONTES DAS OBRIGAÇÕES O Direito se origina dos fatos = ex facto iur oritur. As fontes do Direito são alei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes, conforme estudado em Introdução aoDireito. No caso das obrigações, quais suas fontes? De onde se originam as obrigações?Ressalto que há muitas obrigações que interessam a outras áreas jurídicas e que têm porfonte a lei, ex: obrigação de alimentar os parentes necessitados, assunto de Direito deFamília (1.696); obrigação de votar, assunto de Direito Eleitoral; obrigação de pagarimpostos, assunto de Direito Tributário; obrigação dos homens de prestar serviçomilitar, etc. Mas e as obrigações patrimoniais privadas? Como surgem as relações concretasentre particulares tendo por objeto determinada prestação? São três as fontes segundo oCódigo Civil, vejamos:
  • 3. 1 – Contratos: esta é a principal e maior fonte de obrigação. Através doscontratos as partes assumem obrigações (ex: compra e venda, onde o comprador seobriga a pagar o preço e o vendedor se obriga a entregar a coisa). No próximo semestreserão estudados com detalhes os inúmeros contratos (ex: locação, doação, empréstimo,seguro, transporte, mandato, fiança, etc). 2 – Atos unilaterais: segundo nosso Código, são os quatro capítulos entre osarts. 854 e 886, com destaque para a promessa de recompensa (ex: perdi meu cachorro epago cem a quem encontrá-lo, obrigando-me perante qualquer pessoa que cumpra atarefa). Não temos aqui um contrato, mas um ato unilateral gerador de obrigação, comoserá visto no próximo semestre. 3 – Atos ilícitos: já estudados no semestre passado, revisem o art. 186 (ex: Joãobate no carro de Maria e se obriga a reparar os prejuízos). O estudo dos atos ilícitosdeve ser aprofundado na importante disciplina Responsabilidade Civil (927).ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO São três, duas positivas (dar e fazer) e uma negativa (obrigação de não-fazer). 1 – obrigação de dar: conduta humana que tem por objeto uma coisa,subdividindo-se em três: obrigação de dar coisa certa, obrigação de restituir e obrigaçãode dar coisa incerta. 1.1 – obrigação de dar coisa certa: vínculo jurídico pelo qual o devedor secompromete a entregar ao credor determinado bem móvel ou imóvel, perfeitamenteindividualizado. Tal obrigação é regulada pelo Código Civil a partir do art. 233, salvo acordoentre as partes, ou seja, se as partes não ajustarem de modo diferente, vão prevalecer asdisposições legais. Na autonomia privada, como dito na aula 1, a liberdade das partes égrande, e o Código Civil serve mais para completar a vontade das partes caso hajaomissão no ajuste entre elas. Diz-se por isso que a maioria das normas de direitoprivado são supletivas, enquanto a maioria das normas de direito público sãoimperativas = obrigatórias. O que vai caracterizar a obrigação de dar coisa certa é porque o objeto daprestação é coisa única e preciosa, ex: a raquete de Guga, o capacete de Ayrton Senna, acamisa dez de Pelé, etc. (235). O devedor obrigado a dar coisa certa não pode dar coisadiferente, ainda que mais valiosa, salvo acordo com o credor (313 – mais uma normasupletiva). Se o devedor recebe o preço e se recusa a entregar a coisa, o credor não podetomá-la, resolvendo-se o litígio em perdas e danos (389). A obrigação não geral direitoreal ( = sobre a coisa), mas apenas direito pessoal ( = sobre a conduta).Excepcionalmente, admite-se efeito real caso a coisa continue na posse do devedor (ex:A combina vender a B o capacete de Ayrton Senna, B paga mas depois A recebe umaoferta melhor e termina vendendo o capacete a C; B não pode tomar o capacete de C,mas caso estivesse ainda com A poderia fazê-lo através do Juiz; esta é a interpretação
  • 4. do art. 475 do CC que vocês estudarão em Civil 3). Então o 389 é a regra e o 475(execução forçada do contrato) é a exceção. E se a obrigação não gera direito real, o que vai gerar? Resposta: a tradição paraas coisas móveis e o registro para as coisas imóveis. Tradição e registro são assuntos deDireitos Reais mas que já devo adiantar. Tradição é a entrega efetiva da coisa móvel(1226 e 1267), então quando compro uma geladeira, pago a vista e aguardo em casa suachegada, só serei dono da coisa quando recebê-la. Ao contrário, se compro um celular aprazo e saio com ele da loja, o aparelho já será meu embora não tenha pago o preço(237). Eventual perda/roubo da geladeira/celular trará prejuízo para o dono, seja ele aloja ou o consumidor, a depender do momento da tradição. É a confirmação do brocardoromano res perit domino (= a coisa perece para o dono), seja o comprador ou ovendedor, até a tradição (492). Se o devedor danificar a coisa antes da tradição, terá queindenizar o comprador por perdas e danos (239). Por sua vez, o registro é a inscrição da propriedade imobiliária no Cartório deImóveis, de modo que o dono do apartamento não é quem mora nele, não é quem pagouo preço ou quem tem as chaves. O dono da coisa imóvel é aquele cujo nome estáregistrado no Cartório de Imóveis (1245 e § 1º). Mais detalhes sobre tradição e registroem Civil 4. 1.2 – obrigação de restituir: é também chamada de obrigação de devolver. Difereda obrigação de dar, pois nesta a coisa pertence ao devedor até a tradição, enquanto naobrigação de restituir a coisa pertence ao credor, apenas sua posse é que foi transferidaao devedor. Posse e propriedade são conceitos que serão estudados em Direitos Reais,mas dá para entender que quando se aluga um filme, a locadora continua sendoproprietária do filme, é apenas a posse que se transfere ao cliente. Então na locação ocliente/devedor tem a obrigação de restituir o bem ao locador após o prazo acertado(569, IV). Como se vê, na obrigação de restituir a prestação consiste em devolver umacoisa cuja propriedade já era do credor antes do surgimento da obrigação. Igualmente seeu empresto um carro a meu vizinho, eu continuo dono/proprietário do carro, apenas aposse é que é transferida, ficando o vizinho com a obrigação de devolver o veículo apóso uso. Locação e empréstimo são exemplos de obrigação de restituir, ficando a coisa empoder do devedor, mas mantendo o credor direito real de propriedade sobre ela. Como acoisa é do credor, seu extravio antes da devolução trará prejuízo ao próprio credor(240), enquanto na obrigação de dar o extravio antes da tradição traz prejuízo aodevedor. Em ambos os casos, sempre prevalece a máxima res perit domino. Mas épreciso cuidado para evitar fraudes (238, ex: alugo um carro que depois é furtado, oprejuízo será da loja, por isso é prudente a locadora sempre fazer seguro). Outroexemplo de obrigação de restituir está no art. 1.233, então se “achado não é roubado”,também não pode ser apropriado, devendo quem encontrar agir conforme o p.ú. domesmo artigo.1.3 – obrigação de dar coisa incerta: nesta espécie de obrigação a coisa não é única,singular, exclusiva e preciosa como na obrigação de dar coisa certa, mas sim é umacoisa genérica determinável pelo gênero e pela quantidade (243). Ao invés de uma coisadeterminada/certa, temos aqui uma coisa determinável/incerta (ex: cem sacos de café;dez cabeças de gado, um carro popular, etc). Tal coisa incerta, indicada apenas pelogênero e pela quantidade no início da relação obrigacional, vem a se tornar determinadapor escolha no momento do pagamento. Ressalto que coisa “incerta” não é “qualquer
  • 5. coisa”, mas coisa sujeita a determinação futura. Então se João deve cem laranjas a José,estas frutas precisam ser escolhidas no momento do pagamento para serem entregues aocredor. Esta escolha chama-se juridicamente de concentração. Conceito: processo deescolha da coisa devida, de média qualidade, feita via de regra pelo devedor (244). Aconcentração implica também em separação, pesagem, medição, contagem e expediçãoda coisa, conforme o caso. As partes podem combinar que a escolha será feita pelocredor, ou por um terceiro, tratando-se este artigo 244 de uma norma supletiva, queapenas completa a vontade das partes em caso de omissão no contrato entre elas. Após a concentração a coisa incerta se torna certa (245). Antes da concentraçãoa coisa devida não se perde pois genus nunquam perit (o gênero nunca perece). Se Joãodeve cem laranjas a José não pode deixar de cumprir a obrigação alegando que aslaranjas se estragaram, pois cem laranjas são cem laranjas, e se a plantação de João seperdeu ele pode comprar as frutas em outra fazenda (246). Todavia, após a concentração, caso as laranjas se percam (ex: incêndio noarmazém) a obrigação se extingue, voltando as partes ao estado anterior, devolvendo-seeventual preço pago, sem se exigir perdas e danos (234, 389, 402). Pela importância daconcentração, o credor deve ser cientificado quando o devedor for realizá-la, até paraque o credor fiscalize a qualidade média da coisa a ser escolhida.2 – obrigação de fazer: conduta humana que tem por objeto um serviço. Conceito:espécie de obrigação positiva pela qual o devedor se compromete a praticar algumserviço lícito em benefício do credor. Enquanto na obrigação de dar o objeto daprestação é uma coisa, na obrigação de fazer o objeto da prestação é um serviço (ex:professor ministrar uma aula, advogado redigir uma petição, cantor fazer um show,pedreiro construir um muro, médico realizar uma consulta, etc.). E se eu quero comprarum quadro e encomendo a um artista, a obrigação será de fazer ou de dar? Se o quadrojá estiver pronto a obrigação será de dar, se ainda for confeccionar o quadro a obrigaçãoserá de fazer. A obrigação de fazer tem duas espécies: 2.1 – fungível: quando o serviço puder ser prestado por uma terceira pessoa,diferente do devedor, ou seja, quando o devedor for facilmente substituível, semprejuízo para o credor, a obrigação é fungível (ex: pedreiro, eletricista, mecânico, casonão possam fazer o serviço e mandem um substituto, a princípio para o credor não háproblema). As obrigações de dar são sempre fungíveis pois visam a uma coisa, nãoimporta quem seja o devedor (304). 2.2 – infungível: ao credor só interessa que o devedor, pelas suas qualidadespessoais, faça o serviço (ex: médico e advogado são profissionais de estrita confiançados pacientes e clientes). Chama-se esta espécie de obrigação de personalíssima ouintuitu personae ( = em razão da pessoa). São as circunstâncias do caso e a vontade docredor que tornarão a obrigação de fazer fungível ou não.
  • 6. Em caso de inexecução da obrigação de fazer o credor só pode exigir perdas edanos (247). Viola a dignidade humana constranger o devedor a fazer o serviço porordem judicial, de modo que na obrigação de fazer não se pode exigir a execuçãoforçada como na obrigação de dar coisa certa (art. 475 – sublinhem exigir-lhe ocumprimento). Imaginem um cantor se recusar a subir no palco, não é razoável o Juizmandar a polícia para forçá-lo a trabalhar “manu militari”, o coerente é o credor doshow exigir perdas e danos (389). Ninguém pode ser diretamente coagido a praticar oato a que se obrigara. Assim, a execução “in natura” do art. 475 do CC deve sersubstituída por perdas e danos quando for impossível (ex: a coisa devida não está maiscom o devedor) ou quando causar constrangimento físico ao devedor (ex: obrigação defazer). Se ocorrer recusa do devedor de executar obrigação fungível, o credor podepedir a um terceiro para fazer o serviço, às custas do devedor (249). Havendo urgência,o credor pode agir sem ordem judicial, num autêntico caso de realização de Justiça pelaspróprias mãos (pú do 249, ex: consertar o telhado de casa ameaçando cair). Mas se tal recusa decorre de um caso fortuito (ex: o cantor gripou e perdeu avoz), extingue-se a obrigação (248).3 – Obrigação de não-fazer: trata-se de uma obrigação negativa cujo objeto da prestaçãoé uma omissão ou abstenção. Os romanos chamavam de obrigação ad non faciendum.Conceito: vínculo jurídico pelo qual o devedor se compromete a se abster de fazer certoato, que poderia livremente praticar, se não tivesse se obrigado em benefício do credor.O devedor vai ter que sofrer, tolerar ou se abster de algum ato em benefício do credor.Exemplos: o engenheiro químico que se obriga a não revelar a fórmula do perfume dafábrica onde trabalha; o condômino que se obriga a não criar cachorro no apartamentoonde reside; o professor que se obriga a não dar aula em outra faculdade; o comercianteque se obriga a não fazer concorrência a outro, etc. Pode haver limite temporal para aobrigação (1.147). Como na autonomia privada a liberdade é grande, as obrigações negativaspodem ser bem variadas, mas obrigações imorais e anti-sociais, ou que sacrifiquem aliberdade das pessoas, são proibidas, ex: obrigação de não se casar, de não trabalhar, denão ter religião, etc. Tudo é uma questão de bom senso, ou de razoabilidade. Gostomuito da expressão “razoável”, é uma expressão muito ligada ao Direito, inclusive temum artigo no site sobre a razoabilidade na aplicação da lei, confiram! A violação da obrigação negativa se resolve em perdas e danos, então se oengenheiro divulgar a fórmula do perfume terá que indenizar a fábrica. Mas se forviável, o credor poderá exigir o desfazimento pelo devedor (ex: José se obriga a nãosubir o muro para não tirar a ventilação do seu vizinho João, caso José aumente o muro,João poderá exigir a demolição, 251). No caso do perfume não há como desfazer arevelação do segredo, então uma indenização por perdas e danos é a solução (389). Neste exemplo do muro, se José se mudar, o novo morador terá que respeitar aobrigação? Não, pois quem celebrou o contrato não foi ele. Mas se João, ao invés de umsimples contrato de obrigação negativa, fizer com José uma servidão predial, todos osfuturos proprietários da casa não poderão aumentar o muro (1.378). Servidão predial éassunto de Civil 5, e por se tratar de um direito real, já se percebe sua maior força em
  • 7. relação a um direito obrigacional. Enquanto uma obrigação vincula pessoas (João aJosé), uma servidão predial vincula uma pessoa a uma coisa, então a segurança para ocredor é bem maior. Mais detalhes em Civil 5 (vide no site aulas 8 e 9 de Direitos Reaisna Coisa Alheia). Ainda tratando do exemplo do muro, e se a Prefeitura obrigar José a aumentar omuro por uma questão de estética ou urbanismo? José terá que obedecer e João nadapoderá fazer, pois o Direito Público predomina sobre o Direito Privado (250 – é ochamado “Fato do Príncipe”, em alusão aos monarcas que governavam os países naEuropa medieval). CLASSIFICAÇÃO ou MODALIDADES DE OBRIGAÇÕESSão várias modalidades, mas que sempre irão corresponder a uma das três espécies dedar, fazer ou não-fazer. A primeira modalidade é: 1 – Obrigação Natural: a obrigação civil produz todos os efeitos jurídicos, mas aobrigação natural não, pois corresponde a uma obrigação moral. Há autores que achamam de obrigação degenerada.
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