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RESUMO DE DIREITO

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  Triparticao do poder    Aristóteles identificou três funções distintas exercidas por um único órgão (o soberano);    Em sua obra “O espirito das leis”, Montesquieu afirma que as três funções deveriam ser exercidas por órgãos distintos, que exerceriam funções típicas, atuando independente e autonomamente;    Locke no “segundo tratado do governo civil” já tinha teorizado sobre a partição das funções do poder, mas foi com Montesquieu que essa ideia foi mais difundida. Finalidade da separação do poder    Estabelecer mecanismos de fiscalização e responsabilidade reciproca dos poderes estatais conforme o sistema de freios e contrapesos. Sistema de freios e contrapesos Tem o objetivo de evitar abusos de poder. Alguns exemplos são:    art. 52, I : compete privativamente ao Senado Federal (legislativo) processar e julgar o presidente e vice-presidente da republica (executivo) nos crimes de responsabilidade (que atentem contra a existência da união, o livre exercício dos poderes, segurança interna, probidade na administração, lei orçamentaria, ...)    art. 62 : as medidas provisórias adotadas pelo presidente da republica(executivo) poderão ser rejeitadas pelo congresso nacional (legislativo)    art. 66, § 1.º: o chefe do Poder Executivo pode sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pelo senado (legislativo)    art. 66 §§4. º a 6. º: o Parlamento (Legislativo) poderá derrubar o veto lançado pelo chefe do poder executivo    art. 66, I e II: cabe emenda parlamentar (Legislativo) em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da Republica (executivo)    art. 97: Os juízes (Judiciário) poderão declarar a inconstitucionalidade da lei (legislativo)  Funções típicas e atípicas Todos os órgãos têm suas funções típicas (predominantes, inerentes a sua natureza) e funções atípicas (de natureza típica de outros órgãos). Poder legislativo Estrutura do poder legislativo No âmbito Federal: vigora o bicameralismo federativo, ou seja, é composto por duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. No âmbito estadual: unicameralismos exercido pela Assembleia Legislativa, a pelos Deputados Estaduais    Numero de deputados: será o triplo dos Deputados Federais ate atingir um total de 36, quando para cada Deputado Federal será acrescido somente um Deputado Estadual. Formula quando existe mais de 12 deputados federais: deputados esaduais = (deputados federais -12)+36    O mandato do Deputado Estadual é de 4 anos    Remuneração: não podendo ser superior a 75% do estabelecido para os Deputados Federais No âmbito municipal: unicameralismo exercido pela Câmara Municipal (Câmara dos Vereadores), composta pelos Vereadores.     Mandato: mandato dos vereadores é de 4 anos    Remuneração: não pode ultrapassar a 75% da remuneração dos Deputados Estaduais, dependendo do numero de habitantes. A remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de 5% da receita do Município No âmbito distrital: unicameral, exercido pela Câmara Legislativa, composta pelos deputados Distritais. No âmbito dos Territórios Federais: ainda não foi regulamentado, mas se for criado terá 4 Deputados Federais para compor a Câmara dos Deputados no Congresso Nacional.  Atribuição do Congresso Nacional De acordo com o art. 48 da CF/88, cabe ao Congresso Nacional com sanção do Presidente da Republica, dispor sobre:    Sistema tributário, arrecadações e distribuição de rendas    Plano plurianual, diretrizes orçamentarias, orçamento anual, operações de credito, divida publica    Fixação e modificação do efetivo das forças armadas    Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento    Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens de domínio da união    Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas    Transferência temporária da sede do Governo Federal    Concessão de anistia    Organização administrativa, judiciaria, do Ministério Publico e da Defensoria Publica da União e dos Territórios, e organização judiciaria e do Ministério Publico do Distrito Federal    Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções publicas, observando o que se estabelece no art. 84    Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração publica    Telecomunicações e radio fusão    Matéria financeira, cambial e monetária da divida mobiliaria federal    Moeda, seus limites de emissão e montante da divida mobiliaria federal     Fixação do subsidio dos Ministros do STF É de competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional (não precisa de sanção do Presidente da Republica) art. 49    Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional    Autorizar o Presidente da Republica a declarar guerra, celebrar a paz e permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar    Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da Republica a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias    Aprovar estado de defesa (primeiro o presidente decreta, depois o congresso delibera)  e a intervenção federal, autorizar estado de sitio (o congresso precisa autorizar antes de o presidente decretar) , ou suspender qualquer uma dessas medidas    Sustas os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa    Mudar temporariamente sua sede    Fixar o subsidio dos Deputados Federais, Senadores, Presidente, Vice- Presidente da republica e dos Ministros de Estado    Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Republica e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo  (o presidente tem ate 60 dias depois da abertura da sessão legislativa, 2 de fev)    Fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta    zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;    apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;    escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União ;    aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;    autorizar referendo e convocar plebiscito ;    autorizar, em terras indígenas, a exploração  e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;    aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.  Deputados Federais Eleição: os deputados Federais são eleitos pelo povo segundo o principio proporcional (proporcional à população). Nenhuma unidade Federal pode ter menos de 8 ou mais de 70 Deputados. Territórios Federais tem direito a apenas 4. Mandato: 4 anos, períodos correspondente a legislatura Remuneração: Igualado aos Ministros do STF (nunca pode ser superior) em 26.723,13 reais Requisitos para a candidatura    brasileiro nato ou naturalizado (art. 14, §  3.0, 1) a exigência de ser brasileiro nato é apenas para ocupar a presidência daquela Casa, consoante estabelece    o art. 12, § 3.º, II;    maior de 21 anos (art. 14, § 3.0, VI, "c");    pleno exercício dos direitos políticos (art. 14, § 3.0, II);    alistamento eleitoral (art. 14, § 3.0, III);    domicílio eleitoral na circunscrição (art. 14, § 3.0, IV);    filiação partidária (art. 14, § 3.0, V). Competências privativas da Câmara dos Deputados art. 51 NAO dependem da sanção presidencial. São materializadas por meio de resoluções    autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;    proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;    elaborar seu regimento interno ;    dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a INICIATIVA de lei para fixação da respectiva remuneração (tem que ser aprovada pelas duas casas), observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias    eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

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