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Regimento escolar bartolomeu bueno da silva 2010

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1. 1 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO SUBSECRETARIA REGIONAL DE QUIRINÓPOLIS COLÉGIO ESTADUAL BARTOLOMEU BUENO DA SILVA REGIMENTO ESCOLAR COLÉGIO ESTADUAL “BARTOLOMEU BUENO…
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  • 1. 1 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO SUBSECRETARIA REGIONAL DE QUIRINÓPOLIS COLÉGIO ESTADUAL BARTOLOMEU BUENO DA SILVA REGIMENTO ESCOLAR COLÉGIO ESTADUAL “BARTOLOMEU BUENO DA SILVA” PARANAIGUARA – GOIÁS 2010 Colégio Estadual “Bartolomeu Bueno da Silva” Rua 06, Qd. 02 s/n - Centro – Cep 75880-000 Paranaiguara – Go e-mail: colegiobbs@hotmail.com - Telefone (64) 36551551 Blog: http://avozdobartolomeu.blogspot.com
  • 2. 2 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA NATUREZA E PERSONALIDADE JURÍDICA Art. Iº – O Regimento Escolar constitui o ordenamento jurídico da vida escolar, obedecendo aos preceitos da legislação do ensino nacional e estadual. Art. 2º – Este Regimento tem a finalidade de assegurar a unidade filosófica, político- pedagógica, estrutural e funcional desta Unidade Escolar, garantindo a flexibilidade didática pedagógica, enquanto instrumento indispensável à consecução d uma política educacional. CAPÍTULO II DA IDENTIFICAÇÃO Art. 3º – Unidade escolar é assim identificada: Nome: Colégio estadual “Bartolomeu Bueno da Silva” Endereço: Rua 06, Quadra 02 s/n- centro Cidade: Paranaiguara - GO Localização: Zona Urbana Ensino que ministra (cursos e Modalidades) a) Ensino Fundamental 4º ao 9º ano b) EJA – Educação de Jovens e Adultos – 2ª Etapa do Ensino Fundamental c) EJA – Educação de Jovens e Adultos – 3ª Etapa – Ensino Médio Turno de funcionamento: Matutino, Vespertino e noturno. Art.4º - O Colégio estadual “Bartolomeu Bueno da Silva”. Criado pela Lei nº8. 408/78 de 19/01/78 e autorizada pelo CEE resolução nº237/95 e reconhecido pela portaria nº 5. 835/93. Art. 5º - O Colégio Estadual “Bartolomeu Bueno da Silva”, é uma instituição pertencente ao sistema estadual de ensino e por ele é mantida. Parágrafo único – O Colégio Estadual “Bartolomeu Bueno da Silva”, é público e oferece ensino gratuito e laico, direito da população e dever do poder público e está a serviço das necessidades e características do desenvolvimento e aprendizagem dos educandos. Art.6º – A Unidade Escolar mantém a Educação Básica, compreendendo o Ensino Fundamental e EJA – Educação de Jovens e Adultos 2ª etapa do Ensino
  • 3. 3 Fundamental e EJA – Educação de Jovens e Adultos 3ª etapa – Ensino Médio, em turnos matutino, vespertino e noturno em conformidade com a legislação em vigor. CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO Art. 7º- Na organização e no desenvolvimento de suas atividades o Colégio Estadual “Bartolomeu Bueno da Silva”, observa os seguintes princípios: a) O respeito à diversidade e ao pluralismo de idéias, sem discriminação de qualquer natureza; b) O preparo para o exercício da cidadania, através da compreensão e vivencia dos direitos civis, políticos, sociais e culturais e respeito à ordem democrática; c) Os éticos, de autonomia, da responsabilidade, de solidariedade e o respeito ao bem comum; d) Os estéticos da sensibilidade, da criatividade e da diversidade das manifestações artísticas e culturais. CAPÍTULO IV DOS FINS E DOS OBJETIVOS Art. 8º - O Colégio Estadual “Bartolomeu Bueno da Silva”, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu prepara para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 9º - O Colégio Estadual “Bartolomeu Bueno da Silva”, tem por fim promover a Educação Básica compreendendo o Ensino Fundamental, EJA – Educação de Jovens e Adultos 2ª etapa do Ensino Fundamental e EJA – Educação de Jovens e Adultos 3ª etapa ensino Médio, dando condições para que o Educando adquira uma base de conhecimento sólida e um conjunto de atitudes e comportamentos para a vida em sociedade, condições indispensáveis ao exercício ativo e critico da cidadania na vida cultural, política, social e profissional. Art.10 – O Colégio Estadual “Bartolomeu Bueno da Silva” tem como objetivos fazer com que o aluno seja um cidadão crítico, consciente da realidade que o cerca capaz de dominar o processo de produção do conhecimento existente, de formar novas alternativas e ainda que cultive a sensibilidade, solidariedade, reconheça a sua identidade cultural.
  • 4. 4 TÍTULO II DA GESTÃO ESCOLAR Art. 11 - A gestão escolar, “Bartolomeu Bueno da Silva”, democrática e colegiada é entendida como um processo que rege o funcionamento da unidade Escolar, compreendendo tomada de decisão conjunta no planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das questões pedagógicas e administrativas com a participação de toda a comunidade escolar. Art. 12 – Gestão escola é o processo que rege o seu funcionamento, compreendendo a tomada de decisão, planejamento, execução, acompanhamento e avaliação, referentes à política de ensino adotada pelo estabelecimento. Art. 13 – A escola é o espaço destinado a proporcionar ao educando apropriação do conhecimento e aquisição de um conjunto de atitudes e habilidades para uma vida social plena. Parágrafo único – A comunidade escolar é constituída pelos membros da direção, vice direção, corpo docente, técnico pedagógico, administrativo e aos alunos regularmente matriculados na Unidade Escolar, bem como seus pais ou responsáveis. TÍTULO IIII DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 14 – Estrutura é a disposição e a ordem das partes físicas e hierárquicas que compõem a Unidade Escolar. Art. 15 – A Unidade Escolar fica assim estruturada: I. Direção a) Diretor b) Vice Diretor II. Coordenação Pedagógica III. Dinamizadores da biblioteca Escolar V. Dinamizadores da sala de informática VI. Corpo Docente VII. Corpo Discente VIII. Serviços Administrativos a) Secretária geral b) Auxiliar de Secretaria c) Gerente de Merenda Escolar
  • 5. 5 d) Serviços Gerais Parágrafo único – A Unidade Escolar tem, ainda, as unidades complementares que auxiliam na consecução de seus projetos: IX. Conselho escolar II. Conselho de classe III. Biblioteca Escolar IV. Videoteca V. Organização Estudantil VI. Sala de informática CAPÍTULO I DA DIREÇÃO Art. 16 - A direção é o setor responsável pela administração dos serviços escolares no sentido de atingir os objetivos educacionais propostos. Parágrafo único – A direção da Unidade Escolar, composta por um diretor e Vice- Diretor é exercida por professores legalmente habilitados, sendo o diretor e seu Vice escolhido pela comunidade escolar através de eleição e coordenação de turno da livre escolha do diretor. SEÇÃO I DO DIRETOR Art. 17 – O diretor é representante legal da Unidade Escolar e responsável direto pela administração escolar, com designação na forma da legislação em vigor, terá as seguintes atribuições: Atribuições do Diretor: I. Manter-se presente na Unidade Escolar, zelando pelo pleno desenvolvimento do Projeto Político - Pedagógico da escola, assim como, pela pontualidade e freqüência de seus servidores (professor e técnico – administrativos), pelo cumprimento das horas atividades dos professores, articulando esta atuação com a finalidade principal da escola, ou seja, a formação do aluno. II. Incentivar, discutir e propiciar a compreensão da diversidade, como forma de promoção da inclusão social. A diversidade aqui mencionada, é caracterizada, não apenas pelos vários tipos de deficiência física, mental, visual ou auditiva, mas, pelas diferenças de gêneros, de crenças, e de valores;
  • 6. 6 III. Cuidar para que os profissionais que atuam na escola, incluindo aqueles da rede educacional de apoio a inclusão, cumpram, prioritariamente, as funções que lhes foram atribuídas; IV. Encorajar e garantir na escola a gestão participativa, envolvendo os vários seguimentos da comunidade escolar. V. Ser responsável pela qualidade acadêmica da escola, coordenando e acompanhando os trabalhos da equipe pedagógica; VI. Acompanhar o desempenho dos professores, dos técnicos administrativos e dos alunos; VII. Sensibilizar e organizar a participação dos pais, dos alunos e da comunidade local, na vida escolar, no Conselho Escolar e nos Grêmios Estudantis; VIII. Organizar, administrar e articular o funcionamento da Unidade Escolar, garantindo o cumprimento dos 200 dias letivos e das 800 horas de atividades escolares efetivas; IX. Coordenar e elaborar, a implantação, o monitoramento e a avaliação do Projeto Político Pedagógico, do Regimento Escolar e do Plano de Desenvolvimento da Escola – PDE; X. Encorajar, exemplarmente, a ética da responsabilidade, segundo a qual, as pessoas são responsáveis por suas ações, devendo prestar conta delas, na esfera da ação pública; XI. Conhecer, interpretar, analisar, respeitar, difundir e criar, na escola, oportunidades de discussão e reflexão sobre assuntos como financiamento da educação, políticas públicas educacionais, nacional e estadual, planos educacionais etc.; XII. Fortalecer a autonomia escolar e a cooperação entre a sua escola e as demais com a comunidade em que se localiza; XIII. Encorajar e garantir na escola, a reflexão sobre a prática da educação para o exercício da cidadania, num clima de confiança e de credibilidade, de aprendizagem e de compromisso com o sucesso, permanência e promoção dos alunos; XIV. Divulgar, encaminhar e discutir, na escola, todos os comunicados pertinentes à área pedagógica, enviados pelas Subsecretarias, Superintendências e/ou outros órgãos; XV. Estimular a prática da avaliação, como instrumento gerencial; XVI. Contribuir para que o processo de ensino garanta sua relação com o processo de construção do conhecimento;
  • 7. 7 XVII. Participar dos diversos momentos de estruturação da atividade escolar seja na reestruturação do espaço físico, na organização do trabalho na escola, na relação escola- comunidade, ou na avaliação do rendimento escolar; XVIII. Acompanhar, monitorar e garantir a atualização dos dados da Unidade Escolar no SIGE; XIX. Estimular e participar dos processos de avaliação da Unidade Escolar, incluindo a coordenação do processo, de avaliação do estágio probatório; XX. Garantir o cumprimento do plano de trabalho dos coordenadores pedagógicos; XXI. Prestar contas de todos os recursos recebidos, dentro do prazo legal; XXII. Tombar os bens e zelar pelo patrimônio em geral. SEÇÃO II DA VICE- DIREÇÃO Art. 18 – O Vice- diretor continuará desempenhando as funções de sua modulação, nos casos previstos no Art. 50, Resolução – CEE de 10 de março de 2003. A critério da Unidade Escolar ele poderá acumular a função de coordenador pedagógico geral, mantendo- se modulado na sala de aula com uma carga mínima de 14 aulas. Para exercer a função de coordenador geral será modulado com mais 20(vinte) horas. Art. 19 - Ao Vice- diretor compete: I. Cumprir e fazer cumprir essa Resolução, o Regimento da Unidade Escolar e as deliberações do Conselho Escolar; II. Substituir o diretor, nos casos de afastamento, impedindo, ou de vacância do cargo; III. Efetivar a articulação, integração e desenvolvimento dos níveis de ministrados na Unidade Escolar; IV. Apoiar, acompanhar e orientar o grupo de coordenadores da escola no atendimento aos projetos: Aprendizagem, Reorientação Curricular e todos projetos propostos pela SEE; V. Apoiar, acompanhar, monitorar e avaliar o trabalho das demais coordenações existentes e dos projetos em desenvolvimento na Unidade Escolar. VI. Prestar assistência ao sistema de acompanhamento do AMAI, e Coordenação dos Projetos da SRE;
  • 8. 8 VII. Estabelecer escala de execução do trabalho referente à limpeza, segurança e merenda escolar, acompanhando, monitorando, avaliando e garantindo a qualidade dos serviços prestados em prol do bom desenvolvimento das atividades pedagógicas e gerenciais da escola. VIII. Cumprir todas as atribuições inerentes à sua função. CAPÍTULO II DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA Art. 18 - A coordenação pedagógica é a responsável pelo cumprimento da política pedagógica da Secretaria com finalidade de assegurar a qualidade do ensino. Parágrafo único - O Coordenador Pedagógico é de livre escolha do diretor. Deve ser um professor com experiência no campo da docência, de preferência com habilitação em pedagogia, e experiência de pelo menos três anos no magistério. Art. 19 – São atribuições do Coordenador Pedagógico: I. Assessorar pedagogicamente o diretor; II. Planejar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento do processo pedagógico; III. Elaborar, acompanhar e avaliar com o corpo docente, o currículo pleno dos cursos ministrados pela Unidade Escolar, em consonância com as diretrizes pedagógicas da secretaria; IV. Assessorar e acompanhar a execução e avaliar os resultados dos projetos especiais desenvolvidos pela Unidade Escolar; V. Coordenar e acompanhar a execução e avaliar os resultados dos projetos especiais desenvolvidos pela Unidade Escolar; VI. Promover sistematicamente reuniões de estudo e trabalho visando ao constante aperfeiçoamento das atividades de ensino; VII. Implantar uma sistemática de avaliações permanentes do currículo pleno de cada um dos cursos ministrados pela Unidade Escolar; VIII. Analisar, juntamente com o Secretário Geral, o histórico escolar de aluno transferido; IX. Subsidiar o diretor e o conselho comunitário com dados e informações referentes às atividades de ensino realizadas na Unidade Escolar; X. Planejar e coordenar os conselhos e classe; XI. Participar de reuniões, seminários e encontros, grupos de estudos e outros,
  • 9. 9 sempre que convidado; XII. Executar outras atividades pertinentes a sua função. XIII. Apoiar e incentivar a escola em iniciativas de inovação da gestão escola; XIV. Orientar o professor no preenchimento do instrumento de acompanhamento do desempenho do aluno; XV. Manter o corpo docente e administrativo atualizado quanto ás leis, resoluções, pareceres e portarias referentes ao trabalho técnico pedagógico; XVI. Acompanhar, articular, assegurar, avaliar e retroalimentar o processo de elaboração, e a implementação do Plano de Desenvolvimento da Escola(PDE) e Projetos de Atividades Educacionais Complementares (PRAEC), que venham enriquecer o currículo escolar; XVII. Avaliar e analisar, com o professor dinamizador e com o professor de apoio os seus relatórios, buscando juntos, alternativas para melhoria do processo d ensino e aprendizagem. CAPÍTULO III DO CORPO DOCENTE Art. 20 – O corpo docente é constituído de professores lotados na Unidade escolar, integrante do quadro de Pessoal do Estado. Admitidos de acordo com a legislação específica. São atribuições do professor: I. Participar do planejamento e da execução dos projetos coletivos da Unidade Escolar, especialmente do Projeto Político Pedagógico e plano d desenvolvimento Educacional, Conselhos Escolares, dentre outros; II. Elaborar previamente seu plano de curso, a partir das orientações gerais da SEE, do Projeto Político Pedagógico da escola, levando em conta a realidade e a vocação do município em que a Unidade Escolar está inserida, as experiências sócio-culturais dos alunos, trabalho esse executado em parceria com os professores da mesma disciplina, de forma integrada e interdisciplinar, com os professores das demais áreas do conhecimento com a elaboração da equipe pedagógica da escola, visando a integração dos diferentes níveis de ensino; III. Planejar a partir das matrizes de habilidades seguindo as diretrizes do projeto Aprender, quando for o caso; IV. Elaborar, regularmente, o seu plano de aula, de forma contextualizada, interdisciplinar visando ao desenvolvimento de uma metodologia significativa;
  • 10. 10 V. Participar do Conselho de Classe, reuniões pedagógicas e encontros coletivos convocados pela direção/ coordenação geral da escola; VI. Participar de programas de capacitação continuada, buscando, buscando aperfeiçoar- se na sua área de atuação; VII. Manter atualizados os documentos de escrituração escolar sob sua responsabilidade (registro de conteúdo, freqüência, registro de avaliações e notas) conforme orientações do secretário geral da unidade Escolar e com base na legislação vigente e nas diretrizes elencadas neste documento (diário de classe, portfólio, caderno de registro, etc. ); VIII. Elaborar e executar, em parceria com o professor de recursos e professor de apoio, se for o caso. O Plano Individual de Educação, atendendo as necessidades específicas dos alunos com necessidades educacionais especiais e dos alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem ou de acompanhamento da turma; IX. Cumprir os 200 dias letivos, a carga horária específica da sua disciplina ou área e conhecimento, prevista na matriz curricular do curso e com o efetivo cumprimento do horário integral das aulas ( ou seja, iniciar e terminar as aulas no horário previsto); IX. Não dispensar as turmas antes do encerramento das aulas; XI. Evitar, tanto quanto possível, marcar consulta médica durante o período de trabalho; XII. Zelar pela construção de uma cultura de preservação e de valorização patrimonial; XIII. Promover atividades de recuperação contínua com os alunos; XIV. Informar aos alunos sobre o processo de avaliação da aprendizagem, esclarecendo os objetivos, critérios e metodologia d todo o processo avaliativo; XV. Comprometer – se com o sucesso da aprendizagem dos alunos sob sua responsabilidade, tendo em vistas a melhoria da qualidade do ensino ministrado na Unidade Escolar; XVI. Utilizar os resultados da avaliação no replanejamento das aulas e do plano de curso, incluindo- se no processo avaliativo portanto, colocando- se em condições de repensar as análises, escolhas e decisões tomadas, refazendo o percurso, levando em consideração os dados coletados e o desempenho dos alunos; XVII. Selecionar com a coordenação livros e materiais pedagógicos; XVIII. Participar de atividades cívicas, culturais e educativas promovidas pela comunidade escolar;
  • 11. 11 XIX. Promover e manter relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas e demais membros da comunidade escolar; XX. Receber dignamente as autoridades constituídas; XXI. Executar outras atividades que contribuam para a eficiência do trabalho desenvolvimento na Unidade escolar; XXII. Participar da elaboração e execução da proposta pedagógica, (PDE), Plano de Desenvolvimento da Escola, Conselhos Escolares, dentre outros. CAPÍTULO IV DO CORPO DISCENTE Art. 21 - O corpo discente é constituído por todos os alunos regularmente matriculados na Unidade Escolar; Art. 22 – No ato da matricula, o aluno assumirá o compromisso d respeitar as autoridades constituídas, o Regimento Escolar e demais normas vigentes. CAPÍTULO V DAS UNIDADES COMPLEMENTARES SEÇÃO I DO CONSELHO ESCOLAR Art. 23 – O Conselho Escolar constitui- se num fórum permanente de debates de articulação entre os vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das necessidades comuns à melhoria da aprendizagem e do desempenho da escola. Art. 24 – O Conselho Escolar é um órgão deliberativo e fiscalizador responsável pelo recebimento e aplicação dos recursos que a Unidade Escolar recebe. Art. 25 – O Conselho Escolar é um instrumento de democratização das relações da gestão da escola, entidade representativa dos diversos seguimentos atuantes da escola. Parágrafo único – A composição, a organização e o funcionamento do Conselho Escolar obedecem as disposições contidas em estatuto da entidade aprovado por assembléia e registrado em ata na Unidade Escolar. Das atribuições do Conselho Escolar: I - Elaborar a programação e o plano de aplicação dos recursos financeiros; II – Acompanhar a aplicação dos recursos estaduais transferidos a conta do PROESCOLA e de outros recursos financeiros; III – Zelar pela qualidade dos produtos adquiridos e serviços contratados,
  • 12. 12 em todos os níveis, desde a sua aquisição, distribuição utilização, observando, sempre a legislação pertinente; IV – Receber, analisar e remeter ao Conselho Fiscal, para parecer, as prestações de contas do PROESCOLA, na forma da Lei nº 13.666 de 27/07/2000; V – Constituir comissão de execução financeira; VI – Discutir e participar da elaboração do Regimento Escolar e da proposta Pedagógica, em caráter de compromisso e responsabilidade; VII – Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática dos membros da comunidade escolar, na vida escolar;
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