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A LINGUAGEM E O DIREITO o Discurso Juridico e o Principio Da Inafastabilidade Da Jurisdicao 16 JELL (2)

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RESUMO: A linguagem jurídica e os gêneros textuais inerentes a este ramo de atividade s ão tradicionalmente caracterizados por um discurso pomposo, opaco e prolixo, muitas vezes incompreensível àqueles que não pertencem ao universo do Direito. Neste sentido, o discurso jurídico, embora justificado por um ideal de Justiça, universalidade e democracia, restringe-se a uma minoria de iniciados e, consequentemente, constitui -se em uma ferramenta de perpetuação do poder. A partir da Constituição Federal de 1988, idealizada com a intenção de facilitar o acesso de todos os cidadãos à Justiça, alguns i nstrumentos foram criados para garantir que toda lesão ou ameaça a direito seja apreciada pelo Poder Judiciário, mesmo sem a necessidade de representação por advogado. Este curso pretende refletir acerca das peculiaridades da linguagem jurídica, das dific uldades enfrentadas pelos cidadãos na busca de seus direitos, das inovações legislativas que tentam ampliar o acesso ao Judiciário, da percepção do cidadão comum sobre a Justiça enquanto instituição pomposa, lenta e ineficaz, do Direito enquanto privilégio daqueles que detêm o poder econômico, entre outros aspectos. PALAVRAS- CHAVE: Linguagem; direito; princípio da inafastabilidade da jurisdição
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        P    á   g   i   n   a     1  A LINGUAGEM E O DIREITO: o discurso jurídico e o princípio da inafastabilidade da jurisdição Antonio Rediver Guizzo  –   Unioeste Maíra Soalheiro Grade  –   Advogada RESUMO : A linguagem jurídica e os gêneros textuais inerentes a este ramo de atividade são tradicionalmente caracterizados por um discurso pomposo, opaco e prolixo, muitas vezes incompreensível àqueles que não pertencem ao universo do Direito. Neste sentido, o discurso jurídico, embora justificado por um ideal de Justiça, universalidade e democracia, restringe-se a uma minoria de iniciados e, consequentemente, constitui-se em uma ferramenta de perpetuação do poder. A partir da Constituição Federal de 1988, idealizada com a intenção de facilitar o acesso de todos os cidadãos à Justiça, alguns instrumentos foram criados para garantir que toda lesão ou ameaça a direito seja apreciada pelo Poder Judiciário, mesmo sem a necessidade de representação por advogado. Este curso  pretende refletir acerca das peculiaridades da linguagem jurídica, das dificuldades enfrentadas pelos cidadãos na busca de seus direitos, das inovações legislativas que tentam ampliar o acesso ao Judiciário, da percepção do cidadão comum sobre a Justiça enquanto instituição pomposa, lenta e ineficaz, do Direito enquanto privilégio daqueles que detêm o poder econômico, entre outros aspectos. PALAVRAS-CHAVE :  Linguagem; direito; princípio da inafastabilidade da jurisdição . INTRODUÇÃO A língua não é apenas um sistema abstrato de signos arbitrários capaz de exteriorizar o  pensamento e as experiências de um ego  autônomo e autossuficiente. Ao contrário, a língua é o lugar  privilegiado da interação humana, um sistema de signos históricos e sociais que possibilita ao homem significar o mundo. A língua é, simultaneamente, produto e instrumento de comunicação, que permite aos interlocutores o estabelecimento de uma rede de relações interindividuais e ações sobre o outro, tais como, persuasão, expressão, simulação, dissimulação, comoção, aversão, empatia, exclusão, identificação, diferenciação, entre outras  –   ações e relações expressas por meio de gêneros textuais orais ou escritos, que não podem ser abstraídas da situação comunicativa, do contexto sócio-histórico e da ideologia nos quais estão inseridos os interlocutores, assim como dos campos discursivos com os quais os gêneros dialogam ou nos quais se inserem.  Neste sentido, concomitantemente aos processos fonéticos, fonológicos e morfossintáticos suscitados durante a interação verbal, existe toda uma rede de relações semânticas, pragmáticas e interdiscursivas envolvidas nas situações de interlocução, leitura e produção textual. Desta forma, conhecer as relações sintáticas, semânticas e pragmáticas ativadas durante as situações interlocutivas e os fatores sociais envolvidos na produção, circulação e recepção dos textos é necessário para a interação autônoma e participativa do sujeito. A verdadeira substância da língua não é constituída por um sistema abstrato de formas linguísticas, nem pela enunciação monológica isolada, nem pelo ato  psicofisiológico de sua produção, mas pelo fenômeno social da interação verbal, realizada através da enunciação ou das enunciações. A interação verbal constitui assim a realidade fundamental da língua. (BAKHTIN, 1986, p. 123) Além disso, é no processo de interação verbal que são constituídos os gêneros do discurso, enunciados que, conforme Bakhtin (1992) possuem características discursivas relativamente estáveis, e dos quais cada esfera de atividade humana, tal como o discurso jurídico aqui abordado, possui um repertório que se diferencia e amplia-se à medida que a esfera de atividade se desenvolve no decorrer da história e fica mais complexa. A partir desta perspectiva, neste artigo, procurar-se-á descrever e problematizar a relação do cidadão comum com o discurso jurídico, visando demonstrar como determinadas práticas do campo  jurídico dificultam, e até mesmo impossibilitam a compreensão das relações legais nas quais os sujeitos se envolvem em sua convivência social e, consequentemente, tal dificuldade afasta o cidadão        P    á   g   i   n   a     2  do exercício legal de seus direitos e do conhecimento necessário de seus deveres. O SUJEITO ENTRE O DISCURSO JURÍDICO  O que é o discurso jurídico? Quando o cidadão comum ouve os termos justiça e direito, que imagem é suscitada em sua mente? A justiça, enquanto ideal de convivência social, deve estender-se a todos, no entanto, a justiça representada pelo aparato estatal institucionalizado é acessível a todos os cidadãos? O discurso jurídico pode ser compreendido como o repertório de gêneros textuais,  predominantemente escritos, presentes na atividade de esfera jurídica, considerando os eventos comunicativos, aspectos socioculturais e as formas de interação envolvidos em sua produção. Os gêneros jurídicos costumam apresentar uma estrutura complexa e estável e uma terminologia especializada, além da preferência, quase unânime, por um vocabulário rebuscado, erudito e, por vezes, arcaico. E é sob as regras destas práticas discursivas que o cidadão, quando parte do processo  judicial, está sujeito. Mas como se constitui o discurso jurídico da contemporaneidade? Foucault, em  A ordem do discurso , afirma que “a verdade se deslocou do ato ritualizado eficaz e justo, de enunciação, para o próprio enunciado” (2010, p.15). Do ato ritualizado da palavra do re i de outrora, adentramos a um sistema de normas prescritivas e coercitivas que encontram seu poder de dizer no rito legislativo e na forma da lei. Este sistema, apoiado sobre um suporte institucional que o valida e reforçado por um conjunto de práticas sociais pomposas e elitistas, afasta o cidadão comum de seu domínio. Além disso, a  pomposidade do rito legislativo e judiciário e o rigor forma da lei colocam-se, por vezes, acima da  própria ideia de justiça que, em tese, seria seu principal e único pressuposto norteador. Como assinala o pensamento do iluminista Montaigne, citado por Grossi, “as leis possuem crédito não porque são  justas, mas porque são leis. É o fundamento místico da autoridade delas; não têm outro fundamento, e é o bastante” (GROSSI, 2007,  p. 38). Sob esta perspectiva, o sujeito, enquanto ente sob a coerção institucionalizada do Estado e diante de práticas discursivas que desconhece, vê-se desorientado por um emaranhado de termos  jurídicos e práticas processuais sempre que atua como parte em um processo. O conjunto das práticas  judiciárias e o repertório de gêneros textuais deste ramo de atividade requer conhecimento especializado da área e capacidade postulatória para a interlocução no processo, isto é, embora o ideal de justiça seja a possibilidade de acesso igualitário ao sistema judiciário, o cidadão comum, sem conhecimentos específicos da área ou, na maioria dos casos, sem ser intermediado por um advogado (sujeito que tem a capacidade de postular diante do judiciário), não apresenta as condições necessárias  para transitar sobre as práticas discursivas do judiciário e, além disso, não compreende o próprio  processo no qual é parte.  Neste sentido, tecendo um paralelo com o universo literário, o cidadão, frente ao poder  judiciário, assemelha-se ao personagem Josef K da obra O Processo de Kafka  –   homem que, no dia de seu aniversário de 30 anos, é detido por pessoas que desconhece e obrigado a responder um processo do qual não sabe o motivo e, além disso, do qual sequer possui os meios para indagar sobre o que está acontecendo; sujeito que vaga por um universo que parece contrário à racionalidade, regido por uma  justiça burocrática, corrupta e ilógica. A severa crítica kafkaniana ao Estado de Direito também encontra paralelo na literatura  brasileira em  Memórias de um Sargento de Milícias de Manuel Antonio de Almeida, obra na qual o autor descreve a aflição que o processo judiciário representa para o cidadão comum. Era terrível quando, ao voltar uma esquina ou ao sair de manhã de sua casa, o cidadão esbarrava com uma daquelas solenes figuras que, desdobrando junto dele uma folha de papel, começava a lê-la em tom confidencial! Por mais que se fizesse não havia remédio em tais circunstâncias senão deixar escapar dos lábios o terrível-Dou-me por citado.-Ninguém sabe que significação fatalíssima e cruel tinham estas  poucas palavras! Eram uma sentença de peregrinação eterna que se pronunciava contra si mesmo; queriam dizer que se começava uma longa e a fadigosa viagem, cujo termo bem distante era a caixa da Relação, e durante a qual se tinha de pagar importe de passagem em um sem-número de pontos; o advogado, o procurador, o inquiridor, o escrivão, o juiz, inexoráveis Carontes, estavam à porta de mão estendida, e ninguém passava sem que lhes tivesse deixado, não um óbolo, porém        P    á   g   i   n   a     3  todo o conteúdo de suas algibeiras, e até a última parcela de sua paciência. (ALMEIDA, 2000, p. 13-14) A obra de Manuel Antonio de Almeida caracteriza o processo judiciário como um constante ir e vir extremamente oneroso e mediado por um sem fim de interventores . Inserido nessa “pe regrinação eterna”, “longa e fadigosa viagem”, encontra -se um sujeito atormentado, alheio ao que lhe acontece e estranho à prática discursiva na qual se encontra. E por mais que a obra de Manuel Antonio de Almeida retrate o Brasil do início do século XIX, a passagem continua contemporânea, descrevendo sentimento semelhante ao vivido por aqueles que hodiernamente necessitam do poder judiciário. A posição de estranhamento do cidadão comum diante da justiça institucionalizada representa exemplarmente um campo de atividade que, por meio de suas práticas discursivas, resguarda um poder que só é acessível àqueles que dispõem de determinado saber. Conforme Foucault, “ ninguém entrará na ordem do discurso se não satisfazer a certas exigências   ou se não for, de início, qualificado para fazê-lo. ”  (FOUCAULT, 2010, p. 36). As práticas jurídicas, embora justificadas por um ideal de justiça, obstacularizaram o acesso das classes menos privilegiadas no decorrer da história. E, observando pela ótica de Foucault, tal realidade deve muito à forma como este campo do saber foi aplicado, valorizado, distribuído, repartido, e atribuído na sociedade, principalmente pelo sistema educacional. Fora desta ordem institucionalizada do discurso jurídico, encontra-se o sujeito, infenso às práticas que, embora “pertençam” a uma área específica do saber, dizem respeito à totalidade dos cidadãos, pois é por meio dela que o Estado exerce a capacidade prescritiva de condutas e a força coercitiva que impõe sanções àqueles que transgridem a normatividade do discurso transvestido em lei. Discurso que, em nosso sistema jurídico, alça tão importante  status  que a decisão contra legem  (contra a lei)   encontra maiores críticas do que decisões contrárias a nossas concepções de justiça. Conforme assinala Grossi, “ Em uma ordem como essa, legicêntrica e legolátrica, o supremo princípio constitucional passa a ser o de legalidade, que funge como precioso fecho; e torna-se evidente o fato de tratar-se de uma legalidade concebida em sentido estreitíssimo como respeito a forma-lei. ”  (GROSSI, 2007, p. 78-79). E todas essas práticas judiciárias residem, fundamentalmente, na palavra. A língua é o instrumento do jurista, e é por meio dela que todas as normas e decisões são veiculadas. O cidadão,  por sua vez, é apartado das práticas jurídicas por desconhecer os termos e os gêneros por meio dos quais se estabelecem as relações jurídicas. Voltando a uma exemplar passagem da literatura nacional, a incapacidade de domínio sobre a linguagem é também caracterizada em Vidas Secas  de Graciliano Ramos, na qual o sertanejo retirante Fabiano, depois de perder dinheiro em um jogo de cartas com o Soldado Amarelo, é provocado, preso e maltratado pelo soldado em uma ação deliberadamente sem motivação legal. Ouviu o falatório desconexo do bêbedo, caiu numa indecisão dolorosa. Ele também dizia palavras sem sentido, conversava à toa. Mas irou-se com a comparação, deu marradas na parede. Era bruto, sim senhor, nunca havia aprendido, não sabia explicar-se. Estava preso por isso? Como era? Então mete-se um homem na cadeia  porque ele não sabe falar direito? Que mal fazia a brutalidade dele? Vivia trabalhando como um escravo. Desentupia o bebedouro, consertava as cercas, curava os animais  –   aproveitara um casco de fazenda sem valor. Tudo em ordem, podiam ver. Tinha culpa de ser bruto? Quem tinha culpa? (RAMOS, 2002, p. 36) Fabiano, personagem que representa a condição de exploração e exclusão do sertanejo, além de oprimido pelas condições sociais e naturais, é constantemente atormentado pelas suas limitações de compreensão e comunicação. Assim, Fabiano atribui a injusta prisão à condição de homem iletrado,  pois, incapaz de comunicar-se é, consequentemente, incapaz de defender sua inocência e de lutar por seus direitos. Neste sentido, Fabiano é uma perfeita representação de um sujeito que se encontra à margem dos discursos suscitados pelas práticas jurídicas e que é consciente de sua impotência diante daqueles que podem compreender, dizer e fazer a lei. A consciência da própria situação de marginalidade é tão avassaladora à função que o personagem atribui ao poder de coerção do Estado, que a única possibilidade de justiça visualizada, em suas ilusões de poder, é unir-se a um bando de        P    á   g   i   n   a     4  cangaceiros e punir os desfeitos do Soldado amarelo e daqueles que o comandavam. O que o segurava era a família. Vivia preso como um novilho amarrado ao mourão, suportando ferro quente. Se não fosse isso, um soldado amarelo não lhe pisava o pé não. O que lhe amolecia o corpo era a lembrança da mulher e dos filhos. […]  O soldado amarelo era um infeliz que nem merecia um tabefe com as costas da mão. Mataria os donos dele. Entraria num bando de cangaceiros e faria estragos nos homens que dirigiam o soldado amarelo (p. 37-8). Interessante notar nesta passagem como a desconfiança e a descrença na Justiça pode levar ao desejo de insubmissão. Uma das causas do descrédito no judiciário é justamente a impossibilidade do cidadão adentrar ao domínio das práticas discursivas legais. E este é o sujeito entre o discurso, pois, se é colocado à margem quando a faculdade requerida é atuar, ou até mesmo compreender; está imperiosamente disposto as normas, prescrições e sansões impostas pelo ordenamento jurídico pátrio. TERMINOLOGIA E LATINISMO   Não há como pensar em ciência jurídica sem linguagem. O Direito é linguagem. Todos os atos normativos ou processuais são compostos por palavras. No entanto, a língua do Direito é sempre a língua do outro, um idioma estranho àqueles que não estão diariamente diante das práticas discursivas da área. Conforme Colares,  No Direito, a linguagem estabelece relações entre pessoas e grupos sociais, faz emergir e desaparecer entidades, concede e usurpa a liberdade, absolve e condena réus. Um compromisso, antes inexistente, pelo uso da linguagem srcina-se no Direito; um novo órgão estatal surge pela utilização da palavra certa, pela pessoa certa; um procedimento legal é instituído no novo código processual em gestação,  poderes são conferidos etc. (COLARES, 2010, p. 10) Mas há um abuso no uso da linguagem pelos detentores do poder nos contextos institucionais? É certo que o ordenamento jurídico e as práticas jurídicas, por vezes, assemelham-se a um caso de diglossia, o que é extremamente nocivo aos que não conh ecem a “língua jurídica”. Desta forma, se o discurso jurídico pretende, em seu sentido, igualar todos perante a lei por um lado; por outro, ignora as desigualdades oriundas das formações sociais dos sujeitos envolvidos. Sob esta perspectiva que analisamos, agora, alguns termos e brocardos jurídicos. Brocardos são axiomas jurídicos, escritos em latim, que têm a função de expressar concisamente um conceito ou princípio. Semelhante à terminologia, os brocardos são importantes por expressar conteúdos que são relativamente estáveis no tempo e com um significado praticamente unívoco entre os operadores do direito, qualidades que conferem mais precisão e economia ao discurso, dispensando explicações exaustivas. São alguns exemplos erga omnes    –   do latim, para todos, que é utilizada para expressar que determinado ato jurídico ou lei atinge a todos os cidadãos de determinada população ou membros de determinada organização; ex nunc , do latim, a partir de agora, utilizado para expressar que os efeitos de determinada decisão gerará efeitos somente a partir do pronunciamento do órgão competente; ex tunc , do latim, desde então, expressa que determinada decisão possui efeitos desde a data em que o fato causador ocorreu no passado, e não a partir do momento presente, como o termo ex nunc ; habeas corpus , abreviação da expressão latina habeas corpus ad subjiciendum , que tenhas o teu corpo, é a garantia constitucional que visa proteger indivíduos que sofram constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, muito ouvida nos noticiários em casos envolvendo políticos e corrupção, nos quais os réus evitam a prisão anterior ao julgamento do processo por meio desta medida jurídica; habeas data , garantia constitucional que assegura o acesso, a retificação ou a adição de informações pessoais em registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; entre outras.  No entanto, observa-se um uso indiscriminado de expressões latinas que possuem correlatos  precisos em língua portuguesa, ou que podem ser expressas na língua nacional sem a necessidade de recorrer-se a língua latina, e que são usadas aparentemente apenas com a intenção de rebuscar o discurso. Por exemplo,  persecutio criminis , do latim, persecução do crime, que expressa o conjunto de atividades que o Estado desenvolve para realizar o julgamento e execução da pena no âmbito penal;
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