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Superior Tribunal de Justiça

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RECURSO ESPECIAL Nº RS (2015/ ) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MÁRCIO CHERINI ADVOGADOS : ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE IVÂNIO
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RECURSO ESPECIAL Nº RS (2015/ ) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MÁRCIO CHERINI ADVOGADOS : ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE IVÂNIO FORMIGHIERI MÜLLER E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PENA DE PERDIMENTO DE BEM. INTIMAÇÃO PESSOAL (REGRA GERAL). SOMENTE QUANDO NÃO POSSÍVEL A SUA EFETIVAÇÃO É QUE SERÁ ADMITIDA A INTIMAÇÃO POR EDITAL. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da forma de intimação para aplicação da pena de perdimento de veículo. Se é possível a utilização de forma imediata da intimação por edital. Ou conforme entendeu o Tribunal de origem a intimação por edital só deve ser realizada após restar frustrada a intimação pessoal. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 3. Ao disciplinar a forma de intimação para aplicação da pena de perdimento do veículo apreendido o artigo 27, 1º do Decreto Lei 1.455/1976 dispõe que a mesma poderá ser feita pessoalmente ou por edital. A interpretação que se extrai do comando legal é que pela natureza desse meio, e pela forma como nosso ordenamento jurídico trata a utilização do edital, somente será aplicada quando não se obtiver êxito na intimação pessoal, dado o caráter excepcional da intimação por edital. 4. Vale destacar que o artigo 27, 1º do Decreto Lei 1.455/1976 deve ser interpretado em consonância com o artigo 23 do Decreto-Lei /1972 (que regulamenta o processo administrativo fiscal), segundo o qual somente quando restar infrutífera a intimação pessoal, postal ou por meio eletrônico é que será efetivada a intimação por edital. 5. No caso dos autos, a Fazenda Pública utilizou-se de forma imediata da intimação por edital, razão pela qual o entendimento fixado pelo Tribunal de origem, ao anular o processo administrativo fiscal por vício na intimação, e determinar a intimação pessoal do contribuinte deve ser mantido. 6. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/11/2015 Página 1 de 11 As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 17 de novembro de MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/11/2015 Página 2 de 11 RECURSO ESPECIAL Nº RS (2015/ ) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MÁRCIO CHERINI ADVOGADOS : ALCINDO BATISTA DA SILVA ROQUE IVÂNIO FORMIGHIERI MÜLLER E OUTRO(S) ementado: RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do TRF 4ª Região, assim TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DECRETO /72. INTIMAÇÃO PESSOAL OU VIA POSTAL. 1. Legitima-se a publicação de edital apenas quando a intimação pessoal ou por via postal resultar infrutífera. A autoridade administrativa tem o dever de cientificar o contribuinte no seu domicílio, mormente quando esse dado existe no processo. Não pode tratar esse requisito fundamental do procedimento administrativo como se fosse exigência meramente formal. 2. No caso dos autos não se configurou o pressuposto para a intimação por edital, pois existe autorização legal para tanto apenas quando a cientificação for enviada ao endereço correto e atualizado do contribuinte. A notificação por edital constitui exceção à regra de notificação pessoal, cabível somente quando o contribuinte estiver em lugar incerto e não sabido. Não é possível presumir tal fato antes de empreender diligências para localizá-lo. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos artigos 535 do CPC e 27, 1º do Decreto-Lei 1.455/1976, alegando em síntese: a) que caso se entenda por não prequestionada a matéria, requer a nulidade dos embargos de declaração, por negativa de vigência ao artigo 535, inciso II do CPC; b) a legislação não distingue entre a intimação por edital e a feita pessoalmente, sendo faculdade ao administrador fiscal optar de forma alternativa entre essas duas modalidades; razão pela qual é perfeitamente válida a intimação por edital. Como há norma específica, afasta-se a aplicabilidade do Decreto /1972. Em contrarrazões ao recurso especial, o recorrido aduz que: (a) ausência de prequestionamento; (b) não houve omissão no acórdão recorrido, pois as questões foram Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/11/2015 Página 3 de 11 devidamente enfrentadas; (c) é inadmissível que a autoridade fazendária opte de plano pela intimação por via editalícia quando esta é a última opção, conforme preconiza o artigo 23 do Decreto nº /72. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem. É relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/11/2015 Página 4 de 11 RECURSO ESPECIAL Nº RS (2015/ ) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PENA DE PERDIMENTO DE BEM. INTIMAÇÃO PESSOAL (REGRA GERAL). SOMENTE QUANDO NÃO POSSÍVEL A SUA EFETIVAÇÃO É QUE SERÁ ADMITIDA A INTIMAÇÃO POR EDITAL. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da forma de intimação para aplicação da pena de perdimento de veículo. Se é possível a utilização de forma imediata da intimação por edital. Ou conforme entendeu o Tribunal de origem a intimação por edital só deve ser realizada após restar frustrada a intimação pessoal. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 3. Ao disciplinar a forma de intimação para aplicação da pena de perdimento do veículo apreendido o artigo 27, 1º do Decreto Lei 1.455/1976 dispõe que a mesma poderá ser feita pessoalmente ou por edital. A interpretação que se extrai do comando legal é que pela natureza desse meio, e pela forma como nosso ordenamento jurídico trata a utilização do edital, somente será aplicada quando não se obtiver êxito na intimação pessoal, dado o caráter excepcional da intimação por edital. 4. Vale destacar que o artigo 27, 1º do Decreto Lei 1.455/1976 deve ser interpretado em consonância com o artigo 23 do Decreto-Lei /1972 (que regulamenta o processo administrativo fiscal), segundo o qual somente quando restar infrutífera a intimação pessoal, postal ou por meio eletrônico é que será efetivada a intimação por edital. 5. No caso dos autos, a Fazenda Pública utilizou-se de forma imediata da intimação por edital, razão pela qual o entendimento fixado pelo Tribunal de origem, ao anular o processo administrativo fiscal por vício na intimação, e determinar a intimação pessoal do contribuinte deve ser mantido. 6. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Inicialmente cumpre esclarecer que os dispositivos apontados como violados (artigo 535 do CPC e 27, 1º, do DL 1.455/76) foram devidamente analisados pelo Tribunal de origem, razão pela qual não há que se falar em ausência de prequestionamento. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da forma de intimação para aplicação da pena de perdimento de veículo. Se é possível a utilização de forma imediata da intimação por Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/11/2015 Página 5 de 11 edital. Ou conforme entendeu o Tribunal de origem a intimação por edital só deve ser realizada após restar frustrada a intimação pessoal. Em preliminar, cabe enfrentar a alegada violação do art. 535 do CPC. Neste ponto o recorrente aduz que caso entenda que a matéria não esteja prequestionada pugna pela nulidade do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, por ausência de prequestionamento. Com efeito, a irresignação não merece prosperar, pois as razões de recorrer são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica. O recorrente se limitou em sustentar que não houve manifestação acerca dos pontos suscitados na petição dos embargos de declaração, sem, contudo, apontar ponto a ponto dos fundamentos tidos por omitidos. Recai ao recurso especial, no ponto, a inteligência da Súmula 284/STF. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LEGALIDADE DA COBRANÇA MEDIANTE TARIFA PROGRESSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se conhece da alegada afronta ao art. 535, II do CPC quando a parte agravante se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284 do STF. [...] 4. Agravo Regimental da CEDAE desprovido. (AgRg no AREsp /RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 08/04/2014) (grifou-se) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR. RENÚNCIA A GRATIFICAÇÕES. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. REVISÃO. SÚMULA 280/STF. 1. Alegações genéricas de violação do artigo 535 do CPC não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. É mister que sejam apontadas as omissões, contradições ou obscuridades consideradas como existentes no acórdão recorrido e as razões pelas quais a decisão não estaria devidamente fundamentada. Inteligência da Súmula 284/STF. [...] 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp /SP, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe 28/5/2013) Rejeita-se, portanto, a preliminar de violação do art. 535 do CPC. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/11/2015 Página 6 de 11 Outrossim, a intimação do ato administrativo-tributário confere ao contribuinte, nos planos normativo e fático, o uso da prerrogativa de contestar; é justamente com a intimação que tem início os efeitos temporais e formais atinentes ao exercício do devido processo legal. Visa com a intimação dar ciência ao intimado do conteúdo do inteiro teor dos atos processuais. Se a intimação não for aperfeiçoada de modo a garantir a certeza da ciência do intimado, todo o processo previsto na lei, e instalado na realidade, não passa de uma ficção intangível ao contribuinte que não pôde percorre-lo, por não lhe ter sido oportunizada tal faculdade. Ao disciplinar a forma de intimação para aplicação da pena de perdimento do veículo apreendido o artigo 27, 1º do Decreto Lei 1.455/1976 assim dispõe: Art 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda. 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia. Esse dispositivo legal não permite concluir que possa se utilizar de forma direta e imediata a intimação por edital. A interpretação que se extrai é que pela natureza desses meios, e pela forma como nosso ordenamento jurídico trata a utilização do edital é que somente é possível a intimação por edital quando não se obtiver êxito na intimação pessoal. Vale destacar que o decreto-lei /1972 (que regulamenta o processo administrativo fiscal), ao regulamentar as formas de intimação estabelece que: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº , de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº , Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/11/2015 Página 7 de 11 de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº , de 2005) 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº , de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº , de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº , de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local Na redação atual do artigo 23 do Decreto-Lei /1972 verifica-se que somente quando restar infrutífera a intimação pessoal, postal ou por meio eletrônico é que será efetivada a intimação por edital. A comunicação por edital é forma de intimação ficta ou presumida quando incerta ou não sabida a localização do contribuinte. O edital é o instrumento de que se utiliza a Administração para tornar público o chamamento do contribuinte à repartição para tomar conhecimento, no caso da autuação. Somente deve-se adotar a intimação por edital quando existirem fortes razões que justifiquem esta medida excepcional. Nestes termos: ordinária: INFRAÇÃO - CIÊNCIA - NOTIFICAÇÃO FICTA - IMPRENSA OFICIAL - INSUBSISTÊNCIA DO MEIO UTILIZADO. Por inviabilizar o pleno exercício do direito de defesa, assegurado constitucionalmente, a intimação ficta, via publicação na imprensa oficial, não e o meio adequado a dar-se ciência ao interessado da infração cometida. Tanto quanto possível, esta deve ser pessoal, admitindo-se, no entanto, possa ser feita mediante postado. (RE , Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 07/03/1995, DJ PP EMENT VOL PP-00637) No caso dos autos, ao analisar a matéria de fato assim se manifestou a instância Na hipótese dos autos, verifica-se que, ao pretender aplicar a pena de perdimento, realizou a Receita Federal a notificação do proprietário do veículo apenas pela via editalícia. Deveras, compulsando o processo administrativo acostado por cópia no evento 1 (autos originários, ANEXOS PET INI3), verifica-se que, após a apreensão em , a lavratura do Auto de Infração tendente a aplicar a pena de perdimento do veículo somente veio a ocorrer em e, nesta mesma data, a Administração Fazendária intimou por edital o ora autor para que tomasse conhecimento dos termos da autuação e, querendo, impugnasse o auto, oferecendo, assim, defesa naquela seara. Ato contínuo, transcorrido o prazo para impugnação administrativa sem manifestação do autuado, foi declarada sua revelia e, por conseguinte, Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/11/2015 Página 8 de 11 julgado procedente o auto de infração e aplicada a penalidade de perdimento do veículo. Ora, não se mostra razoável, especialmente no caso concreto em que se passaram meses entre a apreensão e a lavratura do respectivo auto, o entendimento da desnecessidade de intimação pessoal do contribuinte acerca da autuação. Como se percebe, não houve sequer tentativa de notificação do autuado pessoalmente ou por via postal, o que inclusive foi admitido pela própria ré, sendo o meio editalício o primeiro e único utilizado pela Administração Pública para notificar o ora demandante. Alegou a União que o autor teria informado como endereço, quando da lavratura do auto de infração, apenas uma localidade, sem trazer maiores especificações - Logradouro São José, S/N, Município de Mormaço/RS. Contudo, este é o mesmo endereço que o autor declinou na petição inicial e que consta de outros documentos, como o extrato de consorciado emitido pela Administradora de Consórcios Sicredi Ltda. (origem, evento 1, ANEXOS PET INIC2), de modo que, ao que tudo indica, tal endereço está correto. Como bem assentado na instância ordinária a intimação por edital deve ser utilizada de forma excepcional, ou seja, somente quando o contribuinte estiver em lugar desconhecido (incerto ou não sabido). Não é razoável a Fazenda Nacional presumir esse fato, antes de realizar diligências para a localização do contribuinte. É dever do ente tributante realizar a devida intimação/notificação ao particular do processo administrativo, principalmente quando o mesmo ofereceu endereço para prática do ato. Não se trata de exigência formal, mas observância de garantias mínimas asseguradas ao contribuinte para a garantia do devido processo administrativo, primando pela prática de atos que assegurem o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Vale destacar que o nosso sistema processual, tanto no âmbito administrativo, quanto no âmbito judicial, ao regulamentar as formas de intimação para a prática dos atos no âmbito do processo, conforme acima explicitado colocam o edital como meio subsidiário e excepcional de intimação/notificação, após o esgotamento sem êxito, ou quando no caso for inviável a efetivação do ato por outro meio. A intimação pessoal é a forma mais adequada e segura de dar conhecimento do ato, sem o risco da presunção de conhecimento da intimação por edital. Como bem destacado em sede doutrinária Wilfrido Augusto Marques e Lonardo Mendonça Marques: Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/11/2015 Página 9 de 11 a Superior Tribunal de Justiça Mais adequada ao Estado de Direito é a consagração de procedimentos de intimação que assegurem efetivamente a certeza da ciência do interessado, possibilitando o esclarecimento tempestivo das informações tributárias, bem como a oposição ao lançamento pelo exercício pleno do direito à ampla defesa e do contraditório. Abidicar dessas garantias é caminhar para a configuração de Estado voltado de forma exacerbada para seus interesses, que passam a se sobrepor aos da sociedade e do cidadão. Aos operadores do Direito de todas as ordens cabe a missão de evitar que esse tipo de História se repita, afastando interpretações e condutas que conduzam ao esvaziamento dos comandos constitucionais e à banalização das garantias fundamentais. (In A intimação no processo administrativo tributário federal. Processo Administrativo Tributário Federal e Estadual. Marcelo Viana Salomão, Aldo de Paula Junior, organizado. São Paulo: MP Editora, 2005, p.492) Assim sendo, deve-se admitir a intimação por edital somente quando frustradas as tentativas de intimação pessoal do contribuinte, sob pena de afrontar as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. A regra deve ser a intimação pessoal do contr
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