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Regimento 2011

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1. GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUN. DE PRIMAVERA DO LESTE Blog: ceicov.blogspot.comE-mails: pvl.ee.cremildao.viana@seduc.mt.gov.br ceicov@hotmail.com…
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  • 1. GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO PREFEITURA MUN. DE PRIMAVERA DO LESTE Blog: ceicov.blogspot.comE-mails: pvl.ee.cremildao.viana@seduc.mt.gov.br ceicov@hotmail.com FONE/FAX: (66) 3498-6752 CELULAR: (66) 9611-2458 Rua Antonio Salomão nº 35 – Bairro São Cristóvão Primavera do Leste - Mato Grosso 24 de Março /2011ÍNDICETÍTULO IDo Estabelecimento de Ensino.............................................................................................07CAPÍTULO IDa Identificação.....................................................................................................................07CAPÍTULO IIDos Objetivos.........................................................................................................................07CAPÍTULO IIIDa Filosofia............................................................................................................................08CAPÍTULO IVDo Regime de Funcionamento...............................................................................................08TÍTULO IICAPÍTULO IDa Organização Técnica Administrativa e Pedagógica.........................................................08CAPÍTULO IIDa Direção Escolar................................................................................................................11SEÇÃO IDa Eleição do Diretor Escolar................................................................................................13SEÇÃO II 1
  • 2. REGIMENTO ESCOLARDa Posse do Diretor Escolar..................................................................................................13CAPÍTULO IIIDa Coordenação Pedagógica................................................................................................14CAPÍTULO IVDo Serviço De Coordenação Disciplinar................................................................................15CAPITULO VDas Disposições Gerais.........................................................................................................16CAPÍTULO VIDo Corpo Docente Escolar.....................................................................................................17SEÇÃO IDas Atribuições......................................................................................................................17SEÇÃO IIDa Qualificação......................................................................................................................18SEÇÃO IIIDa Atribuição de Aulas...........................................................................................................18SEÇÃO IVDo Professor Articulador........................................................................................................19SEÇÃO VDos Direitos e Deveres..........................................................................................................20CAPÍTULO VIIDo Corpo Discente Escolar....................................................................................................22SEÇÃO IDos Direitos............................................................................................................................22SEÇÃO IIDos Deveres..........................................................................................................................23SEÇÃO IIIDas Proibições......................................................................................................................24SEÇÃO IVMedidas Administrativas.......................................................................................................25SEÇÃO VDas Disposições Gerais........................................................................................................26CAPÍTULO VIIIDo Apoio Administrativo Educacional....................................................................................26SEÇÃO I 2
  • 3. REGIMENTO ESCOLARDa Merenda Escolar..............................................................................................................26SEÇÃO IIDa Vigilância..........................................................................................................................27SEÇÃO IIIDo Pessoal da Manutenção da Infra-estrutura.......................................................................28SEÇÃO IVDos Direitos e Deveres..........................................................................................................28CAPÍTULO IXDa Biblioteca Escolar.............................................................................................................29SEÇÃO IDo Empréstimo e Devolução de Livros..................................................................................30SEÇÃO IIDos Direitos e Deveres do Técnico de Biblioteca..................................................................31CAPÍTULO XDo Laboratório de Informática................................................................................................31SEÇÃO IAtribuições Gerais do Técnico de Informática Educativa nos LIEDs.....................................31SEÇÃO IIAções Gerenciais e Pedagógicas dos Técnicos....................................................................32SEÇÃO IIIAtribuições do Professor (a) de Sala nos LIEDs....................................................................32SEÇÃO IVDas Restrições Especificas e Prováveis situações de passíveis de penalidades .................33CAPÍTULO XIDa Secretaria Escolar............................................................................................................33SEÇÃO IDos Direitos e Deveres..........................................................................................................36SEÇÃO IIDas Proibições e Penalidades...............................................................................................36CAPÍTULO XIIDa Documentação Escolar.....................................................................................................37SEÇÃO IDo Diário de Classe...............................................................................................................38 3
  • 4. REGIMENTO ESCOLARSEÇÃO IIDa Ficha Individual................................................................................................................38SEÇÃO IVDa Ata de Resultado Final.....................................................................................................39SEÇÃO VDo Boletim Escolar...............................................................................................................39SEÇÃO VIDo Histórico Escolar............................................................................................................40TÍTULO IIICAPÍTULO IDo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.............................................................40CAPÍTULO IIDo Conselho Fiscal................................................................................................................41CAPÍTULO IIIDo Conselho Disciplinar.........................................................................................................42CAPÍTULO IVDo Grêmio Estudantil............................................................................................................45CAPÍTULO VDo Conselho de Classe........................................................................................................46TÍTULO IVDa Organização Didática......................................................................................................47CAPÍTULO IDa Estrutura Organizacional................................................................................................47SEÇÃO ÚNICADos Cursos...........................................................................................................................47SUBSEÇÃO IDo Ensino Fundamental.......................................................................................................47SUBSEÇÃO IIDo Ensino Médio..................................................................................................................48SUBSEÇÃO III 4
  • 5. REGIMENTO ESCOLARDa Educação Inclusiva.........................................................................................................48CAPÍTULO IIDa Programação Curricular...................................................................................................49SEÇÃO IDa Matriz Curricular..............................................................................................................49SEÇÃO IIDo Horário das Aulas...........................................................................................................49SEÇÃO IIIDo Projeto Político Pedagógico............................................................................................50SEÇÃO IVDas Horas-Atividades..........................................................................................................51TÍTULO VDa Organização Operacional................................................................................................51CAPÍTULO IDo Regime Escolar ................................................................................................................51SEÇÃO IDo Calendário Escolar...........................................................................................................51SEÇÃO IIDa Matrícula............................................................................................................................52SEÇÃO IIIDa Freqüência.........................................................................................................................55SEÇÃO VDa Transferência....................................................................................................................56CAPÍTULO IIDa Avaliação do Processo Ensino-Aprendizagem..................................................................57SEÇÃO IDa Verificação do Rendimento Escolar..................................................................................57SUBSEÇÃO IDa Verificação da Aprendizagem nos Seriadas.....................................................................60SUBSEÇÃO IIDa Verificação da Aprendizagem na modalidade – Ciclo de Formação Humana.................60SEÇÃO II 5
  • 6. REGIMENTO ESCOLARDa Recuperação.....................................................................................................................61SEÇÃO IIIDa Promoção..........................................................................................................................61SEÇÃO IVDa Classificação.....................................................................................................................62SEÇÃO VDa Reclassificação ................................................................................................................62SEÇÃO VIDa Progressão Parcial...........................................................................................................63SEÇÃO VIIDo aproveitamento de estudo................................................................................................63CAPÍTULO IIIDos Certificados ....................................................................................................................64TÍTULO VIDos Recursos Financeiros......................................................................................................64CAPÍTULO IDos Recursos Financeiros Oficiais........................................................................................64CAPÍTULO IIDos Recursos Financeiros promocionais...............................................................................65TÍTULO VIIDo Patrimônio Escolar...........................................................................................................65CAPÍTULO IDos Bens Imóveis...................................................................................................................65CAPÍTULO IIDos Bens Móveis...................................................................................................................65TÍTULO VIIICAPÍTULO IDas Disposições Gerais e Transitórias..................................................................................65 6
  • 7. REGIMENTO ESCOLAR TÍTULO I DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO CAPÍTULO I Da IdentificaçãoArt. 1º - O Centro de Ensino Integrado e Escola Estadual “Cremilda de Oliveira Viana”, comsede à Rua Antonio Salomão nº 35 – Conjunto Residencial São Cristóvão, CEP: 78.850-000,em Primavera do Leste – MT, criada pelo Decreto Municipal de Nº 930 de 09 de Abril de2007 e Decreto Estadual nº 1236, de 25/03/2008, que entra em vigor na data da suapublicação, com efeito retroativo a 05 de março de 2007. CAPÍTULO II Dos ObjetivosArt. 2o - A Escola, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,tem por finalidade:§ 1º - Proporcionar ao educando formação necessária para o desenvolvimento para as suaspotencialidades, como elemento de auto-realização, preparação para o trabalho e para oexercício consciente da cidadania tendo por fim: I – A compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e da comunidade. II – O respeito à dignidade e as liberdades fundamentais do homem. III – O fortalecimento da unidade e da solidariedade internacional. IV – O desenvolvimento integral da personalidade humana e sua participação na obra do bem comum. V – O preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos recursos científicos e tecnológicos que lhe permitem as possibilidades de vencer as dificuldades do meio. VI – A preparação e expansão do patrimônio cultural. VII – A condenação de qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a qualquer preconceito de classe ou raça. 7
  • 8. REGIMENTO ESCOLAR CAPÍTULO III Da Filosofia oArt. 3 - É filosofia da Escola: I - Educar para a realização pessoal e para a participação coletiva. II - Formar consciência crítica para a contestação dos elementos que atentam contraa dignidade do ser humano, valorizando todos os seguimentos comunitários. CAPÍTULO IV Do Regime de FuncionamentoArt. 4º - O Centro de Ensino Integrado e Escola Estadual “Cremilda de Oliveira Viana”,subordinada à Secretaria Municipal e Estadual de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,funciona em 03 (Três) turnos, matutino, vespertino e noturno, em regime externato. Ofereceo Ensino Fundamental e Ensino Médio nos moldes da Lei vigente, ressaltando que a escolafunciona de forma integrada com a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Estadualde Educação, funcionando da seguinte forma: do 1° ao 5° ano e EJA do EnsinoFundamental de responsabilidade do município; o 2º ciclo e 3ª fase do Ensino Fundamentale Ensino Médio Regular de responsabilidade do Estado. TÍTULO II Da Organização Técnica Administrativa e Pedagógica CAPÍTULO IArt. 5o - A Organização Técnica Administrativa e Pedagógica da Escola compreende osseguintes segmentos: 1 - Direção Escolar; 2 - Coordenação Pedagógica; 3 – Coordenação Disciplinar; 4 – Articulador; 5 - Corpo Docente Escolar; 6 - Técnicos Administrativos Educacionais, 7- Bibliotecária; 8 – Apoio Administrativo Educacional (nutrição, vigilância e limpeza); 9 – Técnico de Laboratório de Informática; 10 - Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar Municipal e Estadual; 11 - Conselho Fiscal Estadual e Municipal; 8
  • 9. REGIMENTO ESCOLAR 12 - Conselhos de Classe. SEÇÃO I Dos deveres da Equipe Técnica Administrativa e pedagógica da escolaArt .6° - Constituem deveres da Equipe Técnica Administrativa e pedagógica da escola: 1. Cumprir com responsabilidade suas atribuições; 2. Respeitar os alunos como sujeitos do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado. 3. Tratar dignamente os alunos, pais e colegas de trabalho; 4. Ser pontual aos horários de trabalho reuniões e convocações da escola; 5. Manter e fazer manter disciplina, limpeza e economia de recursos da escola; 6. Não faltar ao trabalho sem aviso à Direção ou Coordenação, possibilitando a organização escolar, respeitando a LEGISLAÇÃO em vigor; 7. Manter com os colegas e demais servidores da escola o espírito de companheirismo e colaboração indispensável à eficiência do Processo Educativo. 8. Comunicar à diretoria todas as irregularidades que ocorrem na sala e escola quando elas forem do seu conhecimento; 9. Manter com os colegas e demais servidores da escola o espírito de companheirismo e colaboração indispensável à eficiência do Processo Educativo.Art. 7° - É vedado á Equipe Técnica Administrativa e pedagógica da escola I - Ferir a susceptibilidade ao aluno no que diz respeito às suas convicções religiosas e políticas, as condições sociais e econômicas, a sua nacionalidade, cor, raça e capacidade intelectual. III - Falar, escrever ou publicar artigos em nome da escola e da entidade mantenedora em qualquer oportunidade, sem que para isso esteja autorizado. VII - Ofender com palavras, gestos ou atitudes, pais e alunos, ou qualquer colega de trabalho. IX - Dar conhecimento ao aluno, de informações que a administração pretenda reservar para si. 9
  • 10. REGIMENTO ESCOLAR X – O uso de vestuário inadequado à sua prática, sendo: bermudas, vestidos ou saias curtas, blusas com alça ou tomara que caia; XI – Freqüentar o estabelecimento de Ensino após ingerir bebida alcoólica. XIII – Ocupar-se de atividades que não sejam de interesse do estabelecimento de ensino. XIV - O uso do computador e impressora para realizar atividades que não sejam para uso de sua prática docente ou formação continuada; XV – Fumar nas dependências da escola; XVI - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da Direção; XVII - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da escola; XVIII - Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso, à autoridade superior; IXX - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da função pública; XX – Trazer filhos durante o horário de trabalho, evitando assim dois focos de atenção; XXI - Fazer propaganda política partidária em qualquer época do ano letivo; XXII - Faltar com o respeito a autoridades, colegas, pais e alunos ou qualquer pessoa que venha a utilizar os serviços da escola.Parágrafo Único - O profissional deste estabelecimento que não cumprir o Art. 7 °, seráadvertido conforme o Art. 8º SEÇÃO VI Das Medidas AdministrativasArt.8° - São aplicáveis aos profissionais da educação as seguintes medidas administrativas: I - Será aplicável ao pessoal docente e administrativo o regimento disciplinar com a finalidade de aprimorar a formação do aluno, o desenvolvimento das atividades escolares, entrosamento dos serviços e profissionais existentes e a conservação dos objetivos propostos. II - As medidas administrativas aplicadas ao pessoal do corpo docente e administrativo serão feitas em conformidades com o Estatuto do Magistério, o código de ética do servidor público de Mato Grosso, o presente regimento e demais legislações vigentes;Parágrafo Único - A direção poderá também prever outras penalidades, tais como: a) Advertência verbal ou escrita; b) Colocação à disposição da SECEL ou Assessoria Pedagógica, 10
  • 11. REGIMENTO ESCOLAR acompanhada de exposições de motivos; c) Em caso de faltas injustificadas e sem reposição das aulas, o desconto será feito em folha de pagamento; d) Faltas injustificadas com ou sem reposição das aulas, gera prejuízo na assiduidade conforme portaria nº 552/2010/GS/09/SUGP/SEDUC/MT e SECEL; e) Para funcionários, a falta injustificada será descontada em folha de pagamento gerando prejuízo na assiduidade conforme portaria nº 552/2010/ GS/09/SUGP/SEDUC/MT e SECEL;; III - As medidas administrativas serão aplicadas, respeitadas as disposições legais e ouvido sempre o diretor e CDCE. CAPÍTULO II Da Direção EscolarArt. 9º - A direção, órgão de execução, supervisão, coordenação e controle das atividadesadministrativas do Estabe
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