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''Direito constitucional didático'' kildare gonçalves.

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1. KILDARE GONÇALVES CARVALHO Juiz do Tribunal de Alçada de Minas Gerais Professor de Direito Constitucional na Faculdade de Direito Milton Campos DIREITO…
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  • 1. KILDARE GONÇALVES CARVALHO Juiz do Tribunal de Alçada de Minas Gerais Professor de Direito Constitucional na Faculdade de Direito Milton Campos DIREITO CONSTITUCIONAL DIDÁTICO 6a EDIÇÃO REVISTA E ATUALIZADA DELREY Belo Horizonte - 1999 Prefácio à 6a edição Kildare Gonçalves Carvalho, formado em Direito pela UFMG e detentor do valioso Prêmio Rio Branco, por ter sido o melhor aluno de sua turma, é um jurista. Um publicista por excelência. Auto-exigente, aplicado, trabalhador e muito sério no estudo e no exercício do Direito, ele preferiu esperar alguns anos para, em 1990, lançar-se no mundo das letras jurídicas "editadas e encadernadas". Lera muito desde sua formatura; passara a lecionar Direito Constitucional na Faculdade de Direito Milton Campos e, depois, também na Faculdade Mineira de Direito da PUC-MG; escrevera muitos artigos em grandes jornais e revistas especializadas. Fora advogado de grandes empresas, consultor-chefe da Assessoria Técnico-Consultiva do Governador do Estado e Secretário de Estado. Ingressara no Instituto Brasileiro de Direito Constitucional e no Instituto dos Advogados de Minas Gerais. Mantinha seu escritório de advocacia especializada e continuava exercendo o cargo de consultor da Procuradoria Técnico-Legislativa do Governo do Estado. Com toda essa bagagem de peso, embora jovem, o professor Kildare entendeu acertadamente ser aquele o momento para publicar o seu Direito Constitucional Didático. E deu-me a honra e o prazer - duas sensações agradáveis de se sentir, uma emocionando e a outra alegrando - de apresentar a sua obra. Naturalmente que a escolha deveu-se à convivência amiga que já vinha acontecendo há anos na Milton Campos, para onde ambos fôramos levados pelas mãos do ilustre Desembargador Paulo Tinôco, mestre de Direito Constitucional. Em três dias, li os originais e gostei. Gostei muito! Dominando a língua portuguesa, com estilo simples e claro (como deve ser), Kildare Gonçalves Carvalho, didaticamente, ofereceu aos leitores um curso de Direito Constitucional em 16 capítulos. O livro, como não poderia deixar de ser, fez sucesso imediato em todo o Brasil, passando a ser "breviário" nas Faculdades de Direito e "manual" em concursos públicos para Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Procurador do Estado e da Fazenda, Defensor Público, Técnico Judiciário e outros cargos próprios do bacharel em Direito. Seguiram-se a segunda, a terceira e a quarta edições, sempre revistas e ampliadas. E agora, somando ao seu já valioso curriculum os elevados títulos de Procurador-Geral do Estado, cargo que exerceu com brilho e eficiência, e de Juiz do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, Kildare Gonçalves Carvalho nos traz a 6a edição de seu didático curso e, mais uma vez, honra-me e alegra-me com o pedido de um novo prefácio. Esta presente edição tem 26 capítulos, assim denominados: Direito Constitucional, Estrutura do Estado, Fins e Funções do Estado, Organização do Poder Político, Estado e Direito, Regimes Políticos e Sistemas de Governo, Constituição, Constituições Brasileiras, Princípios Fundamentais, Direitos e Garantias Fundamentais, Nacionalidade, Direitos Políticos, Partidos Políticos e Grupos de Pressão, Estado Federal, Administração Pública, Poder Legislativo, Processo Legislativo, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Poder Executivo, Poder Judiciário, Funções Essenciais à Justiça, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Tributação e Orçamento, Ordem Econômica e Financeira, Ordem Social e Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, fechando-se a obra com uma valiosa bibliografia. (*) O texto todo mostra cultura e erudição (cada vez mais apuradas), sem pedantismo e exibicionismo. Suas definições são claras, precisas, didáticas. Tomemos, por exemplo, o que ele diz sobre soberania. Para Kildare, "soberania indica o poder de mando de
  • 2. última instância numa sociedade politicamente organizada. No plano interno, consiste na supremacia ou superioridade do Estado sobre as demais organizações, e no plano externo quer dizer independência do Estado em relação aos demais Estados". Alunos de bacharelado, de mestrado e de doutorado, candidatos a concursos públicos, advogados, magistrados, membros do Ministério Público, professores, assessores jurídicos e judiciários, servidores da Justiça, enfim, todos os que militam na fascinante e dinâmica área do Direito Público terão, no livro, um guia seguro para o estudo teórico e a aplicação prática. Belo Horizonte, julho de 1999 Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito Milton Campos, Chefe de Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e Diretor-Adjunto da Escola Nacional da Magistratura (*) Tudo devidamente revisto à luz das 6 emendas de revisão e das 22 emendas constitucionais aprovadas nos termos das regras do artigo 60 da Constituição. Nota à 6a edição Ao longo de mais de dez anos de vigência, a Constituição de 1988 vem sofrendo inúmeras alterações, que, nada obstante as pressões sociais e econômicas contrárias à complementação de várias de suas normas, não lograram abalar as vigas-mestras e os fundamentos nela inseridos, reveladores da sua capacidade de favorecer mudanças na estrutura social. Se não há mais falar em Constituições imutáveis, como no passado, o que leva até mesmo à idéia de que a estabilidade de uma Constituição reside justamente na capacidade de sua adaptação às mudanças ocorridas na realidade, qualquer alteração no texto constitucional deve estar associada e não dissociada da idéia de Democracia e de Estado Democrático de Direito. Decorre daí que a concepção democrática de Constituição faz com que o seu texto seja inteiramente passível de revisão, é dizer, de uma releitura à luz das mutações extraídas da realidade política, social, econômica e cultural, dentre outras, já que democracia não existe sem discussão e sem liberdade de expressão. Nessa ordem de idéias é que se concebe o Direito como um processo aberto, em constante evolução, sem desconhecer, todavia, o fato de que falar em Constituição Democrática não significa dizer niilismo valorativo ou procedimental, desde que a democracia não pode deixar de se relacionar com as idéias de governo representativo, regra da maioria, com respeito aos direitos das minorias, separação de poderes e direitos fundamentais. A Constituição, portanto, como obra aberta, não há de se afastar das concepções de liberdade e de igualdade, e do propósito de assegurar a legitimidade e a validade de suas normas, impedindo que nela se operem transformações mutiladoras e ilegítimas. Considerando tais diretrizes, é que procuramos rever, aprimorar e atualizar esta 6a edição do nosso Direito Constitucional Didático, de modo a acompanhar as modificações introduzidas no texto constitucional de 1988 pelas mais recentes Emendas, em especial a de n. 19/98 (reforma administrativa) e a de n. 20/98, que modificou o regime de previdência social, incluindo a Emenda de n.22 j 99. Reiteramos o propósito que nos levou à elaboração deste trabalho, a partir de sua 1a edição, qual seja, o de servir de roteiro e subsídio para os que se dedicam ao estudo do Direito Constitucional como disciplina que dá suporte aos demais ramos do Direito, e dispõe sobre a organização, controle e exercício do poder político. O autor. Sumário Capítulo 1 - DIREITO CONSTITUCIONAL ... 21 1 Direito Constitucional - Conceito, objeto e conteúdo científico ... 23
  • 3. 2 Direito Constitucional - Teoria Geral do Estado e Ciência Política ... 26 Capítulo 2 - ESTRUTURA DO ESTADO ... 31 1 Sociedade e Estado ...33 2 Sociedades pré-estatais, infra-estatais e supra-estatais ... 36 3 Conceito de Estado ... 36 4 Natureza do Estado ... 38 4.1 Teorias sociológicas ...38 4.2 Teorias deontológicas ... 41 4.3 Teorias jurídicas ... 41 4.4 Teorias políticas ... 42 5 Evolução histórica do Estado ... 43 6 Origem e justificação do Estado ... 48 7 Processos de formação e extinção do Estado ... 54 8 Elementos do Estado - Considerações iniciais ... 56 8.1 Povo ... 57 8.2 Território ... 60 8.2.1 Princípio da territorialidade das leis ... 61 8.2.2 Direito do Estado sobre o seu território ... 61 8.2.3 Composição e limites do território ... 62 8.3 Poder político ... 67 8.4 Poder político e soberania ... 69 9 Personalidade do Estado ... 72 10 Formas de Estado - Conceito ... 75 10.1 Estados simples e compostos ... 76 10.2 Estado unitário centralizado e descentralizado - O Estado Regional ... 76 10.3 Estado composto - União Real - União Pessoal - Confederação de Estados - Estado Federal ... 78 Capítulo 3 - FINS E FUNÇÕES DO ESTADO ... 83 1 Fins do Estado - Considerações iniciais ... 85 2 Classificação dos fins do Estado ... 85 3 Síntese conclusiva ... 86 4 Funções do Estado - Noção e classificação ... 87 Capítulo 4 - ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO ... 91 1 Noção de órgão do Estado ... 93 2 Separação de Poderes - Considerações iniciais ... 94 3 A separação de Poderes no pensamento político ... 94 4 Origem histórica da separação de Poderes ... 95 5 A separação de órgãos e funções ... 96 Capítulo 5 - ESTADO E DIREITO ... 99 1 Relações entre o Estado e o Direito ... 101 2 Teoria monística ... 101 3 Teoria dualística ... 102 4 Teoria do paralelismo ... 102 5 Teoria tridimensional do Estado e do Direito ... 102 6 Teoria da autolimitação do Estado ... 103 Capítulo 6 - REGIMES POLÍTICOS E SISTEMAS DE GOVERNO ... 105 1 A dificuldade terminológica ... 107 2 Tipologia dos regimes políticos ... 109 3 Democracia - Fundamentos - Condições da democracia ... 112 3.1 Tipos de democracia ... 115 3.1.1 Democracia representativa ... 116
  • 4. 3.1.2 Democracia participativa ... 118 3.2 A opinião pública ... 119 4 Sistemas de governo - Considerações gerais ... 120 4.1 Parlamentarismo ... 120 4.2 Presidencialismo ... 123 4.3 Apreciação crítica dos sistemas de governo ... 125 Capítulo 7 - CONSTITUIÇÃO ... 127 1 Constituição - Conceito ... 129 2 Classificação das Constituições ... 130 3 O constitucionalismo ... 132 4 Poder constituinte ... l34 5 Controle de constitucionalidade ... 136 6 Classificação e eficácia das normas constitucionais ... 144 7 Interpretação das normas constitucionais ... 147 8 Lacunas da Constituição ... 149 9 Aplicação das normas constitucionais no tempo ... 149 Capítulo 8 - CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS .... 151 1 Constituição de 1824 ... 153 2 Constituição de 1891 ... 154 3 Constituição de 1934 ... 156 4 Constituição de 1937 ... 157 5 Constituição de 1946 ... 157 6 Constituição de 1967 e sua Emenda n. 1, de 1969 ... 158 7 Constituição de 1988 ... 159 Capítulo 9 - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... 163 1 Introdução ... 165 2 Acepções do termo "princípio" ... 166 3 Princípios e normas constitucionais ... 167 4 Classificação dos princípios constitucionais ... 168 5 Princípios fundamentais e preâmbulo constitucional ... 169 6 Princípios fundamentais do Estado brasileiro ... 173 7 República ... 174 8 Estado Federal ... 175 9 Estado Democrático de Direito ... 177 10 Separação de Poderes ... 179 11 Soberania ... 180 12 Cidadania ... 181 13 Dignidade da pessoa humana ... 182 14 Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ... 183 15 Pluralismo político - Interesses coletivos e difusos ... 183 16 Objetivos fundamentais do Estado brasileiro ... 184 17 Princípios da ordem internacional ... 184 18 Considerações finais ... 189 Capítulo 10 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... 187 1 Histórico ... 189 2 Valor jurídico das declarações de direitos ... 194 3 Classificação ... 194 4 Limites dos direitos fundamentais ... 198 5 Direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988 ... 198 5.1 Abrangência ... 199 5.2 Direito à vida ... 201 5.3 Direito à privacidade ... 203
  • 5. 5.4 Liberdades constitucionais ... 205 5.5 Direito de igualdade ... 212 5.6 Direito de propriedade - Fundamentos ... 215 5.6.1 Função social da propriedade ... 215 5.6.2 Desapropriação ... 217 5.7 Garantias constitucionais - Explicação inicial ... 217 5.7.1 Garantias das relações jurídicas ... 218 5.7.2 Garantias criminais ... 219 5.7.3 Garantias jurisdicionais ... 220 5.7.4 Garantias processuais ... 221 5.7.5 Garantias tributárias ... 222 5.7.6 Garantias civis ... 222 5.7.7 Garantias políticas ... 225 5.8 Mandado de injunção ... 226 5.9 Direitos sociais ... 228 5.9.1 Direitos sociais dos trabalhadores ... 229 5.9.2 Liberdade sindical ... 232 5.9.3 Greve ... 232 5.9.4 Garantias dos direitos sociais ... 233 Capítulo 11 - NACIONALIDADE ... 235 1 Nacionais e estrangeiros ... 237 2 Aquisição da nacionalidade - Jus soli e jus sanguinis ... 237 3 Brasileiro nato e naturalizado ... 238 4 Perda da nacionalidade ... 241 5 Situação jurídica do estrangeiro no Brasil ... 241 Capítulo 12 - DIREITOS POLÍTICOS ... 243 1 Considerações gerais ... 245 2 Sufrágio ... 245 3 Elegibilidade ... 246 4 Inelegibilidade ... 247 5 Suspensão e perda dos direitos políticos ... 250 6 Sistemas eleitorais ... 250 Capítulo 13 - PARTIDOS POLÍTICOS E GRUPOS DE PRESSÃO ... 255 1 Considerações gerais ... 257 2 Classificação dos partidos políticos ... 258 3 Funções dos partidos políticos ... 259 4 Os partidos políticos na Constituição de 1988 ... 259 5 Grupos de pressão ... 260 Capítulo 14 - ESTADO FEDERAL ... 263 1 Introdução ... 265 2 A federação no Brasil - Evolução ... 267 3 Estrutura da federação ... 268 4 Repartição de competências ... 268 5 União - Natureza jurídica ... 272 5.1 Competências da União ... 272 5.2 Bens da União ... 278 6 Estados federados - Autonomia ... 280 6.1 Conteúdo das Constituições Estaduais ... 280 6.2 Competências dos Estados federados ... 282 7 Municípios - Posição na federação ... 283 7.1 Lei orgânica dos Municípios ... 283 7.2 Competências dos Municípios ... 285
  • 6. 7.3 Fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios ... 287 8 Distrito Federal - Natureza ... 287 8.1 Autonomia ... 287 8.2 Competências ... 288 9 Territórios ... 288 10 Intervenção federal ... 289 11 Intervenção nos Municípios ... 292 11.1 Falta de pagamento da dívida fundada ... 293 11.2 Não-prestação de contas ... 294 11.3 Inaplicação do percentual constitucional da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino ... 294 11.4 Inobservância dos princípios indicados na Constituição Estadual, descumprimento de lei, ordem ou decisão judicial ... 295 Capítulo 15 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... 299 1 Princípios e normas gerais ... 301 2 Agentes e cargos públicos ... 306 3 Servidores públicos ... 309 3.1 Estabilidade ... 310 3.2 Aposentadoria ... 311 4 Militares ... 313 Capítulo 16 - PODER LEGISLATIVO ... 315 1 Introdução ... 317 2 Funções do Poder Legislativo ... 318 3 Organização do Poder Legislativo ... 319 3.1 Câmara dos Deputados ... 320 3.2 Senado Federal ... 321 4 Sessões conjuntas do Congresso Nacional ... 323 5 Auto-organização e regimento interno ... 323 5.1 Direção e funcionamento dos trabalhos legislativos ... 324 5.2 Abertura e término das sessões legislativas ... 325 5.3 Comissões parlamentares ... 325 5.4 Poder de polícia ... 329 6 Atribuições do Congresso Nacional ... 329 7 Garantias legislativas ... 332 8 Incompatibilidades parlamentares e perda do mandato ... 335 9 Considerações finais ... 337 Capítulo 17 - PROCESSO LEGISLATIVO ... 339 1 Introdução ... 341 2 Noção de processo legislativo ... 341 3 Atos do processo legislativo ...342 3.1 Iniciativa ... 342 3.2 Emenda ... 344 3.3 Votação ... 344 3.4 Sanção ... 345 3.5 Veto ... 345 3.6 Promulgação ... 346 3.7 Publicação ... 348 4 Espécies normativas ... 348 4.1 Emendas à Constituição ... 348 4.2 Leis complementares ... 350 4.3 Leis ordinárias ... 351 4.4 Leis delegadas ... 352 4.5 Medidas provisórias ... 352
  • 7. 4.6 Decretos legislativos ... 354 4.7 Resoluções ... 355 5 Leis orçamentárias ... 355 6 Plebiscito e referendo ... 356 7 Processo legislativo nos Estados e Municípios ... 356 8 Processo legislativo e controle da constitucionalidade ... 357 9 Procedimento legislativo ... 358 10 Considerações finais ... 363 Capítulo 18 - FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA ... 365 1 Sistemas de controle - Externo e interno ... 367 2 O Tribunal de Contas da União ... 367 3 Composição do Tribunal de Contas da União ... 370 4 Tribunal de Contas nos Estados e Municípios ... 370 5 Sistema de controle interno ... 371 Capítulo 19 - PODER EXECUTIVO ... 373 1 Poder de conteúdo incerto ... 375 2 Chefia de Estado e chefia de governo ... 375 3 Poder regulamentar ... 376 4 Presidente da República - Elegibilidade, eleição, mandato, posse e exercício ... 377 5 Vice-Presidente da República ... 379 6 Vacância da Presidência ... 379 7 Atribuições do Presidente da República ... 380 8 Responsabilidade do Presidente da República ... 380 9 Ministros de Estado ... 383 10 Conselho da República ... 384 11 Conselho de Defesa Nacional ... 384 Capítulo 20 - PODER JUDICIÁRIO ... 387 1 Função jurisdicional ... 389 2 Monopólio da jurisdição ... 389 3 O devido processo legal ... 390 4 Garantias da magistratura ... 390 5 Competência dos Tribunais ... 391 6 Os magistrados e seu estatuto ... 392 7 Organização do Poder Judiciário ... 395 8 Supremo Tribunal Federal ... 395 9 Superior Tribunal de Justiça ... 398 10 Justiça Federal Comum ... 400 11 Justiça do Trabalho ... 402 12 Justiça Eleitoral ... 404 13 Justiça Militar ... 405 14 Juizados Especiais e Justiça de Paz ... 406 15 Justiça dos Estados ... 407 Capítulo 21 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ... 409 1 Ministério Público - Posição constitucional ... 411 1.1 Princípios, autonomia e garantias ... 411 1.2 Funções do Ministério Público ... 412 1.3 Os diversos Ministérios Públicos ... 413 2 Advocacia Geral da União ... 414 3 Defensoria Pública ... 415 4 Advocacia ... 416 Capítulo 22 - DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS ... 417
  • 8. 1 Estado Democrático de Direito e crise ... 419 2 Sistema constitucional das crises - Flexível e rígido ... 420 3 Estado de defesa ... 423 4 Estado de sítio ... 425 5 Forças Armadas ... 427 6 Segurança pública ... 429 Capítulo 23 -TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO ... 431 1 Sistema Tributário Nacional - Considerações gerais ... 433 2 Tributos ... 433 2.1 Impostos ... 434 2.2 Taxas ... 434 2.3 Contribuição de melhoria ... 435 2.4 Empréstimos compulsórios ... 436 2.5 Contribuições sociais ... 436 3 Limitações constitucionais do poder de tributar ... 437 4 Discriminação constitucional de rendas ... 440 4.1 Impostos da União ... 441 4.2 Impostos dos Estados ... 442 4.3 Impostos dos Municípios ... 445 5 Repartição das receitas tributárias ... 446 6 Finanças públicas ... 446 7 Orçamento - Noção, natureza e elementos ... 447 8 Características do orçamento ... 448 9 Modalidades de orçamento ... 449 10 Lei complementar e orçamento ... 450 11 Vedações constitucionais orçamentárias ... 451 12 Processo legislativo das leis orçamentárias ... 452 Capítulo 24 - ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ... 453 1 Fundamentos da ordem econômica - Liberalismo, intervencionismo e dirigismo econômico - O neoliberalismo ... 455 2 Princípios da ordem econômica ... 456 3 Atuação do Estado no domínio econômico ... 458 4 Planejamento ... 459 5 Serviços públicos. ... 460 6 Regime das jazidas, minas, riquezas minerais e potenciais de energia hidráulica ... 460 7 Política urbana ... 460 8 Política agrícola, fundiária e reforma agrária ... 461 9 Sistema Financeiro nacional ... 463 Capítulo 25 - ORDEM SOCIAL ... 465 1 Considerações gerais ... 467 2 A seguridade social ... 467 2.1 Saúde ... 468 2.2 Previdência social ... 468 2.3 Assistência social ... 470 3 Educação e cultura ... 470 4 Desporto ... 471 5 Ciência e tecnologia ... 471 6 Comunicação social ... 472 7 Meio ambiente ... 472 8 Família ... 473 9 Criança, adolescente e idoso ... 474 10 Índios ... 474
  • 9. Capítulo 20 - DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E TRANSITÓRIAS ... 477 1 Disposições gerais - Natureza ... 479 2 Serviços notariais e de registro ... 479 3 Disposições transitórias - Natureza e forma ... 479
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