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Tolerância de ponto - desconto subsídio de refeição - parecer das finanças blog at

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Eu considero que não se deve descontar - http://assistente-tecnico.blogspot.pt/2014/01/em-dia-de-tolerancia-de-ponto-nao-se.html Mas verifiquem mais este entendimento - Tolerância de ponto - desconto subsídio de refeição - parecer das finanças blog at
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  • 1. n 11/1 f' é/ s &muxrío . l 3.0.34) Dssvaêho 1313131 021-511/ IÁEÊ _. jfdgaep çEEEEZATEJÁTÍELEÍaí-ZTníÊÉOJ i direcção-geral da administração e do emprego público Parecer: Despacho: Despacho" a 4M_ "__ 7 SEAP' /1 Lumi» 6m o Írwwã [IA/ um atuando ' *~ If " ' - . . TVR: 'AcouhaomunçuFr-Ho. .. LAQWF/ Ladlñmí o íLT: g_ çmhrzmwh A 5:5- ° 557W' _M . o u, . y ia' 014% 22 . a3 - 2° i I 69719010 Ccsfilha das Sa); f . ¡cactñdl duEutadc Êdgâgàç - a JJ¡ 1:82 . 54516033 José Simões / 2x00» o u of: Wàu' QÉNu-, r Q. sam ovuüuux¡ q: C-BuJUoÍ-! LUALF Look-Lam __ cum. o: DIVISÃO informaçao n” 1IDRJEI2011 Data: 03-01-2011C°"°““° em¡ ' Dl RECTORNGEÍÀI* Assunto: Tolerância de ponto; subsidio de refeição. (Enia. n” 1724IEf2010, de 23-12-2010) . (Enta. n” 1727lE/2010, de 27-12-2010) 1- Soliciia o Senhor Secretário de Estado da Administração Pública o parecer destes serviços sobre a questão de saber se nos dias em que não há prestação de serviço em consequência de Tolerância de E ponto deve ou não ser abonado subsidio de refeição. 2 - Dispõe o n° 1 do artigo 2° do Decreto-ie¡ n° 57-8/84, de 20 de Fevereiro, na redacção dada pelo artigo 42° do Decreto-lei n” 70-A/2000, de 5 de Maio: "São requisitos de atribuição de subsidio de refeição: a) A prestação diária de serviço": b)O cumprimento de, pelo menos, metade da duração diária normal do trabalho. ” 3 ~ Do mero enunciado da disposição transcríta se vê. com merídiana clareza, que naqueles casos em que não há prestação de trabalho por o trabalhador ter beneficiado de de tolerância Mod: DGAEP 03120 1D Praçadocbfnárclmkiaürianhl, Z°PIII›,11IQ~OOSLISEUÀ wwudoaaimoov-IM - naiaumaoaaoaov4=|
  • 2. de ponto não é devido subsidio de refeição. Não está obviamente em causa a distinção entre feriados (obrigatórios ou facultativos) e lolerâncias de ponto, realidades de natureza reconhecidamente diversa. O que sucede é que, quer num caso quer noutro. não estão preenchidos os factos constitutivos do direito ao abono referido, tal como os conñgura e enumera o preceito citado no ponto anterior. Com efeito, não se vê como este entendimento possa ser de alguma maneira contrariado pela añrmação, com a qual aliás se concorda, constante do Acórdão n° 8/96 do Supremo Tribunal de Justiçal, no sentido de que as tolerãncias de ponto não se integram no conceito de feriado "tratando- se, tão-so, de um beneficio concedido aos funcionários públicos e equiparados que, traduzindo-se na dispensa da sua_ competencia ao serviço, não implica obrigatória e necessariamente o encerramento dos serviços". _ igualmente não se vislumbra como_ se possa argumentar no sentido do pagamento do subsidio de refeição nos dias em que não há prestação de trabalho em consequência de tolerância de ponto, com fundamento no passo da Circular, serie C, n° 958, de 21 'de Junho. 8 em que se refere que "a tolerância de ponto é um acto' meramente graciosa do Govemo e, sendo. assim, bem se compreende que tal tolerância possa não abranger determinados serviços ou actividades cuja suspensão lesaria o interesse colectivo t. ..) a tolerância de ponto, como pura concessão que é. tem natureza diferente dos dias feriados e de descanso semanal'. 4 - Face ao que antecede afigura-senna por completo destitulda de qualquer base legal a afirmação contida na parte final do ponto 1. 1. da Circular (série A) n° 1061 da ex-DGCP. Igualmente nos parece desconforme com a le¡ a conclusão extraída na parte final do primeiro parágrafo do ponto 5 da mesma Circular. Tal conclusão funda-se na interpretação a contraria sensu do n° 2 do artigo 2° do Decreto-Ie¡ n” 57-5184. A fragilidade deste critério interpretativo é reconhecida pela generalidade da doutrina e da Jurisprudência, mesmo naqueles casos em que é legítimo o recurso a ele. Porém, no caso vertente, não é sequer legitima a invocação do argumento a contrario sensu pela razão simples de que a enumeração contida naquela norma é expressamente exemplitícaliva como claramente decorre do uso da expressão “designadamente”. 5 - Assim, e em conclusão, entendemos que nos dias em que o trabalhador não presta serviço em consequência de beneficiar de tolerância de ponto, não há lugar ao abono de subsidio da' refeição por i Publicado no DR. , l série A, de 2 de Novembro de 1996. . 4 2 3
  • 3. v4/5 . ' . >r dg aep direcçãmgeial da administmção e de emprego público não se mostrarem preenchidos os requisitos de quea Ie¡ faz dependerarespectiva atribuição. Pela mesma ordem de razões, quando a tolerância de ponto se reporta apenas a a. e o trabalhador, na outra metade, presta serviço cumprindo pelo menos metade da duração diária normal do trabalho. haverá lugar 'a atribuição de subsídio de refeição por, neste caso, se veriñcarem os requisitos de atribuição do mesmo. À consideração superior. n DGAEP, em 3 de Janeiro de 2011. o TÉCNICO SUPERlOR A. da Silva Rêgo 3/3
  • 4. _ 'líl-. BEZÍMÚV , NED-F' 5 é S/ rãmisrrânro DAS FINANÇAS E DA AoMrNrsrRAçÂo PÚBLICA Processo; 201ü-09/P1799 - 010 - 99-al-cmplima-nd-suhsidioalmocotolera nciaponto Despacho SEAO: Despachos/ Pareceres DGO: Director-Geral Concordo. Dada a transversalidad e desta questão, añgura-se que se deve promover igualmente a audição da DGAEP. À consideração superior. W433 Director de Serviços 2010.12.10 14:57:43 Z Concordo com esta Nota propondo que sobre este assunto seja ouvida a DGAEP. À consideração superior. Zizi/ Anny 10-12-2010 o Director de serviço, Amélia Patricio (GCDR) - c# «cn/ Á por: : L5?” Cheia do Gabinete do 211141.: --¡n; l-unnni: r:rrn1u: r1=nIU r. r.v. . . @D Rua da Alfandega. s - 2! 1149 - 004 Lisboa (Portugal) 21 E54 E300 21 884 5500/51 'E Fox: Ref. SEAO: r. Sec. Est. Adi. datam rs-_u hnm/ /mnwxigmpt dgotãtdgaot Internet: Email:
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