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A Prisão Cautelar e o Princípio da Presunção de Inocência - Plínio Luiz Lima Santos - JurisWay.pdf

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31/08/2016 A Prisão Cautelar e o Princípio da Presunção de Inocência ­ Plínio Luiz Lima Santos ­ JurisWay   Cursos Certificados Concursos Email OAB ENEM Vídeos  Ok  Senha Anúncios Google Direito penal Modelos Perguntas Esqueceu a senha? Não tem cadastro? Lei crime Notícias Artigos Fale Conosco Mais... JurisWay 0  Ok  Busca   Prova concurso Código penal A Prisão Cautelar e o Princípio da Presunção de Inocência   JurisWay     Sala dos Doutrinadores     Artigos Jurídicos 
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  31/08/2016 A Prisão Cautelar e o Princípio da Presunção de Inocência - Plínio Luiz Lima Santos - JurisWayhttp://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=14967 1/11   Cursos Certificados Concursos OAB ENEM Vídeos Modelos Perguntas Notícias Artigos Fale Conosco Mais... Email Senha  Ok Esqueceu a senha?Não tem cadastro?  0  Ok JurisWay Busca A Prisão Cautelar e o Princípio da Presunção de Inocência  JurisWay Sala dos Doutrinadores  Artigos Jurídicos Direito Processual Penal Indique este texto a seus amigos   Autoria: Plínio Luiz LimaSantos Plínio Luiz Lima Santos. Oficial de Justiça do TJ/MT.Bacharel em Direito pela FACISA-MT. Especialistaem Direito Processual Penalenvie um e-mail para este autor  Outros artigos da mesma área PUNIR E RESSOCIALIZAR (A REALIDADE DAEXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA) AÇÃO PENALUma crítica à prisão temporáriaJURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO PROCESSO PENALBRASILEIRO E A RUPTURA DOS DIREITOSFUNDAMENTAIS SOBRE O ACUSADOO Estado e o CárcereNovo regime jurídico da prisão processualDO JULGAMENTO COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAUDE JURISDIÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ANIMAIS PODEM SER RESGATADOS DE MAUS-TRATOS SEM MANDADO JUDICIAL A busca da verdade e as provas no Processo Penal. Mais artigos da área... Resumo:  A Prisão Cautelar e o Princípio da Presunçãode Inocência Texto enviado ao JurisWay em 02/06/2015. Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... INTRODUÇÃO  O presente artigo, analisará a efetividade aplicação do princípio da presunção deinocência, com algumas prisões cautelares.Abordaremos as seguintes espécies de prisão: prisão em flagrante, prisão preventiva etemporária.Será mostrado que, o princípio da presunção de inocência, está estatuído na MagnaCarta de 1988, mais especificamente em seu art. 5°, inciso LVII, garantindo ao acusado a prerrogativa de não ser considerado culpado pela prática de um delito, até que seja prolatadauma sentença penal condenatória, e que, esta sentença já esteja transitada em julgada. No mesmo esteio, sabe-se que, em determinados casos, com o escopo de assegurar aaplicação da lei penal, da ordem econômica, etc., a lei autoriza ao magistrado a aplicação dealguma das prisões cautelares. No decorrer deste artigo, faremos um paralelo entre as prisões acima mencionadas,confrontando-as com o princípio da presunção de inocência, de modo a se chegar a se concluir,se estas são ou não constitucionais, mormente que podem suas aplicações estar ferindo osupracitado princípio.  1. CONCEITO DE PRISÃO  Direito penal Lei crime Prova concurso Código penal  Anúncios Google  31/08/2016 A Prisão Cautelar e o Princípio da Presunção de Inocência - Plínio Luiz Lima Santos - JurisWayhttp://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=14967 2/11 Provas da OAB Estude refazendo as últimas provas Prepare-se para oExame da OABrefazendo as últimasprovas online. Questões das provas da OAB   Controle de Constitucionalidade Direito Constitucional   Sociedades Empresárias no DireitoBrasileiro Direito Empresarial     Greve no setor privado Direito Coletivo do Trabalho   Veja todos os temas disponíveis São aproximadamente 70 temas Certificados JurisWay Só Estudos Temáticos oferecem Certificado Foque seus estudos ereceba um certificado emcasa atestando a cargahorária. Consulte valor de cada tema   O Diploma Processual Pátrio, em seu art. 283 estabelece que a prisão é a privação daliberdade por força do flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada pela autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgada, ouno curso da investigação, ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.Sob a rubrica do brilhante professor Julio Fabbrini Mirabete, tem-se que a prisão é “a privação da liberdade de locomoção, ou seja, do direito de ir e vir, por motivo lícito ou por ordem legal” (MIRABETE, 2001, p. 234).Aprofundando nos conceitos trazidos a baila, teremos duas modalidades de prisão.Uma, sendo aquela imposta pelo juiz ao término da persecução criminal, a qual é denominada de prisão-pena, sendo regulamentada pelos arts. 32 a 42 do Código Penal e pela LEP (Lei n° 7210de 1984), e, seu cumprimento, se dará através dos regimes fechado, aberto e semi-aberto.A outra modalidade de prisão é a cautelar, e esta, a qual é o cerne do trabalho, estáestatuída nos arts. 282 a 318 do CPP, que trata das prisões em flagrante e preventiva, e Lei n°7.960/89, que trata da prisão temporária  2. DAS PRISÕES CAUTELARES 2.1. Da prisão em flagrante  A prisão em flagrante está disposta no art. 302 do Código de Processo Penal. Veja:   Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:I - está cometendo a infração penal;II - acaba de cometê-la;III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos oupapéis que façam presumir ser ele autor da infração.  Inobstante, a Constituição Federal, regulamentou o tema, quando dispôs no art. 5°, LXIque, entre outros, “ninguém seria preso, senão em flagrante delito”.Segundo Reis e Gonçalves, “’flagrante’ indica que o autor do delito foi visto praticandoato executório da inflação penal, e por isso, acabou preso por quem o flagrou e levado aautoridade policial” (REIS e GONÇALVES, 2012, p. 300).Sob o tema, leciona Rogério Greco Filho que “duas são as justificativas para existênciada prisão em flagrante: a reação social imediata à prática da inflação e a captação, tambémimediata, da prova” (GRECO FILHO, 2012, p. 278).De fato, a prisão em flagrante servirá em muitos casos, para dar a tão sonhada pazsocial a sociedade, que se vê, muitas vezes, segura apenas no direito penal.Em continuação do tema, Greco Filho diz:  Qualquer inflação penal, em princípio, admite a prisão em flagrante, ainda que emalgumas delas haja dificuldades práticas de efetivação. Nos crimes permanentes, oagente encontra-se sempre em estado de consumação e, consequentemente, emflagrância. Nos crimes habituais, se o ato flagrado revela a conduta habitual, é possível a prisão. Nos crimes de ação penal provada é possível o flagrante se houver requerimento doofendido. Se este não estiver presente no ato ou for incapaz, realiza-se a detenção, mas asua representação ou a do seu representante legal deve ser colhida no prazo máximo de  31/08/2016 A Prisão Cautelar e o Princípio da Presunção de Inocência - Plínio Luiz Lima Santos - JurisWayhttp://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=14967 3/11 24 horas, que é o prazo da entrega da nota de culpa, sob pena de não se lavrar o auto,libertando-se o agente. (GRECO FILHO, 2012, p. 279)  A prisão em flagrante existe em quatro situações, conforme art. 302 do Código deProcesso Penal (visto anteriormente), não tendo, possibilidade de ser aumentadas, através deinterpretação, sob pena de violação da instantaneidade da própria prisão em relação ao fatocriminoso.As hipótese de existência da prisão em flagrante são:a)   Flagrante próprio, também chamado de real, que é aquele que está disposto nosincisos I e II do art. 302 do CPP, sendo a prisão em que o agente acabou de cometer o ilícito penale é surpreendido, seja por qualquer do povo, seja pela polícia, ou, quando este está cometendo ainfração. b)   Flagrante impróprio, ou, quase flagrante, que é aquele em que, conforme dicção doinciso III do citado art. 302, ocorrerá quando o agente é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração.Sobre o tema, leciona Rios e Gonçalves:  Premissa dessa modalidade de prisão em flagrante é que o agente já tenha deixado olocal do crime, após a realização de atos executórios, e que seja perseguido. A leiesclarece que tal perseguição pode se dar por parte da autoridade (policiais civis oumilitares), do ofendido (vítima) ou de qualquer outra pessoa – o que, aliás, tornariadesnecessária a menção aos demais. (RIOS e GONÇALVES, 2012, P. 360)  Mister esclarecer, a desnecessidade que a perseguição se dê no exato momento em quecessou o intento criminoso, pois, a expressão “logo após”, descrita no texto legal, abarca otempo necessário, e.g., para que a polícia seja acionada, tomando conhecimento da situação, esaia a procura do criminoso.Iniciada a perseguição, e sendo esta ininterrupta, a lei não estabelece qual o prazomáximo para que se efetive ou não a prisão do agente. Logo, o populismos de que a polícia teriaapenas 24 horas para a efetivação da prisão, encontra-se totalmente equivocado, pois, o prazo de24 horas previsto em lei, seria apenas para a lavratura do auto de prisão, conforme inteligênciado art. 306, § 1° do Código de Processo Penal, e este, como cediço, só começa a contar após a prisão.c)   Flagrante presumido, ou ficto, é a ultima espécie de flagrante arrimada pelo art.302 do Código de Processo Penal. Nesta modalidade, conforme inciso IV, do citado artigo, oagente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papeis que façam presumir ser ele o autor da infração.Mirabete diz que, “para a configuração da flagrância presumida nada mais exige do queestar o presumível delinquente na posse da coisa que o indigitem como autor de um delitoacabado de cometer”.Entrementes, há de se notar a sensível semelhança entre a expressão “logo após”,caracterizador a do flagrante impróprio, e “logo depois”, presente, como visto alhures, noflagrante presumido.Apesar de parecidas, majoritariamente tem-se entendido que, logo após, determina umarelação, cronologicamente, mais próxima, e que, logo depois, seria uma expressão utilizada paraindicação de tempo mais elástica. Nesta linha de argumentação, estabelece Capez:  Temos assim que a expressão “acaba de cometê-la”, empregada no flagrante próprio,significa imediatamente após o conhecimento do crime; “logo após”, no flagranteimpróprio, compreende um lapso temporal maior; e, finalmente, o “logo depois”, doflagrante presumido, engloba um espaço de tempo maior ainda. (CAPEZ, 2003, p. 320)    31/08/2016 A Prisão Cautelar e o Princípio da Presunção de Inocência - Plínio Luiz Lima Santos - JurisWayhttp://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=14967 4/11   2.2. Da prisão preventiva  A prisão preventiva, é genuinamente uma prisão cautelar, ela tem por finalidade,conforme dicção do art. 312 do Diploma Processualista Penal, a proteção da ordem pública,econômica, para garantir o regular curso das investigações criminais, ou assegurar a aplicaçãoda lei penal.Entretanto, para sua aplicação, necessário é a existência de prova de autoria ematerialidade delitiva. Não somente, as mudança trazidas pela Lei 12.403/2011 que alterou os dispositivosreferentes a prisão do CPP, esculpida no brocado de que a prisão seria exceção da exceção,temos que, esta modalidade de prisão só será aplicado quando as outras medidas cautelares, presentes no art. 319 do CPP, não forem eficazes.Ainda no campo de incidência, conforme inteligência do art. 313 do CPP, a prisão preventiva será cabível nos seguintes casos: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativade liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II – se tiver sido condenado por outro crimedoloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64do Decreto-Lei n o  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoacom deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.Por ultimo, termina o art. 313, em seu parágrafo único dizendo que também seráadmitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quandoesta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocadoimediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar amanutenção da medida. Não somente, como descrito alhures, estabelece o art. 312, parágrafo único, que sendodescumprida, por parte do agente, alguma medida cautelar, art. 319 do CPP, haverá, também a possibilidade do magistrado decretar a prisão preventiva.  2.3. Da prisão temporária  A última modalidade de prisão a ser analisada, será a prisão temporária. Esta prisãoestá regulamentada na Lei n° 7.960/89, sendo que, seu cabimento se dará, conforme consta noart. 1°, nos seguintes casos. Veja:   Art. 1° Caberá prisão temporária:I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementosnecessários ao esclarecimento de sua identidade;III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer provaadmitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nosseguintes crimes:a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, eparágrafo único);g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com oart. 223, caput, e parágrafo único);h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, eparágrafo único);i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinalqualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956),em qualquer de sua formas típicas;n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);
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