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PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO

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PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO Art. 34 O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação... Art. 34, 5º Vigente o novo sistema
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PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO Art. 34 O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação... Art. 34, 5º Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3º e 4º. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas tributárias. Precedentes citados: REsp /RS, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de ; REsp /RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de ; AgRg no REsp /RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de ; AgRg no Ag /GO, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de ; REsp /PE, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de Recurso especial desprovido. RECURSO ESPECIAL Nº PR (2004/ ) Poder de Tributar Limites Constitucionais Credito Tributário Execução Fiscal MULTA IMPOSTO DE RENDA Vinculação a atividade estatal Restituição do valor pago Destinação do produto arrecadado Art. 113, 1 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. Art. 113, 2 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Art. 150, I Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Caso... Geraldo dos Santos, recebeu sua fatura correspondente ao seu lançamento da Taxa de Lixo do mês de fevereiro de Identificou uma notação no respectivo documento informando: conforme determinação do decreto nº 13/2016 fica alterado a data de vencimento da respectiva taxa do dia 10 para todo dia 2 de cada mês a partir da prévia notificação aos contribuintes. Geraldo surpreendido com a cobrança não conseguiu efetuar o pagamento, e ao fazê-lo foi determinado juros de 2,5% ao mês, o que entende ser indevido, pois o artigo 52, 2º do CDC determina penalidade máxima de 2%. Jurisprudência... É indiscutível que a Fazenda pode alterar prazo de vencimento, de correção ou da sistemática de recolhimento, por meio de decreto. Simples questão regulamentar e que independe de maior formalidade. Porém, e isto é óbvio, as modificações introduzidas só prevaleceram para fatos geradores que ainda vierem a ocorrer, vedada a aplicação de novo estatuto para situações pretéritas. (TJ/SP 132/129) Jurisprudência... MULTA.DCTF.INSTRUÇÃO NORMATIVA.A Instrução Normativa nº129 da Receita Federal não poderia ter instituído multa pelo atraso na entrega da DCTF, tendo em vista tratar-se de matéria reservada à lei. (TRF4, 2ªT., AC /PR, Juiz Élcio Pinheiro de Castro, mai/00.) Caso... A empresa XLS produtos de cosméticos efetivou a circulação de mercadorias em agosto de 2016 e por isso deve pagar ICMS. Ocorre que a lei majorou tal imposto em Junho de 2016, e por isso a empresa realizou o pagamento ainda com base na lei anterior. Agiu corretamente a empresa, visto que a lei que majorou informava que a Lei entrava em vigor na data da sua publicação? Caso... Decreto Artigo 3 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2017 . Jurisprudência... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DECRETOS Nº E Nº , DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DEVER DE OBSERVÂNCIA PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas b e c do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. As imunidades tributárias e as isenções alcançam apenas a dispensa no pagamento? Jurisprudência... OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. Mesmo que fosse reconhecida a imunidade tributária, remanesce a obrigação da entidade filantrópica de recolher as contribuições descontadas dos seus empregados e de apresentar os livros e documentos fiscais, sendo devida multa pelo descumprimento dessa obrigação acessória. (TRF4, AC , Segunda Turma, Relator Luiz Carlos Série, D.E. 08/02/2012). Caso... Determinado contribuinte realiza a circulação de mercadoria do seu ativo permanente para outro estabelecimento de sua própria instituição, e para tal entende que não se obriga a emissão de Nota Fiscal, em razão de entendimento pacificado que tal operação não vincula a obrigação ao pagamento do ICMS. Ao ser interrompido em uma fiscalização na estrada, o Estado exige a apresentação da Nota. Jurisprudência... ACÓRDÃO EMBARGADO JULGADO SOB O RITO DO ART. 543 C DO CPC. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175 E 194 DO CTN. Afirmou-se que os deveres instrumentais, previstos na legislação tributária, ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam, inclusive, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal. (...), compete ao Fisco Estadual averiguar a veracidade da aludida operação, sobressaindo a razoabilidade e proporcionalidade da norma jurídica que tão somente exige que os bens da pessoa jurídica sejam acompanhadas das respectivas notas fiscais. (STJ, Primeira Seção, EDcl no Resp /PB, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, ago/2012). A isenção deve necessariamente ser concedida pelo ente que detém competência? Art. 156, 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Caso... O Estado de Goiás aprovou a lei ordinária número /2015 que dentre outras alterações alterou o artigo 94 do Código Tributário do Estado de Goiás, com a seguinte redação: Art X - com 15 (quinze) anos ou mais de uso; Anteriormente a esse lei, prevalecia a isenção de imposto para carros usados, registrado em qualquer município do Estado de Goiás com mais de 10 anos de uso. Caso... Art. 178 A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 104. Jurisprudência... MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DECADÊNCIA. LEI /2015. REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR. ALTERAÇÃO PRAZO DE ISENÇÃO DO IPVA. 1. A Secretária da Fazenda é a autoridade responsável pelo controle e execução da política fiscal, mormente porque incumbe a ela o encaminhamento ao Governador do Estado de anteprojetos de leis de interesse da administração fazendária, bem como referendar leis sancionadas, nos termos do art. 13 da Lei n / O ato de afastar a isenção do IPVA para veículos com mais de 10 (dez) e menos de 15 (quinze) anos, alterando-se o disposto no art. 94 do CTE-GO, pelo advento da Lei n /2015, encontra-se circunscrito ao juízo de conveniência e oportunidade da administração, não sobressaindo, pois, mácula de ilegalidade. 5. Não há se falar em direito adquirido, uma vez que a isenção do IPVA não foi concedida por prazo determinado e nem sob condição onerosa, motivo porque não há óbice à sua revogação por lei posterior, à luz do art. 178 do CTN e Súmula 544 do STF. SEGURANÇA DENEGADA. (27 de Setembro de DJ 2128 de 10/10/2016MS Jurisprudência... ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO. IOF. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 72 da Lei 8.383/91, o gozo da isenção de IOF na compra de veículos automotores estabelece a prévia verificação dos requisitos legais pelo Departamento da Receita Federal. 2. O aresto reconheceu que os recorridos estavam enquadrados na categoria profissional beneficiada pelo favor fiscal. 3. A verificação dos requisitos é atividade vinculada atribuída ao órgão fazendário. Havendo reconhecimento judicial quanto à sua observância, o indébito deve ser reconhecido e repetido. RECURSO ESPECIAL Nº CE (2003/ ) Brasília, 16 de junho de 2005 Jurisprudência... Sumula 591 do STF: A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados. (...) 5. A imunidade tributária recíproca não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, pois o contribuinte desse imposto é o industrial ou o produtor. O município não realiza o fato gerador desse tributo, razão pela qual não há que se falar em contrariedade ao disposto no art. 150, inc. VI, alínea a, da Constituição da República. Este Supremo Tribunal assentou que 'a imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados' (Súmula n. 591 do Supremo Tribunal Federal). (RE , Relatora Ministra Cármen Lúcia, Decisão Monocrática, julgamento em , DJe de ) Pedro Vasconcelos é deficiente físico, em oportunidade adquiriu um veículo automotor zero km na cidade de São Paulo. Após a aquisição do veículo e respectivo pagamento do IPVA proporcional do ano foi informado que poderia ser beneficiário de isenção. Buscou advogado para consulta, e foi informado que de acordo com o artigo 13 da Lei /08: Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade: III - de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física; Como seu veículo não é conduzido por ele em razão do grau de sua deficiência, não faria jus a isenção. O contribuinte já realizou o pagamento dos anos de 2015, 2016 e 2017. Jurisprudência... MANDADO DE SEGURANÇA Pretendida isenção de ICMS na compra de veículo automotor a portador de necessidades especiais Veículo a ser conduzido por terceiro. Possibilidade. Recurso provido. (AC Nº /5-00, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j v.u). DEFICIENTE FÍSICO - Impossibilidade de dirigir Isenção de ICMS. Admissibilidade: Aquisição de veículo para transporte de pessoa portadora de severa deficiência física, mesmo sem condições de dirigir, goza do benefício fiscal. Interpretação harmônica entre o art. 19, Anexo I, do RICMS e o art. 5º da CF e demais preceitos constitucionais que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes. Recurso provido. (AC /5-00 Rel. Des.Evaristo dos Santos, j v.u.). Qual a diferença entre isenção e anistia? Sujeitos da Relação Tributária COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DESTINATÁRIO DO PRODUTO U IR IPI CIDE COMBUSTÍVEL Repartição de Receita IR ITR E/DF IPVA ICMS IPI CIDE COMBUSTÍVEL M/DF Caso... Determinado funcionário público do Município de Guarulhos foi descontado de forma irregular pelo município no que tange ao recolhimento do IR sobre seu salário pago a título de Horas Extras por acréscimo de carga horária de trabalho. Em razão disso procurou advogado que tempestivamente impetrou Mandado de Segurança à Justiça Federal, com base no entendimento jurisprudencial a luz da Sumula 498 do STJ alegando que verbas indenizatórias não sofrem a incidência do IR. O Juízo negou provimento ao MS, alegando ilegitimidade de parte da Justiça Federal. Jurisprudência... Súmula STF Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Jurisprudência... Servidor estadual ou municipal. O Estado como parte. Ilegitimidade da União. Competência da Justiça Estadual....IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO O STJ pacificou o entendimento de que a União não possui legitimidade passiva em demandas promovidas por servidores públicos estaduais com o objetivo de obter isenção ou não incidência de imposto de renda retido na fonte, porquanto, nessas hipóteses, por força do que dispõe o art. 157, I da Constituição Federal, pertencem aos Estados da Federação o produto da arrecadação desse tributo... (STJ, 1ª T., REsp /Se, Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, nov/06). Obrigação Tributária e Crédito Tributário nascem Simultaneamente? Jurisprudência... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. CONTRIBUIÇAO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO DO DEVEDOR DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEFICIENTE. VÍCIO QUECONTAMINA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇAO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA AFASTADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NAO CARACTERIZADA. Com efeito, o título executivo possui presunção de certeza e liquidez juris tantum, admitindo prova em contrário quando questionada sua validade em sede de execução. Contudo, o vício alegado é antecedente à inscrição, isto é, referese à não ocorrência do procedimento de notificação ao contribuinte do lançamento, fato esse que contamina a constituição do crédito tributário. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº SP Jurisprudência... Lei estadual que atribui ao pedido de parcelamento de crédito fiscal o efeito de confissão irretratável e de renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos. Inconstitucionalidade desse dispositivo relativamente à expressão ou judicial, por ofensa ao artigo 5º, XXXV da CF. Recurso extraordinário conhecido e provido (STF, Plenário, RE , 1982). Caso... O Decreto Lei nº 1.736/79, dispõe no artigo 8º: São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito Privados, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre a Renda descontada na fonte. Responsabilidade Tributária Solidariedade na Responsabilidade Tributária pode ser presumida? Caso... Em razão de um contrato de locação firmado entre o locador e locatário, é exigido que tal termo garanta que o pagamento do tributo (IPTU) deverá ser efetivado pelo locatário até o 5º dia útil do mês vigente em conta corrente do locador já determinada. A ausência do pagamento em questão coloca qual dos integrantes no pólo passivo da obrigação tributária. Havendo pagamento a maior feito pelo locatário, garante a quem a propositura da Ação de Repetição de Indébito? Jurisprudência... DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. LEGITIMIDADE ATIVA. Apenas o proprietário do imóvel tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU. A relação tributária estabelecida entre a Fazenda e o proprietário do imóvel (art. 34 do CTN) prevalece sobre qualquer estipulação contratual que determine que terceiro arcará com o pagamento de IPTU, pois a referida avença não é oponível à Fazenda. Segundo o art. 123 do CTN, convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não modificam a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Precedente citado: AgRg no Resp SP, DJe 26/4/2011. AgRg no AgRg no AREsp RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/10/2012. Caso... O Artigo 42 do CTN determina que contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributária, como dispuser a lei. A Lei /2003 do município de Mirandópolis/SP, determina que o responsável no pagamento do ITBI é comprador do imóvel. Ocorre que, em razão da inadimplência do comprador em um ato de transferência do bem imóvel, o vendedor fora incluído em Dívida Ativa sob o argumento, de que neste caso haveria interesse em comum, por isso, estes seriam solidários na obrigação. Analise o caso narrado acima. Caso... Fernanda realizou um contrato de leasing com a empresa Crédito & Leasing Fácil S/A pertencente ao grupo econômico Crédito Fácil S/A para aquisição de um veículo 0Km. A empresa contratada por entender não ser cabível o pagamento de ISS nas operações bancárias, não realiza o pagamento do tributo. Contudo, 03 anos após a formalização da operação a empresa Crédito Fácil S/A foi citada em Execução Fiscal como devedora solidária da obrigação da Crédito & Leasing Fácil S/A sob o argumento da entidade fazendária que há no presente caso interesse em comum. A respeito dos fatos, responda: A É legitima a solidariedade da empresa Crédito Fácil S/A para com as dívidas tributárias de uma de suas controladas. Detalhe. Jurisprudência... ISS. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico-tributária composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada uma delas está obrigada pelo pagamento integral da dívida. 10. Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico. (REsp /RS, Rel. Ministra Denise Arruda, PRIMEIRA TURMA, julfado em 11/11/2008, DJe 15/12/2008). In casu, verifica-se que o Banco Safra S/A não integra o polo passivo da execução, tão somente pela presunção de solidariedade decorrente do fato de pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa Safra Leasing S/A. (STJ, 1ª T., REsp /SC, Luiz Fux, fev/09) Caso... A empresa de transporte Caminhos do Futuro Ltda. fora contratada pela empresa Americanas S/A para a entrega de uma mercadoria de uma de suas clientes, comprada via internet. O contrato de prestação de serviços foi formalizado para que a entrega ocorra dentro do prazo previsto entre as cidades de Goiânia e Caldas Novas/GO. A caminho do local da entrega, a empresa de transporte foi interceptada pela fiscalização estadual na rodovia BR153 próximo a cidade de Santa Tereza de Goiás, e ao analisar os documentos, identifica que não foi recolhido o ICMS da mercadoria que está se circulando de propriedade da Americanas S/A. O Auditor fiscal promove o Auto de Infração e Imposição de Multa com fundamento no artigo 46, I da Lei /91 (Código Estadual de Goiás), que prevê: Caso... Art São responsáveis pelo pagamento do imposto devido: I - o transportador, em relação às mercadorias. 1º - A responsabilidade de que trata este artigo exclui a do contribuinte, exceto nos casos em que este tenha concorrido para a prática da infração à legislação tributária. 2º - Quando a responsabilidade, de que trata este artigo, alcançar mais de uma pessoa, estas responderão solidariamente pela satisfação da obrigação tributária. O caminhoneiro conversa com o Advogado da empresa, pois não poderá continuar a viagem, sem o devido recolhimento do tributo no valor de R$ ,00, e também a multa no montante de R$ ,00. Avalie o caso Art. 128 Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Caso... Paula e Joana (irmãs) adquiriram um imóvel em 2007 para investimento. Formalizaram um contrato de locação com José em 2008, que durante 2 anos ficaria responsável pela quitação de todos os tributos incidentes sobre a propriedade, como IPTU e taxa de lixo. Ocorre que José perdeu seu emprego, e não está mais adimplindo com suas obrigações, o que leva Paula e Joana a requerem por ordem judicial, o despejo do in
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