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CURSO ON-LINE – PROFESSOR: ANDERSON LUIZ Prezados(as) concurseiros(as), Espero que todos estejam bem! Divirtam-se! 3º Simulado de Ética na Administração Pública 1. (AFC/CGU/2006) Em relação aos servidores regidos pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pode-se afirmar que: I. a ação disciplinar, em caso de abandono de cargo, prescreve em dois anos. II. o termo inicial do prazo prescricional da ação disciplinar é a data do cometimento da falta funcional. III. os prazos de prescrição previs
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  CURSO ON-LINE – PROFESSOR: ANDERSON LUIZ Prof. Anderson Luiz   www.pontodosconcursos.com.br   1 Prezados(as) concurseiros(as),Espero que todos estejam bem!Divirtam-se! 3º Simulado de Ética na Administração Pública1. (AFC/CGU/2006) Em relação aos servidores regidos pela Lei n. 8.112, de11 de dezembro de 1990, pode-se afirmar que:I. a ação disciplinar, em caso de abandono de cargo, prescreve em dois anos.II. o termo inicial do prazo prescricional da ação disciplinar é a data docometimento da falta funcional.III. os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infraçõesdisciplinares capituladas também como crimes.IV. a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.V. durante o curso do processo disciplinar, o prazo prescricional ficasuspenso, recomeçando a correr, pelo tempo restante, a partir do dia emque a comissão de inquérito apresentar o seu relatório final.Estão corretas:a)   as afirmativas I, II, III, IV e V.b)   apenas as afirmativas II, III e V.c)   apenas as afirmativas III e IV.d)   apenas as afirmativas II, III e IV.e)   apenas as afirmativas II, IV e V. 2. (Técnico/ANEEL/2006) Correlacione as infrações disciplinares com aspenalidades a ela aplicáveis e assinale a opção correta, considerando os artigos117 e 132 da Lei nº 8.112/90.(1) Demissão com incompatibilidade para nova investidura pelo prazo de cincoanos.(2) Demissão com proibição de retorno ao serviço público federal.( ) Crime contra a Administração Pública.( ) Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidadeda função pública.( ) Improbidade administrativa.( ) Corrupção.( ) Atuar junto às repartições públicas como procurador de terceiros semqualquer grau de parentesco.a)   2/2/1/1/2  CURSO ON-LINE – PROFESSOR: ANDERSON LUIZ Prof. Anderson Luiz   www.pontodosconcursos.com.br   2 b)   1/2/1/2/1c)   2/1/1/2/2d)   1/1/2/2/2e)   2/1/2/2/1 3. (Técnico/TRT-7ªRegião/2003) Ao servidor público federal, regido pelaLei nº 8.112/90, é permitido:a)   participar da administração de empresas privadas.b)   participar da gerência de empresas privadas.c)   participar do Conselho Fiscal de sociedade de economia mista.d)   exercer o comércio.e)   aceitar emprego de estado estrangeiro. 4. AFPS/2002) No Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº8.112/90, a pena de demissão ou destituição de cargo em comissão, nãoimplica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízoda ação penal cabível, no caso de:a)   corrupção.b)   aplicação irregular de dinheiros públicos.c)   lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.d)   improbidade administrativa.e)   crime contra a administração pública. 5. (AFRF/2001) Ao servidor é proibido, exceto:a)   coagir subordinado a filiar-se a partido políticob)   recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitadoc)   exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista oucomandatáriod)   aceitar pensão de Estado estrangeiroe)   manter sob sua chefia imediata, em cargo efetivo, cônjuge oucompanheiro 6. (AFT/1998) O servidor público civil federal, regido pelo Regime JurídicoÚnico da Lei nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente, peloexercício irregular das suas atribuições, sendo certo que:a)   as sanções daí decorrentes são interdependentes e inacumuláveis entresi  CURSO ON-LINE – PROFESSOR: ANDERSON LUIZ Prof. Anderson Luiz   www.pontodosconcursos.com.br   3 b)   no caso de dano causado a terceiros, ele não responde regressivamentec)   a responsabilidade administrativa fica afastada, se houver absolviçãocriminal, por negativa do fatod)   a responsabilidade administrativa não se afasta, mesmo se houverabsolvição por negativa de autoriae)   no caso de dano ao erário, a obrigação de reparar extingue-se com a suamorte e não se transmite a herdeiros Gabarito Comentado1. (AFC/CGU/2006) Resposta: C O item I está errado . Ao abandono de cargo é aplicável a penalidade dedemissão. Portanto, a prescrição ocorrerá em 5 anos.Memorizem:   PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR “PENAS CAPITAIS” 5 ANOS “SUSPENSÃO” 2 ANOS “ADVERTÊNCIA” 180 DIAS O item II está errado . O prazo de prescrição começa a correr da data em queo fato se tornou conhecido ( Lei nº 8.112/90, art. 142, §1º). Atenção : não éda data em que o fato foi praticado . O item V está errado . A abertura de sindicância ou a instauração de processodisciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida porautoridade competente. Interrompido o curso da prescrição, o prazocomeçará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção ( Lei nº8.112/90, art. 142, §§ 3º e 4º). 2. (Técnico/ANEEL/2006) Resposta: E Nos seguintes casos, a demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo públicofederal , pelo prazo de 5 anos ( Lei nº 8.112/90, art. 137): ã    “Valimento do cargo”. ã   Atuação como procurador ou intermediário, junto a repartiçõespúblicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou  CURSO ON-LINE – PROFESSOR: ANDERSON LUIZ Prof. Anderson Luiz   www.pontodosconcursos.com.br   4 assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge oucompanheiro.Nos seguintes casos, a demissão ou a destituição de cargo em comissão impede o retorno ao serviço público federal do servidor ( Lei nº 8.112/90, art. 137, parágrafo único): ã   Crime contra a administração pública. ã   Improbidade administrativa. ã   Aplicação irregular de dinheiros públicos. ã   Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional. ã   Corrupção. 3. (Técnico/TRT-7ªRegião/2003)   Resposta: C  Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração desociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio , exceto na qualidade de acionista , cotista ou comanditário ( Lei nº 8.112/90, art. 117, X).Essa vedação não   se aplica nos seguintes casos ( Lei nº 8.112/90, art. 117,parágrafo único):I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresasou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participaçãono capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestarserviços a seus membros; eII - gozo de licença para o trato de interesses particulares ,observada a legislação sobre conflito de interesses.Ademais, ao servidor é proibido aceitar comissão, emprego ou pensão deestado estrangeiro ( Lei nº 8.112/90, art. 117, XIII). 4. (AFPS/2002) Resposta: E Nos seguintes casos, a demissão ou a destituição de cargo em comissão,implica a indisponibilidade   dos bens e o ressarcimento ao erário , semprejuízo da ação penal cabível ( Lei nº 8.112/90, art.136):   ã   Improbidade administrativa. ã   Aplicação irregular de dinheiros públicos. ã   Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional. ã   Corrupção.Já vimos que no caso de crime contra a administração pública , a demissãoou a destituição de cargo em comissão impede o retorno ao serviço públicofederal do servidor.
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