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ÚLTIMO DIÁRIO PESQUISADO

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ÚLTIMO DIÁRIO PESQUISADO 16/06/2011 Fascículo Semanal nº 24 Ano XLV 2011 FECHAMENTO: 16/06/2011 EXPEDIÇÃO: 19/06/2011 PÁGINAS: 304/297 Sumário PREVIDÊNCIA SOCIAL APOSENTADORIA Cálculo Junho/2011 Portaria
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ÚLTIMO DIÁRIO PESQUISADO 16/06/2011 Fascículo Semanal nº 24 Ano XLV 2011 FECHAMENTO: 16/06/2011 EXPEDIÇÃO: 19/06/2011 PÁGINAS: 304/297 Sumário PREVIDÊNCIA SOCIAL APOSENTADORIA Cálculo Junho/2011 Portaria 310 MPS AUXÍLIO-DOENÇA Cálculo Junho/2011 Portaria 310 MPS Concessão do Benefício Orientação BENEFÍCIO Pagamento em Atraso Junho/2011 Portaria 310 MPS Restituição Junho/2011 Portaria 310 MPS Revisão Junho/2011 Portaria 310 MPS GFIP Preenchimento Orientação PECÚLIO Cálculo Junho/2011 Portaria 310 MPS SEFIP Preenchimento Orientação TRABALHO FÉRIAS Período Aquisitivo Incompleto Consultoria FISIOTERAPEUTA Exercício da Profissão Resoluções 385, 386 e 387 Coffito JORNADA DE TRABALHO Intervalo Intrajornada Consultoria SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO Alteração Portaria 236 SIT Obras de Construção, Demolição e Reparos Portaria 237 SIT PCMSO Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional Portaria 236 SIT FONTE FÉRIAS Adicional de 1/3 Solução de Consulta 20 SRRF 7ª RF Indenizadas Solução de Consulta 20 SRRF 7ª RF INFORMATIVO DINÂMICO 304 COAD FASCÍCULO 24/2011 PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL ORIENTAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA Concessão do Benefício Veja as normas para concessão do auxílio-doença e como deve ser feita a informação na Gfip/Sefip O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado da Previdência Social que ficar incapacitado para o trabalho ou exercício da atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento da carência exigida pela Previdência Social, quando for o caso. Nesta Orientação, apresentamos os critérios que devem ser observados para a concessão do benefício do auxílio-doença ao empregado, em especial abordando a contagem do período de afastamento e o preenchimento da Gfip Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. 1. CARÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A concessão do benefício do auxílio-doença depende do período de carência de 12 contribuições mensais, sem interrupção que determine a perda da qualidade de segurado. Carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DO SEGURADO Todas as pessoas físicas que preenchem os requisitos da Lei 8.213/91 tornam-se segurados da Previdência Social. Enquanto estiverem com as contribuições previdenciárias em dia, sempre estarão filiados ao RGPS Regime Geral de Previdência Social. Todavia, quando deixam de recolher suas contribuições, ficam desvinculados da Previdência. Acontece que esta desfiliação não é automática, existe um requisito temporal para que o INSS Instituto Nacional de Seguridade Social não assegure os benefícios a esse segurado, a esse período dá-se o nome de Período de Graça. Portanto, Período de Graça é o prazo em que o segurado deixa de contribuir para a Previdência, sem que perca sua qualidade de segurado. Deste modo, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: a) sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, inclusive durante o período de recebimento de auxílio-acidente ou de auxílio suplementar; b) até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; c) até 12 meses após cessar a segregação, para o segurado acometido de doença de segregação compulsória; d) até 12 meses após o livramento, o segurado detido ou recluso; e) até 3 meses após o licenciamento, para o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e f) até 6 meses após a cessação das contribuições, para o segurado facultativo. O período de manutenção da qualidade de segurado é contado a partir do mês seguinte ao do afastamento da atividade ou da cessação de benefício por incapacidade Prorrogação do Prazo O prazo mencionado na letra b será prorrogado para até 24 meses, se o segurado já tiver pagado mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado SEGURADO DESEMPREGADO Para o segurado desempregado do RGPS, o prazo mencionado na letra b do subitem 1.1 ou o do subitem citados serão acrescidos de mais 12 meses, desde que comprovada esta situação por registro no órgão próprio do MTE Ministério do Trabalho e Emprego, podendo comprovar tal condição, dentre outras formas: mediante declaração expedida pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou outro órgão do MTE; comprovação do recebimento do seguro-desemprego; ou inscrição cadastral no SINE Sistema Nacional de Emprego, órgão responsável pela política de emprego nos Estados da federação. O registro no órgão próprio do MTE ou as anotações relativas ao seguro-desemprego deverão estar dentro do período de manutenção da qualidade de segurado de 12 ou 24 meses que o segurado possuir. A manutenção da qualidade de segurado em razão da situação de desemprego dependerá da inexistência de outras informações do segurado que venham a descaracterizar tal condição. 2. REQUISITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A concessão do auxílio-doença depende da verificação da incapacidade, mediante exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social. 3. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, cabe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário EMPRESA COM SERVIÇO MÉDICO PRÓPRIO Cabe à empresa, que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio, o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos 15 primeiros dias de afastamento. INFORMATIVO DINÂMICO 303 COAD FASCÍCULO 24/2011 PREVIDÊNCIA SOCIAL Perícia Médica Quando a incapacidade ultrapassar 15 dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do INSS. 4. RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO O benefício do auxílio-doença consiste numa renda mensal equivalente a 91% do salário de benefício. 5. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO O auxílio-doença, pago conforme o item 4 anterior, será devido: a) a contar do 16º dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico; b) a contar do início da incapacidade, para os demais segurados; ou c) a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o 30º dia do afastamento da atividade, para todos os segurados ATIVIDADES SIMULTÂNEAS O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela Previdência Social será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades que o mesmo estiver exercendo. Neste caso, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade. Se nas várias atividades o segurado exercer a mesma profissão, será exigido de imediato o afastamento de todas. Constatada, durante o recebimento do auxílio-doença concedido, a incapacidade do segurado para cada uma das demais atividades, o valor do benefício deverá ser revisto com base nos respectivos salários de contribuição Transformação em Aposentadoria por Invalidez Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades. Na situação prevista anteriormente, o segurado somente poderá transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da reavaliação médico-pericial PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO Na hipótese de concessão de novo benefício decorrente da mesma doença dentro de 60 dias contados da cessação do benefício anterior, não serão devidos pela empresa os 15 primeiros dias de afastamento. Neste caso, o benefício anterior será prorrogado, descontando-se os dias trabalhados, se for o caso. 6. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO 1ª Hipótese Se o segurado empregado, por motivo de doença, se afastar do trabalho durante 15 dias, retornando a atividade no 16º dia, e se dela voltar a se afastar dentro de 60 dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento. 2ª Hipótese Caso o retorno à atividade tiver ocorrido antes de 15 dias do afastamento, e o empregado voltar a se afastar dentro de 60 dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, o segurado fará jus ao benefício de auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar 15 dias de afastamento, ainda que intercalados EXEMPLOS PRÁTICOS a) Imaginemos um empregado na seguinte situação: Afastamento por motivo de doença, comprovado através de atestado médico, deixa de trabalhar por 15 dias, no período de 6-6 a ; Retorna ao trabalho no 16º dia, correspondente ao dia ; Volta a se afastar em decorrência da mesma doença, comprovado através de atestado médico, por mais 10 dias, a partir de 27-6 a ; Os dois afastamentos ocorreram num período de 60 dias. Veja, a seguir, a demonstração dos períodos de afastamento: DOMINGO SEGUNDA- MÊS DE JUNHO DE 2011 TERÇA- QUARTA- QUINTA- SEXTA- SÁBADO DOMINGO SEGUNDA- MÊS DE JULHO DE 2011 TERÇA- QUARTA- QUINTA- SEXTA- SÁBADO Nessa hipótese, o empregador somente pagará os 15 dias do primeiro atestado (de 6-6 a ) e o empregado entrará em auxílio-doença a partir do 16º dia de afastamento (dia ). b) Agora, suponhamos outra situação: afastamento por motivo de doença, comprovado através de atestado médico, o empregado deixa de trabalhar por 6 dias, no período de 8-6 a ; Retorna ao trabalho no 7º dia, correspondente ao dia ; Volta a se afastar, com atestado médico, em decorrência da mesma doença, por mais 5 dias, a partir de 22-6 até ; Retorna no 6º dia do segundo atestado médico, recaindo no dia ; E mais uma vez, afasta-se do trabalho, em decorrência da mesma doença, justificado através de atestado médico, por mais 10 dias, a contar de 4-7 até ; Todos os períodos de afastamento ocorreram num espaço de 60 dias. INFORMATIVO DINÂMICO 302 COAD FASCÍCULO 24/2011 PREVIDÊNCIA SOCIAL Veja, a seguir, a demonstração dos períodos de afastamento: DOMINGO SEGUNDA- MÊS DE JUNHO DE 2011 TERÇA- QUARTA- QUINTA- SEXTA- SÁBADO DOMINGO SEGUNDA- MÊS DE JULHO DE 2011 TERÇA- QUARTA- QUINTA- SEXTA- SÁBADO Nessa hipótese, o empregador pagará os 6 dias do primeiro atestado médico (de 8-6 a ), mais os 5 dias do segundo atestado (de 22-6 a ) e somente 4 dias do terceiro atestado (de 4-7 a ), completando os 15 dias de afastamento, ainda que intercalados. Assim sendo, o empregado entrará em auxílio-doença a partir do 16º dia do afastamento, cuja data de início recairá em PREENCHIMENTO DA GFIP No caso de auxílio-doença, os dados relativos à remuneração e à movimentação devem ser informados na Gfip, gerada pelo Sefip Sistema Empresa de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social, apenas nos meses de afastamento e retorno, observando-se: a) no mês de afastamento, informar a remuneração correspondente aos dias efetivamente trabalhados acrescidos dos 15 dias iniciais de responsabilidade do empregador/contribuinte. Se os 15 dias ultrapassarem o mês de afastamento, a remuneração correspondente aos dias excedentes deve ser informada na Gfip/Sefip do mês seguinte; b) no mês de retorno, informar a remuneração correspondente aos dias efetivamente trabalhados; c) se o auxílio-doença for prorrogado, pela mesma doença, dentro de 60 dias contados da cessação do benefício anterior, informar, no mês do novo afastamento, apenas a remuneração correspondente aos dias efetivamente trabalhados. Caso o trabalhador se afaste por motivo de doença, por período até 15 dias, e volte a se afastar dentro de 60 dias do retorno do afastamento anterior, é responsabilidade da empresa o pagamento da remuneração referente apenas aos dias que faltam para completar o período de 15 dias CÓDIGOS DE MOVIMENTAÇÃO A empresa deverá informar na Gfip/Sefip os afastamentos e retornos do empregado por motivo de doença. Essas informações devem ser prestadas no campo Movimentação do Trabalhador onde deverão ser informadas as datas de afastamento e retorno do empregado, bem como o respectivo código de afastamento. Nos casos de movimentação temporária, entende-se como data de afastamento o dia imediatamente anterior ao efetivo afastamento, e como data de retorno o último dia do afastamento. No caso de afastamento por motivo de doença, a Gfip/Sefip deverá ser informada com um dos seguintes códigos: CÓDIGOS P1 P2 P3 MOVIMENTAÇÃO Afastamento temporário por motivo de doença, por período superior a 15 dias Novo afastamento temporário em decorrência da mesma doença, dentro de 60 dias contados da cessação do afastamento anterior Afastamento temporário por motivo de doença, por período igual ou inferior a 15 dias O retorno do afastamento do empregado por motivo de doença deve ser informado com o código Z5 Outros retornos de afastamento temporário e/ou licença AFASTAMENTO ABRANGENDO MAIS DE UMA COMPE- TÊNCIA Na hipótese de o período de afastamento por motivo de doença abranger duas ou mais competências, a data e o código de afastamento devem ser informados apenas na Gfip/Sefip da competência em que ocorreu o afastamento e na competência do retorno, exceto nos casos de afastamento por acidente de trabalho (inclusive prorrogação), serviço militar obrigatório e licença-maternidade MAIS DE UMA MOVIMENTAÇÃO PARA UM MESMO TRA- BALHADOR Ocorrendo mais de uma movimentação do mesmo trabalhador, dentro do mês, devem ser incluídos tantos lançamentos quantos forem necessários para serem informadas todas as movimentações, com os respectivos códigos e datas. A remuneração, entretanto, é calculada e registrada com base apenas nos dias trabalhados, acrescidos daqueles relativos aos períodos de afastamentos com incidência para o FGTS e INSS, ou apenas para o FGTS (acidente do trabalho após o 15º dia de afastamento e serviço militar obrigatório) EXEMPLOS PRÁTICOS Demonstraremos, a seguir, alguns exemplos práticos de informação na Gfip/Sefip de afastamento por doença: a) empregado com remuneração mensal de R$ 1.200,00, afastado por motivo de doença, no período de a : de 1 a dias trabalhados; de 10 a primeiros dias de licença pagos pelo empregador; de 25 a dias de licença pagos pelo INSS; de 1 a dias de licença pagos pelo INSS; de 19 a dias trabalhados. INFORMATIVO DINÂMICO 301 COAD FASCÍCULO 24/2011 PREVIDÊNCIA SOCIAL Na Gfip/Sefip da competência junho/2011, deverá ser informado para este empregado: campo Remuneração sem 13º Salário valor correspondente aos 9 dias trabalhados mais os 15 dias de licença pagos pelo empregador R$ 960,00 (R$ 1.200,00 30 x 24 dias); campo Movimentação do Trabalhador (dia imediatamente anterior ao efetivo afastamento) e o código P1; os demais campos devem ser informados de acordo com as instruções do Manual Gfip/Sefip. Na Gfip/Sefip da competência julho/2011, informar: campo Remuneração sem 13º Salário valor correspondente aos 13 dias trabalhados (de 19 a 31-7) R$ 503,23 (R$ 1.200,00 31 x 13 dias); campo Movimentação do Trabalhador e o código P1(*); campo Movimentação do Trabalhador (último dia da licença) e o código Z5(*); os demais campos devem ser informados de acordo com as instruções do Manual Gfip/Sefip. (*) Sempre que houver a informação de uma movimentação de retorno, devem ser informados, também, o código e a data de afastamento. b) empregado, com remuneração mensal de R$ 837,00, se afastou por motivo de doença em , retornando ao trabalho em Voltou a se afastar, por motivo da mesma doença, no período de a Na Gfip/Sefip da competência junho/2011, informar: campo Remuneração sem 13º Salário valor correspondente à remuneração mensal, incluindo o valor referente aos 10 dias de afastamento (de 5 a 14-6) R$ 837,00; campo Movimentação do Trabalhador (dia imediatamente anterior ao efetivo afastamento) e o código P3 (o afastamento foi inferior a 15 dias); campo Movimentação do Trabalhador (último dia da licença) e o código Z5; os demais campos devem ser informados de acordo com as instruções deste Manual. Na Gfip/Sefip da competência julho/2011, informar: campo Remuneração sem 13º Salário valor correspondente aos 11 dias trabalhados (de 1 a 11-7) mais os 5 dias de afastamento (de 12 a 16-7), a cargo do empregador R$ 432,00 (R$ 837,00 31 x 16 dias); campo Movimentação do Trabalhador (dia imediatamente anterior ao efetivo afastamento) e o código P1; campo Movimentação do Trabalhador (último dia da licença) e o código Z5; os demais campos devem ser informados de acordo com as instruções do Manual Gfip/Sefip. Observação: O empregador somente deve pagar mais 5 dias de atestado médico do mês de julho/2011, pois já havia pago 10 dias de atestado no mês de junho/2011, completando, assim, o período de 15 dias de afastamento de sua responsabilidade SEGURADO APOSENTADO No caso de segurado aposentado pelo RGPS que permaneça em atividade sujeita a este regime, ou a ele retorne, e se afaste do trabalho por motivo de doença ou acidente do trabalho, o campo Movimentação do Trabalhador deverá ser informado com os códigos indicativos de tais afastamentos, ainda que o trabalhador não faça jus ao benefício de auxílio-doença (previdenciário ou acidentário) de forma cumulativa com a aposentadoria. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.213, de (Portal COAD); Decreto 3.048, de Regulamento da Previdência Social (Portal COAD); Instrução Normativa 45 INSS, de (Portal COAD), Instrução Normativa 880 SRP, de Manual da Gfip/Sefip (Fascículo 43/2008 e Portal COAD); Circular 451 CAIXA, de Manual da Gfip/Sefip (Fascículo 43/2008 e Portal COAD). PORTARIA 310 MPS, DE (DO-U DE ) APOSENTADORIA Cálculo Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício O referido ato estabelece, para o mês de junho/2011, os fatores de atualização dos salários de contribuição, para utilização nos cálculos dos seguintes benefícios: Índice de Reajustamento Atualização das contribuições vertidas de janeiro/67 a junho/75, para o cálculo do pecúlio (dupla cota); 1,001570, TR Taxa Referencial do mês de maio/2011 das contribuições vertidas a partir de agosto/91, para cálculo do pecúlio (novo). 1,004875, TR do mês de maio/2011 mais juros das contribuições vertidas de julho/75 a julho/91, para o cálculo do pecúlio (simples). dos benefícios no âmbito de Acordos Internacionais; do salário de benefício, nos casos de aposentadoria e auxílio-doença; 1, de benefícios pagos em atraso por responsabilidade da Previdência Social; de restituição de benefício recebido indevidamente; de revisão de benefício superior ao que vinha sendo pago. As tabelas com os fatores de atualização monetária, mês a mês, para apuração do salário de benefício e para pagamento de benefícios atrasados, encontram-se disponíveis no site do MPS Ministério da Previdência Social, no endereço na página Legislação. INFORMATIVO DINÂMICO 300 COAD FASCÍCULO 24/2011 TRABALHO TRABALHO RESOLUÇÃO 387 COFFITO, DE (DO-U DE ) FISIOTERAPEUTA Exercício da Profissão Coffito dispõe sobre a quantidade máxima de pacientes assistidos pelo Fisioterapeuta por turno de trabalho O referido ato, cuja íntegra encontra-se disponível no Portal COAD opção BUSCA, estabelece os Parâmetros Assistenciais Fisioterapêuticos em todo território nacional, que representam o quantitativo máximo de cliente/paciente assistidos por profissional Fisioterapeuta em turno de trabalho de 6 horas. Para o estabelecimento do turno de trabalho de 6 horas foram considerados os dias úteis semanais e a carga horária semanal de 30 horas, estabelecidos pela Lei 8.856, de (Portal COAD). Em caso de turnos de trabalho superior ou inferior a 6 horas, o Fisioterapeuta deverá, por meio de regra de três simples, calcular o quantitativo de cliente/paciente assistidos. Na hipótese de estabelecer número fracionado de cliente/ paciente o Fisioterapeuta deverá arredondar este número para o menor valor. De acordo com a referida Resolução, quand
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