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Perspetiva sobre o álcool no trabalho

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1. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO 27 de Abril 2012NOME DA APRESENTAÇÃO 2. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Perspetiva sobre o álcool no trabalho e realização de testes a nível…
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  • 1. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO 27 de Abril 2012NOME DA APRESENTAÇÃO
  • 2. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Perspetiva sobre o álcool no trabalho e realização de testes a nível legalÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 3. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO O álcool é uma substância psicoativa depressora do sistema nervoso central cujo consumo comporta potenciais consequências biológicas, sociais e comportamentais.ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 4. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO A taxa de alcoolemia é a quantidade de álcool existente no sangue de um indivíduo em determinado momento e expressa-se em gramas de álcool por litro de sangue (g/l). Assim quando se fala de uma alcoolemia de 0,5g/l é o mesmo que dizer que existem 0,5g de álcool por litro de sangue.ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 5. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Esta taxa é facilmente atingida após a ingestão de 3 copos de vinho ou de 0,5l de cervejaÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 6. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Taxa de Álcool no Sangue Sanção Principal Contraordenação Crime Igual ou superior a 0,5g/l e Grave - inferior a 0,8g/l Igual ou superior a 0,8g/l e inferior a 1,20g/l ou quando o Muito Grave - condutor foi considerado influenciado pelo álcool em relatório médico Conduzir sob a influência de Muito Grave - substâncias psicotrópicas Igual ou superior a 1,2g/l - Pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 diasÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 7. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Implicações nas relações de trabalhoÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 8. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO De acordo com a OIT os trabalhadores que consomem substâncias psicoativas têm: -Maior probabilidade de ocorrência de acidente de trabalho (40% dos acidentes de trabalho envolvem ou estão relacionados com o consumo do álcool); - Tendem a ausentar-se mais frequentemente do trabalho, a chegar ao local de trabalho mais tarde e a sair mais cedo; - Cometem mais erros e geralmente faltam mais no primeiro dia útil da semana.ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 9. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Consequências da ingestão de álcool em excesso: I – Acidentes de trabalho 1. Trabalhadores dependentes 2. Trabalhadores independentes II – Consequências disciplinares 1. Trabalhadores dependentesÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 10. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO I – Acidentes de trabalho: 1. No local de trabalho 2. In itinereÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 11. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO I – Acidentes de trabalho: -Em caso de consumo de álcool, os Tribunais têm vindo a considerar que não há lugar à descaracterização do acidente, sendo a responsabilidade imputável ao empregador. - Não tem sido possível concluir se a existência de taxa de álcool no sangue do sinistrado dificulta a sua razão de entender, querer, raciocinar e refletir.ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 12. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO II Consequências disciplinares: -Constituindo os resultados dos testes, dados de saúde, apenas poderão ser comunicados a profissionais vinculados pelo segredo médico, não podendo deles ser dado conhecimento ao superior hierárquico do trabalhador ou a departamentos a que o mesmo esteja afeto, nem fundamentar decisões no sentido da abertura de processos disciplinares. (CNPD 2009)ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 13. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO II Consequências disciplinares: -A sua aplicação pressupõe o conhecimento, caso a caso, do trabalhador dessa possibilidade e que possam ser assegurados os direitos de defesa adequados, designadamente a possibilidade de contraprova fiável. (ACT – FAQ’s)ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 14. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO II Consequências disciplinares: -A jurisprudência tem vindo a aceitar que o consumo em excesso de álcool constitui justa causa de despedimento desde que cumulativamente preenchidos os seguintes requisitos: a) Comportamento culposo do trabalhador; b) Comportamento grave e de consequências danosas; c) Nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral. (Acórdão do STJ 18/06/2008)ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 15. TÍTULO DA APRESENTAÇÃOFormas de controlo da taxa de alcoolemia pelo empregador ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 16. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO O Código do Trabalho inclui alguns preceitos que respeitam aos direitos de personalidade do trabalhador reforçando a noção de que a pessoa é simultaneamente cidadão e trabalhador. O Trabalhador mantém intactos os seus direitos como cidadão a que não renuncia pelo contrato de trabalho. “A cidadania não fica à porta da empresa”. Juan Escribano GutierrezÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 17. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Os direitos fundamentais do trabalhador encontram limitações decorrentes dos interesses da empresa e da coexistência e eventual confronto com os direitos fundamentais dos colegas e do próprio empregador.ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 18. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO As restrições a levar a cabo deverão ser adequadas, proporcionais e fundamentadas. O juízo de ponderação deve ter em conta os valores em causa: - Direitos individuais do trabalhador; - Bens patrimoniais do empregador; - Proteção da saúde e da segurança de terceiros.ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 19. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO O consumo de álcool insere-se no domínio da esfera privada de cada indivíduo, todavia, quando esse consumo possa representar uma fonte potencial de perigo para o próprio trabalhador, seus colegas e terceiros, podendo perturbar a execução do contrato de trabalho, ele deverá ser limitado em nome da defesa dos direitos fundamentais destes últimos.ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 20. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Desde que estes princípios de proporcionalidade e não discriminação sejam respeitados, nada obsta a que possam ser consagrados em: - IRCT; - Regulamento interno; - Ordem de serviço.ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 21. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Procedimento de controloÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 22. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO A realização de exames ou testes de despistagem da alcoolemia dos trabalhadores, bem como do uso de substâncias psicoativas, situa-se no âmbito da organização da segurança, higiene e saúde no trabalho uma vez que a sua justificação se prende com a proteção da segurança do trabalhador e de terceiros . O direito à proteção da saúde própria ou alheia legitima que o trabalhador tenha o dever de “… cooperar ativamente na empresa para a melhoria do sistema de segurança e saúde no trabalho… comparecendo às consultas e exames médicos determinados pelo médico do trabalho”. (artigo 17.º n.º 1, alínea d) Lei n.º 102/2009 de 10/09)ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 23. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO I - A possibilidade de execução de exames ou testes de alcoolemia ou uso de substâncias psicoativas deve respeitar os seguintes critérios: a) Estar contextualizadas no âmbito do planeamento e programação da segurança e saúde no trabalho (artigo 97.º e 98.º n.º 1 alínea a) do RJSST), da respetiva organização de meios e serviços de segurança e saúde no trabalho (artigo 15.º n.º 10 e 73.º do RJSST); b) Sejam necessários, adequados e proporcionados à verificação de alterações da saúde causadas pelo exercício da sua atividade profissional e para a determinação da aptidão ou inaptidão física e psíquica para o exercício das suas funções e para a defesa da sua própria saúde;ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 24. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO c) Na organização do programa de controlo do consumo do álcool e do uso de substâncias psicoativas devem ser tomadas em consideração a natureza dos riscos profissionais existentes no local de trabalho, as exigências particulares de determinadas funções (v.g. condução de viaturas e máquinas ou equipamentos; utilização de explosivos; trabalhos em grande altura ou profundidade etc.) e o grau de consciencialização dos atores envolvidos; d) Tenha sido assegurado o quadro de informação, consulta e participação dos trabalhadores e seus representantes (artigo 18.º e 19.º RJSST).ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 25. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO II – A obrigatoriedade da sujeição dos trabalhadores aos testes e exames não se pode revelar como abusiva, discriminatória ou arbitrária. Constituem indicadores de cumprimento da legislação: a) A realização dos exames sob solicitação e/ou responsabilidade do médico do trabalho (artigo 108.º n.º 1 e 2. 107.º e 103.º RJSST); b) A compreensibilidade do critério de escolha do universo de trabalhadores ou do trabalhador sobre a necessidade de submissão a teste (v.g. em função da distribuição dos riscos existentes no local de trabalho ou pela aleatoriedade da escolha);ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 26. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO c) A garantia de que os dados recolhidos não são utilizados para fins alheios à finalidade originária, ou seja, a proteção da saúde física e psíquica do próprio ou de terceiros.ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 27. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO O trabalhador deve ser esclarecido no momento que pode exigir contraprova . Os trabalhadores apenas estão obrigados à realização de exames e testes levados a cabo no âmbito da empresa para a qual prestam o seu trabalho, não devendo obediência a empresas ou entidades terceiras (artigo 16.º e 17.º n.º 1 alínea a) e d) RJSST).ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 28. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Proteção de dadosÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 29. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO A recolha e tratamento de dados na realização de exames ou testes de despistagem da alcoolemia e do uso de substâncias psicoativas enquadram-se na definição da lei sobre a proteção de dados pessoais (artigo 2.º e 7.º da Lei n.º 67/98, de 16/10). Neste contexto importa que: - Este tratamento seja autorizado pela CNPD (artigo 7.º n.º 2); - Seja garantida a segurança e confidencialidade do seu tratamento e que este se processe “de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais”(artigo 2.º); - “Os responsáveis do tratamento de dados pessoais, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento de dados pessoais tratados, ficam obrigadas a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções” (artigo 17.º).ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 30. TÍTULO DA APRESENTAÇÃOFormas de controloÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 31. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Controlo de alcoolemia: - Análise do ar expirado. -(Alcoolímetro) - Colheita biológica.ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 32. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Para garantia de valores fiáveis, os alcoolímetros devem ser homologados, ter as instruções em português e estar calibrados. A calibração deve ser efectuada periodicamente de acordo com o definido pelo fabricante.ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 33. TÍTULO DA APRESENTAÇÃOPerspetivas ao nívelda regulamentação ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 34. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Em 18 de Janeiro de 2012, em sede de Concertação Social as partes subscritoras do “Compromisso Para o Crescimento, Competitividade e Emprego” acordaram em promover “a dispensa do envio do regulamento interno da empresa, sem prejuízo da manutenção do dever de publicitação no local de trabalho e a necessária consulta prévia dos representantes dos trabalhadores”.ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 35. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO FontesÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 36. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Legislação aplicável - CRP (Direitos de personalidade); - Código Civil (Direitos de personalidade); - Código do Trabalho (artigos 13.º e seguintes); - Lei n.º 102/2009 de 10/09 (Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho); - Lei n.º 67/98 de 26/10 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 37. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO CNPD - Deliberação n.º 41/2006 de 13 de Março de 2006.ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 38. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Site da ACT - http://www.act.gov.pt - Perguntas frequentes: “FAQs” - “Consumo de álcool e substâncias psicoativas”; - Guia Prático: “Centro de Recursos” – “Publicações eletrónicas” – “Fatores de risco”.ÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
  • 39. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO Perspetiva sobre o álcool no trabalho e realização de testes a nível legalÁLCOOL NOS LOCAIS DE TRABALHO
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