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40533210 Acao Penal Resumo

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RESUMOS RAFAEL S. DOMINGUES DIREITO PROCESSUAL PENAL AÇÃO PENAL CONCEITO É o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE AÇÃO As características do direito de ação implicam no reconhecimento de que o mesmo se constitui em: AUTÔNOMO  Não se confunde com o direito material. Tem força e brilho próprio. O direito de ação é preexistente à pretensão punitiva do Estado que surge com a ocorrência da infração p
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  RESUMOS RAFAEL S. DOMINGUES DIREITO PROCESSUAL PENAL   1 CONCEITO É o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo aocaso concreto. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE AÇÃO  As características do direito de ação implicam no reconhecimento de que o mesmo se constitui em:  AUTÔNOMO    Não se confunde com o direito material. Tem força e brilho próprio. O direitode ação é preexistente à pretensão punitiva do Estado que surge com a ocorrência da infração penal.  ABSTRATO  Independe do resultado do processo. Mesmo que a demanda seja julgadaimprocedente, houve exercício do direito de ação. SUBJETIVO  O titular do direito é especificado na pró´ria legislação, sendo em regra oministério público (art. 257, inc. I do CPP)e excepcionalmente a vítima ou seu representante legal,como logo se verá. PÚBLICO --- O atividade provocada é de natureza pública, sendo a ação exercida contra o próprio Estado. INSTRUMENTAL --- É meio para se alcançar a efetividade do direito material.Pois bem, assim temos como características da ação penal:  AÇÃO PENAL Direitode Ação AutônomoAbstratoSubjetivoPúblicoInstrumental CF/88 Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; CPP Art. 257. Ao Ministério Público cabe:I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código;  RESUMOS RAFAEL S. DOMINGUES DIREITO PROCESSUAL PENAL   2 CONDIÇÕES DA AÇÃOCONCEITO    Condições da ação são os requisitos necessários e condicionantes ao exercícioregular do direito de ação. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO    Exige-se que a providencia requerida pelodemandante seja admitida pelo direito objetivo. Assim, pedido possível é aquele, em tese, comrespaldo legal. INTERESSE DE AGIR  Materializa-se no trinômio necessidade, adequação e utilidade. Devehaver necessidade para bater às portas do judiciário no intuito de solver a demanda, através domeio adequado, e este provimento deve ser hábil a trazer algo de relevo, útil ao autor.Na seara criminal o interesse-necessidade é presumido. Em relação ao interesse-adequação,com a solução do litígio vazado em juízo pressupõe a entrega ao julgador do meio hábil a solucioná-lo, essa eleição do mecanismo a ser empregado e vital ao preenchimento da condição da ação emestudo. Nesse sentido a súmula nº 693 do STF: Já quanto ao interesse-utilidade, o mesmo só existe se houver esperança, mesmo que remota,da realização do jus puniendi estatal, com aplicação da sanção penal adequada. Se a punição não émais possível, a aço passa a ser absolutamente inútil. LEGITIMIDADE --- (Legitimatio ad causam) Nas lições de Alfredo Busaid, é a pertinência subjetiva da ação. Mirabete esclarece que “A ação só pode ser proposta por quem é titular do interesse que se quer realizar e contra aquele cujo interesse deve ficar subordinado ao do autor.Vale salientar que na responsabilização criminal da pessoa jurídica, tem sido aplicada a teoriada dupla imputação,e a ação deve ser manejada não só em face da pessoa jurídica infratora, mastambém contra a pessoa física responsável pela administração da mesma. Nesse sentido STJ: PROCESSUAL Caso a pessoa jurídica componha o pólo ativo, o CPP dispõe da seguinte forma:   NÃO CABE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA A PENA DE MULTA, OU RELATIVO APROCESSO EM CURSO POR INFRAÇÃO PENAL A QUE A PENA PECUNIÁRIA SEJA A ÚNICA COMINADA.PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE.DENÚNCIA REJEITADA PELO E. TRIBUNAL A QUO. SISTEMA OU TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputaçãosimultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio cf. Resp nº 564960/SC, 5ª Turma, Rel. Ministro GilsonDipp, DJ de 13/06/2005 (Precedentes).Recurso especial provido.(REsp 889528/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 18/06/2007  p. 303)    Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal,devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silênciodestes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.  RESUMOS RAFAEL S. DOMINGUES DIREITO PROCESSUAL PENAL   3  JUSTA CAUSA --- A ação somente pode ser proposta se a parte autora lastrear a inicial comum mínimo probatório que indique indícios de autoria e materialidade delitiva. Como a instauraçãoda ação penal já atenta contra o status dignitatis do demandado, não se pode permitir que a açãoseja uma aventura irresponsável, lançado-se no pólo passivo, sem nenhum critério, qualquer  pessoa.Nesse sentido veja o seguinte julgamento do STF: “a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento  jurídico, sendo considerada apta a instauração de inquérito policial, desde que contenham elementos informativos idôneossuficientes para tal medida, e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito À identidade do investigado”.  [...] não se “desconhece que a delação anônima enquanto fonte única de informação, não constitui fator que se mostresuficiente para legitimar, de modo autônomo, sem concurso deoutros meios de revelação dos fatos, a instauração de  procedimentos estatais”.   HC 100042-MC/RO [...] CONDIÇÕES ESPECÍFICAS --- Algumas espécies de ação penal, além das demais condições,exigem, ainda, a presença de condições específicas, são elasCONDIÇÕES DE PROSSEGUIBILIDADE ---Esta seria uma condição para acontinuidade da ação já deflagrada. Pode-se cogitar, etretanto, como condição de prosseguibilidade, a necessidade do agente recobrar a higidez mental nashipóteses de insanidade superveniente, pois, enquanto isso não ocorre, o processo fica paralisado, e a prescrição corre normalmente. PONTO IMPORTANTE -  Condições de prosseguibilidade jamais se confundem com condiçõesde procedibilidade que são causas necessárias à própria propositura da ação penal, são condições procedibilidade: –  representação (nos casos de ações condicionadas) e requisição do ministro da justiça.Veja então as condições da ação:  RESUMOS RAFAEL S. DOMINGUES DIREITO PROCESSUAL PENAL   4 OPORTUNIDADE PARA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO --- Seria o daadmissibilidade da inicial. Superada esta fase, resta ao magistrado o enfrentamento meritório. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES São as seguintes ações na seara processual penal: Condições Condiçõesgenéricas Legitimidade AdCausam Interesse de agir Possibilidade jurídicado pedido  justa causaCondiçõesEspecíficas Condições deprocedibilidadeRepresentação Requisição do Ministrtoda Justiça Causas Objetivas dePunibilidade Sentença anulatória docasamento, no crime deinduzimento aomatrimônioIngresso no país, do autordo crime praticado noestrangeiroDeclaração deprocedencia da acusaçãopela Cam. Deput. no julg.do Pres. República A sentença que declaraa falencia, concede arecup. judicial/extraju.
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