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1. Quadro comparativo do Código de Processo Civil Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (nº 8.046, de 2010, na Câmara dos Deputados) Obs.: A comparação tem como…
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  • 1. Quadro comparativo do Código de Processo Civil Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (nº 8.046, de 2010, na Câmara dos Deputados) Obs.: A comparação tem como base a última coluna (Texto Consolidado). Elaborado pelo Serviço de Redação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. • (Elaboração: 16.12.2014 – 20:39) • (Última atualização: 30.12.2014 – 14:35) 1 Legislação Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (texto aprovado pelo Senado Federal) Substitutivo da Câmara dos Deputados (nº 8.046, de 2010, na Câmara dos Deputados) Texto Consolidado com os ajustes promovidos pela Comissão Temporária do Código de Processo Civil Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) Código de Processo Civil. Código de Processo Civil Código de Processo Civil O CONGRESSO NACIONAL decreta: O CONGRESSO NACIONAL decreta: O CONGRESSO NACIONAL decreta: PARTE GERAL PARTE GERAL LIVRO I LIVRO I LIVRO I LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARTE GERAL DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO I TÍTULO I TÍTULO ÚNICO TÍTULO ÚNICO DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO PRINCÍPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDIÇÃO E AÇÃO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I CAPÍTULO I CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 1º O processo civil será ordenado e disciplinado conforme as normas deste Código. Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte, nos casos e nas formas legais, Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso
  • 2. Quadro comparativo do Código de Processo Civil Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (nº 8.046, de 2010, na Câmara dos Deputados) Obs.: A comparação tem como base a última coluna (Texto Consolidado). Elaborado pelo Serviço de Redação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. • (Elaboração: 16.12.2014 – 20:39) • (Última atualização: 30.12.2014 – 14:35) 2 Legislação Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (texto aprovado pelo Senado Federal) Substitutivo da Câmara dos Deputados (nº 8.046, de 2010, na Câmara dos Deputados) Texto Consolidado com os ajustes promovidos pela Comissão Temporária do Código de Processo Civil interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. salvo exceções previstas em lei, e se desenvolve por impulso oficial. oficial, salvo as exceções previstas em lei. oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, ressalvados os litígios voluntariamente submetidos à solução arbitral, na forma da lei. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral da lide, incluída a atividade satisfativa. Art. 4º As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 4º As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
  • 3. Quadro comparativo do Código de Processo Civil Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (nº 8.046, de 2010, na Câmara dos Deputados) Obs.: A comparação tem como base a última coluna (Texto Consolidado). Elaborado pelo Serviço de Redação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. • (Elaboração: 16.12.2014 – 20:39) • (Última atualização: 30.12.2014 – 14:35) 3 Legislação Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (texto aprovado pelo Senado Federal) Substitutivo da Câmara dos Deputados (nº 8.046, de 2010, na Câmara dos Deputados) Texto Consolidado com os ajustes promovidos pela Comissão Temporária do Código de Processo Civil Art. 5º As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz velar pelo efetivo contraditório. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento no curso do processo, competindo ao juiz velar pelo efetivo contraditório. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 6º Ao aplicar a lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, observando sempre os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Art. 8º As partes e seus procuradores têm o dever de contribuir para a rápida solução da lide, colaborando com o juiz para a identificação das questões de fato e de direito e abstendo-se de provocar incidentes desnecessários e procrastinatórios.
  • 4. Quadro comparativo do Código de Processo Civil Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (nº 8.046, de 2010, na Câmara dos Deputados) Obs.: A comparação tem como base a última coluna (Texto Consolidado). Elaborado pelo Serviço de Redação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. • (Elaboração: 16.12.2014 – 20:39) • (Última atualização: 30.12.2014 – 14:35) 4 Legislação Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (texto aprovado pelo Senado Federal) Substitutivo da Câmara dos Deputados (nº 8.046, de 2010, na Câmara dos Deputados) Texto Consolidado com os ajustes promovidos pela Comissão Temporária do Código de Processo Civil Art. 9º Não se proferirá sentença ou decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida, salvo se se tratar de medida de urgência ou concedida a fim de evitar o perecimento de direito. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I – à tutela antecipada de urgência; I – à tutela provisória de urgência; II – às hipóteses de tutela antecipada da evidência previstas no art. 306, incisos II e III; II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 309, incisos II e III; III – à decisão prevista no art. 716. III – à decisão prevista no art. 699. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício. Art. 10. Em qualquer grau de jurisdição, o órgão jurisdicional não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha oportunizado manifestação das partes, ainda que se trate de matéria apreciável de ofício. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tutela de urgência e nas hipóteses do art. 307. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada somente a presença das partes, de seus advogados ou defensores públicos, ou ainda, Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada somente a presença das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada somente a presença das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério
  • 5. Quadro comparativo do Código de Processo Civil Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (nº 8.046, de 2010, na Câmara dos Deputados) Obs.: A comparação tem como base a última coluna (Texto Consolidado). Elaborado pelo Serviço de Redação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. • (Elaboração: 16.12.2014 – 20:39) • (Última atualização: 30.12.2014 – 14:35) 5 Legislação Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (texto aprovado pelo Senado Federal) Substitutivo da Câmara dos Deputados (nº 8.046, de 2010, na Câmara dos Deputados) Texto Consolidado com os ajustes promovidos pela Comissão Temporária do Código de Processo Civil quando for o caso, do Ministério Público. Público. Público. Art. 12. Os juízes deverão proferir sentença e os tribunais deverão decidir os recursos obedecendo à ordem cronológica de conclusão. Art. 12. Os órgãos jurisdicionais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá ser permanentemente disponibilizada em cartório, para consulta pública. § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. § 2º Estão excluídos da regra do caput: § 2º Estão excluídos da regra do caput: § 2º Estão excluídos da regra do caput: I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II – o julgamento de processos em bloco para aplicação da tese jurídica firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em recurso repetitivo; II – o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; II – o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III – a apreciação de pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal; IV – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; III – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; III – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV – as decisões proferidas com base nos arts. 495 e 945; IV – as decisões proferidas com base nos arts. 482 e 930;
  • 6. Quadro comparativo do Código de Processo Civil Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (nº 8.046, de 2010, na Câmara dos Deputados) Obs.: A comparação tem como base a última coluna (Texto Consolidado). Elaborado pelo Serviço de Redação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. • (Elaboração: 16.12.2014 – 20:39) • (Última atualização: 30.12.2014 – 14:35) 6 Legislação Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (texto aprovado pelo Senado Federal) Substitutivo da Câmara dos Deputados (nº 8.046, de 2010, na Câmara dos Deputados) Texto Consolidado com os ajustes promovidos pela Comissão Temporária do Código de Processo Civil V – o julgamento de embargos de declaração; V – o julgamento de embargos de declaração; VI – o julgamento de agravo interno; VI – o julgamento de agravo interno; V – as preferências legais. VII – as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VII – as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; IX – a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. IX – a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. § 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais. § 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais. § 4º Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência. § 4º Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência. § 5º Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista. § 5º Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista. § 6º Ocupará o primeiro lugar na lista § 6º Ocupará o primeiro lugar na lista
  • 7. Quadro comparativo do Código de Processo Civil Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (nº 8.046, de 2010, na Câmara dos Deputados) Obs.: A comparação tem como base a última coluna (Texto Consolidado). Elaborado pelo Serviço de Redação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. • (Elaboração: 16.12.2014 – 20:39) • (Última atualização: 30.12.2014 – 14:35) 7 Legislação Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (texto aprovado pelo Senado Federal) Substitutivo da Câmara dos Deputados (nº 8.046, de 2010, na Câmara dos Deputados) Texto Consolidado com os ajustes promovidos pela Comissão Temporária do Código de Processo Civil prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo: prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo: I – que tiver sua sentença ou acordão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução; I – que tiver sua sentença ou acordão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução; II – quando ocorrer a hipótese do art. 1.053, inciso II. II – quando ocorrer a hipótese do art. 1.037, inciso II. CAPÍTULO II CAPÍTULO II CAPÍTULO II DAS NORMAS PROCESSUAIS E DA SUA APLICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Art. 13. A jurisdição civil será regida unicamente pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário. Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos penais, eleitorais ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletivamente. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
  • 8. Quadro comparativo do Código de Processo Civil Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (nº 8.046, de 2010, na Câmara dos Deputados) Obs.: A comparação tem como base a última coluna (Texto Consolidado). Elaborado pelo Serviço de Redação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. • (Elaboração: 16.12.2014 – 20:39) • (Última atualização: 30.12.2014 – 14:35) 8 Legislação Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (texto aprovado pelo Senado Federal) Substitutivo da Câmara dos Deputados (nº 8.046, de 2010, na Câmara dos Deputados) Texto Consolidado com os ajustes promovidos pela Comissão Temporária do Código de Processo Civil LIVRO II LIVRO II DA FUNÇÃO JURISDICIONAL DA FUNÇÃO JURISDICIONAL CAPÍTULO I CAPÍTULO III TÍTULO I TÍTULO I DA JURISDIÇÃO DA JURISDIÇÃO DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Art. 1º A jurisdição civil, contenci
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